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Jurisprudência

TJDF EICAPC-20010150039033EIC
Ementa
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE. EMPRESA REMETENTE DE MERCADORIA QUE SUPORTA O TRANSPORTE. PROVA. CLÁUSULA CIF. DIREITO DE CRÉDITO. ARTIGO 155, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Possível que, por outros meios de prova que não a apresentação da primeira via do CTRC (conhecimento de transporte rodoviário de carga), possa demonstrar a empresa remetente de mercadoria o fato de que contratou fretes com a empresa transportadora e suportou os ônus dessa contratação, assim fazendo jus ao direito de se creditar do ICMS recolhido pela transportadora, uma vez que foi a efetiva to...
Data do Julgamento : 20/04/2005
Data da Publicação : 23/06/2005
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF MSG - 218183-20040020083843MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL DO PÓLO PASSIVO. FUNDAÇÃO ZERBINI: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE DELEGAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - Para se averiguar a autoridade coatora, necessário é perquirir quem praticou concretamente o ato lesivo a direito líquido e certo, sendo por ele responsável e com competência para dar cumprimento a eventual sentença concessiva da ordem impetrada. In casu, o Secretário de Saúde do D...
Data do Julgamento : 24/05/2005
Data da Publicação : 30/06/2005
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HERMENEGILDO GONÇALVES
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TJDF APC - 217894-20040110335126APC
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS PAIS COMO DEPENDENTES PARA FINS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. IRRELEVÂNCIA. JURA NOVIT CURIA. PEDIDO NEGADO PELA CORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I- Não impossibilita o julgamento da causa a incorreta indicação da legislação aplicável ao caso concreto, se os fatos estão suficientemente articulados na inicial, uma vez que o réu poderá exercer plenamente o seu direito de defesa e o juiz presumidamente...
Data do Julgamento : 09/05/2005
Data da Publicação : 28/06/2005
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
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TJDF APC - 217767-20030110142557APC
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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CESSÃO DE DIREITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE. 1. APENAS O TERCEIRO QUE SE ACHA VINCULADO JURIDICAMETE À OBRIGAÇÃO É QUALIFICADO COMO INTERESSADO NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO E PODE PAGAR A DÍVIDA EM SEU NOME, SUB-ROGANDO-SE NOS DIREITOS DO CREDOR QUITADO FRENTE AO DEVEDOR. 1.1 IN CASU, TAL NÂO OCORRE, PORQUANT0 O APELANTE NÃO SE ENCONTRA LEGALMENTE VINCULADO AO CONTRATO ENTABULADO ENTRE A APELADA E OS DEVEDORES PRIMITIVOS. 2. PRECEDENTE DESTA TURMA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - TERCEIRO ADQUIRENTE...
Data do Julgamento : 11/04/2005
Data da Publicação : 23/06/2005
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 217650-20020110207414APC
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AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM - PROVAS QUE DENUNCIAM A CONVIVÊNCIA ENTRE OS COMPANHEIROS - PARTILHA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MEAÇÃO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - VIABILIDADE.1. Segundo preceitua a Súmula 382 do e. Supremo Tribunal Federal, a vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato. Vale dizer: o que importa é o vínculo e o entrosamento que une os conviventes, garantindo que a união não se revela passageira e descomprometida. 2. Se a realidade que emerge dos autos denuncia o alto grau de compromet...
Data do Julgamento : 09/05/2005
Data da Publicação : 02/08/2005
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 217537-20010110229698APC
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MANDADO DE SEGURANÇA -VESTIBULAR - APROVAÇÃO - RESULTADO PELA INTERNET - NOME DO CANDIDATO NÃO INCLUÍDO NA LISTA DOS APROVADOS - PERDA DO PRAZO DE MATRÍCULA - DEVER DE AVERIGUAÇÃO POR OUTROS MEIOS - LIMINAR CONCEDIDA - DIREITO ADQUIRIDO PELO FATO CONSUMADO.01.Não obstante a ausência do direito líquido e certo, a liminar foi concedida em primeiro grau, permitindo que a apelante efetivasse sua matrícula no curso de psicologia da apelada em março de 2001.02.Considerando-se que alcançou mais da metade do curso de sua formação profissional não é razoável, portanto, que a esta altura dos fatos, sej...
