PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0021460-61.2014.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (3.ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: ANA CAROLINA LOBO PERACHI (OAB/PA 11936) AGRAVADO: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS RIO PRETO LTDA ADVOGADO: LUIS CARLOS SILVA MENDONÇA (OAB/PA 5781) E MARIA AMÉLIA FERREIRA LOPES (OAB/PA 7430) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIDADE. REJEITADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.     A simples leitura da certidão de intimação afasta a preliminar de intempestividade levantada em contrarrazões. 2.     No caso, realmente há verossimilhança da alegação trazida em ação anulatória, haja vista que a autuação está respaldada, tão somente, na falta de exibição pelo sujeito passivo da primeira via das notas fiscais, fato que, em tese, configura descumprimento de obrigação acessória e não a infração de crédito indevido relativo à penalidade prevista no art.78, II, d, da Lei nº5.530/89. 3.     Havendo patente dúvida acerca da prática da conduta imputada no AINF e, já tendo sido proferidas decisões pela nulidade do auto e pelo seu restabelecimento, sendo que a última não teria considerado a existência das notas fiscais que se encontrariam no processo administrativo de primeiro grau, verifica-se prudente a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e suspendeu o crédito tributário. 2. Agravo de instrumento conhecido e improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3.ª Vara de Execução Fiscal, nos autos Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de antecipação de tutela (Processo Judicial Eletrônico n.º0021460-61.2014.814.0301) promovida por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS RIO PRETO LTDA.          Consta dos autos que a empresa agravada ajuizou a ação em epígrafe com o objetivo de desconstituir o crédito relativo ao Auto de Infração e Notificação Fiscal nº 05200-0, no valor de R$ 77.008,93 (setenta e sete mil, oito reais e noventa e três centavos) lavrado sob a fundamentação de ter se utilizado de crédito indevido destacado em documento fiscal, que não corresponde a uma efetiva operação de circulação de mercadoria.          Relata o AINF que o contribuinte deixou de recolher ICMS relativo a operação de saída de mercadorias, utilizando crédito indevido/inexistente de operações de entrada de mercadorias, registradas no Livro de Entrada de Mercadorias, sem apresentar as respectivas notas fiscais, referente ao período de janeiro a março, julho, outubro e dezembro de 2005 e março, agosto e novembro de 2007.          Afirma que o AINF foi objeto de impugnação administrativa, sendo julgado pelo CERAT BREVES, cuja decisão concluiu pela nulidade do auto e, consequente nulidade do crédito tributário, com fundamento no art. 71, II, da Lei nº6.172/98. Dessa decisão, por imperativo legal, o Órgão Julgador recorreu de ofício para o Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários do Estado, que reformou a decisão e decidiu pela subsistência do Auto de Infração, restabelecendo a cobrança do valor do imposto constante da autuação fiscal.          Informa que, ajuizada a ação pela parte agravada, o Juízo de 1º grau concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.          Sustenta o error in judicando na concessão da medida liminar, haja vista a presunção de legitimidade do ato administrativo do lançamento e a necessidade de análise dos autos do processo administrativo fiscal, uma vez que há uma série de fatos omitidos pela parte agravada, na medida que a recorrida juntou apenas parte dos autos do processo administrativo, não havendo como o magistrado a quo afirmar a invalidade do lançamento, em exame procedido em cognição sumária.          Defende a validade do AINF, haja vista que o art. 113, §2º, do Código Tributário Nacional define que não apenas o pagamento do tributo é obrigação tributária, mas também o cumprimento de diversos deveres, chamados obrigações acessórias, de modo que é obrigação do contribuinte manter uma escrituração fiscal que seja lastreada em documentação hígida, que no caso concreto, é a primeira via das notas fiscais.          Argumenta que não há qualquer ofensa ao princípio da não cumulatividade do ICMS porque o creditamento do referido imposto não pode ser realizado sem critério, devendo ele ser atestado em prova documental da operação, sob pena do contribuinte recolher imposto a menor, em prejuízo do erário, logo se o contribuinte não apresentou a primeira via das notas fiscais, não poderia ter se apropriado do crédito tributário.          Alega que a agravada não logrou êxito em demonstrar que tinha direito ao crédito de ICMS, pois não apresentou a primeira via das notas fiscais, não havendo como averiguar a regularidade e idoneidade no aproveitamento do crédito.          Ressalta que os Livros de Registro de Entrada anexados pela agravada não podem ser meio de prova de suas alegações para demonstrar de maneira inequívoca que houve efetiva circulação de mercadoria.          Aponta a lesão grave e de difícil reparação que se faz presente quando se observa que um crédito de valor alto em favor do Estado do Pará está com sua exigibilidade suspensa.          Requer a concessão do efeito suspensivo para sobrestar a decisão agravada e, ao final, o conhecimento e provimento do presente recurso.          Distribuídos os autos neste Tribunal, a Desembargadora Marneide Trindade Merabet se reservou para apreciar a liminar após o estabelecimento do contraditório.          A agravada apresenta contrarrazões (fls.97/108), suscitando, preliminarmente, a intempestividade do recurso, e, no mérito, o improvimento do agravo de instrumento.          O juiz a quo presta informações de fls.114/116.          Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado Pará aduz que não há interesse público a ensejar sua manifestação.          É o relatório.          Decido.          Havendo preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões, passo a analisar.          Averbo, desde logo, que não merece acolhida a intempestividade levantada pela parte agravada, uma vez que a certidão de intimação constante dos autos atesta a ocorrência da data de intimação havida no dia 20/06/2014 (sexta-feira), iniciando-se a contagem do prazo na primeira segunda-feira seguinte, qual seja, dia 23/06/2014.          Assim considerando, tendo sido o agravo de instrumento protocolizado em 14/07/2014 (segunda-feira), verifica-se que foi dentro do prazo de 20 (vinte) dias previsto para a interposição do agravo de instrumento, na forma dos artigos 522 e 188, ambos do Código de Processo Civil/ vigente à época dos fatos.          Desse modo, ante a manifesta tempestividade do presente agravo, rejeito a preliminar e conheço do recurso.          Cinge-se a pretensão recursal em razão da decisão proferida pelo Juízo a quo, que deferiu a tutela antecipada pleiteada na inicial, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do Auto de Infração e Notificação Fiscal nº052008510000193-5, estando o Estado do Pará proibido de inscrevê-lo em dívida ativa, bem como em cadastros restritivos, até o julgamento do mérito da ação.          Analisando as razões recursais, constato que a argumentação exposta pelo agravante não foi suficiente para desconstituir a decisão de 1.º grau que suspendeu da exigibilidade do credito tributário, conforme dispõe o artigo 151 do Código Tributário Nacional:                   ¿Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I-     moratória; II- depósito do seu montante integral; III- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V- a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI- parcelamento¿          Com efeito, da análise perfunctória dos elementos de convicção acostados ao feito, percebe-se que os requisitos para a antecipação da tutela encontram-se presentes no caso em tela, em especial quanto à suspensão da exigibilidade do crédito.          A propósito, colaciono o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu necessária a concessão da tutela antecipada por considerar inequívoca a prova de que os lançamentos tributários efetuados pelo Estado, ora Agravante, em face do agravado não respeitaram o tratamento diferenciado instituído pela Lei Estadual 7.325/98, bem como do justo receio de dano de difícil reparação, pelos prejuízos patrimoniais advindos da exação indevida. 2. Sendo possível verificar, independentemente de aspectos puramente factuais, a compatibilidade da tutela provisória com a ordem jurídica e a séria probabilidade de irreversibilidade do provimento judicial precário, é admissível o conhecimento do Recurso Especial contra decisão proferida no âmbito da tutela de emergência, para o exercício do controle de sua adequação. 3. Na hipótese, todavia, a verificação da ocorrência (ou não) dos pressupostos para a concessão de tutela initio litis demandaria reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada em sede especial, porquanto, neste caso concreto, a sua eventual inadequação não resulta imediatamente da análise do contexto dos autos. 4. Agravo Regimental do Estado do Maranhão desprovido. (AgRg no AREsp 202.057/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 08/03/2013)          No mesmo sentido é o entendimento desta Corte sobe a matéria, vejamos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA AO EXECUTADO, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESULTANTE DO AINF Nº 172008510000072-6, COM BASE NO ART. 150, V, DO CTN E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. OMISSÃO. EXISTENTE. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SEM CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. I- Afirma o embargante a existência de omissão na decisão recorrida quanto à questão da impossibilidade de suspensão de exigibilidade de crédito tributário sem que seja prestada caução idônea e da inaplicação da Súmula 166 do STJ, o que, de fato, ocorreu, o que passo a fazer a partir de então: II - Vê-se, pela leitura do art. 151, II e VI, do CTN, que a concessão de tutela antecipada em qualquer ação judicial, assim como o depósito do montante integral do crédito tem o poder de suspender a exigibilidade do crédito tributário, independentemente da prestação de caução pelo requerente, desde que presentes os requisitos da tutela antecipada. Condicionar a concessão de liminar ou de tutela antecipada à prestação de caução é fazer uma exigência não prevista em lei e é o mesmo que exigir duplo depósito para a suspensão do crédito tributário, o que não se admite legalmente. Precedentes do STJ. III - A vista do exposto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, para corrigir a omissão apontada, mas deixo de lhe conceder o efeito modificativo requerido, para manter a decisão recorrida. (TJ-PA, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 18/08/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) TJPA. EMENTA. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEPENDENTE DE CAUÇÃO QUANTO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. No caso realmente há verossimilhança da alegação. O ICMS em discussão na lide se refere às notas fiscais n. 005.749 e n. 006.068, as quais foram devidamente canceladas, tendo ocorrido a retificação no livro de registro de apuração do ICMS e documento de arrecadação estadual, referentes aos meses de janeiro e março de 2002. É sabido que este tributo tem seu lançamento por homologação, cujo prazo é de cinco anos, conforme determina o art. 150, §4º do CTN, sendo que caso não homologado em tal prazo não é permitido à Fazenda questionar o valor apurado. In casu, o AINF n. 172007510000203-9 foi instaurado e a agravada foi dele notificada em 21/11/2007, o que pode vir a configurar decadência no decorrer da necessária instrução processual. (TJ-PA, Relator: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 18/08/2014, 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA)          Extrai-se dos autos que a decisão de primeira instância analisou as provas ofertadas no processo administrativo e o acórdão entendeu não provado o crédito de ICMS, tendo em vista que não foram juntados os originais das primeiras vias das notas fiscais. Contudo, salienta observar que a agravada informa que não juntou os originais, uma vez que se encontram encartadas no processo administrativo que tramita na CERAT de Breves.          Com efeito, verifica-se que a autuação está respaldada, tão somente, na falta de exibição pelo sujeito passivo da primeira via das notas fiscais, fato que, em tese, configura descumprimento de obrigação acessória e não a infração de crédito indevido relativo à penalidade prevista na Lei nº5.530/89, art.78, II, d, item 1, utilização de crédito indevido inexistente destacado em documento fiscalização que não corresponde a uma efetiva operação de circulação de mercadorias.          Dessa forma, há patente dúvida acerca da prática da conduta imputada no AINF, já tendo sido proferidas decisões pela nulidade do auto e pelo seu restabelecimento, sendo que a última não teria considerado a existência das notas fiscais que se encontrariam no processo administrativo de primeiro grau, razão pela qual prudente é a decisão que suspendeu o crédito tributário.          Presente essa moldura, não encontra respaldo a alegação do agravante de que a decisão agravada é suscetível de causar ao Estado do Pará (e a coletividade) lesão grave e de difícil reparação. Pelo contrário, há periculum in mora inverso, pois, no caso de não deferimento da tutela antecipada pelo Juízo a quo, certamente a autora, ora agravada, teria que suportar o ônus de sua inscrição na Dívida Ativa em face do Auto de Infração e Notificação Fiscal e a respectiva Ação Executiva, com repercussão em sua atividade comercial.          Por outro lado, a concessão da tutela pelo Juízo a quo, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do Auto de Infração nº052008510000193-, não causa prejuízo imediato ao Estado do Pará, o qual poderá, ao final da ação de primeiro grau, no caso de ser julgada procedente a realização da inscrição na Dívida Ativa, ingressar com a ação executiva, não havendo qualquer perigo de irreversibilidade.                Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 133 XI, d, do Regimento Interno do TJE/PA, nego provimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência dominante desta Corte.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Belém, 31 de janeiro de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2018.00385273-92, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-02-06, Publicado em 2018-02-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0016249.06.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA) AGRAVANTE: B.A. MEIO AMBIENTE LTDA ADVOGADO: ALESSANDRO PUGET OLIVA - OAB/PA Nº 11.847 E OUTRO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA - OAB 11595 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por B.A. MEIO AMBIENTE LTDA, contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do TJE/PA, nos autos de Pedido de Suspensão de Decisão Liminar, processo n.º 0015669.73.2016.814.0000, suspendendo a decisão do Juízo da 1.ª Vara da Fazenda desta Capital em desfavor MUNICÍPIO DE BELÉM, interposto em Plantão Judiciário .          Os autos foram distribuídos, em plantão judicial, no dia 28/12/2016, à Excelentíssima Desembargadora Diracy Nunes Alves, a qual deferiu o efeito suspensivo pleiteado (670/673).          Por seu turno, foi acostada aos autos decisão do Excelentíssimo Desembargador Presidente Constantino Augusto Guerreiro, anulando a decisão proferida pela Desembargadora Plantonista. (fls.675/677).          O Município de Belém apresentou contrarrazões (fls. 630/699).          O agravante apresentou pedido de desistência do recurso (fl.826).          Após redistribuição do feito, os autos foram encaminhados ao Excelentíssimo Desembargador Roberto Gonçalves de Moura, o qual se declarou suspeito para atuar no feito.          Após nova distribuição, o feito foi encaminhado à Excelentíssima Desembargadora Ezilda Pastana Mutran, a qual determinou a intimação do Município de Belém para manifestação sobre o pedido de desistência.          O Município de Belém apresentou manifestação aduzindo que o recurso foi interposto para tumultuar o processo, sob enfoque de evidente não cabimento da irresignação, pelo que requereu a condenação da empresa em litigância de má-fé, com a consequente pagamento de multa de 10 (dez) salários mínimos.          Em despacho, a Excelentíssima Desembargadora Ezilda Pastana Mutran determinou a remessa dos autos, por prevenção, a este relator.          É o sucinto relatório.          DECIDO.          Inicialmente, faço a análise da prevenção referida pela Excelentíssima Desembargadora Ezilda Pastana Mutran (fl.883), da qual acolho, haja vista, que o feito indicado como referência agravo de instrumento n.