Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por RAIMUNDO MELO PAIXÃO, contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (Processo: 0721706-45.2016.8.14.0301) proposta pelo agravante em face do agravado ITAÚ UNIBANCO S.A, que, em decisão exarada à fl.19, indeferiu o pedido de gratuidade requerida. In verbis: DECISÃO I. Indefiro o pedido de gratuidade requerida, eis que dos documentos carreados aos autos, verifico que a parte autora não comprovou efetivamente a necessidade da concessão do benefício. Sem prejuízo, autorizo o parcelamento das custas processuais, em 6 (seis) parcelas mensais, devendo a parte beneficiária do deferimento comprovar mensalmente o pagamento, sob pena de indeferimento, na forma do art. 98, §6º, do NCPC, conforme orientação encaminhada à UNAJ pela administração do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. II. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação para o dia 31.08.2017, às 11h, devendo ser cientificado(s) que caso não haja acordo, o prazo de 15 dias para oferecimento de defesa será contado da realização do ato, e que na hipótese de não ser apresentada contestação, será decretada a revelia e se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelos autores. Na hipótese de as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição em até 10 dias precedentes à audiência, o feito será retirado de pauta, iniciando-se o curso do prazo para contestação a partir da data em que os requeridos protocolarem petição informando o Juízo do desinteresse. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. III. O cumprimento do item II desta decisão fica condicionado ao cumprimento do item I. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei e expeça-se o que for necessário.      Em suas razões, argui o agravante, em apertada síntese, que não possui condições de arcar com as custas processuais, haja vista que para tanto terá prejuízos com seu sustento e de sua família,      Pontua que o valor das custas processuais alcança aproximadamente o importe de R$ 3.170,51, e mesmo havendo o parcelamento em 6 (seis) vezes, não terá condições de pagar.      Destarte, que recebe o valor líquido de R$ 5.353,42, valor este que conjugado com suas despesas se enquadra dentro dos parâmetros para a concessão do benefício de gratuidade.      Diante de tais fatos, requer a concessão do efeito suspensivo e no mérito, o provimento do presente recurso.      Feito distribuído para Desembargadora Marneide Merabet.      Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP.      Era o necessário. Decido.      Inicialmente o agravante pleiteia a concessão da justiça gratuita.      Sobre o assunto, o TJPA atualizou o Enunciado da Súmula nº 6, nos seguintes termos:   A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.       No presente caso, o agravante pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita, embora conste à fls. 62, ficha financeira exercício 2016, renda líquida de R$ 8.405,80, com exclusão, dos descontos obrigatórios (PSSS e IR).      Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP: "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais."      Outrossim, no presente caso, é salutar destacar que antes de indeferir o benefício da justiça gratuita, caberá ao juiz intimar a parte para que comprove o preenchimento dos requisitos, quando os houver, para a concessão da gratuidade, conforme disposto no art. 99, §2º, parte final, do CPC). In verbis: Art. 99. O pedido da gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.              A luz dos autos, verifico que o juízo a quo, antes de intimar o agravante para que comprovasse o preenchimento dos requisitos, do art. 99, §2º, parte final, autorizou o parcelamento das custas processuais, em 6 (seis) parcelas mensais, sob pena de indeferimento, na forma do art. 98, §6º, do CPC.         Desse modo, observo que estão presentes os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, posto que, ao menos em sede de cognição sumária, restou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, razão pela qual concedo o efeito suspensivo da eficácia da decisão guerreada.      De qualquer sorte, com a interposição do agravo de instrumento, o agravante está dispensado do recolhimento das custas até a decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso, conforme o estabelecido no art. 101, §1º do CPC.      Ante o exposto, presentes os requisitos legais para concessão, defiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado, até o julgamento do mérito do presente recurso pela Turma Julgadora.             Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.      Comunique-se ao juízo de piso esta decisão (art. 1019, I, CPC).      Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício.      Após, conclusos.      Belém, 24 de julho de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.03125686-40, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-27, Publicado em 2017-07-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0008515-67.2017.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR ESTADUAL: MAURÍCIO DE JESUS NUNES DA SILVA - OAB/PA 12.986)  AGRAVADO: FABIO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS - OAB/PA 15.225) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Processo n.º: 0010462-82.2011.814.0028), ajuizado por FABIO DIAS DA SILVA.               Narram os autos, que o Juízo a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença nos seguintes termos: ¿(...) No que tange à alegação de inconstitucionalidade, observo que o art. 525, § 12 do CPC preceitua que: § 12 - Para efeito do disposto no inciso III do § 1o deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Grifei. Depreende-se que o dispositivo legal impede a declaração de inconstitucionalidade pelo juízo da própria execução, sendo imprescindível a manifestação expressa do STF nesse sentido. Nesse sentido, o enunciado 58 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): (Art. 525, §§ 12 e 13; Art. 535, §§ 5º e 6º) As decisões de inconstitucionalidade a que se referem os art. 525, §§ 12 e 13 e art. 535 §§ 5º e 6º devem ser proferidas pelo plenário do STF. (Grupo: Sentença, Coisa Julgada e Ação Rescisória) Devendo ainda ser observado o momento em que proferida a decisão de inconstitucionalidade pelo STF, e de acordo com a ocasião, se definirá se é o caso de alegação em sede de impugnação ou embargos, quando em curso a execução, ou a via da rescisória. Diante disso, sem fundamento legal a alegação de inconstitucionalidade formulada pelo impugnante, consoante o art. 525, § 12º do CPC. Quanto ao pagamento de honorários contratuais separados do valor principal do exequente, mediante RPV/precatório, assim preceitua o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, no art. 22, §4º: § 4º - Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Por sua vez, o TJPA ao dispor sobre o processamento de RPV no âmbito do Judiciário Estadual por intermédio da Resolução nº. 029/2016, garante no art. 8º, em suma, que os honorários contratuais podem ser pagos diretamente ao advogado, beneficiário, desde que haja pedido expresso, instruído com a cópia do respectivo contrato. Portanto, o advogado do exequente deverá ser indicado como beneficiário no RPV em razão do pedido de honorários contratuais, devendo este ser identificado junto ao valor a ser pago ao credor principal, instruído com o contrato de honorários advocatícios, conforme preconiza a Resolução nº. 029/2016, observando o modelo de Ofício Requisitório que segue como anexo único na referida resolução. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução. Condeno o executado ao pagamento dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00, compatíveis com o trabalho e o tempo exigido para o serviço, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC. Determino ao executado que proceda à inserção do adicional de interiorização no contracheque do exequente. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV nos moldes desta decisão. (...)¿               Assim, irresignado, o Agravante interpôs o presente recurso.               Em suas razões (fls. 03/18), explica que se trata de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO PARÁ ao pagamento do adicional de interiorização em favor do Agravado, relativamente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.               Cita que em impugnação sustentou o cabimento do controle difuso de inconstitucionalidade a qualquer tempo, inclusive no processo de execução ou cumprimento de sentença, arguindo a inexigibilidade do título executivo ante a inconstitucionalidade da legislação que o fundamentou, além de excesso de execução.               Aduz que o juízo a quo, em que pese acolher a argumentação acerca do excesso de execução, rejeitou a alegação quanto à inexigibilidade do título.               Afirma o cabimento do controle difuso de constitucionalidade, em virtude da inexigibilidade do título executivo, nos termos do art. 535, III, do CPC/2015, destacando que a inconstitucionalidade é vício insanável, que macula a norma de forma congênita, de sorte que a declaração de inconstitucionalidade, ainda que posterior, afasta a exigibilidade de qualquer título judicial nela embasado, pois se a norma já nasceu inconstitucional, a sentença que nela se basear também padecerá do mesmo vício.               Sustenta que o objeto da demanda originária é o Adicional de Interiorização, previsto na Lei Estadual nº 5.652/1991, que em sua ementa preceitua: ¿dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual¿.               Assegura que a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 48 da Constituição Estadual geraria a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei nº 5.652/1991.               Garante que a Constituição Federal reservou ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de Leis, em seu sentido amplo, incluindo a Constituição Federal Originária e suas Emendas que disponham sobre certas matérias, dentre as quais as que versam sobre aumento da remuneração dos servidores, bem como servidores militares.               Assevera que conforme se verifica na cópia integral do PL 73/90, que criou a Lei Estadual 5.652/1991, a iniciativa do projeto de lei foi do então Deputado Estadual Haroldo Bezerra, padecendo a referida lei de flagrante vício de iniciativa, ou seja, de inconstitucionalidade formal.               Menciona que, considerando que o fundamento legal do título executivo judicial está eivado de plena nulidade, pela inconstitucionalidade por vício de iniciativa, recai sobre ele a ausência de exigibilidade, sendo necessária a reforma da decisão recorrida, devendo a execução ser extinta nos termos do art. 924, III, do CPC/2015.               Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, além do sobrestamento do presente processo até resultado definitivo do julgamento do incidente de inconstitucionalidade pelo Plenário do TJPA, processo nº 0014123-97.2011.814.0051 e, no mérito, o provimento do presente recurso para que seja reformada definitivamente a decisão recorrida.               É o breve relatório. Decido.               Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.               Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/2015, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.               Assim, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspendendo os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.               É pacífico na doutrina e na jurisprudência, por conseguinte, que para a concessão de efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.               Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, do fumus boni iuris, que possa ser aferido por meio de prova sumária, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao recorrente com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.               A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿               Dito isto, no caso em análise, entendo não ser viável a manutenção da decisão lançada pelo magistrado de piso.               Atualmente está em curso perante a 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO o Processo nº 0014123-97.2011.814.0051, sob Relatoria da Exma. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, onde o ESTADO DO PARÁ, em recurso de apelação, arguiu incidentalmente a inconstitucionalidade do IV, do artigo 48, da Constituição Estadual, assim como em face da Lei Estadual nº 5.652/91, os quais dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares.               Tal incidente de inconstitucionalidade foi admitido na sessão realizada no dia 30 de março de 2017, ocasião em que foi determinado o sobrestamento de todos os processos que envolvem a temática do adicional de interiorização, no âmbito da 1ª e 2ª Turma de Direito Público, com expressa suspensão dos prazos processuais, até pronunciamento do Plenário desta Corte acerca do mérito do vertente Incidente de Inconstitucionalidade.               Ademais, pela análise dos fundamentos e documentos anexados pelo Agravante, entendo estar presente a fumaça do bom direito nos argumentos por ele apresentados.               Assim, demonstrado o preenchimento do requisito do fumus boni iuris, destaco que o periculum in mora também está presente no caso, considerando que ainda se encontra pendente de julgamento o supracitado incidente de inconstitucionalidade.               Ante o exposto, presentes os requisitos legais para concessão, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos da fundamentação acima exposta.               Oficie-se ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhe do teor desta decisão.               Intime-se o Agravado para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.019, inc. II, do CPC/20151, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.               Após, com ou sem manifestação, encaminhe-se ao Ministério Público para manifestação nos presentes autos.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria para as devidas providências.               Belém, 12 de julho de 2017. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; 05 (2017.03049199-96, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-26, Publicado em 2017-07-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA   AGRAVO DE INSTRUMENTO  PROCESSO Nº: 0002948-55.2017.814.0000 EXPEDIENTE:  1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVANTE:  AXELL SERVICO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA DEFENSOR:  JANICE COSTA DA SILVA - OAB 11387 AGRAVADO:  ESTADO DO PARA PROCURADOR: ANTONIO PAULO DE MORAES CHAGAS RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo e ativo, interposto por AXELL SERVICO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3° Vara de Execução Fiscal de Belém, nos autos da Ação de Execução Fiscal (proc.nº.0026103-36.2007.8.14.0301), que indeferiu o pedido dos Curadores Ausentes, nos seguintes termos: O Curador do Executado, ao apresentar contestação por negativa geral, não trouxe aos autos qualquer arguição de fato que demonstre a inexistência do crédito executado ou sua extinção. Em vista de não se verificarem nulidades que invalidem o processo executivo e considerando os termos da fundamentação, rejeito a manifestação feita pela Curadoria de Ausentes, determinando o prosseguimento da execução. Intime-se a Fazenda Pública Estadual para informar o valor atualizado do crédito exequendo, no prazo.            Insurge-se o agravante contra a decisão alegando a nulidade da citação por edital sem o esgotamento das diligências para a localização do devedor, o que afronta ao disposto na Lei n° 6.830/80 e a súmula 414 do STJ. Aponta ainda que a citação por edital só poderia ocorrer quando não lograsse êxito na via postal nem concretizar a localização do executado por oficial de justiça.            Requer que seja concedido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento até que se promova a citação válida do executado.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Analiso o pedido de efeito suspensivo.            Inicialmente, ressalto que o art. 1.019, inciso I, do NCPC, prevê o seguinte: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿            Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, preleciona o eminente jurista Flávio Cheim Jorge, na obra Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, SP: RT, 2015, p. 2219, o seguinte : ¿Efeito suspensivo dos recursos. Em certos casos, a previsão do cabimento do recurso contra determinada decisão impede que esta produza de imediato, seus regulares efeitos. Fala-se, então, em efeito suspensivo do recurso, expressão que, todavia, não exprime corretamente o fenômeno, por dar a entender que é a interposição do recurso quem faz cessar a eficácia da decisão, quando, de fato, a decisão, nestes casos, já não produz qualquer efeito desde que publicada. O que há assim, são decisões que têm eficácia imediata, e decisões que não produzem efeitos imediatos, estado este que é simplesmente prolongado pela interposição do recurso. De todo modo, além de ser expressão consagrada na prática, é a própria lei que, em certas ocasiões, se refere ao 'efeito' suspensivo dos recursos (arts. 495, § 1i, III; 520; 522, parágrafo único, II; 981, § 1º; 1012, caput e § 3º; 1019, II; 1029, § 5º).            (...) Concessão de efeito suspensivo pelo relator. Nos casos em que o recurso não tenha efeito automático (ope legis), é possível que o relator profira decisão no sentido de sustar a eficácia da decisão (ope judicis). Para tanto, deve o recorrente demonstrar, nas razões recursais, que a imediata produção de efeitos pode causar dano grave, de difícil ou impossível reparação periculum in mora), e a probabilidade que o recurso venha a ser provido (fumus boni iuris).¿            Por conseguinte, nesta fase inicial do processamento do recurso de agravo de instrumento, a tarefa do magistrado cingir-se-á a análise dos pressupostos necessários à pretendida concessão de efeito suspensivo.            No caso dos autos, a determinação da citação por edital, pelo juízo monocrático, não viola ao disposto no art. 8° da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), tampouco ao teor da súmula 414 do STJ, os quais transcrevo a seguir: LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980. Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. Súmula 414, STJ. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.          Conforme depreende da leitura suso transcrita, a citação por edital é cabível quando frustradas as demais modalidades. No caso dos autos, houve a tentativa de citação por correio (fls. 13), a qual restou frustrada em razão do executado ter se mudado, conforme fls. 15, o que também frustraria a citação via oficial de justiça, sendo válida a citação por edital, em consonância com o art. 8° da LEF.          Pelo exposto, indefiro, por ora, o efeito suspensivo requerido no presente agravo de instrumento.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após as contrarrazões, ao MP.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 18 de julho de 2017. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2017.03082904-55, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-07-24)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0008916-66.2017.8.14.0000 (VI VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: C.E.L.M ADVOGADO: MARIA CELIA NENA SALES PINHEIRO - OAB-PA nº 8.311 ADVOGADO: HILTON CESAR REIS SILVA - OAB/PA nº 19.684 AGRAVADO: D.C.M REPRESENTANTE: A.C.M.S ADVOGADO: ITA CAVALEIRO DE MACEDO MENDONÇA ADVOGADO: HAROLDO GUILHERME PINHEIRO DA SILVA - OAB/PA nº 1.395 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Recursal interposto por CELINE EMANUEL LAGES DE MIRANDA objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Belém, que majorou o quantum obrigacional alimentar do recorrente de 10% (dez por cento) para 18 % (dezoito por cento), nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos com Pedido de Tutela Antecipada, processo nº. 0044785-02.2013.8.14.0301, movida pelo agravante, em desfavor DENISE COUTO DE MENDONÇA, representada por sua curadora ANA CLÁUDIA MENDONÇA DA SILVA, ora agravadas. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado, in verbis: ¿DECISÃO-MANDADO servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 - CJRMB. