TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE. EMPRESA REMETENTE DE MERCADORIA QUE SUPORTA O TRANSPORTE. PROVA. CLÁUSULA CIF. DIREITO DE CRÉDITO. ARTIGO 155, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Possível que, por outros meios de prova que não a apresentação da primeira via do CTRC (conhecimento de transporte rodoviário de carga), possa demonstrar a empresa remetente de mercadoria o fato de que contratou fretes com a empresa transportadora e suportou os ônus dessa contratação, assim fazendo jus ao direito de se creditar do ICMS recolhido pela transportadora, uma vez que foi a efetiva tomadora do serviço e em face do princípio da não cumulatividade, expresso no artigo 155, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. Fato, na espécie, demonstrado pela perícia judicial.No caso, dos conhecimentos de transporte rodoviário de carga sempre consta frete pago (pela empresa remetente) e não frete a pagar (pelo destinatário da mercadoria). Cuida-se do conhecido preço CIF (cost, insurance and freight), que inclui o custo da mercadoria, o seguro de transporte e o frete. Evidente, assim, que a remetente da mercadoria foi a tomadora do serviço de transporte, que pagou, sendo, portanto, a titular do direito de crédito do recolhimento do ICMS feito pela transportadora. Nessas condições, não se poderia concretizar o temor do Fisco do Distrito Federal de que os destinatários das mercadorias, em outras unidades federativas, também se creditassem do recolhimento do ICMS sobre o preço do transporte. Não se poderiam creditar do que não suportaram.Embargos infringentes providos.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL DO PÓLO PASSIVO. FUNDAÇÃO ZERBINI: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE DELEGAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - Para se averiguar a autoridade coatora, necessário é perquirir quem praticou concretamente o ato lesivo a direito líquido e certo, sendo por ele responsável e com competência para dar cumprimento a eventual sentença concessiva da ordem impetrada. In casu, o Secretário de Saúde do Distrito Federal não praticou nenhum ato ilegal para que pudesse figurar no pólo passivo da demanda.2 - A Fundação Zerbini, por sua vez, é entidade de Direito Privado, que, embora em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, não age por delegação, não podendo ser considerada autoridade para fins de impetração de mandado de segurança.

CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS PAIS COMO DEPENDENTES PARA FINS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. IRRELEVÂNCIA. JURA NOVIT CURIA. PEDIDO NEGADO PELA CORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I- Não impossibilita o julgamento da causa a incorreta indicação da legislação aplicável ao caso concreto, se os fatos estão suficientemente articulados na inicial, uma vez que o réu poderá exercer plenamente o seu direito de defesa e o juiz presumidamente conhece o direito.II- Negado administrativamente pedido elaborado por servidor público, nada impede seja o pedido renovado judicialmente uma vez que a Constituição Federal prevê expressamente que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito será afastada da apreciação do Poder Judiciário.(art. 5º, XXXV).III- Estando devidamente provada nos autos a alegação de dependência econômica, deve ser deferido o pedido de inclusão dos pais do autor como dependentes para fins de assistência médica, de acordo com o que autoriza a legislação aplicável à espécie.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CESSÃO DE DIREITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE. 1. APENAS O TERCEIRO QUE SE ACHA VINCULADO JURIDICAMETE À OBRIGAÇÃO É QUALIFICADO COMO INTERESSADO NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO E PODE PAGAR A DÍVIDA EM SEU NOME, SUB-ROGANDO-SE NOS DIREITOS DO CREDOR QUITADO FRENTE AO DEVEDOR. 1.1 IN CASU, TAL NÂO OCORRE, PORQUANT0 O APELANTE NÃO SE ENCONTRA LEGALMENTE VINCULADO AO CONTRATO ENTABULADO ENTRE A APELADA E OS DEVEDORES PRIMITIVOS. 2. PRECEDENTE DESTA TURMA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - TERCEIRO ADQUIRENTE - DEBATE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PROCESSO EXTINTO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, UNÂNIME. A LEGITIMIDADE DO TERCEIRO ADQUIRENTE DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH PARA OBTER, ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÃO, A QUITAÇÃO DA DÍVIDA IMOBILIÁRIA DE OUTREM, SOMENTE TEM ESPAÇO PROCESSUAL ACASO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA, PELO MENOS, CIÊNCIA OFICIAL DA PRETÉRITA CESSÃO DE DIREITOS; FORA DESSA REALIDADE, O TERCEIRO É PARTE ILEGÍTIMA PARA TANTO. Decisão: IMPROVER O RECURSO, À UNANIMIDADE. (APELAÇÃO CÍVEL 20020110550559; 1ª Turma Cível; Relator: EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA; DJU: 19/08/2004 Pág.: 56). 3. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM - PROVAS QUE DENUNCIAM A CONVIVÊNCIA ENTRE OS COMPANHEIROS - PARTILHA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MEAÇÃO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - VIABILIDADE.1. Segundo preceitua a Súmula 382 do e. Supremo Tribunal Federal, a vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato. Vale dizer: o que importa é o vínculo e o entrosamento que une os conviventes, garantindo que a união não se revela passageira e descomprometida. 2. Se a realidade que emerge dos autos denuncia o alto grau de comprometimento entre os companheiros, tanto pela publicidade da união, como pelo laço familiar que a autora desenvolveu com os parentes de seu companheiro, seja com a filha, que a chamava de mãe, seja com a sogra, que, apesar de residir em São Paulo, compareceu perante o Juízo para depor em favor da nora, caracterizada se mostra a união estável.3. A ausência de provas de aquisição de bens durante a convivência do casal desautoriza pleito de partilha formalizado pela companheira.4. Consoante dispõe a regra hospedada no artigo 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/96, dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.5. Apelo provido parcialmente.