º 0009289.97.2017.814.0000, no qual se discutia suposta ilegalidade em processo licitatório, pelo que entendo escorreita a prevenção, diante da existência das mesmas partes, comum o objeto e a causa de pedir que devem ser reunidos para julgamento conjunto que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, na forma da legislação supra transcrita (arts. 55, § 3º e 930 e parágrafo único, do CPC e art. 116 do Regimento Interno do E. TJPA).          De outra banda, vindo aos autos petição assinada pelo representante da parte recorrente requerendo a desistência do recurso, impõe-se o recebimento, nos termos do art. 998 do NPCP, julgando-se prejudicada a análise do mérito recursal.          Assim, como é cediço, é lícito realizar o juízo de admissibilidade do recurso até mesmo antes do julgamento. Observa-se nos presentes autos, diante da informação coletada acima, a perda de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o interesse recursal (necessidade/utilidade) por motivo superveniente.          Diante desse quadro, entendo necessário observar o arts. 932, III, e 998 do NCPC, que assim dispõe: ¿Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;(...). Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.¿          Além disso, não vislumbro a litigância de má-fé apontada pelo Município de Belém, pelo que indefiro o pleito da condenação requerida.          Ante o exposto, com fulcro nos artigos 932, III, e 998 do NCPC, encontrando-se plenamente formalizado, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso de agravo de instrumento e julgo-o prejudicado.          Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e dê-se baixa dos autos.          Publique-se. Intime-se.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.          Belém, 26 de março de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2018.01205375-94, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-28, Publicado em 2018-03-28)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ___  GAB. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA_____________ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO- 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 00055468520148140032 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND ADVOGADO: LOUISE RAINR PEREIRA GIONEDIS APELADO: GILENO DE JESUS DA SILVA ADVOGADO: CARIM JORGE MELEM NETO. RELATORA: DESª GLEIDE PEREIRA DE MOURA______________________     DECISÃO MONOCRÁTICA       Cuida-se de recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S/A inconformado com a sentença proferida nos autos de Ação de Indenização Por Danos Morais proposta por GILENO DE JESUS DA SILVA.      Versa a inicial que o suplicante é correntista do Banco suplicado há vários anos. Em 29 de janeiro de 2013 o autor foi surpreendido quando teve o seu nome divulgado através da Radio Mirante FM, como devedor do Banco. O fato ocorreu durante o programa patrulhão 96, que tem grande audiência na região.      Sustenta que nesse dia o autor foi convocado a comparecer a agência local, a fim de resolver ¿suas pendências junto ao Banco do Brasil, pois está com operações em atraso¿. Todavia, essa emissora possui uma potência que abrange parte considerável da do Município de Monte alegre, bem como de Alenquer, Prainha, Curuá e parte de Santarém, causando um enorme constrangimento ao autor. Após o ocorrido, o autor se dirigiu à agência para tentar solucionar o impasse, quando foi tratado com descaso pelos funcionários.      Alega que preencheu um cadastro onde consta o seu endereço, razão pela qual deveria o réu notificar/comunicar o autor de supostas pendências de uma maneira mais discreta e respeitosa, e não levar ao conhecimento de toda a região tal situação.      Assim requereu que fosse julgada a presente ação, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).       Juntou documentos.       Contestação às fls. 33/37.      Ao sentenciar o feito, o magistrado julgou procedente a ação, condenando a parte requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 23.640,00 (vinte e três mil, seiscentos e quarenta reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, com incidência a partir da data da decisão, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.     Inconformado BANCO DO BRASIL S/A, interpôs recurso de apelação alegando efetiva inexistência do dever de indenizar, eis que o conteúdo enviado para a rádio não foi o mesmo por ela vinculado, de modo que o apelado não possui qualquer relação com o suposto dano, inexistindo para tanto, o nexo causal.     Todavia, uma vez reconhecida a responsabilidade do apelante, confirmando a sentença no tocante ao dever de indenizar o apelante pelos danos que alega ter sofrido, não merece prosperar o excessivo valor da condenação imposto pelo Juízo Singular. Assim, o referido valor de adequar-se aos parâmetros jurisprudenciais atualmente utilizados, ou seja, em valor máximo equivalente a R$ 1.000,00(Mil reais).     Diante do exposto, requer que o recurso seja conhecido e provido, para julgar totalmente improcedente a ação; e não sendo esse o entendimento, que seja reduzido o excessivo     Contrarrazões às fls. 131/138.      É o Relatório. Passo a decidir:          Conforme se infere dos autos, a fotocópia do recurso de apelação foi protocolada no prazo legal, sem, entretanto, juntar os originais no prazo de 05(cinco) dias, previstos na Lei 9.800/99.      Pois bem, a juntada imediata do recurso em peça não original é admitida, desde que atendidos os requisitos da Lei 9.800/99, ou seja, se anexar a via original no prazo de 05 dias exigido após a interposição, caso aplicada por analogia a lei do fax.      Logo, ao deixar o recorrente de atentar a forma estabelecida na lei processual, dá causa ao não conhecimento do recurso, pela ausência de pressupostos de admissibilidade.      A presente questão não é admitida por nosso ordenamento jurídico, por falta de previsão legal; todavia, ainda que aplicássemos por analogia a situação regida pela Lei n° 9.800/99, que se trata de interposição do recurso por meio de fax, a qual admite o suprimento da falta, com a juntada dos originais no prazo de 5 (cinco) dias, não temos como admitir o apelo em questão, já que até o presente momento o recorrente não juntou aos autos a via original.        Nesse sentido, precedente do Supremo Tribunal Federal: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedente: AI n. 564.765, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 17.3.2006. Agravo regimental a que se nega provimento. (558995/RJ, Relator: Eros Grau. Data de Julgamento: 08/05/2006. Segunda Turma. Data de Publicação: DJ 02-06-2006. PP-00029 EMENT VOL-02235-09 PP-01806).  Precedentes dos Tribunais pátrios com entendimento similar:  ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO INTERPOSTO POR CÓPIA REPROGRÁFICA (XÉROX). APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA VIA ORIGINAL. EQUIPARAÇÃO AO FAX. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. IRREGULARIDADE FORMAL MANIFESTA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. I - E inadmissível o recurso interposto por cópia reprográfica (xérox), mesmo que, nos 5 (cinco) dias subsequentes, o recorrente apresente ao protocolo judicial a via original, pois a hipótese não se equipara à interposição por fac-símile, por ausência de previsão legal, além de incidir a preclusão consumativa, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. II - Os recursos somente podem ser interpostos segundo as formas previstas em lei, não se admitindo, nesse aspecto, o uso de meio escolhido ao alvedrio exclusivo da parte recorrente ou que não goze de expressa autorização legal. III - A regularidade formal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos, cuja ausência impõe o não conhecimento do inconformismo, assim devendo ser declarado pelo órgão julgador. IV - Apelação não conhecida. (347612011 MA, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2012, MAGALHAES DE ALMEIDA). APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓPIA REPROGRÁFICA - ORIGINAL NÃO JUNTADO NO PRAZO LEGAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. É possível a interposição de recurso por cópia reprográfica, contudo, os originais devem ser entregues no juízo em até cinco dias, sob pena de seu não conhecimento, por aplicação analógica do art. 2º, da Lei nº 9.800/99, o que não se deu nesta seara." (AC Nº 1.0027.09.205811-7/002 - REL. DES. LUCIANO PINTO - 17ª CÂMARA CÍVEL - PUB. 04.03.2013 - g.n.). "PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - RECURSO APRESENTADO EM MERA FOTOCÓPIA - PEÇA INEXISTENTE. - A apelação interposta em mera fotocópia, portanto, sem assinatura original do subscritor, revela-se apócrifa e, como tal, inexistente." (AC N° 1.0024.10.179791-8/001 - REL. DES. SALDANHA DA FONSECA - 12ª CÂMARA CÍVEL - PUB. 13.06.2011 - g.n.)        Posto isto, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS, por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III do CPC.      Belém, de de 2018.             DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                    Relatora (2018.01002701-23, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-22, Publicado em 2018-03-22)

RELATÓRIO        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (processo nº 0016036-81.2014.8.14.0028) ajuizada em desfavor de NILTON DOS SANTOS, em razão da decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá - PA, que extinguiu o feito nos termos seguintes: ¿Vistos. Intimado a parte não diligenciou em cumprimento a determinação do juízo. Deixando de comparecer a perícia designada, sendo esta necessária para julgamento com mérito. Estando os autos paralisados. Por estas razões, entende este juízo que não há mais interesse do autor no prosseguimento do feito. Isto posto, julgo extinto a demanda, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, II e III do Código de Processo Civil. (...).¿        Às fls. 32/35, em suas razões, o apelante alega a inteligência do art. 267, §1º do CPC/73, que determina a intimação pessoal da parte. Requer a reforma da decisão guerreada.        Recurso de Apelação recebido em ambos os efeitos, fl. 38.        Sem contrarrazões, em razão da não concretização da triangulação processual.        Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP, fl. 43.        É o relatório. Decidirei monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA        Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.        O presente recurso comporta julgamento imediato com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, 'd', do Regimento Interno deste E. TJPA (redação dada pela Emenda Regimental nº 03, de 21/07/2016).        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.      Cinge-se a questão na sentença de 1º grau, que extinguiu o feito sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, II e III do CPC/73, vigente à época, por entender que a parte autora demonstrou não ter mais interesse na causa. Salienta-se, por oportuno, que o Juízo de 1º grau, ao verificar a irregularidade na comprovação da mora do devedor, requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, determinou ao autor que procedesse a emenda da inicial, conforme despacho de fl. 22.        Tal despacho foi publicado no DJe, de 16/01/2015, conforme fl. 23, cujo prazo final para a manifestação do autor foi o dia 17/02/2015, feriado de carnaval. Considerando a suspensão do expediente forense neste dia e também no dia seguinte, 18/02/2015 (cinzas), o primeiro dia útil foi 19/02/2015. Não obstante, não ocorreu qualquer manifestação do autor dentro do prazo concedido pelo juízo, conforme certificado pela Secretaria no dia 14/04/2015, à fl. 23v. Pelo exposto, chamo a atenção para a advertência contida no parágrafo único do artigo 284 do CPC/73: Art. 284. (...): Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.      Desta forma, a conduta desidiosa do autor em providenciar a emenda da petição inicial justifica a sentença ora guerreada, merecendo reparos tão somente na fundamentação legal utilizada, uma vez que o caso concreto requer a aplicação do art. art. 267, I do CPC/73, vigente à época. Vejamos: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial;        No mesmo sentido já há manifestação desta Egrégia Corte de Justiça, nas 02 (duas) Turmas de Direito Privado, conforme abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CORRETA. APLICAÇÃO DOS INCISOS IV E VI, DO ART. 267, DO CPC. EQUIVOCADA. CASO DOS AUTOS QUE SE ENQUADRA NO INCISO I DO REFERIDO ARTIGO. EQUÍVOCO QUE NÃO IMPLICA NA MUDANÇA DA DECISÃO ATACADA. DENECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- O autor não cumpriu integralmente com a diligência que lhe competia, deixando de realizar o pagamento correspondente as custas complementares, o que por certo implica na extinção o feito sem julgamento do mérito. II- O caso dos autos se enquadra mais especificamente no art. 267, inciso I, do CPC, e não nos incisos mencionados pelo Magistrado Singular. Todavia, referido equívoco não implica em qualquer alteração da decisão atacada, tendo em vista que o não atendimento de determinação judicial implica na extinção do feito sem resolução de mérito, não havendo em qualquer dos casos necessidade de intimação pessoal como requer o apelante. III- considerando a desnecessidade de intimação pessoal da parte nos casos de extinção do processo por descumprimento de determinação de emenda da inicial, voto no sentido de conhecer do recurso, porém negar-lhe provimento, mantendo in totum a sentença apelada. (2017.01569466-90, 173.697, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-27, publicado em 2017-04-24) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NÃO JUNTADA DE PETIÇÃO ORIGINAL E PROCURAÇÃO REGULAR MESMO TENDO A PARTE SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REGULARIZAR O VÍCIO APONTADO - SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Pelo que se depreende dos autos, o autor juntou cópia da petição inicial, sequer autenticada, além disso com a assinatura do causídico exarada na inicial e na procuração, de forma digitalizada e, mesmo tendo sido intimado para regularizar tal situação, se manteve inerte. Desse modo, diante do não cumprimento da determinação de emenda, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. 2- Recurso conhecido e improvido. (2017.02606626-79, 177.207, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-20, publicado em 2017-06-26) (grifo nosso)        Desta forma, nos termos do art. 932, VIII do CPC e no art. 133, XI, 'd' do Regimento Interno deste E. TJPA, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus fundamentos, na esteira da fundamentação legal e jurisprudencial ao norte, por se tratar da melhor medida de Direito ao caso em comento.      É a decisão.      Belém - PA, 13 de março de 2018. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2018.00985287-79, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-16, Publicado em 2018-03-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº: 00000301220138140035 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ÓBIDOS (VARA ÚNICA) AGRAVANTE: IZOLINA MACIEL NUNES ADVOGADO: WALDER PATRÍCIO CARVALHO FLORENZANO - OAB/PA 11.495 AGRAVADOS: JUSCELINO PONTES FILGUEIRAS, CÍCERO BEZERRA DOS SANTOS, VANER FERREIRA CARDOSO ADVOGADO: MARJEAN DA SILVA MONTE - OAB/PA 15.078 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Resta prejudicado o agravo de instrumento, pela perda do objeto, diante do término do mandato eletivo. 2. Agravo não conhecimento.          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com expresso pedido de efeito suspensivo, interposto por IZOLINA MACIEL NUNES contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA que determinou a realização de novas eleições internas da Câmara Municipal de Curuá/PA, nos autos do Mandado de Segurança (proc.n. 00000301220138140035), impetrado por JUSCELINO PONTES FILGUEIRAS, CÍCERO BEZERRA DOS SANTOS, VANER FERREIRA CARDOSO.          Em 08/02/2012, o Excelentíssimo Desembargador José Maria Teixeira do rosário, indeferiu pedido liminar (fls. 186/189) e, na mesma oportunidade determinou a intimação da parte agravada e informações do Juízo          Não houve apresentação de contrarrazões.          O Magistrado de 1.º grau apresentou informações (fls. 204/205).      Os autos vieram-me redistribuídos em 20/03/2017.      Em despacho (fls.257), determinei a intimação da agravante para manifestação de interesse no feito, dada a probabilidade de perda superveniente do interesse processual ante o decurso do tempo e o término do mandato da Prefeita afastada, ora agravante, com a posse de novo Representante Municipal em janeiro de 2017.      Não houve manifestação da agravante (fl. 258).          É o relatório. DECIDO          Considerando que a agravante não se manifestou sobre o interesse no prosseguimento do feito e levando em conta o término do mandato de Vereadora, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento em face da perda superveniente do seu objeto.          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço do recurso porque manifestamente prejudicada a sua análise.          Decorrido, ¿in albis¿, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação/notificação.          