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Cumprimento por medida de urgência: necessidade de resolução imediata da medida por haver interesses de uma INCAPAZ e um IDOSO (Processo 1103/13) CELINE EMANUEL LAGES DE MIRANDA propôs Ação Judicial em desfavor de DENISE COUTO DE MENDONÇA, argumentando, em apertada síntese, ser devido a medida inicial eis a imprescindibilidade em se exonerar de a obrigação alimentar por ser de idade avançada(77 anos de idade, à época da propositura da ação judicial) e com problemas sérios de saúde, seguindo-se da desnecessidade de a parte adversa continuar ao recebimento diante de sua possibilidade laboral, razão pela qual almeja a concessão da tutela de urgência em todos os seus termos. Acostou documentos de fls.16/194. O processo está seguindo seu trâmite normal. Às fls. 1064/1069, consta reiteração do pedido de tutela de urgência no sentido de conseguir a reinclusão da parte adversa no plano de saúde da CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, até final sentença, diante de sua condição de interdita(autos do processo nº 0044785-02.2013.814.0301, 3ª Vara Cível da Capital), cuja decisão consta às fls. 1073/1074. Às fls. 1089/1099, consta informação da CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil anunciando a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, pelos motivos aduzidos e levantados no texto acima declinado. Às fls. 1105/1108, requer a majoração do percentual alimentar até que haja resolução da pretensão em 1º Grau, uma vez o tema ser objeto de discussão junto à Justiça Federal, envolvendo a Requerida e o Plano em comento. RELATADO EM APERTADA SÍNTESE DECIDO Mantendo-se a mesma fundamentação. A Tutela de Urgência detém como princípio estruturante o da efetividade do processo cuja finalidade precípua é o dar celeridade ou adiantamento dos efeitos fático legais de uma futura sentença favorável. Regida pelo artigo do Estatuto Processual Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela de urgência aduz a existência de os requisitos de admissão abaixo delineados: 1.DA PROBABILIDADE DO DIREITO(ANTERIOR FUMUS BONI IURIS - CONVICÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA Na lição de Fredie Didier Jr, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, Volume 2, 2007, Edição Podivm, p. 538: Prova inequívoca não é aquela que conduza a uma verdade plena, absoluta, real ... tampouco a que conduz à melhor verdade possível( a mais próxima da realidade)...Trata-se de prova robusta, consistente, que conduza o magistrado a um juízo de probabilidade, o que é perfeitamente viável no contexto da cognição sumária. Por outro lado, Luiz Guilherme Marinoni, em sua Obra Curso de Processo Civil, volume 4, 2ª tiragem, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 147, ensina-nos que: O juiz julga o pedido cautelar com base em fumus boni iuris. Assim, a sua convicção jamais deve ultrapassar a verossimilhança, pois de outra forma estar-se-á diante de um processo de cognição exauriente, em que a convicção é de certeza e o juízo acerca do litígio permite a declaração capaz de gerar a coisa material. O processo cautelar é necessariamente limitado à convicção de verossimilhança. Ora, a convicção de verossimilhança, a meu ver, encontra-se robustamente patente ante a necessidade de proteção da saúde da parte adversa, notadamente, porque a decisão prolatada às fls.1073/1074 nenhum efeito jurídico surgiu, eis a resposta apresentada pela CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil acostada às fls. 1089/1099. Então, não vejo óbice algum para atendimento do almejo ora formulado diante da necessidade de proteção da saúde da Requerida, filha do Autor, para fins devidos, especialmente, por ser a mesma claramente doente e, atualmente, curatelada. 2.PERIGO DE DANO(ANTERIOR PERICULUM IN MORA ) O periculum in mora, HOJE MENCIONADO PERIGO DE DANO se posta como outro requisito validador para a concessão de a tutela de urgência, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade, cuja demora acarretará prejuízos de tal monta ao necessitado, inclusive com grau irreversível, insurgindo o nominado perigo de dano. Atente-se: O perigo de dano se encontra vinculado ao perigo de dano cuja demora na decisão acarretará danos irreparáveis . Vejamos o que o doutrinador Luiz Guilherme Marinoni, em sua obra acima nominada, agora na página28, afirmou acerca deste pressuposto de admissão: O perigo de dano deve ser fundado em elementos objetivos, capazes de serem expostos de forma racional, e não em meras conjecturas de ordem subjetiva. Além disto, embora o perigo de dano faça surgir uma situação de urgência, tornando insuportável a demora do processo, não há razão para identificar perigo de dano com o periculum in mora, como se ambos tivessem o mesmo significado. O perigo de dano faz surgir o perigo na demora do processo, existindo, aí, uma relação de causa e efeito. Por isto mesmo, para se evidenciar a necessidade das tutela cautelar, não basta alegar o periculum in mora, sendo preciso demonstrar a existência de causa, ou seja, o perigo de dano. A possibilidade de prejuízo há, inequivocadamente, porque a decisão ora prolatada se tornou inócua, ante os motivo acima decliandos , o que me permite acolher o pedido de tutela em seus termos esposados. Isto posto, com base e fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar eis a comprovação clara dos requisitos e pressupostos de admissão, segundo os fatos alegados na exordial em face de a fundamentação acima exposta. Assim sendo, MAJORO o quantum obrigacional alimentar do senhor Celine Emanuel Lages de Mendonça em favor de sua filha DENISE COUTO DE MENDONÇA de 10%(dez por cento) para 18%(dezoito por cento) da mesma base de cálculo, mantendo-se igual forma de pagamento, até ulterior decisão, importância aumentada que poderá suprir a necessidade médica da filha do Autor, eis estar sem a cobertura do Plano de Saúde CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, eis a reposta acostada às fls. 1089/1099. Os efeitos da decisão serão ex nunc, devendo a majoração ser efetivada imediatamente, a partir do recebimento do expediente correspondente. Oficie-se com a maior brevidade e urgência possível. Ainda, não vou determinar a citação da curadora da Requerida, por entender não ser a mesma parte na demanda. Além disso, o objetivo claro do chamamento da curadora na demanda, sem sombra de pálida dúvida, é a redução do quantum obrigacional alimentar porque entende que a curadora tem obrigação de prestar os alimentos ante o dever mútuo correspondente. Ora, a pretensão gira em torno dos seguintes pedidos: Exoneração/Revisão de Alimentos de um pai contra uma filha, beneficiária de a verba alimentar em comento. Entretanto,no meio do caminho, a Requerida se tornou incapaz, necessitando de uma representante, não para prestar alimentos e sim para representar seus interesses na presente questão. Além disso, o fato de ter uma curadora, gestora do recurso alimentar que recebe, jamais significará a certeza de redução do quantum obrigacional paterno. Não. Poderá, inclusive, haver o efetivo inverso da medida, diante da dissonância jurídica da lide com a representação civil em tela. Logo, se quer demandar contra a curadora em si que, então, promova a ação judicial correspondente, eis que o pedido de intervenção de terceiros, à luz do anterior CPC, não se comportou de forma adequada, merecendo, na interpretação literal, seu indeferimento. Por fim, esta decisão independe de a manifestação das partes, porque consequência lógico jurídica da anterior não cumprida por terceiro, argumentando a impossibilidade jurídica para tanto. Mais. Entendo que a matéria está pronta para julgamento. Todavia, na audiência inaugural as partes anunciaram querer a produção dos meios de prova relativo ao depoimento pessoal e testemunhal, o que, por agora, impede a imediata resolução da medida. Assim sendo, vou ter que designar a data de 29 de junho de 2017, às 09:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, para ouvir partes e testemunhas. Intimem-se pessoalmente as partes, por mandado , cujo cumprimento dar-se-á à luz do artigo 212,§2º do CPC. Às partes observarem o texto do artigo 357, §4ª do CPC, cujas testemunhas serão apresentadas em Juízo, independentemente de intimação, observando-se que a ausência importará em desistência Cientes Ministério Público e Advogados . Observe o senhor oficial de justiça que a diligência deve ser efetivada de modo PESSOAL(INTIMAÇÃO PESSOAL), a fim de que não seja criada qualquer nulidade. Autorizo o senhor Diretor de Secretaria ou outro servidor por ele indicado a assinar digitalmente o expediente para fins necessários. Belém-Pará, 08 de junho de 2017 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (omissis) § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. . À Secretaria da Vara adotar o que necessário for ao cumprimento desta ordem judicial, com extrema urgência. P.R.I e cumpra-se. Em seguida, acautelem-se os autos do processo na Secretaria da Vara no aguardo do decurso do prazo a qual se refere a certidão de fls. 1072v. Belém-Pará, 27 de julho de 2016 dra. margui gaspar bittencourt juíza de direito¿ Inconformado CELINE EMANUEL LAGES DE MIRANDA, pugna por reforma do interlocutório que majorou o quantum obrigacional alimentar do recorrente de 10% (dez por cento) para 18% (dezoito por cento). Requer a antecipação da tutela recursal para ver determinado a redução dos valores pagos a título de alimentos para o importe de 10% (dez por cento) de sua remuneração, ou alternativamente para o importe de 15% (quinze por cento), até o pronunciamento definitivo da Câmara (atual 2.ª Turma de Direito Privado). Junta documentos (fls. 14-1144).  Distribuído o feito, coube-me relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 07.07.2017. (Fl. 1146-verso). É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Reconheço o agravante como beneficiário da justiça gratuita nesta sede recursal. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ Para a concessão de antecipação de tutela recursal na forma pretendida pelo agravante é imprescindível que sejam atendidos os requisitos essenciais da tutela antecipatória, isto é, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC-2015, in verbis: Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise prefacial, constato que o recorrente sustenta inexistir nos autos da ação originária elementos de provas acerca da necessidade da recorrida em receber do agravante os 18% (dezoito por cento) de seus proventos de aposentadoria, consistente em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), aproximadamente. E, complementa, que referida pensão que pretende exonerar foi fixada através de acordo homologado por sentença nos autos da ação de alimentos - Processo nº 0024422-28.2012.814.0301, ao quantum de 18% (dezoito por cento) dos rendimentos do próprio recorrente, posto que, a agravada fundamentou seu pedido sob alegação de que seria portadora da ¿síndrome de boderline¿, enfermidade que a incapacitaria para o trabalho. Prossegue afirmando, que sofreu significativo desequilíbrio econômico em suas finanças, pois, foi vítima de estelionatários que fraudaram seus cartões bancários e de crédito não podendo assumir com a obrigação de alimentar, acima determinada.   