MANDADO DE SEGURANÇA -VESTIBULAR - APROVAÇÃO - RESULTADO PELA INTERNET - NOME DO CANDIDATO NÃO INCLUÍDO NA LISTA DOS APROVADOS - PERDA DO PRAZO DE MATRÍCULA - DEVER DE AVERIGUAÇÃO POR OUTROS MEIOS - LIMINAR CONCEDIDA - DIREITO ADQUIRIDO PELO FATO CONSUMADO.01.Não obstante a ausência do direito líquido e certo, a liminar foi concedida em primeiro grau, permitindo que a apelante efetivasse sua matrícula no curso de psicologia da apelada em março de 2001.02.Considerando-se que alcançou mais da metade do curso de sua formação profissional não é razoável, portanto, que a esta altura dos fatos, seja banida do quadro discente do curso de Psicologia, amargando prejuízos de ordem moral e material irreparáveis. 03.A situação antes anômala, convalidou-se ao longo do tempo, permitindo que a autora acabasse por adquirir o direito de permanecer freqüentando o curso. É a consolidação do fato pelo decurso do tempo.04. Recurso provido. Unânime.

CIVIL. LEI DE IMPRENSA. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE ENTREVISTA CONCEDIDA POR DETENTA. REFERÊNCIA AO NOME DO AUTOR. REPORTAGEM DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E ÉTICOS. INEXISTÊNCIA DO ABUSO NO DIREITO DE INFORMAR. VERBA INDEVIDA.1. Exsurgindo dos autos que o réu públicou reportagem resultante de uma entrevista concedida por detenta, em rumoroso caso, onde se fez referência ao nome do autor, todavia, sem imputar-lhe qualquer conduta criminosa, não se vislumbra abuso no direito de informar, sendo inviável pretensão indenizatória por danos morais.2. O órgão da imprensa não pode ser cerceado no seu direito de publicar entrevista, quando esta, objetivamente, não imputou prática de ilícito ao funcionário público, ou seja, apenas informou que o autor seria um dos policiais que também retirava aquela outra detenta da carceragem.3. Recurso do réu provido. Recurso adesivo prejudicado.

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.É pacífico no colendo STJ e no excelso STF o entendimento de que não se ostenta necessária a prévia inscrição do contrato de promessa de compra e venda junto ao Registro Imobiliário para o fim de se alcançar a adjudicação compulsória. A ausência de divergência sobre o tema deu azo, inclusive, à edição do verbete n. 239 da súmula do Superior Tribunal de Justiça: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR E DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE FRANQUIA - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - RESILIÇÃO UNILATERAL - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - PACTA SUNT SERVANDA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROVA. 1 - Os contratos de direito privado se regem pelo princípio da autonomia da vontade, consubstanciado na cláusula pacta sunt servanda que, embora mitigada, em face da nova égide do Direito Obrigacional brasileiro, ainda é a regra mater de regulação do direito privado hodierno; 2 - A cláusula contratual que autoriza a resilição unilateral, por si só, não se afigura abusiva, notadamente se a avença não constituir relação de consumo a que se possa aplicar as disposições protetivas de defesa do consumidor; 3 - A resilição unilateral, prevista no contrato e tida por legítima no caso concreto, exclui a culpa pela rescisão gerada e afasta a responsabilidade civil por eventuais danos sofridos pela parte prejudicada; 4 - Negou-se provimento ao recurso da autora e deu-se provimento ao recurso da ré para julgar parcialmente procedente o pedido de rescisão de contrato, condenando a demandada a pagar à autora flanqueada, a quantia referente aos meses de abril e maio de 1999, em que vigeu o contrato de franquia e julgar procedente o pedido cautelar.

CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR NÍVEL 2 DA CARREIRA MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DF. APROVAÇÃO. NOMEAÇÃO. IMPEDIMENTO LEGAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. 1. Não há direito adquirido à nomeação em concurso público se, devidamente convocada, a candidata não apresenta documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos necessários à investidura.2. Candidato aprovado em concurso público possui mera expectativa de direito quanto à nomeação.3. Segundo a Lei 2.072/98, a Administração Pública possuía a faculdade de reconvocar os candidatos aprovados, não sendo uma obrigação fazê-lo.4. Lei revogada por ser considerada inconstitucional não gera direito adquirido.5. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À AQUISIÇÃO DE PASSES ESTUDANTIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO DIREITO INVOCADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Se o ato impugnado ocorreu no exercício de delegação de serviço público e resultou de ato vinculado, constitui parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança diretor de empresa de transporte coletivo.2. Compete ao impetrante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, porquanto não há instrução probatória no mandado de segurança (art. 284, CPC e art. 6º, Lei n. 1.533/51).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. CARACTERIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. TRADIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. 1. Não se confundem a transferência do domínio e a tradição do bem. A tradição é um modo aquisitivo de domínio de bem móvel e (...) exige um acordo de vontades neste sentido: não basta que o tradens entregue a coisa ao accipiens, mas é mister que o faça a título de transferência, pois que não a transmite a tradição a título de locação, de depósito, de penhor etc. E, finalmente, a tradição há de envolver a imissão do accipiens na posse da res tradita, não sendo contudo, vedado o constituto possessório (...) (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004)2. Inexistindo comprovação nos autos sobre a que título ocorreu a tradição do bem, não há como declarar o domínio da terceira apelante sobre ele.3. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. POSTERIOR CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DO PACIENTE À PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.I - A decisão que determina o recolhimento do acusado à prisão como condicionante ao direito de recorrer deve ser fundamentada em fatos concretos que demonstrem efetivamente a periculosidade do réu, tanto mais quando o condenado respondeu a todo o processo em liberdade.II - Ordem concedida para o fim de reconhecer aos pacientes o direito de recorrer em liberdade, sem o prévio recolhimento à prisão. Direito estendido ao co-réu que se encontra na mesma situação dos pacientes.

CONSTITUCIONAL - POLICIAL MILITAR COM MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO - AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA ELEITORAL - DIREITO À LICENÇA REMUNERADA - ART. 14, § 8º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.O art. 14, § 8º, II, da Carta Maior não faz restrição quanto ao direito remuneratório do militar afastado para concorrer à cargo público eletivo, razão porque eventual interpretação de lei infraconstitucional não pode lhe retirar este direito constitucionalmente garantido.2.Precedentes do STF, STJ e desta Corte de Justiça.3.Recurso conhecido e improvido, para o fim de manter a r. sentença vergastada.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA INFRA PETITA. REJEIÇÃO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REPOSIÇÃO SALARIAL. PLANO COLLOR. REAJUSTE DE 84,32%.. IPC DE MARÇO DE 1990. LEIS DISTRITAIS Nº 38/89 e 117/90. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS E REFLEXOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. I - A sentença que deixa de apreciar integralmente os pedidos deduzidos na inicial não é nula, pois o defeito pode ser corrigido na instância recursal, vez que contra ela foram interpostos os embargos declaratórios a fim de sanar a omissão, os quais foram improvidos. Portanto, a questão não está preclusa, circunstância que viabiliza a apreciação dos demais pedidos formulados, por força do efeito devolutivo ínsito ao recurso. Preliminar rejeitada.II - O reajuste de vencimentos de acordo com o IPC foi assegurado pela Lei Distrital n° 38/89, a qual só veio a ser revogada pela Lei n° 117/90, quando o direito ao reajuste já constituía direito adquirido dos servidores públicos locais. Portanto, têm os apelantes direito à correção de seus vencimentos no percentual de 84,32%, referente ao denominado Plano Collor, observado como termo limite da condenação a data da edição da Lei Distrital n° 117/90, vedada a incorporação e ressalvadas as parcelas prescritas no qüinqüênio anterior à propositura da ação.III - Recurso desprovido. Unânime.