Publique-se. Intime-se.          À Secretaria para os devidos fins.          Belém (PA), 09 de março de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2018.00944017-20, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-14, Publicado em 2018-03-14)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ? CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO ? ART. 157 § 2º, I, II E V DO CPB - RECURSO DA DEFESA ? TESES DOS RÉUS LUIZ ERNANDES, ARLESON PEDRO E EDMILSON ROCHA ? ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ? INOCORRÊNCIA ? EVIDÊNCIAS INCONTESTÁVEIS DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NO EVENTO REPROVÁVEL - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS - TESES DO RÉU EWERTON RODRIGUES ? DOSIMETRIA ? REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL ? INOCORRÊNCIA ? QUANTUM AFERIDO NOS PADRÕES DO ART. 59 E 68 DO CPB ? SUMULA 17 DO TJ/PA - READEQUAÇÃO EM 1/3 EM FACE DAS MAJORANTES DO ILICITO PENAL ? IMPOSSIBILIDADE ? AUMENTO EM 1/2 FUNDAMENTADO DE FORMA IDÔNEA E SATISFATÓRIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO ? IMPOSSIBILIDADE ? AÇÃO DOS RÉUS SUBSUMIRAM-SE AO TIPO PENAL INCRIMINADOR ? TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO - SUMULA 582 DO STF ? RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS - TESES DOS RÉUS ANDRÉ LUIZ E HELLEN CRISTINA ? REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O PATAMAR MÍNIMO ? IMPOSSIBILIDADE ? QUANTUM PAUTADO EM OBSERVANCIA AOS ART. 59 E 68 DO CPB ? SUMULA 23 DO TJ/PA - ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 EM FACE DAS MAJORANTES DO CRIME PATRIMONIAL ? INADMISSIBILIDADE ? QUANTUM MAJORADO NA METADE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - DECISUM QUE NÃO COMPORTA REFORMAS - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS - DECISÃO UNÂNIME. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 21 de dezembro de 2015, por volta das 00:30h, Policiais Militares em ronda na circunscrição de Icoaraci, mais precisamente no bairro da Agulha, no Restaurante "Cozinha da Fazenda", prenderam em flagrante delito os réus que estavam tomando de assalto o estabelecimento comercial e os frequentadores que ali se encontravam, sendo utilizado para tanto duas armas de fogo e uma motocicleta usada para dar suporte ao crime, ocasião em que subtraíram mediante violência diversos celulares, dinheiro e joias, todos pertencentes às vítimas, os quais foram apreendidos e devolvidos mediante termos nos autos; TESES DOS RÉUS LUIZ ERNANDES, ARLESON PEDRO E EDMILSON ROCHA I - A tese absolutória pleiteada pela defesa não se coaduna com as provas dos autos no que diz respeito a materialidade delitiva fartamente demonstrada pelos Autos de Apreensão dos objetos e dinheiro subtraídos (fls. 80/85 ? IPL), assim como pelos Autos de Entrega (fls. 80/85 ? IPL), tudo confirmados pelos 14 (quatorze) vídeos das câmaras do restaurante "Cozinha da Fazenda", constante em mídia digital, que juntamente com os relatos testemunhais, apontam de forma insofismável a efetiva participação dos réus no evento ilícito; II - Assim, correta a condenação dos réus em face do encadeamento dos fatos, pelo reconhecimento seguro efetuado pelas vítimas e também pelas narrativas dos policiais responsáveis pela prisão, corroboraram para a conclusão do julgador; TESES DO RÉU EWERTON RODRIGUES I ? Considerando a análise das circunstâncias judiciais do apelante, onde 05 foram consideradas desfavoráveis, tenho que não merece ser alterado o quantum de pena-base fixado em 06 ANOS DE RECLUSÃO, uma vez que foram detidamente observadas as regras dos artigos 59 e 68 do CPB. Precedentes dessa Corte; II - A fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficientes referências a conceitos vagos, genéricos ou inerentes ao próprio tipo penal. Súmula nº 17 TJ/PA; III - Em que pese a alegação acerca da ausência de fundamentação que justificasse o aumento na metade por conta da majorante do ilícito patrimonial em debate, não restou verificada nos autos, uma vez que a aplicação da majorante foi devidamente arrazoada com argumentos suficientes que autorizaram o acréscimo em um patamar condizente com a falta cometida; IV - A dinâmica dos fatos extraída dos autos, nos remete a concluir pela efetiva participação do réu na ação reprovável, a qual resultou na apreensão de duas armas e vários pertences das vítimas. Assim, a conduta do réu subsumiu-se ao tipo penal incriminador em observância Teoria da Apprehensio ou Amotio. Súmula 582 do STF. Portanto, sem sustentabilidade a desclassificação para a figura típica do roubo tentado; TESES DOS RÉUS ANDRÉ LUIZ E HELLEN CRISTINA. I - Por ocasião da dosimetria da pena, o Juízo a quo expôs e considerou todas as circunstancias judiciais para a fixação da reprimenda, e usando das prerrogativas discricionárias, mas regradas pela prudência, fixou a pena-base em 08 ANOS DE RECLUSÃO, patamar condizente com o grau de violência utilizado no crime perpetrado por ANDRE LUIZ e em 05 ANOS para HELEN CRISTINA, não havendo motivos para qualquer reparo; II - Estando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fica autorizado a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do artigo 59 do Código Penal, mormente quando o julgador justifica as circunstâncias judiciais desfavoráveis com base em elementos concretos existentes nas provas dos autos. Sumula 23 do TJ/PA; III - Em razão de desempenharem função pública, os depoimentos prestados por policiais são dotados de presunção de credibilidade e confiabilidade, e somente podem ser desconsiderados diante de evidências em sentido contrário; IV - Nesse passo, diante das evidencias carreadas aos autos, incontroverso a responsabilidade penal dos réus no evento ilícito patrimonial, os quais foram processados e ao final condenados: o réu LUIZ ERNANDES DAMASCENO SOUZA foi apenado em 09 anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 180 dias multa; o réu ARLESON PEDRO DE ASSUNÇÃO RODRIGUES a 10 anos e 06 meses de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 270 dias multa; EDMILSON ROCHA DA SILVA E EWERTON RODRIGUES MACIEL DA SILVA a 08 anos e 03 meses de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 150 dias multa; ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE JESUS a 12 anos de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 360 dias multa e HELLEN CRISTINA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA foi condenada a pena de 06 anos e 09 meses de reclusão em regime semiaberto ao pagamento de 120 dias multa. V - Diante da quantidade de pena cominada e da natureza de seu regime, determino ao setor competente que proceda o seu imediato cumprimento, assim que forem esgotadas as vias ordinárias. Cumpra-se. VI - Recursos conhecidos e improvidos. Unânime (2018.00943621-44, 186.775, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-03-06, Publicado em 2018-03-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007124-14.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE MOUTA ARAÚJO AGRAVADO: ANTONIO PAULO CARDOSO LOBATO ADVOGADO: JAIRO DO SOCORRO DOS SANTOS DA MOTA DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos modificativos em agravo de instrumento interposto em ação de Mandado de Segurança, contra decisão interlocutória que concedeu liminar requerida para determinar ao Comandante Geral da Polícia Militar do Pará que efetue a inscrição do impetrante no concurso para oficial da PMPA.        Decidi o pedido de efeito suspensivo nos seguintes termos:        O que não foi dito por ninguém até aqui e, inclusive, me parece ter sido conviventemente omitido pelo impetrante é que até mesmo por uma interpretação rasa do edital o mesmo não pode se inscrever por não se enquadra no limite etário. Vejamos o conteúdo exato da previsão editalícia:        4 - INSCRIÇÃO        (...)        4.4 - Para inscrição no presente concurso o candidato deverá preencher as seguintes condições:        (...)        b) - Ter até 35 (trinta e cinco) anos de idade até o ultimo dia da inscrição no concurso;        Observe-se a obviedade semântica. A expressão usada é ¿até o ultimo dia da inscrição¿ e não ¿na data da sua inscrição¿, com quis fazer crer o impetrante, que convenientemente afirmou possuir 35 anos, 11 meses e alguns dias de idade na data da inscrição.        Mas quando considerando que o último dia de inscrição é dia 23/06/2016, nesta data o impetrante já terá completado 36 anos e 11 dias para ser bem preciso.        Logo, considerando que o impetrante tem 36 e não 35 anos, concedo o efeito suspensivo ao agravo e torno sem efeito a decisão liminar atacada.        O Comandante Geral da PMPA foi intimado da decisão acima em 21/07/2016. Contrarrazões em fls. 86/95, protocoladas depois de encerrado o período de inscrição.        Os autos retornaram conclusos em 26/07/2016.        Proferi nova decisão monocrática de não conhecimento do agravo de instrumento (fl.98) nos seguintes termos:        ¿Considerando que o Edital de homologação das inscrições para o referido concurso foi publicado na imprensa oficial no dia 12/07/2016 e o nome do agravante não consta no rol dos candidatos inscritos, tampouco no rol dos que tiveram as indeferidas as inscrições, e ainda que a prova objetiva do concurso já ocorreu, conclui-se, inexoravelmente, que a inscrição tutelada em juízo não foi levada a termo, e consequentemente reconhece-se a perda de objeto do presente recurso, e, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015, torno sem efeito todos os atos anteriores para NÃO CONHEÇER do agravo.¿        O Estado interpôs Embargos de Declaração com efeitos modificativos pugnando essencialmente a necessidade de conhecimento do recurso com o reconhecimento da perda o objeto do processo e a aplicação do efeito translativo recursal para determinar a extinção do feito sem resolução do mérito.        Certidão em fl. 109, atestam a inércia da parte adversa.        É o essencial a relatar. Decido monocraticamente.        Conforme dito desde a primeira manifestação, a pretensão do agravado não se sustentaria pela razão óbvia que o mesmo teria completados 36 anos e 11 dias ao final do prazo de inscrição do concurso cujo edital regulava o limite máximo de 35 anos, ou seja, é absolutamente inviável a inscrição.        Patente assim a economia processual, cumprindo pontuar que o Tribunal não só pode como deve extinguir o processo sem julgamento do mérito, ao apreciar agravo de instrumento, quando icto oculi, reconhecer qualquer afronta a essas matérias de ordem pública, nas palavras de Tereza Arruda Alvim Wambier. ¿Efeito Translativo dos recursos ordinários Aplicação dos princípios da economia processual e do processo de resultados Em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários, pode o Tribunal Estadual, ao julgar agravo interposto contra decisão concessiva de liminar, extinguir o processo sem julgamento do mérito, conhecendo de ofício da ilegitimidade da parte, por se tratar de matéria de ordem pública, suscetível de ser apreciada nas instâncias ordinárias. Tal regra privilegia, também, os princípios da economia processual e do processo de resultados¿        A vista do exposto, estou por acolher os presentes embargos de declaração, conferindo-lhe efeitos modificativos para o fim de CONHECER do agravo de instrumento, DAR-LHE PROVIMENTO com fundamento no art. 932, V, 'a' do CPC/15, c/c Sumula 683 do STF e AgReg no RE nº 920.676/DF1, de 24/11/2015.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.        Oficie-se o juízo a quo para conhecimento e ulteriores de direito em relação a ação no 1º grau.         P.R.I.C.         Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Fixação de idade limite. Momento da aferição. Inscrição. Precedentes. 1. O limite etário como requisito para ingresso no serviço público deve ser aferido na data da inscrição do certame e não em momento posterior. 2. Agravo regimental não provido. Página de 3 (2018.00754044-64, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-03-02, Publicado em 2018-03-02)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ? CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO ? ART. 157 § 2º, I, II DO CPB - RECURSO DA DEFESA ? PRELIMINARES ? NULIDADE ABSOLUTA ? AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ? INOCORRÊNCIA ? VEDADO ARGUIR NULIDADE A QUE DEU CAUSA ? INTELIGÊNCIA DO ART. 565 DO CPP - INÉPCIA DA DENUNCIA ? IMPOSSIBILIDADE ? EXORDIAL PAUTADA NOS TERMOS DO ART. 41 DO CPP ? QUESTÃO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO ? PRELIMINARES REJEITADAS ? MÉRITO ? ABSOLVIÇÃO ? AUSÊNCIA DE PROVAS DA CULPABILIDADE DO RÉU ? ART. 386, II, V E VII DO CPP ? INADMISSIBILIDADE ? EVIDÊNCIAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA ? DECISUM QUE NÃO COMPORTA REFORMAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. Narra a peça acusatória (recebida em 29.05.2014, fls. 36), em síntese, que no dia 10 de maio de 2014, por volta das 21h, o Apelante na companhia de um terceiro não identificado, fazendo uso de uma arma de fogo, invadiram a residência da vítima Célio Pires, que se encontrava com sua família, subtraindo-lhes quatro (4) celulares, duas (2) alianças de ouro e uma (1) motocicleta modelo BROS 150, marca HONDA, e ao empreenderem fuga, a vítima que é Policial Militar, atirou em direção daqueles, atingindo o Apelante de raspão. Após diligências, o apelante foi encontrado, estando em seu poder a arma e a motocicleta utilizada no delito; PRELIMINARES I - Em que pese a alegação de nulidade pela falta de intimação do réu, observou-se nos autos que foi o próprio Apelante quem deu causa à revelia decretada, posto que fugiu do estabelecimento prisional o qual estava custodiado. Portanto, segundo os termos do art. 565, CPP, não poderia arguir nulidade. Ademais, a audiência foi realizada com a presença de defensor público. Portanto, não houve qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além do mais não foi demonstrado o efetivo prejuízo sofrido, de forma a possibilitar o reconhecimento de qualquer nulidade; II - Insubsistente o pleito de inépcia da denúncia em face da inobservância ao art. 41 do CPP, uma vez que a exordial acusatória descreveu de forma sucinta toda ação delituosa, estando presentes todos os elementos exigíveis no tipo em comento, com informações suficientes para o exercício da defesa. Ademais, a arguição de nulidades ocorridas durante a instrução criminal deveria ser levada a efeito nas alegações finais, sob pena de preclusão da matéria nos exatos termos do art. 571, II, CPP; III - Diante dos argumentos esposados alhures, rejeito as questões preliminares de mérito suscitadas. MÉRITO I - Emergindo do acervo probatório a necessária certeza quanto à autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado, inviável acolher-se o pleito absolutório. II - Nesse sentido, a materialidade do ilícito patrimonial restou devidamente comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls.18), pelo Auto de Entrega (fls.19) constantes dos autos; III - A palavra da vítima, especialmente em crimes contra o patrimônio, formalizada em juízo, de forma harmônica e coerente, reveste-se de especial importância para definição da autoria dos chamados crimes clandestinos; IV - Com efeito, a vítima reconheceu o réu por ocasião da em audiência de instrução, fato que foi corroborado pelos demais relatos testemunhais (mídia digital - fls. 205). Ademais o acusado foi preso ainda com a arma usada no crime; V - Em razão de desempenharem função pública, os depoimentos prestados por policiais são dotados de presunção de credibilidade e confiabilidade, e somente podem ser desconsiderados diante de evidências em sentido contrário, não constatado no acervo processual; VI - Nesse passo, inobstante o réu negar a imputação que lhe foi feita, a versão por ele apresentada encontrou-se isolada no contexto probatório, inexistindo nos autos qualquer elemento que descredencie as evidências dos autos. Assim, incontroverso a responsabilidade do réu no ilícito patrimonial, o qual foi devidamente processado e ao final condenado a pena de 07 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO e ao pagamento de 16 dias-multa. VII - Recurso conhecido e improvido. Unânime. (2018.00761118-85, 186.277, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-02-27, Publicado em 2018-03-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA ACÓRDÃO: PROCESSO: 2010.3.020947-8 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: MUNICIPIO DE BELEM PROCURADOR: EVANDRO ANTUNES COSTA EMBARGADO: RAIMUNDO DE BRITO DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA        Tratam os presentes autos de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 17/20) em Apelação Cível, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELEM, inconformado com decisão monocrática (fls.35/38) que negou provimento ao recurso de Apelação, nos seguintes termos: ¿(...) De acordo com o art. 26 da LEF, se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa, for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, verifica-se que a lei é clara em determinar a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes envolvidas, não havendo, desta maneira, fundamentos legais e nem plausíveis para se impor a condenação ao apelado em custas e honorários advocatícios. Além do que não seria justo que o executado seja condenado seja condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, após já ter efetuado o pagamento do imposto espontaneamente. (...) Diante do exposto, Conheço do recurso interposto, mas lhe nego provimento, para confirmar a decisão prolatada em todos os seus termos.