Verifica-se que os alimentos têm como finalidade auxiliar no pagamento das necessidades essenciais de quem o recebe, como por exemplo, educação, saúde, vestuário, lazer, transporte, alimentação, remédio etc. Diante a disciplina legal sobre a fixação de alimentos, se faz essencial o trinômio: possibilidade do alimentante, necessidade do alimentado, e  proporcionalidade, devendo tal medida ser procedida através do juízo de ponderação a ser desenvolvido pelo Juiz Singular, que não está adstrito a critérios fechados, tendo em vista que utilizará como meios de formação do seu convencimento as características e peculiaridades da causa. Admita-se que ação exoneratória movida pelo agravante é em face de sua filha, maior de idade e provisoriamente interditada, e que vive aos cuidados da irmã que atualmente é sua curadora. Admita-se ainda que o agravante não trouxe aos autos elementos suficientes e atuais que comprovem a verossimilhança de suas alegações no que tange a impossibilidade do pagamento dos alimentos fixados em favor da parte agravada, bem como não resta comprovado como tal valor afetaria sua situação financeira, vez que apenas a juntada de despesas ordinárias e os empréstimos supostamente realizados por estelionatários não são prova cabal para, nesse momento processual, conceder a tutela recursal ao requerente no sentido de reduzir o valor ser pago a título de pensão alimentícia no importe de 18 % (dezoito por cento) dos seus vencimentos. Nesse viés, se faz necessário a instrução de prova ampla sobre a efetiva modificação da situação socioeconômica de quem paga e/ou da necessidade de quem recebe, e essa prova deve ser produzida em fase cognitiva. De momento, conforme exposto acima, não resta comprovado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao agravante que lhe garanta o direito da medida de urgência pleiteada. Ademais, a constituição de nova família, não significa necessariamente redução da capacidade financeira do alimentante, devendo o agravante ter demonstrado cabalmente sua atual capacidade financeira a justificar nesse momento processual a redução da pensão alimentícia majorada pelo juízo de piso. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.  I.     Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (CPC, art. 1.019, inciso II).  III.      Encaminhem-se os autos ao dd. Representante do Ministério Público do segundo grau para exame e parecer.  Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 18 de julho de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2017.03042233-42, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-07-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0008601-38.2017.8.14.0000 Agravante: Estado do Pará-Fazenda Pública Estadual Advogado:  Afonso Carlos Paulo de Oliveira Júnior (Procurador do Estado) OAB: 13.850 Agravado: Carmem Lúcia Barbosa de Almeida Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos e etc.            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ- FAZENDA PÚBLICA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, proferida nos autos de Execução Fiscal (proc. n. 0002941-94.2011.8.14.0028), movida em face CARMEM LUCIA BARBOSA DE OLEIVEIRA, onde fora decidido nos seguintes termos: Isto posto, INDEFIRO o requerimento da Fazenda Pública, e determino o recolhimento das despesas a cargo do exequente destinadas ao custeio do ato citatório a ser promovido por Oficial de Justiça. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se.            Em suas razões recursais, alega o agravante, que o Juízo ¿a quo¿ decidiu contrariamente a literalidade da Lei Estadual 6.969/07, que, em seu art. 28, inciso III, estabelece que a remuneração do Oficial de Justiça já é agraciada com gratificação de atividade externa, asseverando a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei Estadual 8.328/2015.            Defende que se a decisão, ora agravada, prevalecer, o Estado custeará novamente por algo que já possui contraprestação prevista em lei.            Posto isso, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a concessão da tutela antecipada recursal para prosseguimento do feito sem qualquer necessidade de desembolso prévio por parte do Estado e, no mérito, o provimento do recurso para anular definitivamente a r. decisão interlocutória.   É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, nos termos do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿            Insurge-se o agravante alegando que a decisão lhe causará danos de difícil reparação, haja vista que o Estado custeará novamente por algo que já possui contraprestação prevista em lei, asseverando que a remuneração do Oficial de Justiça já é agraciada com gratificação de atividade externa, não sendo assim, necessário o desembolso prévio por parte do Estado            Em análise não exauriente do caso em comento, constato que houve a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), haja vista que no Estado do Pará há a peculiaridade da existência de Lei estadual concedendo aos oficiais a GAE - Gratificação de Atividade Externa para fazer frente as despesas com locomoção.            Ademais, o periculum in mora se posta em outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável e, no caso em comento é evidente o perigo, eis que compelir a Fazenda Pública a arcar com tal custa processual, acarretaria um ônus com a qual esta teria que assumir em todas as ações dessa natureza, de modo que a criação desse precedente causaria sérios prejuízos aos cofres públicos.            Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.º 190/STJ. INAPLICABILIDADE. LEI ESTADUAL N.º 6.969/2007. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA. 1. Não se aplica o entendimento consolidado por meio da Súmula n.º 190 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, no Estado do Pará, há Lei estabelecendo gratificação aos oficiais de justiça, destinada ao custeio das despesas com locomoção para cumprimento de diligências, denominada de Gratificação de Atividade Externa (GAE), regulamentada pela Resolução n.º 003/2014-GP, desta Corte de Justiça. 2. Recurso conhecido e provido. (2015.01655945-32, 146.094, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-14, Publicado em 2015-05-18)            Ademais, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Pelo exposto, em sede de cognição sumária, vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que CONCEDO, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:            Nos moldes do. 1.019 do Novo Código de Processo Civil:            Comunique-se o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.            Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.            Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Após, retornem-se os autos conclusos.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            Publique-se. Intime-se. Cite-se.            Belém, 04 de Julho de 2017.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 07 (2017.02830360-20, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-18, Publicado em 2017-07-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008403-98.2017.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE INHANGAPI ADVOGADO: GERCIONE MOREIRA SABBA AGRAVADO: VITALINA BORGES PANTOJA ADVOGADO: WALDIR DE SOUZA BARRETO e OUTRA DECISÃO MONOCRÁTICA          Recurso interposto contra decisão de tutela de urgência deferida em ação ordinária para sustar os efeitos do ato administrativo de 'DEVOLUÇÃO' da servidora pública estadual ao órgão de origem.          Em apertada síntese a agravada é servidora da SESPA - Secretaria Estadual de Saúde e havia sido cedida ao Município de Inhangapi através do Termo de Cooperação Técnica 012/2000 firmado entre Estado e Município, quando passou a desempenhar suas atividades no âmbito municipal e assim permaneceu até janeiro de 2017 quando o Município procedeu sua devolução ao órgão de origem.          Irresignada com o ato, ajuizou ação anulatória pleiteando sua permanência no local de cessão. Obteve liminar favorável pela qual o juízo entendeu que a 'remoção' da servidora não observou o devido processo administrativo e, portanto, inapto ao resultado pretendido pela Administração.          O Município recorre alegando essencialmente que a 'devolução de servidor cedido' é ato discricionário e, portanto, prescinde a instauração de qualquer procedimento motivador, não havendo ilegalidade alguma no ato.          Pede a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão.          E o essencial a relatar. Examino.          Tempestivo e adequado, comporta o efeito requerido.          De inicio ressalto que a devolução de servidor público ao órgão de origem pelo órgão cessionário não exigisse a instauração prévia de processo administrativo, diferentemente do que reclama a agravada. Na mesma medida cumpre esclarecer o error in judicando grafado na decisão vergastada, quando o juízo de refere a 'remoção' ao invés de 'devolução'.          A devolução de servidor cedido a órgão de origem não é uma sanção oriunda de processo administrativo, uma vez que sequer há previsão deste para o caso. A referida devolução ocorreu pura e simplesmente como medida adotada pelo Ente conveniado, que agiu sob o manto do poder discricionário.          No presente feito não há falar sobre sua irregularidade, porquanto é defeso ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito dos atos administrativo discricionários, mas sim aferir a legalidade deste em seus aspectos formais.          Ressalto, por oportuno, que não há previsão constitucional de garantia de inamovibilidade aos servidores públicos em geral, sendo possível a ¿devolução¿ dos servidores cedidos, submetendo-se apenas ao juízo discricionário do administrador, atendendo-se os critérios de interesse e necessidade da administração pública.          Inexistem elementos que dessem azo a antecipação de tutela em favor da agravada, pois a conduta adotada pelo Município foi em conformidade com a lei e a Constituição Federal, portanto, lícita, o que afasta a incidência do disposto no art. 300 do CPC/15.          Assim exposto, concedo o efeito suspensivo requerido e torno sem efeito a decisão liminar aqui agravada.          Intime-se apara o contraditório. Colha-se a manifestação do Parquet. Retornem conclusos para julgamento.          Oficie-se ao juízo para conhecimento desta decisão.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.         P.R.I.C.         Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 3 (2017.02883580-22, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-18, Publicado em 2017-07-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA  AGRAVO DE INSTRUMENTO   PROCESSO Nº: 0008669-85.