DÚVIDA CARTORÁRIA - DIREITOS HEREDITÁRIOS - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - QUEBRA DA CADEIA DOMINIAL - DISCUSSÃO A RESPEITO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL.I - Ocorrendo quebra da cadeia dominial, incabível a transcrição da Carta de Adjudicação no Registro de Imóveis, que se destina a direitos reais e não pessoais.II - Ausente a transcrição, não providenciada pelo de cujus, aos seus sucessores transmitem-se direitos apenas de natureza pessoal.III - Tendo a Fazenda Gama sido objeto de desapropriações, torna-se necessário processo de conhecimento, através das vias ordinárias, com a participação de todos interessados, para verificar se a área questionada é dela remanescente ou não.IV - Recurso conhecido e não provido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - CONDENAÇÃO - REGIME SEMI-ABERTO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - INEXISTÊNCIA - PACIENTE QUE PERMANECEU ENCARCERADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL.Não configura constrangimento ilegal a decisão que nega o direito de apelar em liberdade ao condenado que permaneceu segregado durante toda a instrução criminal, desde que permaneça presente qualquer dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.A só fixação pela sentença do regime inicial semi-aberto para cumprimento da pena não basta à reivindicação do direito de apelar em liberdade.

DIREITO CIVIL - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS - CLÁUSULA PENAL E CUMULAÇÃO COM OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA - IMPOSSIBILIDADE -- CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS - RESCISÃO CONTRATUAL E DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.Não se pode aplicar o princípio da exceção de contrato não cumprido, quando não restar comprovado o descumprimento da obrigação pactuada.2.O pagamento de comissões decorrentes da obrigação contratual não é cabível, porquanto cumulada com cláusula penal, hipótese em que a obrigação é convertida, alternativamente, a benefício do credor, a teor do que dispõe o art. 918 do Diploma Civilista vigente à época (art. 410 do Código Civil atual).3.Cedido o direito autoral, inexiste direito a comissões contratuais decorrentes.4.A simples rescisão contratual não enseja a reparação de dano moral, uma vez que não houve violação à honra dos autores.5.Recursos conhecidos e não providos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - DIREITO À INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA AÇÃO CAUTELAR.1.O direito à informação impõe ao fornecedor de produto ou serviço o dever de exibir a documentação relativa à obrigação decorrente de contrato, não podendo ser objeto de recusa. Inteligência dos artigos 6º, inciso III e 52, incisos I a IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2.Presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, a ação cautelar de exibição de documento deve ser deferida.3.Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. TERRACAP. IMÓVEL PÚBLICO. CONCESSÃO REAL DE USO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. MORA EX RE. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. DISPENSABILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. RETENÇÃO POR BENFEITORIA VERSUS INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO BEM. DISCUSSÃO EM PROCEDIMENTO ADEQUADO.1. Existindo, no contrato, cláusula resolutória expressa, tem-se que a mora verificada decorre do próprio vencimento e inadimplemento da parcela locatícia, isto é, mora ex re.2. Dispensada a necessidade de notificação judicial ou extrajudicial, patente o interesse processual da autora na rescisão da escritura de concessão de uso de bem público. Preliminar rejeitada.3. No mérito, é de se registrar que a imissão da TERRACAP na posse do imóvel não retira da concessionária o direito de, em ação específica, pleitear indenização pelas benfeitorias que erigiu no imóvel objeto da concessão de uso.4. Diante da incompatibilidade entre o direito de retenção pelas benfeitorias incorporadas ao imóvel cedido, e o pedido de indenização pelo uso não remunerado do mesmo bem, deverá a apelante manejar sua pretensão em procedimento adequado.5. Admitindo-se, todavia, a compensação entre o direito de retenção por benfeitoria e a obrigação de indenizar o uso do imóvel ao longo do contrato (Precedente STJ, REsp. 37202/SP).6. Recurso desprovido.