¿            O ora embargante insurge-se contra a decisão alegando a inocorrência da violação o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, eis que o pagamento do crédito não é causa de cancelamento do mesmo, e sim de satisfação da dívida. Aponta ainda que, após a citação do executado, instaura-se a triangulação processual que confere validade a relação jurídico-processual, sendo devido o pagamento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o princípio da causalidade.            Requer o conhecimento e provimento do presente recurso para que o executado seja condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.            Após a regular distribuição do recurso à Desembargadora Relatora Helena Percila de Azevedo Dornelles, em decorrência de sua aposentadoria, o processo foi redistribuído à minha relatoria.             É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido e provido o presente recurso.            Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que, de acordo com o que dispõe o art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.             Desse modo, no caso em questão, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, porquanto em vigor por ocasião da publicação e da intimação da decisão ora recorrida.            O cerne da questão diz respeito à ausência de condenação do Executado às custas e honorários advocatícios, em razão da extinção da ação devido ao pagamento do crédito efetuado pelo executado.            Os honorários advocatícios são devidos no caso do executado adimplir o crédito após a citação, uma vez que o pagamento equivale ao reconhecimento do pedido, devendo responder a parte executada pelos honorários.            Ora, o executado tomou ciência da ação em dezembro de 2006, conforme certidão às fls. 15. Em outubro de 2009, o exequente, ora embargante, informou que o executado cumpriu integralmente o parcelamento administrativo (fls. 17), requerendo o pagamento dos honorários advocatícios.            Desta forma, ainda que tenha havido o pagamento da dívida, o fato ocorreu após a propositura da ação, sendo cabível a condenação em honorários sucumbenciais em favor do embargante, eis que de acordo com o Princípio da Causalidade, àquele que deu causa à propositura da demanda deve pagar pelas despesas processuais decorrentes. Vejamos o ensinamento de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY1: ¿Pelo Princípio da Causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isso porque, às vezes, o Princípio da Sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver julgamento do mérito, para aplicar-se o Princípio da Causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o Juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito. O fato de, por exemplo, o réu reconhecer o pedido de imediato (CPC, art. 269, inciso II), ou deixar de contestar tornando-se revel, não o exime do pagamento dos honorários e custas, porque deu causa à propositura da ação (CPC, art. 26)¿            Sendo assim, por força do princípio da causalidade, há de se concluir que a quitação do crédito não exonera o executado ao pagamento de honorários, uma vez que houve a instauração da demanda e pelo fato de que o ajuizamento da execução fiscal não foi provocado por erro da administração, mas sim em razão da inadimplência tributária da parte executada, que reconheceu ser devedora da respectiva quantia posteriormente, tanto que efetuou o pagamento extrajudicialmente, cabendo-lhe, pois, à luz do disposto no art. 26 do Código de Processo Civil/73 , suportar com os ônus sucumbenciais. Vejamos o artigo 26 do CPC/73:  Art. 26 - Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. § 1º - Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e honorários será proporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu. § 2º - Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.        Nesse sentido, é o julgado do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO "QUANTUM DEBEATUR" ANTES DA CITAÇÃO. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 26 DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e antes de promovida a citação, não incidindo o art. 26 da Lei nº 6.830/80 à  hipótese. 2. É que o processo de execução também implica despesas para as partes. Desta sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a sua dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. 3. Como é de sabença, 'responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito' (Cândido Rangel Dinamarco, 'Instituições de Direito Processual Civil', vol. II, 3ª ed., Malheiros, 2003, p. 648) 4. In casu, a Fazenda recorrida, por seus patronos, teve forçosamente de ingressar com a execução fiscal para obter os valores a ela devidos a título de ICMS, após a lavratura de auto de infração por conta do inadimplemento da contribuinte. 5. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória, aplicando-se ao caso o art. 26 do CPC. 6. Recurso especial improvido."   REsp 1.178.874/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010).         Segue o mesmo o entendimento este Egrégio Tribunal de Justiça: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.029906-3 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: IMPORTADORA DE FERRAGENS S/A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE      EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Extinta a execução fiscal pelo pagamento do débito, após o ajuizamento da ação, são devidos pelo devedor custas processuais e honorários advocatícios. Precedentes do STJ. Recurso provido.      DECISÃO (...)Decido(...) A quitação do crédito não exonera o executado/apelado ao pagamento de honorários advocatícios por força do princípio da causalidade. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:    TRIBUTÁRIO. HONORARIOS ADVOCATICIOS EM EXECUÇÃO FISCAL. ANISTIA DO DEBITO. CONSEQUENCIA EM RELAÇÃO A SUCUMBENCIA. A ANISTIA ESPECIFICA DO DEBITO TRIBUTÁRIO NÃO ALCANÇA, EM SEU NASCEDOURO, A IMPOSIÇÃO DO TRIBUTO, EXTINGUINDO O PROPRIO FATO GERADOR DA EXAÇÃO. JULGADOS IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, NA EXECUÇÃO FISCAL, E CONDENADO, O DEVEDOR, AO PAGAMENTO DE HONORARIOS, COM A SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO, A ANISTIA SUBSEQUENTE SO ATINGE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, DESCRITA NA CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, EXCLUIDA A VERBA HONORARIA, SALVANTE SE, QUANTO A ESTA, HOUVESSE EXPRESSA REFERENCIA NO DECRETO DE FAVORECIMENTO (ANISTIA). RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.(STJ - REsp: 18818 SP 1992/0003771-2, Relator: Ministro GARCIA VIEIRA, Data de Julgamento: 11/05/1992, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 21.09.1992 p. 15661) E mais:    "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO "QUANTUM DEBEATUR" ANTES DA CITAÇÃO. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 26 DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e antes de promovida a citação, não incidindo o art. 26 da Lei nº 6.830/80 à hipótese. 2. É que o processo de execução também implica despesas para as partes. Desta sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a sua dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. 3. Como é de sabença, 'responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito' (Cândido Rangel Dinamarco, 'Instituições de Direito Processual Civil', vol. II, 3ª ed., Malheiros, 2003, p. 648) 4. In casu, a Fazenda recorrida, por seus patronos, teve forçosamente de ingressar com a execução fiscal para obter os valores a ela devidos a título de ICMS, após a lavratura de auto de infração por conta do inadimplemento da contribuinte. 5. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória, aplicando-se ao caso o art. 26 do CPC. 6. Recurso especial improvido."    Com efeito, não prospera a fundamentação lançada na sentença, pois considerando que o ajuizamento da execução fiscal não foi provocado por erro da Administração, mas em razão da inadimplência tributária da devedora, os encargos da sucumbência devem ser a ela imputados. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a empresa devedora ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do débito. Intimem-se.    Belém, 24 de novembro de 2014.     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora           (2014.04776254-42, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em Não Informado(a), Publicado em Não Informado(a)) PROCESSO Nº 0003462-45.2008.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MARABÁ/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: RENATA SOUZA DOS SANTOS - PROC. EST. APELADO: COOP. MISTA DE TRANS. DE PASS. DE CARGAS DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS - JUIZA CONVOCADA DECISÃO MONOCRÁTICA           (...)          O APELO é tempestivo e isento de preparo.          O cerne do presente recurso cinge-se a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios.           Entendo que, como o executado deu causa a propositura da ação, vindo a satisfazer o crédito posteriormente, faz jus o exequente aos honorários advocatícios. É devida a fixação de verba honorária em favor do exequente quando o débito é adimplido extrajudicialmente somente após a citação. O pagamento extrajudicial do débito, após o ajuizamento da execução fiscal, tendo sido citada a devedora, equivale ao reconhecimento do pedido, razão pela qual responde a executada por honorários advocatícios  (...)          Considerando que o pagamento ocorreu após o ajuizamento da ação, o exequente faz jus a honorários advocatícios, porém, analisando os requisitos do art. 85, §2º do NCPC, entendo que não houve grandes complexidades na causa, e por esse motivo fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais).           Com fundamento no artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de março 2015 (novo CPC), DOU PROVIMENTO a Apelação, reformando a sentença de 1º grau, no que tange apenas aos honorários advocatícios, fixando-os em R$ 500,00 (quinhentos reais), mantendo-a nos demais fundamentos.           Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo observadas as formalidades legais.           Belém, 18 de março de 2016.      ROSI MARIA GOMES DE FARIAS       RELATORA - JUIZA CONVOCADA (2016.01046420-11, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-29, Publicado em 2016-03-29) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO ANTE A QUITAÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra decisão de primeiro grau que julgou extinta ação Executiva Fiscal, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados da petição inicial, extinguido os créditos tributários, condenando o Executado/Embargante ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, em 10% sobre o valor da causa. 2. Verificou-se que o débito foi quitado após a propositura da ação e, portanto, é cabível a condenação em honorários sucumbenciais em favor do ente público, uma vez que o executado deu causa injustificada a demanda. 3. Aplicável, na espécie, o princípio da causalidade que atribui àquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual a responsabilidade pelas despesas processuais decorrentes, uma vez que processo não pode reverter em prejuízo de quem tinha razão para sua instauração. 4. Recurso Conhecido e Improvido. (2014.04578895-31, 136.182, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-21, Publicado em 2014-07-24)            Destarte, no caso, os honorários advocatícios são devidos, considerando que o pagamento extrajudicial ocorreu após o ajuizamento da ação.            Do mesmo modo, ressalto que é inviável a aplicação do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, o qual estabelece que ¿se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.¿, por não se tratar de cancelamento do crédito e sim satisfação da obrigação.            Sendo assim, na forma do artigo 20,3º do CPC/73, os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, são fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, e ao levar em consideração o pedido do embargante às fls. 17, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa.            DISPOSITIVO:            Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e DOU-LHE PROVIMENTO, condenando o executado em custas e honorários advocatícios.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.        Belém, 23 de abril de 2018 Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 1 NERY JUNIOR, NELSON e NERY, ROSA MARIA DE ANDRADE. Código de Processo Civil Comentado e Legislação em Vigor, 8. ed. Ed. RT, São Paulo, 2004, p. 10 07 (2018.01635626-23, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-04-27, Publicado em 2018-04-27)

APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INOCORRÊNCIA: DEPOIMENTO DOS POLICIAS VÁLIDOS E HARMÔNICOS COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO PRÓPRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) O réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a imparcialidade dos Policiais que atuaram no feito. O seus depoimentos possuem força probante em razão da fé pública que seus atos gozam, não tendo meras conjecturas das partes o condão de elidir a presunção de veracidade; 2) O juízo a quo apontou provas concretas da materialidade e autoria delitiva, apoiando-se em todo o conjunto probatório produzido e acostado aos autos, especialmente as circunstâncias de apreensão da droga, bem como a forma de armazenamento, além dos objetos encontrados juntamente com o entorpecente (balança digital, uma faca de cozinha de mesa, um carretel de linha de costura, além de 72 sacos plásticos transparentes), não deixam margens para dúvidas de que ela não se destinava ao consumo pessoal, mas à difusão ilícita, inviabilizando a desclassificação para a conduta descrita no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006. Além disso, a condição de usuário de drogas não tem o condão de afastar a traficância e gerar a desclassificação pretendida para o tipo reclamado, pois, não raro, as condutas se agregam e a condição de usuário não é premissa para exclusão da condição de traficante. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (2018.01521321-43, 188.589, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-17, Publicado em 2018-04-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0008536-43.2017.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARABÁ (3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR ESTADUAL: FLAVIO LUIZ RABELO MANSOS NETO - OAB/PA Nº 12.345 AGRAVADO: AUTO POSTO FERROVIÁRIO LTDA. RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OPORTUNIZADO PRAZO PARA JUNTADA. OMISSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ainda que oportunizado prazo para juntada de documento obrigatório para aferimento de tempestividade após a interposição, não a fez, deixando de juntar requisito indispensável estabelecido no Código de Processo Civil. 3.Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, nos autos de Execução Fiscal (processo nº 0000362-34.2012.8.14.0028) contra Auto Posto Ferroviário Ltda.          Consta dos autos que a ação teve o propósito de cobrar débito inscrito em dívida ativa.          O agravante aduz que, no decorrer da tramitação processual, o Juízo a quo condicionou diligência de oficial de justiça ao prévio recolhimento pela Fazenda Pública das despesas de deslocamento do servidor.          Assevera a inconstitucionalidade do art. 12, §2º da Lei nº 8.328/2015, o desrespeito ao arts. 22, I, e 24, §2º da Carta Magna, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito processual; por exorbitar os limites da competência dos Estados para legislar sobre procedimentos em matéria processual ou custas dos serviços forenses, respectivamente.          Ressalta que a imposição é ilegítima, uma vez que os oficiais de justiça já recebem do Tesouro Estadual verba de caráter indenizatório para ressarcir suas despesas de locomoção, chamada de gratificação de atividade externa.          Afirma, ainda, que não pode recolher em dobro despesas de deslocamento dos referidos servidores.          Alega que o recolhimento antecipado dessas despesas não depende do órgão responsável pela cobrança judicial da Dívida Ativado Estado, mas do próprio Poder Judiciário Estadual, mediante instrumentos internos de gestão.          Suscita a impossibilidade de se condicionar o acesso à jurisdição para a execução de dívida ativa do estado do Pará ao recolhimento antecipado de despesas de deslocamento de oficiais de justiça, tendo vista que as execuções fiscais dependem da diligência destes servidores para que haja efetiva solução do Poder Judiciário, reatando paralisadas, em caso de não atendimento da ordem de pagamento.          Requer a concessão de efeito suspensivo a fim de sustar imediatamente os efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do agravo.          É o sucinto relatório.          DECIDO.          Como se sabe, todo recurso deve preencher os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, sucumbência, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), como pressupostos necessários que antecedem o mérito recursal.          De início, constato que carece o presente recurso de pressuposto essencial para seu conhecimento, qual seja a tempestividade.          Às fls. 26, considerando que o recurso não foi devidamente instruído com peça obrigatória à admissibilidade do pleito, determinei a juntada de certidão de intimação ou documento que comprovasse a diligência, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento.          Compulsando os autos, verifico que o agravante, ainda que oportunizado prazo para juntada de documento obrigatório para aferimento de tempestividade após a interposição, não a fez, deixando de juntar requisito indispensável estabelecido no Código de Processo Civil: Art. 1.017.  A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;           Desse modo, inviável o conhecimento do agravo de instrumento na hipótese vertente. Sob estes fundamentos, entendo necessária a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 932.  Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;¿          Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento, por ausência de comprovação de tempestividade recursal, nos termos da fundamentação.          Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e dê-se baixa dos autos.          Publique-se. Intime-se.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.          Belém, 28 de março de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2018.01287714-39, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-04, Publicado em 2018-04-04)