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: GISLENO AUGUSTO COSTA DA CRUZ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA: LÍLIAN REGINA FURTADO BRAGA INTERESSADA: MARIA EDERTRUDE LOBATO PEREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, proferida nos autos da Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela (proc. n. 0008905-78.2017.8.14.0051), tendo como agravado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, que deferiu a tutela, nos seguintes termos: ¿(...) Diante dos fatos e fundamentos acima, e uma vez presentes os requisitos já destacados, em caráter excepcional, defiro a liminar pleiteada e determino que o ESTADO DO PARÁ, através da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, e o MUNICÍPIO DE SANTARÉM, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, solidariamente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, procedam ao fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento da paciente substituída, nos termos e quantidades especificados na inicial e no receituário médico de fl. 54. Estipulo, para o caso de descumprimento, o bloqueio do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) das contas dos requeridos ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE SANTARÉM, até o cumprimento da presente decisão, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal. (...)¿           Em razões recursais (fls.02/11), em breve síntese, o Estado do Pará alega que o medicamento requerido (SERTRALINA), não compõe a relação de medicamentos e insumos do RENAME - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais- e nem é fornecido pelo SUS, não podendo ser obrigado a fornecer tal medicamento, uma vez que deve executar as políticas públicas sempre em atenção ao princípio da legalidade.           Aduz que o SUS possui um amplo rol de remédios e que existem outros que podem substituir o fármaco pretendido, e somente após o esgotamento desses, se não houver eficácia no tratamento, é que se pode solicitar um medicamento que não esteja na lista do SUS.          Cita jurisprudência do STF que inclusive exige que condenações em medicamentos fora da lista do RENAME, isto é, medicamentos excepcionais, somente sejam determinados judicialmente, caso reste comprovada a ineficácia dos seus substitutos fornecidos pela rede pública de saúde, alegando ausência dos requisitos ensejadores da concessão da liminar.          A respeito de um outro medicamento também requerido, o RISPERIDONA, assevera que a competência para o seu fornecimento é do Município de Santarém, uma vez que o Município faz parte do Programa de Gestão Plena de Saúde, instituído através da Portaria nº 4.165/2010, e que a partir do momento em que adere ao programa, passa a ter esse tipo de responsabilidade, dado que são concedidos repasses para o Sistema Municipal de Saúde, invocando o periculum in mora inverso, na medida em que existe a possibilidade do Estado não conseguir reaver os valores gastos com o fornecimento dessa medicação.          Assevera que o Ministério da Saúde aprova Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDT, para definir critérios cientificamente comprovados e seguros para diagnostico e prognostico de tratamento de saúde, e no caso na dor crônica, como o caso dos autos, fora aprovado o PCDT de dor crônica, através da portaria nº 1083/2012, onde foram previstos os fármacos apropriados para tratar a doença da interessada, não podendo o Judiciário ter ingerência nas atividades do Governo, papel este que compete aos poderes legislativos das três esferas, sob pena de comprometer todo o bom andamento das políticas públicas de saúde.          Destaca a inviabilidade de imposição de crime de desobediência ao agente público, em caso de descumprimento de decisão judicial, colacionando jurisprudência sobre o tema.          Invoca também a impossibilidade de bloqueio de contas públicas para compelir o Estado a cumprir prestação de saúde de responsabilidade do ente público municipal, apontando o comprometimento da efetividade das políticas públicas estaduais, alegando ainda a desproporcionalidade do valor arbitrado, pleiteando sua redução.          Por fim, requer a conversão do bloqueio estabelecido pelo magistrado a quo em multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), ressaltando a necessidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.          Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao agravo, para sustar imediatamente os efeitos da decisão recorrida, afastando o crime de desobediência, os riscos de prisão dos agentes públicos, o cometimento de ato de improbidade e o bloqueio de recursos públicos, bem como, para ser definido o tratamento de acordo com o Protocolo Clinico e Diretrizes Terapêuticas de dor crônica, sem o fornecimento do fármaco Sertralina, uma vez que não consta da lista do RENAME, e ainda, que o Município de Santarém seja compelido ao fornecimento requerido, na medida em que faz parte do Programa de Gestão Plena, e no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso.          Juntou documentos de fls. 12/85.          Coube-me o feito por distribuição (fl. 86)          É o relatório.          Decido.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Passo a análise do pedido de efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:          Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.          Para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.          Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.          A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo.¿          Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.          Alega o Agravante que a liminar concedida desrespeita o ordenamento jurídico pátrio, uma vez que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos não incluídos nas políticas públicas do SUS quando não comprovada a ineficácia/impropriedade ou inexistência de tratamento estabelecido pela rede pública.           Aduz a impossibilidade de imposição de crime de desobediência ao agente público em caso de descumprimento de ordem judicial, ao mesmo tempo em que destaca a impossibilidade de bloqueio das contas públicas visando compelir o Estado a cumprir prestação de saúde que é de responsabilidade do ente municipal, bem como a desproporcionalidade do valor previsto para bloqueio.           Primordialmente, e sem necessidade de qualquer outro argumento nesta análise prévia, convém destacar que estamos diante de uma ação que versa sobre o maior bem de todos: a vida, que prevalece sobre todas as outras questões trazidas pela parte agravante, visto que a saúde encontra-se em severo risco.          Conforme entendimento pacífico da jurisprudência dos Tribunais Superiores Pátrios, os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito, reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana e há de superar quaisquer espécies de restrições legais.          No presente caso, constata-se a inexistência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), posto que, há de se prevalecer a efetividade de um direito fundamental assegurado na Carta Magna, além de que é inconsistente o receio de dano irreparável (periculum in mora).          Agiu corretamente o Juízo de piso, ao antecipar os efeitos da tutela, uma vez que o bem protegido está dentre os mais preciosos para o ser humano - a saúde.          Acrescento que no art. 1º da CF/88, o constitucionalista institui a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito.          E necessário se ter por norte que a suspensão de tal efeito insurge-se em lesão irreparável ao agravado e não ao agravante, configurando-se dano reverso.          Assim, constata-se que há de prevalecer a efetividade de um direito fundamental assegurado na Carta Magna, além de que é inconsistente o receio de dano irreparável (periculum in mora).          Com relação a parte final da decisão agravada que determinou o bloqueio no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na hipótese de descumprimento pelo Estado, importa ressaltar que a adoção da multa, nos casos de prestação de fazer ou de não fazer, tem em vista conferir efetividade às decisões que decorrem desses feitos, encontrando respaldo nos artigos 497 e 498 do NCPC, que tratou da chamada tutela específica da obrigação e a tutela pelo equivalente.          Eis o que dizem as normas referidas: ¿Art. 497.  Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único.  Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. Art. 498.  Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. Parágrafo único.  Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o autor individualizá-la-á na petição inicial, se lhe couber a escolha, ou, se a escolha couber ao réu, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.¿             Portanto, previstas as possibilidades de concessão da tutela específica e da tutela pelo equivalente, a norma adjetiva dispôs ao julgador uma série de medidas coercitivas, descritas pela lei como ¿medidas necessárias¿, as quais tem por finalidade viabilizar o cumprimento daquelas tutelas, dentre elas a imposição de multa mesmo que seja contra a Fazenda Pública.          Ressalta-se que o objetivo preponderante do valor do bloqueio é a coerção, razão pela qual não tenho por abusivo o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) imposto pelo magistrado singular.          Ante o exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, nos termos na presente fundamentação.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            Após, retornem os autos conclusos.            Publique-se. Intime-se.            Belém, 04 de julho de 2017. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 08 (2017.02965043-73, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-14, Publicado em 2017-07-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA ACÓRDÃO: PROCESSO: 0014498-47.2002.8.14.0301 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: MUNICIPIO DE BELEM PROCURADOR: RAFAEL MOTA DE QUEIROZ EMBARGADO: AGNELO NUNES VALENTE RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA        Tratam os presentes autos de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 60/63) em Apelação Cível, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELEM, inconformado com decisão monocrática (fls.35/38) que negou provimento ao recurso de Apelação, nos seguintes termos: ¿(...) De acordo com o art. 26 da LEF, se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa, for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, verifica-se que a lei é clara em determinar a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes envolvidas, não havendo, desta maneira, fundamentos legais e nem plausíveis para se impor a condenação ao apelado em custas e honorários advocatícios. Além do que não seria justo que o executado seja condenado seja condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, após já ter efetuado o pagamento do imposto espontaneamente. (...) Diante do exposto, Conheço do recurso interposto, mas lhe nego provimento, para confirmar a decisão prolatada em todos os seus termos.