Data do Julgamento : 28/03/2005
Data da Publicação : 30/06/2005
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC - 217289-20020110113116APC
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CIVIL. LEI DE IMPRENSA. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE ENTREVISTA CONCEDIDA POR DETENTA. REFERÊNCIA AO NOME DO AUTOR. REPORTAGEM DENTRO DOS LIMITES LEGAIS E ÉTICOS. INEXISTÊNCIA DO ABUSO NO DIREITO DE INFORMAR. VERBA INDEVIDA.1. Exsurgindo dos autos que o réu públicou reportagem resultante de uma entrevista concedida por detenta, em rumoroso caso, onde se fez referência ao nome do autor, todavia, sem imputar-lhe qualquer conduta criminosa, não se vislumbra abuso no direito de informar, sendo inviável pretensão indenizatória por danos morais.2. O órgão da imprensa não pode ser...
Data do Julgamento : 25/04/2005
Data da Publicação : 04/08/2005
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APC - 217268-20030310159982APC
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DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.É pacífico no colendo STJ e no excelso STF o entendimento de que não se ostenta necessária a prévia inscrição do contrato de promessa de compra e venda junto ao Registro Imobiliário para o fim de se alcançar a adjudicação compulsória. A ausência de divergência sobre o tema deu azo, inclusive, à edição do verbete n. 239 da súmula do Superior Tribunal de Justiça: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
Data do Julgamento : 23/05/2005
Data da Publicação : 16/06/2005
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 217164-19990110499982APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR E DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE FRANQUIA - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - RESILIÇÃO UNILATERAL - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - PACTA SUNT SERVANDA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROVA. 1 - Os contratos de direito privado se regem pelo princípio da autonomia da vontade, consubstanciado na cláusula pacta sunt servanda que, embora mitigada, em face da nova égide do Direito Obrigacional brasileiro, ainda é a regra mater de regulação do direito privado hodierno; 2 - A cláusula contratual que autoriza a resilição unilateral, por si só, não se a...
Data do Julgamento : 11/04/2005
Data da Publicação : 09/08/2005
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : VASQUEZ CRUXÊN
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TJDF APC - 217156-20030110439530APC
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CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR NÍVEL 2 DA CARREIRA MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DF. APROVAÇÃO. NOMEAÇÃO. IMPEDIMENTO LEGAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. 1. Não há direito adquirido à nomeação em concurso público se, devidamente convocada, a candidata não apresenta documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos necessários à investidura.2. Candidato aprovado em concurso público possui mera expectativa de direito quanto à nomeação.3. Segundo a Lei 2.072/98, a Administração Pública possuía a faculdade de reconvocar os candidatos aprovados, não sendo uma obrigação fazê-lo.4. Lei re...
Data do Julgamento : 09/05/2005
Data da Publicação : 16/06/2005
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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TJDF APC - 217109-20040110953664APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À AQUISIÇÃO DE PASSES ESTUDANTIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO DIREITO INVOCADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Se o ato impugnado ocorreu no exercício de delegação de serviço público e resultou de ato vinculado, constitui parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança diretor de empresa de transporte coletivo.2. Compete ao impetrante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, porquanto não há instrução probatória...
Data do Julgamento : 30/05/2005
Data da Publicação : 16/06/2005
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 217082-20020110928822APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. CARACTERIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. TRADIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. 1. Não se confundem a transferência do domínio e a tradição do bem. A tradição é um modo aquisitivo de domínio de bem móvel e (...) exige um acordo de vontades neste sentido: não basta que o tradens entregue a coisa ao accipiens, mas é mister que o faça a título de transferência, pois que não a transmite a tradição a título de locação, de depósito, de penhor etc. E, finalmente, a tradição há de envolver a imissão do ac...
Data do Julgamento : 23/05/2005
Data da Publicação : 16/06/2005
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF HBC - 217046-20050020027952HBC
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HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. POSTERIOR CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DO PACIENTE À PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.I - A decisão que determina o recolhimento do acusado à prisão como condicionante ao direito de recorrer deve ser fundamentada em fatos concretos que demonstrem efetivamente a periculosidade do réu, tanto mais quando o condenado respondeu a todo o processo em liberdade.II - Ordem concedida para o fim de reconhecer aos pacientes o direito de recorrer em liberdade, sem o prévio recolhimento à prisão...
Data do Julgamento : 12/05/2005
Data da Publicação : 22/06/2005
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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TJDF APCRMO-20020110701049APC
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CONSTITUCIONAL - POLICIAL MILITAR COM MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO - AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA ELEITORAL - DIREITO À LICENÇA REMUNERADA - ART. 14, § 8º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.O art. 14, § 8º, II, da Carta Maior não faz restrição quanto ao direito remuneratório do militar afastado para concorrer à cargo público eletivo, razão porque eventual interpretação de lei infraconstitucional não pode lhe retirar este direito constitucionalmente garantido.2.Precedentes do STF, STJ e desta Corte de Justiça.3.Recurso conhecido e improvido, para o fim de manter a r. s...