Processo nº 0012321-29.2013.8.14.0040 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Privado Recurso: Apelação Cível Comarca: Parauapebas/PA Apelante: Cia de Crédito Financiamento e Investimento RCI do Brasil. Apelado: Jose de Souza Filho Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 46/51) interposta por CIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI DO BRASIL da sentença (fls. 32/35), prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de PARAUAPEBAS/PA, na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, ajuizada em face de JOSE DE SOUZA FILHO que, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, VI do CPC/73, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sob o fundamento de que o requerido foi notificado por Cartório de Município diverso de sua residência, o que dificulta sua defesa, sendo irregular e não constituindo em mora o devedor. A Ação de Busca e Apreensão foi ajuizada, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, visando a busca e apreensão do veículo: MARCA NISSAN 1.6. SV FLEX, PRATA, PLACA OFM8812, ANO2011, CHASSI 3N1CN7ADXCL869028, dado em alienação fiduciária, através do contrato nº 20018233335, a ser paga em 60(sessenta) parcelas. O requerido deixou de pagar a partir da parcela de nº 16, vencida em 28/06/2013, totalizando a importância de R$ 29.500,27 (vinte e nove mil e quinhentos reais e vinte e sete centavos), a quando da propositura da ação, tornando-se inadimplente, na forma do artigo 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69. Concedida a liminar (fl. 29), todavia não foi cumprida, conforme certidão de fl. 31. A autora interpôs APELAÇÃO (fls. 36/45) visando reformar a sentença de primeiro grau, alegando validade da notificação extrajudicial, afirmando que a notificação foi entregue ao apelado em seu endereço, como também fora realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentes - Tabelião de Maceió/AL.  Alega que se trata de um simples equivoco, que poderia ter sido sanado com a concessão de prazo razoável para que o autor realizasse a notificação local do réu, bem como se tivesse sido intimado pessoalmente para fazê-lo. Requer ao final, a reforma da sentença recorrida, para o processamento do feito, ou que seja deferido o prazo máximo de 30 dias, para que junte notificação nos moldes do prov. 003/2006-CRMB. Sem contrarrazões, ante a não citação da parte requerida. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, distribuídos a Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, redistribuídas à Desa. Marneide Merabet, em razão da Emenda Regimental nº 05/2016, que criou Seções e Turmas de Direito Público e de Direito Privado. Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP. Determinei a intimação do apelante para que se manifestasse, nos termos do artigo 10 do CPC, em razão não constituição em mora do devedor. Transcorreu o prazo legal sem manifestação (fl. 70). É o relatório. Decido. O apelo é tempestivo e foi devidamente preparado. O presente feito foi processado e julgado sob a égide do CPC/73. Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ:  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01:  Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.  De conformidade com o disposto no art. 14 do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, de modo que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/73. Art. 14.  A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.  O cerne do presente recurso cinge-se a notificação extrajudicial do requerido/apelado ter sido feita por cartório diverso do domicilio do devedor, motivo da extinção do processo pelo Juízo de primeiro grau. Compulsando os autos verifica-se que, embora conste dos autos os documentos de fls. 16, 17, 18 e 23, não há prova de que sequer foi enviada notificação para o endereço do requerido, uma vez que da certidão de fl. 17, expedida pelo HRL Serviço Notarial e Registral da Comarca de Joaquim Gomes/AL consta tão somente, verbis: 'Certifico e da fé que a notificação registrada sob o número acima, expedida aos eu destinatário através da Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos sob o número ME399067763BR foi entregue no endereço retro mencionado, conforme comprovante de entrega que faz parte integrante deste devolvido pelo Correio. Certificado, nesta data sob o nº 2.067.650. (...). Seu telegrama nº ME399067763, remetido dia 14 de agosto de 2013 (...). Foi entregue às 14:20 do dia 14 de agosto de 2013. O recibo de entrega foi assinado por: Rita Mª dos Santos'. Com efeito, inexiste nos autos aviso de recebimento comprovando a entrega da notificação no endereço ali constante. A simples informação pela empresa de correios de que a notificação foi entregue por meio de telegrama digital, sem constar o aviso de recebimento, não supre a necessidade da efetiva comprovação da entrega da notificação, eis que destituída de fé pública. Tal a inteligência do parágrafo 2º, artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA EX RE. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DO RECEBIMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A mora do devedor, na ação de busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento com garantia fiduciária, constitui-se ex re, de modo que decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. 2. A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. In casu, o eg. Tribunal de origem consigna que, embora não precise ser recebida pessoalmente, deve, ao menos, ter sido entregue no endereço do devedor e recebida por um terceiro, de modo que não foi atendido o requisito da comprovação da constituição do devedor em mora, indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 578.559/PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 03/03/2015, DJe 30/03/2015).  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal, ou, quando esgotados todos os meios para localizar o devedor, pelo protesto do título por edital. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 688.011/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). (Grifei).     O STJ sumulou entendimento de que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (S. 72, STJ), Nesse Sentido: TJ-PA - Agravo de Instrumento nº 00016-77-79.2015.8.14.0000. Data de Publicação: 19/03/2015. 5ª Câmara Cível Isolada. Decisão monocrática. Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Jr. - Juiz Convocado  EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. REQUISITO ESSENCIAL DA BUSCA E APREENSÃO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TJ-SP - Apelação APL 10127734320158260161 SP 1012773-43.2015.8.26.0161 (TJ-SP). Data de publicação: 18/03/2016. Ementa: Civil e processual. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/1969). Indeferimento da inicial. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Impossibilidade. Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado pelo devedor fiduciante quando da celebração do contrato que não foi entregue. Devedor fiduciante ausente nas três tentativas de entrega. A comprovação da mora constitui pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do C.STJ). Não comprovada a mora, o processo deve ser extinto com fundamento no artigo 267, incisos I e IV, do CPC. RECURSO DESPROVIDO. Logo, estando irregular a constituição da mora, no caso, resta inviabilizado o ajuizamento da ação de Busca e Apreensão, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, consoante o disposto no art. 932, IV, a do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas legais. Belém, 27 de março de 2018. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2018.01224651-78, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-03, Publicado em 2018-04-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0014287-45.2016.814.0000 PROCESSO Nº 0014679-82.2016.814.0000 PROCESSO Nº 0015312-93.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2º TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA (1º VARA) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: ELINALDO LUZ SANTANA - OAB/PA 14.084 AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A ADVOGADO: PAULO ROBERTO ARÉVALO BARROS FILHO - OAB/PA 10.676 AGRAVANTE: BANCO BMG S/A, BANCO BONSUCESSO S/A, BANCO CIFRA S/A, BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A E BANCO VOTORANTIM S/A ADVOGADO: EDER VALE PALHETA JÚNIOR - OAB/PA 17.376 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORES DE JUSTIÇA: ALFREDO MARTINS DE AMORIM E PRISCILLA TEREZA DE ARAÚJO COSTA TERCEIROS INTERESSADOS: BANCO BRADESCO S/A E OUTROS RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO DE ORIGEM. PREJUDICIALIDADE. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.     Considerando que Juiz de 1º grau proferiu decisum, alterando parcialmente o dispositivo da liminar ora deferida no processo de origem, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento. 2.     Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de AGRAVOS DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interpostos por BANCO DO BRASIL S.A, BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, BANCO BMG S/A, BANCO BONSUCESSO S/A, BANCO CIFRA S/A, BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A E BANCO VOTORANTIM S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1.ª Vara da Comarca de Conceição do Araguaia, nos autos de Ação Civil Pública cominatória de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada (proc. nº 0002125-90.2010.814.0017), ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face dos agravantes.          A decisão agravada cinge-se nos seguintes termos: ¿(...)III- DISPOSITIVO:À luz de todo o exposto, defiro a liminar pleiteada para determinar que no prazo de 30 (trinta) dias da intimaç¿o: 3.1) todos os requeridos se abstenham de formalizar empréstimos financeiros na folha de pagamento de aposentados e pensionistas idosos do INSS, sem que estes estejam acompanhados de um representante do Conselho do Idoso e, na hipótese do titular do benefício ser analfabeto ou estar impossibilitado de assinar, apenas se observados os seguintes requisitos: 1) a aposiç¿o de impress¿o digital do titular do benefício deve ser feita na presença de representante do Conselho do Idoso do Município de Conceiç¿o do Araguaia, Floresta do Araguaia e Santa Maria das Barreiras; e, 2) a assinatura a rogo deve ser aposta por mandatário devidamente constituído por instrumento público, independentemente da presença de testemunhas; b) os bancos com agências bancárias instaladas nos municípios de Conceiç¿o do Araguaia, Floresta do Araguaia e Santa Maria das Barreiras disponibilizem, nos cinco dias seguintes aos pagamentos dos benefícios previdenciários pelo INSS, pelo menos 02 funcionários para auxiliar os idosos no manuseio do caixa eletrônico, durante todo o horário de funcionamento destes; c) os bancos com agências bancárias instaladas nos municípios de Conceiç¿o do Araguaia, Floresta do Araguaia e Santa Maria das Barreiras se abstenham de fornecer empréstimo pré-aprovados, diretamente no caixa eletrônicos, para correntistas idosos e sem a observância de margem consignável de 30% do rendimento.Isto, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por contrato no caso de descumprimento dos itens ¿a¿ e ¿c¿ e diária no caso de descumprimento do item ¿b¿.a) Intimem-se os réus já citados, através de seus advogados constituídos, para que cumpram a decis¿o liminar ora proferida.b) Abram-se vistas ao Ministério Público para se manifestar quanto aos requeridos n¿o citados.Conceiç¿o do Araguaia, 25 de agosto de 2016..(...)¿(Grifo Nosso)          Contra o referido decisum, insurgiram-se os recorrentes, manejando 03 (três) agravos de instrumentos, os quais verifico ser comum o pedido.          Relatam que a ação de origem foi proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de 18 (dezoito) instituições financeiras que atuam nas cidades de Conceição do Araguaia/PA, Floresta do Araguaia/PA e Santa Maria das Barreiras/PA, dentre elas os agravantes.          Alega o primeiro recorrente, Banco do Brasil S/A, que a tutela antecipada deferida não considerou as particularidades de cada instituição financeira nos autos, e impôs a todos os réus, indistintamente, a mesma obrigação onerosa, não se mostrando razoável ou proporcional, especialmente para o banco recorrente, que não se enquadra em quase a totalidade das supostas irregularidades relatada na ação principal.          Em suas razões, alude que não se mostra revertido de legalidade intervenções do Poder Judiciário restringindo a livre iniciativa, postulado maior da ordem econômica constitucional, e estabelecendo regras de atuação dos agentes econômicos, especialmente quando não se vislumbra concretamente qualquer abuso econômico que possa prejudicar a coletividade.          Ressalta que a decisão combatida cria uma nova regra e condiciona a contratação de empréstimos à presença de um membro do conselho do idoso, que não se sabe se existe na localidade, bem como determina que os bancos atingidos pelo decisum não podem oferecer créditos pré-aprovados aos aposentados e pensionistas nos caixas eletrônicos sem a observância da margem de 30% do rendimento, o que vai de encontro com a legislação existente.          Suscita que o Juízo de piso fez uma interpretação extensiva da legislação referente às consignações em folha de pagamento, para alcançar outras linhas de crédito, sem qualquer fundamento jurídico, prejudicando as atividades das instituições financeiras rés, bem como os aposentados e pensionistas.          Alude que, nos termos da legislação civil, o idoso é plenamente capaz para todos os efeitos, tanto para gozar de seus direitos, como para exercê-los. No entanto, a decisão recorrida contraria os artigos 3º e 4º do Código Civil, estabelecendo uma limitação dos idosos que não se pode presumir.          Informa ainda, o primeiro recorrente, que a parte agravada trouxe aos autos um dossiê formado pelo INSS, em que ficam demonstradas as reclamações efetuadas contra várias instituições financeiras rés, e na maioria dos casos, contra instituições que não tem uma agência bancária, com todos os ambientes de atendimento, inclusive caixas eletrônicos, e representatividade nos Municípios, diferente da parte agravante.          Ressalta que a tutela concedida implica em evidentes prejuízos, especialmente em relação à proibição da disponibilização de empréstimos em caixas eletrônicos para aposentados e pensionistas do INSS, uma vez que a questão envolve áreas de tecnologia para separar o público alvo e implantar restrições nos respectivos cadastros.          Finalmente, aduz que a decisão combatida ingressa na seara administrativa das instituições financeiras atingidas pelo seu teor, bem como cria novas regras para a concessão de empréstimos consignados.          