¿        O ora embargante insurge-se contra a decisão alegando que não foi violado o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, eis que o pagamento do crédito não é causa de cancelamento do mesmo, e sim de satisfação da dívida. Aponta ainda que, após a citação do executado, instaura-se a triangulação processual que confere validade a relação jurídico-processual, sendo devido o pagamento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o princípio da causalidade.        Requer o conhecimento e provimento do presente recurso para que o executado seja condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.          É o relatório.        Decido.        Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        O cerne da questão diz respeito à ausência de condenação do Executado às custas e honorários advocatícios, em razão da extinção da ação devido ao pagamento do crédito efetuado pelo executado.        Os honorários advocatícios são devidos no caso do executado adimplir o crédito após a citação, uma vez que o pagamento equivale ao reconhecimento do pedido, devendo responder a parte executada pelos honorários.        Ora, o executado tomou ciência da ação em junho de 2007, conforme AR juntado às fls. 11. Em fevereiro de 2010, o exequente, ora embargante, informou que o executado cumpriu integralmente o parcelamento administrativo (fls. 17), requerendo o pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 372,00 (trezentos e setenta e dois reais) e das custas processuais, sendo assim, ainda que tenha havido o pagamento da dívida, o fato ocorreu após a propositura da ação, sendo cabível a condenação em honorários sucumbenciais em favor do embargante, eis que de acordo com o Princípio da Causalidade, àquele que deu causa à propositura da demanda deve pagar pelas despesas processuais decorrentes. Vejamos o ensinamento de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY1: ¿Pelo Princípio da Causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isso porque, às vezes, o Princípio da Sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver julgamento do mérito, para aplicar-se o Princípio da Causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o Juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito. O fato de, por exemplo, o réu reconhecer o pedido de imediato (CPC, art. 269, inciso II), ou deixar de contestar tornando-se revel, não o exime do pagamento dos honorários e custas, porque deu causa à propositura da ação (CPC, art. 26)¿        Sendo assim, por força do princípio da causalidade, há de se concluir que a quitação do crédito não exonera o executado ao pagamento de honorários, uma vez que houve a instauração da demanda e pelo fato de que o ajuizamento da execução fiscal não foi provocado por erro da administração, mas sim em razão da inadimplência tributária da parte executada, que reconheceu ser devedora da respectiva quantia posteriormente, tanto que efetuou o pagamento extrajudicialmente, cabendo-lhe, pois, à luz do disposto no art. 26 do Código de Processo Civil/73 (art. 90, CPC/15), suportar com os ônus sucumbenciais. Vejamos o artigo 26 do CPC/73:  Art. 26 - Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. § 1º - Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e honorários será proporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu. § 2º - Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.        Nesse sentido, é o julgado do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO "QUANTUM DEBEATUR" ANTES DA CITAÇÃO. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 26 DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e antes de promovida a citação, não incidindo o art. 26 da Lei nº 6.830/80 à  hipótese. 2. É que o processo de execução também implica despesas para as partes. Desta sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a sua dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. 3. Como é de sabença, 'responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito' (Cândido Rangel Dinamarco, 'Instituições de Direito Processual Civil', vol. II, 3ª ed., Malheiros, 2003, p. 648) 4. In casu, a Fazenda recorrida, por seus patronos, teve forçosamente de ingressar com a execução fiscal para obter os valores a ela devidos a título de ICMS, após a lavratura de auto de infração por conta do inadimplemento da contribuinte. 5. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória, aplicando-se ao caso o art. 26 do CPC. 6. Recurso especial improvido."   REsp 1.178.874/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010).         Segue o mesmo o entendimento este Egrégio Tribunal de Justiça: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.029906-3 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: IMPORTADORA DE FERRAGENS S/A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE      EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Extinta a execução fiscal pelo pagamento do débito, após o ajuizamento da ação, são devidos pelo devedor custas processuais e honorários advocatícios. Precedentes do STJ. Recurso provido.      DECISÃO (...)Decido(...) A quitação do crédito não exonera o executado/apelado ao pagamento de honorários advocatícios por força do princípio da causalidade. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:    TRIBUTÁRIO. HONORARIOS ADVOCATICIOS EM EXECUÇÃO FISCAL. ANISTIA DO DEBITO. CONSEQUENCIA EM RELAÇÃO A SUCUMBENCIA. A ANISTIA ESPECIFICA DO DEBITO TRIBUTÁRIO NÃO ALCANÇA, EM SEU NASCEDOURO, A IMPOSIÇÃO DO TRIBUTO, EXTINGUINDO O PROPRIO FATO GERADOR DA EXAÇÃO. JULGADOS IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, NA EXECUÇÃO FISCAL, E CONDENADO, O DEVEDOR, AO PAGAMENTO DE HONORARIOS, COM A SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO, A ANISTIA SUBSEQUENTE SO ATINGE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, DESCRITA NA CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, EXCLUIDA A VERBA HONORARIA, SALVANTE SE, QUANTO A ESTA, HOUVESSE EXPRESSA REFERENCIA NO DECRETO DE FAVORECIMENTO (ANISTIA). RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.(STJ - REsp: 18818 SP 1992/0003771-2, Relator: Ministro GARCIA VIEIRA, Data de Julgamento: 11/05/1992, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 21.09.1992 p. 15661) E mais:    "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO "QUANTUM DEBEATUR" ANTES DA CITAÇÃO. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 26 DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e antes de promovida a citação, não incidindo o art. 26 da Lei nº 6.830/80 à hipótese. 2. É que o processo de execução também implica despesas para as partes. Desta sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a sua dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. 3. Como é de sabença, 'responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito' (Cândido Rangel Dinamarco, 'Instituições de Direito Processual Civil', vol. II, 3ª ed., Malheiros, 2003, p. 648) 4. In casu, a Fazenda recorrida, por seus patronos, teve forçosamente de ingressar com a execução fiscal para obter os valores a ela devidos a título de ICMS, após a lavratura de auto de infração por conta do inadimplemento da contribuinte. 5. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória, aplicando-se ao caso o art. 26 do CPC. 6. Recurso especial improvido."    Com efeito, não prospera a fundamentação lançada na sentença, pois considerando que o ajuizamento da execução fiscal não foi provocado por erro da Administração, mas em razão da inadimplência tributária da devedora, os encargos da sucumbência devem ser a ela imputados. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a empresa devedora ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do débito. Intimem-se.    Belém, 24 de novembro de 2014.     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora           (2014.04776254-42, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em Não Informado(a), Publicado em Não Informado(a)) PROCESSO Nº 0003462-45.2008.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MARABÁ/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: RENATA SOUZA DOS SANTOS - PROC. EST. APELADO: COOP. MISTA DE TRANS. DE PASS. DE CARGAS DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS - JUIZA CONVOCADA DECISÃO MONOCRÁTICA           (...)          O APELO é tempestivo e isento de preparo.          O cerne do presente recurso cinge-se a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios.           Entendo que, como o executado deu causa a propositura da ação, vindo a satisfazer o crédito posteriormente, faz jus o exequente aos honorários advocatícios. É devida a fixação de verba honorária em favor do exequente quando o débito é adimplido extrajudicialmente somente após a citação. O pagamento extrajudicial do débito, após o ajuizamento da execução fiscal, tendo sido citada a devedora, equivale ao reconhecimento do pedido, razão pela qual responde a executada por honorários advocatícios  (...)          Considerando que o pagamento ocorreu após o ajuizamento da ação, o exequente faz jus a honorários advocatícios, porém, analisando os requisitos do art. 85, §2º do NCPC, entendo que não houve grandes complexidades na causa, e por esse motivo fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais).           Com fundamento no artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de março 2015 (novo CPC), DOU PROVIMENTO a Apelação, reformando a sentença de 1º grau, no que tange apenas aos honorários advocatícios, fixando-os em R$ 500,00 (quinhentos reais), mantendo-a nos demais fundamentos.           Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo observadas as formalidades legais.           Belém, 18 de março de 2016.      ROSI MARIA GOMES DE FARIAS       RELATORA - JUIZA CONVOCADA (2016.01046420-11, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-29, Publicado em 2016-03-29) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO ANTE A QUITAÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra decisão de primeiro grau que julgou extinta ação Executiva Fiscal, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados da petição inicial, extinguido os créditos tributários, condenando o Executado/Embargante ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, em 10% sobre o valor da causa. 