Data do Julgamento : 11/04/2005
Data da Publicação : 23/06/2005
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : BENITO TIEZZI
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TJDF APC - 216833-20040150003806APC
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA INFRA PETITA. REJEIÇÃO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REPOSIÇÃO SALARIAL. PLANO COLLOR. REAJUSTE DE 84,32%.. IPC DE MARÇO DE 1990. LEIS DISTRITAIS Nº 38/89 e 117/90. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS E REFLEXOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. I - A sentença que deixa de apreciar integralmente os pedidos deduzidos na inicial não é nula, pois o defeito pode ser corrigido na instância recursal, vez que contra ela foram interpostos os embargos declaratórios a fim de sanar a omissão, os quais foram improvidos. Portanto, a questão não está preclusa, cir...
Data do Julgamento : 25/04/2005
Data da Publicação : 14/06/2005
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 216671-19990110577140APC
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DÚVIDA CARTORÁRIA - DIREITOS HEREDITÁRIOS - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - QUEBRA DA CADEIA DOMINIAL - DISCUSSÃO A RESPEITO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL.I - Ocorrendo quebra da cadeia dominial, incabível a transcrição da Carta de Adjudicação no Registro de Imóveis, que se destina a direitos reais e não pessoais.II - Ausente a transcrição, não providenciada pelo de cujus, aos seus sucessores transmitem-se direitos apenas de natureza pessoal.III - Tendo a Fazenda Gama sido objeto de desapropriações, torna-se necessário processo de conhecimento, através das vias ordinárias, com a participação de todos inter...
Data do Julgamento : 11/04/2005
Data da Publicação : 16/06/2005
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : HAYDEVALDA SAMPAIO
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TJDF HBC - 216378-20050020017408HBC
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - CONDENAÇÃO - REGIME SEMI-ABERTO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - INEXISTÊNCIA - PACIENTE QUE PERMANECEU ENCARCERADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL.Não configura constrangimento ilegal a decisão que nega o direito de apelar em liberdade ao condenado que permaneceu segregado durante toda a instrução criminal, desde que permaneça presente qualquer dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.A só fixação pela sentença do regime inicial semi-aberto para cumprimento da pena não basta à reivindi...
Data do Julgamento : 07/04/2005
Data da Publicação : 15/06/2005
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SÉRGIO BITTENCOURT
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TJDF APC - 216321-20040110424226APC
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DIREITO CIVIL - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS - CLÁUSULA PENAL E CUMULAÇÃO COM OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA - IMPOSSIBILIDADE -- CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS - RESCISÃO CONTRATUAL E DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.Não se pode aplicar o princípio da exceção de contrato não cumprido, quando não restar comprovado o descumprimento da obrigação pactuada.2.O pagamento de comissões decorrentes da obrigação contratual não é cabível, porquanto cumulada com cláusula penal, hipótese em que a obrigação é convertida, alternativamente, a benefício do credor, a teor do que dispõe o a...
Data do Julgamento : 16/05/2005
Data da Publicação : 07/06/2005
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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TJDF APC -Apelação Cível-20020110291166APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - DIREITO À INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA AÇÃO CAUTELAR.1.O direito à informação impõe ao fornecedor de produto ou serviço o dever de exibir a documentação relativa à obrigação decorrente de contrato, não podendo ser objeto de recusa. Inteligência dos artigos 6º, inciso III e 52, incisos I a IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2.Presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, a ação cautelar de exibição de documento deve ser deferi...
Data do Julgamento : 16/05/2005
Data da Publicação : 07/06/2005
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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TJDF APC - 216293-20030110316112APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. TERRACAP. IMÓVEL PÚBLICO. CONCESSÃO REAL DE USO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. MORA EX RE. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. DISPENSABILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. RETENÇÃO POR BENFEITORIA VERSUS INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO BEM. DISCUSSÃO EM PROCEDIMENTO ADEQUADO.1. Existindo, no contrato, cláusula resolutória expressa, tem-se que a mora verificada decorre do próprio vencimento e inadimplemento da parcela locatícia, isto é, mora ex re.2. Dispensada a necessidade de notificação judicial ou extrajudicial, paten...
Data do Julgamento : 28/03/2005
Data da Publicação : 16/06/2005
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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