Alega o segundo recorrente, Banco do Estado do Pará S/A, em suma: da impossibilidade jurídica do pedido; da impossibilidade de limitação ao direito de contratar quando não há qualquer registro de perda de capacidade civil; da pretensão indireta de interditar todos os idosos dos Municípios abarcados pela ação principal, criando causa de capacidade relativa não prevista em lei; da pretensão discriminatória pelo simples critério objetivo de idade, bem como de que idade não é necessariamente insanidade.          Aduzem os demais recorrentes: da ilegitimidade do Ministério Público para promover a defesa de consumidores identificados, usurpando a competência da Defensoria Pública, bem como para promover a defesa de interesses individuais homogêneos derivados de relação de consumo; da ilegitimidade passiva do Banco Mercantil do Brasil S/A; da ausência de fundamentação da decisão de 1º grau, bem como da ausência todos os requisitos necessários da tutela provisória de urgência.          Pugnam, assim, pela concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, pelo provimento dos recursos.          Em decisão monocrática, no dia 31/01/2017, deferi o efeito suspensivo pretendido pelos agravantes, pois presentes os requisitos para a sua concessão, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.          Em consulta ao Sistema de Gestão de Processos Judiciais do Poder Judiciário do Pará - LIBRA procedida pela minha assessoria foi obtida informação de que no processo de origem foi proferida nova decisão, em embargos de declaração, no dia 26/09/2017, dando provimento ao recurso interposto.          É o relatório.          DECIDO.          Pois bem, ao examinar os supracitados embargos, verifico que o MM. Juiz de 1º grau proferiu outro decisum, alterando parcialmente o dispositivo da liminar ora deferida no processo de origem. Tal decisão, à evidência, substitui à anterior, uma vez que versou sobre os mesmos temas, e contra essa nova decisão, proferida nos embargos declaratórios, foram interpostos novos recursos de agravo de instrumento (nº. 0802014-64.2017.814.0000 e nº. 0802073-52.2017.8.14.0000), em 02/04/2018 e 23/05/2018, pelo que foram redistribuídos à minha relatoria.          Assim, os presentes recursos ficaram prejudicados, porque a decisão contra a qual foram interpostos foi substituída por outra, proferida em embargos de declaração, que será examinada em agravo de instrumento por este Relator.          Isso porque, conforme leciona Araken de Assis, ¿o julgamento dos embargos de declaração, independente do seu teor, integra-se a agrega-se à natureza da decisão embargada, substituindo-a na parte modificada. Essa distinção harmoniza a presença do efeito substitutivo e do efeito modificativo¿. (in ¿Manual dos Recursos¿, ed. RT, 2ª ed., p. 640).          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço dos recursos porque manifestamente prejudicados a sua análise.          Decorrido, ¿in albis¿, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação/notificação.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 28 de maio de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2018.02174930-71, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-30, Publicado em 2018-05-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0014287-45.2016.814.0000 PROCESSO Nº 0014679-82.2016.814.0000 PROCESSO Nº 0015312-93.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2º TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA (1º VARA) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: ELINALDO LUZ SANTANA - OAB/PA 14.084 AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A ADVOGADO: PAULO ROBERTO ARÉVALO BARROS FILHO - OAB/PA 10.676 AGRAVANTE: BANCO BMG S/A, BANCO BONSUCESSO S/A, BANCO CIFRA S/A, BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A E BANCO VOTORANTIM S/A ADVOGADO: EDER VALE PALHETA JÚNIOR - OAB/PA 17.376 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORES DE JUSTIÇA: ALFREDO MARTINS DE AMORIM E PRISCILLA TEREZA DE ARAÚJO COSTA TERCEIROS INTERESSADOS: BANCO BRADESCO S/A E OUTROS RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO DE ORIGEM. PREJUDICIALIDADE. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.     Considerando que Juiz de 1º grau proferiu decisum, alterando parcialmente o dispositivo da liminar ora deferida no processo de origem, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento. 2.     Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de AGRAVOS DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interpostos por BANCO DO BRASIL S.A, BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, BANCO BMG S/A, BANCO BONSUCESSO S/A, BANCO CIFRA S/A, BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A E BANCO VOTORANTIM S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1.ª Vara da Comarca de Conceição do Araguaia, nos autos de Ação Civil Pública cominatória de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada (proc. nº 0002125-90.2010.814.0017), ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face dos agravantes.          A decisão agravada cinge-se nos seguintes termos: ¿(...)III- DISPOSITIVO:À luz de todo o exposto, defiro a liminar pleiteada para determinar que no prazo de 30 (trinta) dias da intimaç¿o: 3.1) todos os requeridos se abstenham de formalizar empréstimos financeiros na folha de pagamento de aposentados e pensionistas idosos do INSS, sem que estes estejam acompanhados de um representante do Conselho do Idoso e, na hipótese do titular do benefício ser analfabeto ou estar impossibilitado de assinar, apenas se observados os seguintes requisitos: 1) a aposiç¿o de impress¿o digital do titular do benefício deve ser feita na presença de representante do Conselho do Idoso do Município de Conceiç¿o do Araguaia, Floresta do Araguaia e Santa Maria das Barreiras; e, 2) a assinatura a rogo deve ser aposta por mandatário devidamente constituído por instrumento público, independentemente da presença de testemunhas; b) os bancos com agências bancárias instaladas nos municípios de Conceiç¿o do Araguaia, Floresta do Araguaia e Santa Maria das Barreiras disponibilizem, nos cinco dias seguintes aos pagamentos dos benefícios previdenciários pelo INSS, pelo menos 02 funcionários para auxiliar os idosos no manuseio do caixa eletrônico, durante todo o horário de funcionamento destes; c) os bancos com agências bancárias instaladas nos municípios de Conceiç¿o do Araguaia, Floresta do Araguaia e Santa Maria das Barreiras se abstenham de fornecer empréstimo pré-aprovados, diretamente no caixa eletrônicos, para correntistas idosos e sem a observância de margem consignável de 30% do rendimento.Isto, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por contrato no caso de descumprimento dos itens ¿a¿ e ¿c¿ e diária no caso de descumprimento do item ¿b¿.a) Intimem-se os réus já citados, através de seus advogados constituídos, para que cumpram a decis¿o liminar ora proferida.b) Abram-se vistas ao Ministério Público para se manifestar quanto aos requeridos n¿o citados.Conceiç¿o do Araguaia, 25 de agosto de 2016..(...)¿(Grifo Nosso)          Contra o referido decisum, insurgiram-se os recorrentes, manejando 03 (três) agravos de instrumentos, os quais verifico ser comum o pedido.          Relatam que a ação de origem foi proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de 18 (dezoito) instituições financeiras que atuam nas cidades de Conceição do Araguaia/PA, Floresta do Araguaia/PA e Santa Maria das Barreiras/PA, dentre elas os agravantes.          Alega o primeiro recorrente, Banco do Brasil S/A, que a tutela antecipada deferida não considerou as particularidades de cada instituição financeira nos autos, e impôs a todos os réus, indistintamente, a mesma obrigação onerosa, não se mostrando razoável ou proporcional, especialmente para o banco recorrente, que não se enquadra em quase a totalidade das supostas irregularidades relatada na ação principal.          Em suas razões, alude que não se mostra revertido de legalidade intervenções do Poder Judiciário restringindo a livre iniciativa, postulado maior da ordem econômica constitucional, e estabelecendo regras de atuação dos agentes econômicos, especialmente quando não se vislumbra concretamente qualquer abuso econômico que possa prejudicar a coletividade.          Ressalta que a decisão combatida cria uma nova regra e condiciona a contratação de empréstimos à presença de um membro do conselho do idoso, que não se sabe se existe na localidade, bem como determina que os bancos atingidos pelo decisum não podem oferecer créditos pré-aprovados aos aposentados e pensionistas nos caixas eletrônicos sem a observância da margem de 30% do rendimento, o que vai de encontro com a legislação existente.          Suscita que o Juízo de piso fez uma interpretação extensiva da legislação referente às consignações em folha de pagamento, para alcançar outras linhas de crédito, sem qualquer fundamento jurídico, prejudicando as atividades das instituições financeiras rés, bem como os aposentados e pensionistas.          Alude que, nos termos da legislação civil, o idoso é plenamente capaz para todos os efeitos, tanto para gozar de seus direitos, como para exercê-los. No entanto, a decisão recorrida contraria os artigos 3º e 4º do Código Civil, estabelecendo uma limitação dos idosos que não se pode presumir.          Informa ainda, o primeiro recorrente, que a parte agravada trouxe aos autos um dossiê formado pelo INSS, em que ficam demonstradas as reclamações efetuadas contra várias instituições financeiras rés, e na maioria dos casos, contra instituições que não tem uma agência bancária, com todos os ambientes de atendimento, inclusive caixas eletrônicos, e representatividade nos Municípios, diferente da parte agravante.          Ressalta que a tutela concedida implica em evidentes prejuízos, especialmente em relação à proibição da disponibilização de empréstimos em caixas eletrônicos para aposentados e pensionistas do INSS, uma vez que a questão envolve áreas de tecnologia para separar o público alvo e implantar restrições nos respectivos cadastros.          Finalmente, aduz que a decisão combatida ingressa na seara administrativa das instituições financeiras atingidas pelo seu teor, bem como cria novas regras para a concessão de empréstimos consignados.          Alega o segundo recorrente, Banco do Estado do Pará S/A, em suma: da impossibilidade jurídica do pedido; da impossibilidade de limitação ao direito de contratar quando não há qualquer registro de perda de capacidade civil; da pretensão indireta de interditar todos os idosos dos Municípios abarcados pela ação principal, criando causa de capacidade relativa não prevista em lei; da pretensão discriminatória pelo simples critério objetivo de idade, bem como de que idade não é necessariamente insanidade.          Aduzem os demais recorrentes: da ilegitimidade do Ministério Público para promover a defesa de consumidores identificados, usurpando a competência da Defensoria Pública, bem como para promover a defesa de interesses individuais homogêneos derivados de relação de consumo; da ilegitimidade passiva do Banco Mercantil do Brasil S/A; da ausência de fundamentação da decisão de 1º grau, bem como da ausência todos os requisitos necessários da tutela provisória de urgência.          Pugnam, assim, pela concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, pelo provimento dos recursos.          Em decisão monocrática, no dia 31/01/2017, deferi o efeito suspensivo pretendido pelos agravantes, pois presentes os requisitos para a sua concessão, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.          Em consulta ao Sistema de Gestão de Processos Judiciais do Poder Judiciário do Pará - LIBRA procedida pela minha assessoria foi obtida informação de que no processo de origem foi proferida nova decisão, em embargos de declaração, no dia 26/09/2017, dando provimento ao recurso interposto.          É o relatório.          DECIDO.          Pois bem, ao examinar os supracitados embargos, verifico que o MM. Juiz de 1º grau proferiu outro decisum, alterando parcialmente o dispositivo da liminar ora deferida no processo de origem. Tal decisão, à evidência, substitui à anterior, uma vez que versou sobre os mesmos temas, e contra essa nova decisão, proferida nos embargos declaratórios, foram interpostos novos recursos de agravo de instrumento (nº. 0802014-64.2017.814.0000 e nº. 0802073-52.2017.8.14.0000), em 02/04/2018 e 23/05/2018, pelo que foram redistribuídos à minha relatoria.          Assim, os presentes recursos ficaram prejudicados, porque a decisão contra a qual foram interpostos foi substituída por outra, proferida em embargos de declaração, que será examinada em agravo de instrumento por este Relator.          Isso porque, conforme leciona Araken de Assis, ¿o julgamento dos embargos de declaração, independente do seu teor, integra-se a agrega-se à natureza da decisão embargada, substituindo-a na parte modificada. Essa distinção harmoniza a presença do efeito substitutivo e do efeito modificativo¿. (in ¿Manual dos Recursos¿, ed. RT, 2ª ed., p. 640).          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço dos recursos porque manifestamente prejudicados a sua análise.          Decorrido, ¿in albis¿, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação/notificação.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 28 de maio de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2018.02174795-88, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-05-30, Publicado em 2018-05-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0014287-45.2016.814.0000 PROCESSO Nº 0014679-82.2016.814.0000 PROCESSO Nº 0015312-93.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2º TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA (1º VARA) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: ELINALDO LUZ SANTANA - OAB/PA 14.084 AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A ADVOGADO: PAULO ROBERTO ARÉVALO BARROS FILHO - OAB/PA 10.676 AGRAVANTE: BANCO BMG S/A, BANCO BONSUCESSO S/A, BANCO CIFRA S/A, BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A E BANCO VOTORANTIM S/A ADVOGADO: EDER VALE PALHETA JÚNIOR - OAB/PA 17.376 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORES DE JUSTIÇA: ALFREDO MARTINS DE AMORIM E PRISCILLA TEREZA DE ARAÚJO COSTA TERCEIROS INTERESSADOS: BANCO BRADESCO S/A E OUTROS RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO DE ORIGEM. PREJUDICIALIDADE. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.     Considerando que Juiz de 1º grau proferiu decisum, alterando parcialmente o dispositivo da liminar ora deferida no processo de origem, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento. 2.     Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de AGRAVOS DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interpostos por BANCO DO BRASIL S.A, BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, BANCO BMG S/A, BANCO BONSUCESSO S/A, BANCO CIFRA S/A, BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A E BANCO VOTORANTIM S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1.ª Vara da Comarca de Conceição do Araguaia, nos autos de Ação Civil Pública cominatória de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada (proc. nº 0002125-90.2010.814.0017), ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face dos agravantes.          A decisão agravada cinge-se nos seguintes termos: ¿(...)III- DISPOSITIVO:À luz de todo o exposto, defiro a liminar pleiteada para determinar que no prazo de 30 (trinta) dias da intimaç¿o: 3.1) todos os requeridos se abstenham de formalizar empréstimos financeiros na folha de pagamento de aposentados e pensionistas idosos do INSS, sem que estes estejam acompanhados de um representante do Conselho do Idoso e, na hipótese do titular do benefício ser analfabeto ou estar impossibilitado de assinar, apenas se observados os seguintes requisitos: 1) a aposiç¿o de impress¿o digital do titular do benefício deve ser feita na presença de representante do Conselho do Idoso do Município de Conceiç¿o do Araguaia, Floresta do Araguaia e Santa Maria das Barreiras; e, 2) a assinatura a rogo deve ser aposta por mandatário devidamente constituído por instrumento público, independentemente da presença de testemunhas; b) os bancos com agências bancárias instaladas nos municípios de Conceiç¿o do Araguaia, Floresta do Araguaia e Santa Maria das Barreiras disponibilizem, nos cinco dias seguintes aos pagamentos dos benefícios previdenciários pelo INSS, pelo menos 02 funcionários para auxiliar os idosos no manuseio do caixa eletrônico, durante todo o horário de funcionamento destes; c) os bancos com agências bancárias instaladas nos municípios de Conceiç¿o do Araguaia, Floresta do Araguaia e Santa Maria das Barreiras se abstenham de fornecer empréstimo pré-aprovados, diretamente no caixa eletrônicos, para correntistas idosos e sem a observância de margem consignável de 30% do rendimento.Isto, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por contrato no caso de descumprimento dos itens ¿a¿ e ¿c¿ e diária no caso de descumprimento do item ¿b¿.a) Intimem-se os réus já citados, através de seus advogados constituídos, para que cumpram a decis¿o liminar ora proferida.b) Abram-se vistas ao Ministério Público para se manifestar quanto aos requeridos n¿o citados.Conceiç¿o do Araguaia, 25 de agosto de 2016..