2. Verificou-se que o débito foi quitado após a propositura da ação e, portanto, é cabível a condenação em honorários sucumbenciais em favor do ente público, uma vez que o executado deu causa injustificada a demanda. 3. Aplicável, na espécie, o princípio da causalidade que atribui àquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual a responsabilidade pelas despesas processuais decorrentes, uma vez que processo não pode reverter em prejuízo de quem tinha razão para sua instauração. 4. Recurso Conhecido e Improvido. (2014.04578895-31, 136.182, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-21, Publicado em 2014-07-24)        Destarte, no caso, os honorários advocatícios são devidos, considerando que o pagamento extrajudicial ocorreu após o ajuizamento da ação.        Do mesmo modo, ressalto que é inviável a aplicação do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, o qual estabelece que ¿se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.¿, por não se tratar de cancelamento do crédito e sim satisfação da obrigação.        Sendo assim, na forma do artigo 85, §8º do CPC, os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, são fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, e ao levar em consideração o pedido do embargante às fls. 17, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 372,00 (trezentos e setenta e dois reais), tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa.        Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e DOU-LHE PROVIMENTO, condenando o executado em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 372,00 (trezentos e setenta e dois reais).        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.        Belém, 27 de junho de 2017 Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 1 NERY JUNIOR, NELSON e NERY, ROSA MARIA DE ANDRADE. Código de Processo Civil Comentado e Legislação em Vigor, 8. ed. Ed. RT, São Paulo, 2004, p. 10 02 (2017.02909535-48, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-12, Publicado em 2017-07-12)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda REEXAME NECESSÁRIO Nº 0174394-14.2015.814.0060 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TOMÉ AÇU SENTENCIADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - SINTEPP ADVOGADO: PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA OAB/PA 12598 SENTENCIADO: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOMÉ-AÇÚ ADVOGADO: GABRIEL PEREIRA LIRA OAB/PA 17448 RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA NADJA NARA COBRA MEDA (RELATORA):            Versam os presentes autos sobre Reexame necessário em face da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tomé Açú, que nos autos da Ação de Mandado de Segurança Coletivo, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará - SINTEPP, em desfavor do Prefeito Municipal de Tomé-Açú, que julgou procedente a ação mandamental.            O impetrante com Base na Lei Geral de Acesso à Informação, requereu em 30/09/2015 para a parte impetrada, cópia das folhas de pagamento do FUNDEB 2015, bem como, o documento de Lotação 2015 dos servidores da Secretaria Municipal de Educação de Tomé-Açú, para fins de fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos provenientes do FUNDEB, que custeia os salários dos servidores da educação pública municipal.            Contudo, o requerente informa, que até a data do ajuizamento da ação, o pleito administrativo foi simplesmente ignorado pela autoridade coatora, o que constituiria violação ao direito de acesso à informação, bem como, aos princípios da publicidade e transparência.            O Sindicato impetrante requereu a concessão de medida liminar, alegando estarem presentes os requisitos autorizadores de tal medida.            Determinada a intimação da autoridade coatora para prestar as informações, a impetrada alegou que passou por problemas técnicos na alimentação do Portal da Transparência, mas que já estava providenciando a resolução de tais problemas.            O Juízo de piso concedeu a liminar (fls. 62/64 ) postulada, determinando que a parte impetrada fornecesse através de meio impresso ou mídia digital, ou ainda por meio de divulgação em portal específico, no prazo de 10 ( dez dias ), as respectivas folhas de pagamento do FUNDEB, ano 2015, bem como, a lotação do ano de 2015 dos servidores da educação pública municipal, sob pena de multa diária de R$1.000,00 ( Hum mil reais ) na hipótese de descumprimento.            O Ministério Público de 1º grau se manifestou pela concessão da segurança. ( fls. 71/76 ).            Em Sentença ( fls. 77/79 ), o Juízo a quo, concedeu a segurança, julgando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, já que a parte impetrada, inclusive cumpriu a liminar acima mencionada, fornecendo nos autos, toda a informação necessária e postulada pela parte impetrante.            Subiram os autos à 2ª Instância para Reexame Necessário.            O Ministério Público de 2º grau se manifestou pela manutenção IN TOTUM da Sentença. ( fls. 88/89-v).            É o relatório. Síntese do necessário.              Decido            A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA NADJA NARA COBRA MEDA (RELATORA):          Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO, pelo que passo a analisá-lo.          Antecipo que, a r. sentença não merece nenhum reparo por esta corte recursal.          No caso em questão, a autoridade coatora e o município tinham a obrigação de fornecer as informações postuladas pelo impetrante, já que os dados solicitados são de interesse de toda a coletividade. Contudo, apesar de ter sido solicitada tais informações pela esfera administrativa, a parte impetrada se manteve omissa, ignorando por completo tal pleito, não restando assim, outra alternativa que não fosse buscar o poder judiciário, para que houvesse dessa maneira, o atendimento do legítimo pleito, através da ação mandamental          A Lei de acesso à informação ( Lei 12527/2011 ) é clara no sentido que a administração pública possui a obrigação de fornecer as informações à coletividade sobre os gastos dos recursos públicos, atendendo assim, a publicidade e transparência que a nossa Carta Política tanto exige, no trato da Coisa Pública.          Depreende-se que todo ato administrativo deve estar permeado dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e para a melhor análise disso, os administrados devem ter franqueada com toda a transparência, a possibilidade de acesso a todas estas informações, não se podendo ocorrer de uma forma geral, a negativa do poder público em repassar tais informações, que são de interesse de toda a coletividade.          Vejamos Jurisprudência acerca do Tema, da obrigatoriedade do poder público, disponibilizar informações acerca da administração pública: EMENTA : CONSTITUCIONAL. PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO MANTIDO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DO NOME DE SEUS SERVIDORES E DO VALOR DOS CORRESPONDENTES VENCIMENTOS. LEGITIMIDADE. 1. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. 2. Recurso extraordinário conhecido e provido. ( STF, ARE 652777, Relator: Min. Teori Albino Zavascki, Tribunal Pleno, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe 01-07-2015)          Neste sentido, o juízo a quo concedeu liminar determinando que a autoridade coatora, disponibilizasse as folhas de pagamento do FUNDEB 2015, bem como, a lotação de 2015 dos servidores da educação pública municipal, eis que dever da municipalidade.          Deste modo, a parte impetrada, cumpriu com o que fora determinado, alcançando-se assim a satisfatividade integral do postulado, na inicial da ação mandamental.          Por conseguinte, na medida que a tutela jurisdicional encontrava-se satisfeita, o juízo de piso ratificou os termos da liminar, julgando extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, acolhendo-se portanto, o pedido formulado na inicial da ação mandamental.          Em consonância ao entendimento do Ministério Público de 1º e de 2º grau, identifico que não há reparos a serem feitos na sentença de 1º grau e, assim sendo, decido pelo conhecimento do Reexame Necessário e confirmo a sentença que concedeu a segurança pretendida, em todos os seus termos.          P. R. I. C.          À Secretaria para as devidas providências.          Belém, 07 de julho de 2017.          Desembargadora Nadja Nara Cobra Meda.           Relatora (2017.02904750-47, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-11, Publicado em 2017-07-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006185-97.2017.814.0000 AGRAVANTE: REINALDO JOSÉ ZUCATELI ADVOGADO: ANACONDA DOS SANTOS CHAVES - OAB/PA Nº 20.352 ADVOGADO: ANTONIO JOAQUIM GARCIA - OAB/PA Nº 4902-A ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO TROVO GARCIA - OAB/PA Nº 9.505 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: PATRICIA CARVALHO MEDRADO ASSMANN RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA      Decisão Monocrática            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por REINALDO JOSÉ ZUCATELLI, em face da decisão prolatada pelo Douto Juízo da Vara Única de Itupiranga, que nos autos da Ação Civil Pública Ambiental com preceito cominatório de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela nº 0009271-35.2016.814.0025, concedeu tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: ¿Pelo exposto, concedo a tutela provisória de urgência para determinar o requerido se abstenha de utilizar o método da pulverização de agrotóxico por meio de aviões em todo território de Itupiranga. Arbitro multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia de descumprimento da presente decisão até o limite de 1.000.000,00 (um milhão de reais).¿            Em suas razões (fls. 02/13) aduz o agravante que a utilização de defensivos agrícolas, inclusive o seu manejo via pulverização aérea, é permitida no Brasil, sendo reconhecida entre outras alternativas, pela Lei nº 7.802/89, pela Instrução Normativa MAPA nº 2/2008 e pela Lei nº 6.119/98, do Estado do Pará.            