(...)¿(Grifo Nosso)          Contra o referido decisum, insurgiram-se os recorrentes, manejando 03 (três) agravos de instrumentos, os quais verifico ser comum o pedido.          Relatam que a ação de origem foi proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de 18 (dezoito) instituições financeiras que atuam nas cidades de Conceição do Araguaia/PA, Floresta do Araguaia/PA e Santa Maria das Barreiras/PA, dentre elas os agravantes.          Alega o primeiro recorrente, Banco do Brasil S/A, que a tutela antecipada deferida não considerou as particularidades de cada instituição financeira nos autos, e impôs a todos os réus, indistintamente, a mesma obrigação onerosa, não se mostrando razoável ou proporcional, especialmente para o banco recorrente, que não se enquadra em quase a totalidade das supostas irregularidades relatada na ação principal.          Em suas razões, alude que não se mostra revertido de legalidade intervenções do Poder Judiciário restringindo a livre iniciativa, postulado maior da ordem econômica constitucional, e estabelecendo regras de atuação dos agentes econômicos, especialmente quando não se vislumbra concretamente qualquer abuso econômico que possa prejudicar a coletividade.          Ressalta que a decisão combatida cria uma nova regra e condiciona a contratação de empréstimos à presença de um membro do conselho do idoso, que não se sabe se existe na localidade, bem como determina que os bancos atingidos pelo decisum não podem oferecer créditos pré-aprovados aos aposentados e pensionistas nos caixas eletrônicos sem a observância da margem de 30% do rendimento, o que vai de encontro com a legislação existente.          Suscita que o Juízo de piso fez uma interpretação extensiva da legislação referente às consignações em folha de pagamento, para alcançar outras linhas de crédito, sem qualquer fundamento jurídico, prejudicando as atividades das instituições financeiras rés, bem como os aposentados e pensionistas.          Alude que, nos termos da legislação civil, o idoso é plenamente capaz para todos os efeitos, tanto para gozar de seus direitos, como para exercê-los. No entanto, a decisão recorrida contraria os artigos 3º e 4º do Código Civil, estabelecendo uma limitação dos idosos que não se pode presumir.          Informa ainda, o primeiro recorrente, que a parte agravada trouxe aos autos um dossiê formado pelo INSS, em que ficam demonstradas as reclamações efetuadas contra várias instituições financeiras rés, e na maioria dos casos, contra instituições que não tem uma agência bancária, com todos os ambientes de atendimento, inclusive caixas eletrônicos, e representatividade nos Municípios, diferente da parte agravante.          Ressalta que a tutela concedida implica em evidentes prejuízos, especialmente em relação à proibição da disponibilização de empréstimos em caixas eletrônicos para aposentados e pensionistas do INSS, uma vez que a questão envolve áreas de tecnologia para separar o público alvo e implantar restrições nos respectivos cadastros.          Finalmente, aduz que a decisão combatida ingressa na seara administrativa das instituições financeiras atingidas pelo seu teor, bem como cria novas regras para a concessão de empréstimos consignados.          Alega o segundo recorrente, Banco do Estado do Pará S/A, em suma: da impossibilidade jurídica do pedido; da impossibilidade de limitação ao direito de contratar quando não há qualquer registro de perda de capacidade civil; da pretensão indireta de interditar todos os idosos dos Municípios abarcados pela ação principal, criando causa de capacidade relativa não prevista em lei; da pretensão discriminatória pelo simples critério objetivo de idade, bem como de que idade não é necessariamente insanidade.          Aduzem os demais recorrentes: da ilegitimidade do Ministério Público para promover a defesa de consumidores identificados, usurpando a competência da Defensoria Pública, bem como para promover a defesa de interesses individuais homogêneos derivados de relação de consumo; da ilegitimidade passiva do Banco Mercantil do Brasil S/A; da ausência de fundamentação da decisão de 1º grau, bem como da ausência todos os requisitos necessários da tutela provisória de urgência.          Pugnam, assim, pela concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, pelo provimento dos recursos.          Em decisão monocrática, no dia 31/01/2017, deferi o efeito suspensivo pretendido pelos agravantes, pois presentes os requisitos para a sua concessão, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.          Em consulta ao Sistema de Gestão de Processos Judiciais do Poder Judiciário do Pará - LIBRA procedida pela minha assessoria foi obtida informação de que no processo de origem foi proferida nova decisão, em embargos de declaração, no dia 26/09/2017, dando provimento ao recurso interposto.          É o relatório.          DECIDO.          Pois bem, ao examinar os supracitados embargos, verifico que o MM. Juiz de 1º grau proferiu outro decisum, alterando parcialmente o dispositivo da liminar ora deferida no processo de origem. Tal decisão, à evidência, substitui à anterior, uma vez que versou sobre os mesmos temas, e contra essa nova decisão, proferida nos embargos declaratórios, foram interpostos novos recursos de agravo de instrumento (nº. 0802014-64.2017.814.0000 e nº. 0802073-52.2017.8.14.0000), em 02/04/2018 e 23/05/2018, pelo que foram redistribuídos à minha relatoria.          Assim, os presentes recursos ficaram prejudicados, porque a decisão contra a qual foram interpostos foi substituída por outra, proferida em embargos de declaração, que será examinada em agravo de instrumento por este Relator.          Isso porque, conforme leciona Araken de Assis, ¿o julgamento dos embargos de declaração, independente do seu teor, integra-se a agrega-se à natureza da decisão embargada, substituindo-a na parte modificada. Essa distinção harmoniza a presença do efeito substitutivo e do efeito modificativo¿. (in ¿Manual dos Recursos¿, ed. RT, 2ª ed., p. 640).          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço dos recursos porque manifestamente prejudicados a sua análise.          Decorrido, ¿in albis¿, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação/notificação.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 28 de maio de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2018.02175008-31, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-30, Publicado em 2018-05-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015423-77.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA MONTEIRO AGRAVADO: INSTITUTO VICENTE NELSON IVIN LTDA    ADVOGADO: BARBARA SANTOS ROCHA AGRAVADO: ELSON AGUIAR MARTINS ADVOGADO: JEOVANIA MARIA DIAS CAMPOS AGRAVDO: MUNICÍPIO DE CAPANEMA DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em ação popular contra decisão de fls. 356/358 que negou a tutela provisória requerida pelo autor.        Constatei que em 30/07/2017 houve prolação de sentença nos autos originários (ANEXA) sem resolução do mérito - perda superveniente interesse processual.        É o essencial. Decido.        Considerando a ocorrência de sentença, não há outra direção processual a não ser o reconhecimento da perda de objeto do agravo e com fundamento no art. 932, III do CPC/15, julgo prejudicado o presente recurso.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.      P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 1 (2018.02091929-75, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-05-24, Publicado em 2018-05-24)

MANDADO DE SEGURANÇA ? CONCURSO PÚBLICO Nº C-167, PROMOVIDO PELA SEAD/PA ? PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. REJEITADA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO AUTOR ? MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ? AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ? SEGURANÇA DENEGADA ? DECISÃO UNÂNIME. 1 ? A preliminar de impossibilidade de dilação probatória não tem como prosperar, posto que, os documentos juntados aos autos permitem a análise da alegada violação de direito líquido e certo do autor. Preliminar rejeitada. 2 ? Mérito. A análise da arguição de contratação precária para o desempenho do magistério na modalidade Educação Especial restou prejudicada pela impossibilidade de acesso à mídia digital acostada aos autos - onde constaria a listagens de professores temporários, nível médio ? encontrar-se danificada. 3 ? Ademais, a autora está classificada em cadastro reserva e, o Supremo Tribunal Federal já assentou que candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. Precedente do STF. 4 - Segurança denegada. Decisão unânime. (2018.02599890-62, 192.952, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-28)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ASPEB- ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. EMBARGOS QUE ALEGAM OMISSÃO NO JULGADO, POR NÃO TER APRECIADO O APELO INTERPOSTO PELA DEMANDADA ICATU SEGUROS S/A, QUE TEVE SEGUIMENTO NEGADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, POR SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NECESSÁRIO, EM RAZÃO DE TER SIDO O RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ANÁLISE FEITA. OMISSÃO SUPRIDA. INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA, PARA NÃO CONHECER DO APELO INTERPOSTO POR ICATU SEGURSOS S/A. I- Tendo sido a apelação do embargante interposta sob a égide do CPC/73, cabia ao relator a reanálise dos pressupostos de admissibilidade do recurso, sendo portanto verificada omissão no julgado nesse aspecto; II- Análise feita, para confirmar o entendimento alcançado pelo juízo a quo , no tocante à intempestividade do apelo. Recurso interposto em fotocópia simples, onde nem mesmo a assinatura do patrono é original ou realizada digitalmente. Original não juntado posteriormente aos autos. Recurso não admitido, por ausência de pressuposto de admissibilidade; III-Embargos conhecidos e providos, para suprir a omissão verificada no tocante ao segundo juízo de admissibilidade do recurso de apelação interposto por ICATU SEGUROS S/A, fazendo constar do acórdão embargado o não conhecimento desse apelo, por intempestividade, nos termos da fundamentação. No mais, fica mantido o acórdão embargado em todos os seus termos e conclusões. (2018.02593088-98, 192.961, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-19, Publicado em 2018-06-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00007850520178140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARITUBA (1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA DE JUSTIÇA: LÉA CRISTINA M. DA ROCHA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MARITUBA ENDEREÇO: RODOVIA BR-316 KM 12, 1351 - BAIRRO NOVO, MARITUBA - PA, CEP 67200-000 INTERESSADO: L. M. C. DE S. RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEPENDENTE QUÍMICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO AGRAVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTERIO PÚBLICO. REJEITADA. GARANTIA DE INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, BEM COMO O PERIGO DE DANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1.ª Vara Cível e Empresarial de Marituba, nos autos da Ação de Internação Psiquiátrica Compulsória com pedido de Tutela de Urgência (n.º 04970754020168140133) promovida por MUNICÍPIO DE MARITUBA.           O agravante alega que manejou ação com pedido de imediata internação psiquiátrica compulsória de L. M. C. S. em unidade especializada para tratamento de pessoa com transtorno mental, de forma a garantir assistência do Estado ao dependente químico, nos moldes da Lei n.º 10.216/2001, tendo o magistrado de piso indeferido o pleito.          Assevera que ação judicial foi proposta após a mãe do paciente haver solicitado a intervenção ministerial em favor do filho no dia 02/09/2016, que é dependente químico e apresenta quadro de transtorno mental (CID-10, F19.2 + F14.5) em decorrência do uso constante de substâncias psicoativas, havendo recomendação médica para internação psiquiátrica para desintoxicação de cocaína na forma de crack (fl. 37).          Afiança que, segundo relatos da genitora do paciente, apresenta comportamento agressivo, já esfaqueou o irmão, além de haver tentado incendiar a casa da idosa e sofre ameaça de morte. Além disso, o paciente foi preso em flagrante, pelo crime disposto no art. 7.º, II, da Lei n.º 11.340/2006, sendo submetidos às medidas protetivas.          O representante do Ministério Público informa que em 12/01/2017, a genitora do paciente compareceu à Unidade Ministerial, reportando que o paciente continua agressivo e sob efeito constante de entorpecentes, tentou agredi-la, esclarecendo que L. M. C. S. continua morando na casa de sua mãe, descumprindo ordem judicial de afastamento.          O agravante pontua que não restou considerado pelo magistrado de 1.º grau o conjunto de informações constantes dos relatos da genitora do interessado, além do laudo médico do CAPS-AD, que alude ser taxativo quanto à existência de transtorno mental e necessidade internação psiquiátrica.          Diante do exposto, pleiteia a concessão de tutela de cognição sumária a fim de que seja determinada a imediata internação psiquiátrica compulsória de Lúcio Mauro Costa Souza em unidade especializada para tratamento de pessoa com transtorno mental, devendo ser cumprido pelo Município de Marituba, eis que atua na gestão de saúde plena do sistema de saúde e, no mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão impugnada.          Em decisão interlocutória (fls. 56/58) deferi o pedido de efeito suspensivo.          Em contrarrazões (fls. 64/80), o Município de Marituba suscita a ilegitimidade do Ministério Público, indicando que ação civil pública deve ser proposta para assegurar o bem coletivo e não instrumento para satisfazer atendimento pessoal.          Alega que é dever do Estado a responsabilidade pela saúde, não admitindo a atribuição do município pelas prestações de serviços de saúde.          Assim, pugna pela negativa de provimento do recurso.          É o sucinto relatório.          Decido.          Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar provimento, considerando que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça - STJ e deste Egrégio Tribunal.          Inicialmente, faço a análise das preliminares suscitadas pela parte agravada concernente a ilegitimidade do Ministério Público para propor a ação e a ilegitimidade do Município de Marituba para figurar no polo passivo da demanda.          No que concerne à alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público, constato que tal argumento não merece prosperar, vez que o referido órgão é parte legítima para demandar tutela de interesse individual indisponível, por Ação Civil Pública, como no caso dos autos, pois é inegável que o pedido de internação compulsória se insere na defesa do direito à saúde.             A Constituição Federal, de forma expressa, prevê em seu artigo: 196: ''A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.''          No mais, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual o Parquet possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que visa ao fornecimento de insumos a pessoa que não tem condições financeiras de arcar com o tratamento médico, por se tratar de direito indisponível. A esse respeito, observe-se a jurisprudência: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, aprovam-se as seguintes teses: 1.1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. 1.2. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. 2. Recurso especial provido. (REsp 1265821/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 04/09/2014) ............................................................................................. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública em defesa da vida e da saúde, direitos individuais indisponíveis, tendo por objeto o fornecimento de cesta de alimentos sem glúten a portadores de doença celíaca, como medida de proteção e defesa da saúde. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 91.114/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 19/02/2013) ............................................................................................. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO MÉDICO E ATENDIMENTO DE URGÊNCIA - MENOR GESTANTE - AMEAÇA DE ABORTO - RISCO À VIDA - DIREITO À SAÚDE: INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET - ART. 127 DA CF/88 - PRECEDENTES. 1. O tema objeto do presente recurso já foi enfrentado pelas Turmas de Direito Público deste Tribunal. O entendimento esposado é de que o Ministério Público tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise a tutela de pessoa individualmente considerada (art. 127, CF/88). Precedentes. 2. Nessa esteira de entendimento, na hipótese dos autos, em que a ação visa garantir o tratamento, em caráter de urgência, à menor gestante, há de ser mantido o acórdão a quo que reconheceu a legitimação do Ministério Público, a fim de garantir a tutela dos direitos individuais indisponíveis à saúde e à vida. Recurso especial improvido. (REsp 856.194/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 22/09/2006, p. 261)          Da mesma forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda, tendo em mira a responsabilidade solidária dos entes federados nas temáticas que envolvem saúde.          Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto a responsabilidade dos entes federados no RE 855.178 RG/PE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, com julgamento em 05/03/2015, reconheceu a existência de Repercussão Geral - Tema 793, sob a tese que ¿o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente¿.          Assim, não se acolhem as preliminares suscitadas.          De outra banda, da análise dos autos, constato que a argumentação exposta pelo agravante foi suficiente para desconstituir a decisão de 1.º grau, na medida o perigo de irreversibilidade do provimento não pode representar óbice intransponível à concessão da medida antecipatória, pois além da verossimilhança do direito alegado, há ainda possibilidade de dano irreversível à saúde, diante dos veementes relatos da genitora do interessado, bem como respaldo de médico psiquiatra, vinculado ao sistema único de saúde.          É curial assinalar que se encontra presente o perigo da demora, na medida em que envolve pessoa dependente química, agressiva e violenta, havendo elementos consistentes de que é necessária sua internação, com vistas a proteção à proteção do interessado e à sua família, pelo que cabe ao Município de Marituba, nos termos do art. 196 do CF, providenciar a condução compulsória do paciente ao tratamento.          Nesse sentido, há decisão deste Tribunal a respeito de internação compulsória procedida pelo município: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR DEPENDENTE QUÍMICO. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO VISANDO A INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO RECURSO. 1. Ausente um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, indefere-se o efeito pretendido. 2. Efeito suspensivo negado.  (2016.02910417-70, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-27, Publicado em 2016-07-27) ............................................................................................. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INTERDIÇÃO PROVISÓRIA DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO AGRAVANTE VIABILIZASSE A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO FILHO DO AGRAVADO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA NO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E DE DESINTOXICAÇÃO POSSIBILIDADE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES CERTIDÃO DE CITAÇÃO DE JOSÉ FERNANDO (FILHO DO AGRAVADO) QUE DECLARA SER DEPENDENTE QUÍMICO E DESEJA SE SUBMETER A TRATAMENTO MÉDICO, ALIADO A EXISTÊNCIA DO RISCO DE LESÃO GRAVE E DIFICIL REPARAÇÃO, CONSUBSTANCIADO NO FATO DE QUE O PACIENTE É USÁRIO DE DROGAS E VEM COLOCANDO A SI E A SUA FAMÍLIA EM CONSTANTE RISCO SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO ART. 196 CF ENTES FEDERAIS SÃO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PARA ATENDER AO DIREITO Á SAÚDE E Á VIDA DAQUELE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO ESPECÍFICO, PELO QUE DESNECESSÁRIO O CHAMAMENTO O ESTADO PARA INTEGRAR A LIDE, NÃO PODENDO O MUNICÍPIO ALEGAR QUE A OBRIGAÇÃO É ESTATAL COM INTUITO DE SE EXIMIR RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (2014.04586744-55, 136.582, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-04, Publicado em 2014-08-07)          Desse modo, a medida visa salvaguardar o direito garantido pelo art. 196, da Constituição Federal e a demora pode resultar na inutilidade do provimento judicial, motivo porque é imperiosa a adoção de providências coercitivas para a efetivação do tratamento.          Assim, há respaldo constitucional a compelir os entes públicos a fornecer os meios indispensáveis ao tratamento de saúde dos cidadãos - mormente em casos como o presente, em que a gravidade da doença e a necessidade de internação estão, a princípio, comprovadas pelo recorrente, sendo que a negativa implica em ofensa ao direito social à saúde, garantido constitucionalmente.          Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 133 XII, b e d, do Regimento Interno do TJE/PA, dou provimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência da Corte Superior.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.          Publique-se. Intime-se.           Belém (PA),20 de junho de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2018.02539520-73, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-26, Publicado em 2018-06-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº: 00287485620158140000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: POSITIVE IDIOMAS LTDA EPP ADVOGADO: TATIANE DE QUEIROZ PEREIRA - OAB/DF 21.344 E RAFAEL FERNANDES TITAN - OAB/PA 23.468 IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO PARÁ LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: MARGARIDA MARIA R. FERREIRA DE CARVALHO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por POSITIVE IDIOMAS LTDA EPP, contra suposto ato ilegal praticado pelo SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, na figura de seu preposto, pregoeiro responsável pelo certame realizado na modalidade de Pregão Eletrônico SRP n. 17/2015-NLIC/SEDUC que homologou, como vencedor, concorrente que não preencheu requisitos essenciais para participação certame.          Narra a impetrante que a decisão não pode ser mantida, tendo em vista que detinha o menor preço, completando, por esse motivo, integralmente as condições editalícias para vencer a licitação em comento que tem por fim a contratação de prestador especializado na ministração de curso de língua inglesa para alunos da Rede Estadual de Ensino do Estado do Pará.          Assevera, por seu turno, que os atos praticados pela autoridade coatora foram ilegais, tendo em mira que o Sr. Pregoeiro deixou de prestar as informações necessárias aos licitantes, próprias da fase prévia aos lances, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, culminando com a restrição da concorrência e descumprimento de princípio basilar das licitações públicas, na forma do art. 37 da Constituição Federal.          Alude que os questionamentos requisitados guardavam relação com o valor estimado dos preços que, ao deixarem de ser respondidos, impossibilitaram a base real para o cálculo das propostas e, além disso, o pregoeiro solicitou às empresas com valores abaixo de 70% (setenta por cento) do estimado que mandassem uma planilha de formação de custos, apesar dessa importância não constar no edital e nem ter sido divulgada. Acrescenta, sobre esse aspecto, que o normal seria o pregoeiro, via chat, ter se dirigido apenas à impetrante informando o seu enquadramento, no entanto, foi aberto prazo para todas as empresas por período superior ao definido no edital.          Argumenta que o Sr. Pregoeiro indeferiu sumariamente todas as manifestações de interesse em recorrer formuladas pelos licitantes, sem contudo, expor motivos para tanto, restringindo-se a justificar ¿recurso recusado, pois todos os prazos foram iguais para todos conforme determina o edital¿.          Pontua que é insubsistente a desclassificação da impetrante do certame, sob a justificativa de que não teria preenchido os requisitos do item 10.6 do edital, tendo em vista que a empresa licitante concordou em abrir conta corrente no Banco do Estado do Pará - BANPARÁ, como também encaminhou planilha de custos à autoridade por meio idôneo.          Enfatiza que a empresa vencedora não preencheu os requisitos legais para o certame, na medida em que apresentou atestado de capacidade técnica nulo, lavrado com data de 15/06/2016 e, além disso, apresentou proposta cerca de R$130.00.000,00 (cento e trinta milhões de reais) acima do preço de oferta pela impetrante, sendo necessária a ação do judiciário para coibir danos ao erário.          Salienta, por derradeiro, que a empresa, tida como vencedora da licitação, possui licença de funcionamento concedida há pouco mais de 2 (dois) meses e esta, apesar de apresentar proposta superior ao valor da impetrante, anexou seus documentos cerca de 1(um) minuto após o link ter sido disponibilizado no sistema ComprasNet.          Nessa perspectiva, sustenta o fumus boni juris nas premissas de que atendeu às formalidades procedimentais no que concerne à sua participação e conseguinte habilitação para contratar coma Administração. Já o periculum in mora está na iminência de assinatura do contrato de prestação de serviços que se materializa como a seguinte etapa à homologação do certame, possibilitando a adjudicação do objeto licitado, ensejando em dano ao erário decorrente da possível má prestação do serviço.          Por essas razões, requer o deferimento da medida liminar para:          a) suspender o curso da licitação Pregão Eletrônico 017/2015-NLIC/SEDUC, com determinação expressa de que não se adjudique o objeto licitado, bem como que não se assine o contrato de prestação de serviços coma suposta vencedora BR7 - Editora e Ensino LTDA;          b) determinar que a autoridade coatora seja obrigada a analisar novamente os documentos de habilitação apresentados pela impetrante;          c) caso não seja possível, pleiteia a realização de novo certame, evitando-se eventuais nulidades.          Juntou os documentos de fls. 22/121.          Em despacho (fls. 124/126) reservei-me para apreciar o pedido liminar após o prazo para a apresentação de informações da autoridade coatora, bem como determinei a ciência do feito ao órgão de representação judicial interessada, para que, querendo, integre a lide.          Por seu turno, o Secretário de Estado de Educação do Pará, em suas informações, arguiu, preliminarmente, o indeferimento sumário do mandado de segurança, sob o argumento de que a impetração foi ingressada em juízo incompetente quando indicou como autoridade coatora o Secretário, mas na pessoa do Sr. Pregoeiro responsável pelo certame realizado.          Argumenta, ainda, que o impetrante aponta que o ato, dito coator, foi realizado pelo Pregoeiro responsável pelo certame, o que entende ser matéria impossível de análise neste Egrégio Tribunal de Justiça, cabendo ao Juízo de 1.º grau esse mister.          Ressalta o disposto no art. 9.º, VIII, do Decreto n.º 3.555/2.000, referente ao rito da via administrativa, no qual o pregoeiro procede admissibilidade recursal e tendo sido indeferido o recurso do impetrante, este deveria ter recorrido da decisão diretamente ao Secretário de Educação, conforme estabelece o art. 7.º, III, do decreto citado, pelo que argumenta que a desistência da impetrante em recorrer para a autoridade administrativa superior, retira do polo passivo Secretário a coação apontada na ação mandamental, devendo o pregoeiro figurar no polo de ação a ser julgada por magistrado de primeira instância.          Por esse motivo, aduz que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267, IV e VI, do CPC e art. 10 da Lei n.º 12.016/20009, em razão da inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como impetrado sobre agente ilegítimo.          No mérito, alude que não constitui qualquer direito líquido e certo da impetrante a alegação de descumprimento do prazo definido no item 07 do edital e que as respostas não teriam sido publicadas, tendo em vista que todos os atos do certame são registrados no sistema COMPRASNET, os quais ficam disponíveis para o conhecimento dos fornecedores e sociedade em geral.          Enfatiza que todos os esclarecimentos feitos pelos interessados foram respondidos, no sentido de dar maior transparência e possibilitar maior participação no certame, não causando prejuízo ou restringindo a concorrência.          Salienta que não assiste razão o descontentamento da impetrante referente a convocação de envio de propostas atualizadas das empresas participantes que apresentaram valores bem abaixo da média, sob o enfoque de que o parâmetro adotado seguiu a média de valor feita pela cotação de preços de mercado realizada pela administração pública, visando salvaguarda do interesse público primando por uma real efetividade do serviço pretendido.          Acrescenta que, em observância ao Princípio de Eficiência, foi adotado como parâmetro o percentual de 70% (setenta por cento) da média da cotação de preços feita pela administração, permitindo, por evidente, que as empresas comprovassem seus valores finais com o propósito de provarem a exequibilidade do objeto licitado pelo valor ofertado.          Menciona que o pregão contou com a participação total de 13 (treze) empresas, as quais apresentaram suas propostas dentro dos parâmetros estabelecidos no ato convocatório, em que foram ofertados 129 (cento e vinte e nove) lances, pelo que questiona a alegação da impetrante de desconhecimento do valor estimado, uma vez que a média cotada é disponibilizada aos licitantes na aba ¿valor estimado¿ no Sistema COMPRASNET na abertura da fase de lances.          Aponta que o lance realizado pela impetrante mostrou-se inexequível após o confronto dos valores oferecidos com preços praticados no mercado, pelo que assevera que restou evidente que o valor não suportaria os custos de formação por aluno, haja vista que o valor proposto pela demandante foi na ordem de R$620,49 (seiscentos e vinte reais e quarenta e nove centavos), restando impossível o cumprimento do contrato, considerando a média do mercado que foi de R$2.681,25 (dois mil, seiscentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos).          Evidencia que a impetrante não foi capaz de encaminhar sua proposta em tempo hábil, conforme indicação de Ata de Realização do Pregão Eletrônico, com a abertura do prazo de convocação - anexo às 12:36:51 do dia 17.06.2015 e encerramento do prazo de convocação e envio da planilha às 13:03:16, onde ocorreu a recusa e desclassificação da impetrante às 13:27:47, por motivo de não encaminhamento da planilha de formação de custo.          Salienta que, após o prazo para envio de documentação, a impetrante manifestou o interesse em recorrer em que reconhece que não encaminhou sua documentação em tempo hábil porque esta era muito pesada, o que demonstra a intempestividade do anexo, em consequência, não restou motivada a ilegalidade normativa do evento no recurso apresentado, tendo o pregoeiro exercido a admissibilidade do recurso nesse sentido.          No ponto referente à insurgência de que a desclassificação da impetrante ocorreu por violação as determinações do item 10.6 do texto editalício, informa que não houve qualquer questionamento a respeito por parte da Administração Pública, haja vista que o dispositivo desobedecido foi o item 8.6 que gerou a desclassificação, não havendo violação a direito liquido certo.          Quanto a suposta inabilitação da concorrente vencedora referente atestado de capacidade com vigência datada de 15/06/2016, entende que não assiste razão a impetrante porque esse fato não foi objeto de discussão em recurso, tratando-se de mero erro de digitação.          No mais, salienta que a impetrante não apresenta elementos autorizadores para a concessão da medida liminar, sem demonstrar os requisitos autorizadores do art. 273 do Código de Processo Civil, pelo que pugna pela improcedência da ação mandamental.          Por seu turno, o Estado do Pará, em sua manifestação, ratifica em todos os termos, os atos praticados até o momento pela autoridade supostamente tida como coatora.          Em decisão interlocutória indeferi o pedido liminar.          O Procurador de Justiça Raimundo Ribeiro Alves requereu em diligência, a intimação da empresa BR7 - editora e Ensino Ltda para integrar a lide como litisconsorte necessário, bem como a requisição de informações do Secretário de Estado e o Estado do Pará sobre o andamento do processo licitatório impugnado.          Houve intimação da impetrante para manifestação sobre o interesse no prosseguimento do feito, no entanto, sem manifestação.          Em atendimento à diligência requerida pelo Procurador de Justiça, determinei a intimação do Secretário de Educação e o Estado do Pará, para a prestação de informação sobre o processo licitatório impugnado.          Em resposta, a Secretária de Estado de Educação informou o Pregão Eletrônico 017/2015-NLIC/SEDUC foi anulado.          É o essencial relatório.          Decido.          Considerando que o processo licitatório Pregão Eletrônico 017/2015-NLIC/SEDUC, impugnado pelo impetrante foi anulado, resta prejudicada a análise do mandamus.          Ante o exposto, com fulcro no artigo 6º, §5º da Lei nº 12.016/2009 c/c o artigo 485, IV, do CPC/2015, denego a segurança, julgando extinto o processo sem resolução do mérito.          Sem honorários (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 30 de julho de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator (2018.03051643-87, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-31, Publicado em 2018-07-31)