Alega que o agravado não demonstrou, ainda que a título precário, que os supostos danos identificados nas lavouras de alguns produtores da ocupação Arapari e da Associação do Projeto de Assentamento Nova Vitória tem relação com o manejo de herbicidas seletivos na Fazenda São Sebastião. De igual modo alega que não é possível identificar entre os documentos reunidos com a inicial da ação civil pública que a população local, rios e córregos tenham sido impactados pelas ações de manutenção das pastagens na referida propriedade rural.            Afirma ser temerário impedir o agravante de fazer a aplicação de defensivos agrícolas ao longo de todo o território do município de Itupiranga/Pa somente com base em termos e boletins que são fruto de declarações unilaterais, e em laudos calcados exclusivamente em presunções acerca da causa da morte de alguns gêneros agrícolas identificada em culturas vizinhas à sua propriedade.            Com relação aos laudos de vistoria e de avaliação de danos ambientais, alega que tais documentos não se tratam de mero levantamento circunstancial, inapto a induzir qualquer juízo válido de verossimilhança, não sendo suficiente o fato de que tenham sido subscritos por engenheiro agrônomo se o mesmo não logrou responder se no local do suposto dano havia a presença de substância tóxica e se esta se identificaria com a substância pulverizada na Fazenda São Sebastião.            Requer que o campo de incidência advertido por eventual obrigação negativa seja apenas o limite da Fazenda São Sebastião e não a totalidade do Município de Itupiranga/PA, como estabeleceu a decisão agravada, ante a manifesta ausência de requerimento do agravado nesse sentido.            Suscita a redução da multa arbitrada na hipótese de descumprimento para R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, limitada a sua incidência a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais).            Nesses termos, requereu antecipação da tutela recursal de modo que sejam suspensos os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso.            É o relatório.             DECIDO.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora em sua definição poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.            Com efeito, o art. 225 da CF impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, dispondo no § 3º que ¿ as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados ¿.            Como sabido, preservar não significa estritamente proceder à manutenção da vegetação já existente, porquanto tal ação também é definida como sendo o ¿conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem à proteção a longo prazo das espécies, hábitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais¿ (cf. ¿Dicionário Jurídico¿, Maria Helena Diniz, 2ª Ed., Ed. Saraiva).            Logo, para o atendimento da determinação constitucional de preservação do meio ambiente não basta não degradar, é necessário regenerar, e esta obrigação tem natureza propter rem e corresponde à responsabilidade objetiva e à função social da propriedade, de acordo com o princípio da reparação integral.            Atente-se, ainda, ao fato de que qualquer atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente e à saúde pública está sujeita ao controle da Administração Pública, que se fará no limite de discricionariedade estabelecido pela Constituição Federal para a legislação ambiental, ou seja, à Administração cabe controlar o emprego de técnicas e métodos que importem riscos. Ao Estado compete, pois, impedir que o dano se consume (art. 225, § 1º, V da CF), valendo-se do princípio da precaução.            Nenhuma lei ou norma administrativa pode permitir a consumação do dano, consubstanciado por meio da degradação ambiental pela alteração adversa das características do meio ambiente (art. 3º, II, Lei nº 6.938/81); alteração desfavorável da biota (idem, art. 3º, III, c); emissão de matérias ou energia fora dos padrões estabelecidos (art. 3º, III, e); ou prejuízo para a saúde e o bem estar da população (art. 3º, III, a).            In casu, em cognição sumária, constata-se a inexistência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), além de que é inconsistente o receio de dano irreparável (periculum in mora).            Desta sorte, observa-se que considerando a atividade econômica perpetrada pela agravante, o perigo de dano recai sobre o meio ambiente bem como à saúde da população local, configurando, por tais razões, o periculum in mora inverso, que é muito maior que o perigo causado ao Agravante com a concessão da liminar.            Desse modo, considerando as peculiaridades que envolvem a questão, sobretudo a necessidade de preservação do meio ambiente, concluo que o deferimento do efeito suspensivo provavelmente acarretará lesão grave e de difícil reparação à parte agravada, sendo prudente a manutenção da tutela jurisdicional até que elementos mais seguros acerca da possibilidade de aplicação aérea do produto na área rural, dentre outros pontos relevantes para análise do feito, sejam trazidos aos autos.            Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:                   Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da Vara Única de Itupiranga, acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, 13 de junho de 2017. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora 4 (2017.02494479-27, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-11, Publicado em 2017-07-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº0007615-84.2017.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA: XINGUARA (1º VARA). AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: LUÍS AUGUSTO GODINHO SARDINHA CORRÊA. AGRAVADO: JOSIANE PATRÍCIA NOGUEIRA. ADVOGADO: BRUNO FARIAS LIMA (DEFENSOR PÚBLICO) - OAB/PA 24791-B RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MULTA PESSOAL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. AFASTAMENTO. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. 1.     É possível a aplicação de multa cominatória em face da Fazenda Pública, a qual se revela proporcional a complexidade do procedimento. 2.     Não cabe cominação de astreintes a pessoa física do gestor público que não figurou como parte na relação processual, sob pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.  DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência (processo nº00027943620178140065), objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara da Comarca de Xinguara, que deferiu liminar no sentido de determinar ao Estado do Pará que providencie o tratamento médico de Josiane Patrícia Nogueira consistente na intervenção cirúrgica destinada a colocação de prótese no quadril (artroplastia total do quadril), preferencialmente em hospital de referência da rede SUS ou da rede privada que detenha a expertise, mediante custeio por parte do Estado dos referidos procedimentos em até 15 (quinze) dias. E, sendo necessário, deve o Estado entrar em contato com a Administração Municipal para implantar o Tratamento Fora do Domicílio - TFD, arcando o Município com todas as despesas atinentes ao traslado dos autos e de seu acompanhante, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) até o limite máximo de R$100.000,00 (cem mil reais), direcionada a Secretária de Estado de Saúde Pública.          Em suas razões recursais (fls. 02/21), pugna, inicialmente, pelo recebimento do agravo, na modalidade instrumento.          Preliminarmente, argui que o magistrado concedeu tutela judicial obrigando terceiro estranho à lide, a partir de fundamentos estranhos a causa de pedir da requerente, suprimindo o exercício do direito de defesa da Secretária de Estado de Saúde Pública que não participou da relação processual, malferindo os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.          No mérito, insurge-se, tão somente, quanto à multa cominatória, no sentido de ser incabível a fixação de multa diária na pessoa do gestor público, em caso de descumprimento de ordem judicial, ao argumento de impessoalidade dos atos administrativos, uma vez que se trata de pessoa física que representa o Estado, que possui personalidade jurídica própria e, ainda, por não haver sido declinado na decisão vergastada fundamentação idônea a eventual resistência para o cumprimento do comando judicial.          Impugna o montante da multa, aduzindo que o valor diário de R$10.000,00 (dez mil reais) limitado a R$100.000,00 (cem mil reais), é exorbitante, excessivo e desproporcional, contrariando entendimento dos Tribunais Superiores.          Assevera, ainda, a inviabilidade de execução do valor da multa coercitiva antes do trânsito em julgado da ação, motivo porque requer o afastamento imediato de bloqueio do valor nas contas pessoais do agente público.          Por fim, requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada no que concerne à aplicação da multa ao agente público; e, no mérito, seja o provimento do recurso.          Acostou documentos às fls. 22/68.          É o relatório.          DECIDO.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.          É assente o entendimento que o direito à vida e, por consequência, à saúde, é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal. Trata-se de direito inviolável que pressupõe vida digna, saudável, amparada, física e moralmente íntegra e com assistência médico-hospitalar.          No que tange à fixação de astreintes na decisão agravada, tal matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, uma vez que é admitida a imposição da multa cominatória prevista no art. 536, §1º, do CPC à Fazenda Pública.          Mister se faz ainda destacar que as multa cominatória possui a finalidade de forçar o cumprimento de uma ordem judicial em uma obrigação de fazer ou não fazer, demonstrando, assim, o seu caráter coercitivo, uma vez que devem servir para impelir psicologicamente o devedor de determinada obrigação ao seu adimplemento.          Nesse desiderato, colhe-se do seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM FACE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973) SE APLICA APENAS AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO (R$ 500, 00). IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSTITUTO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, somente é dirigido aos Tribunais de Segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. No caso em tela, a apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC/1973 para a fixação de seu valor demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante. 3. Na hipótese, o valor de R$ 500,00 não se mostra excessivo, a ensejar a sua revisão por esta Corte Superior, especialmente por se tratar de hipótese de fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde. 4. Agravo Regimental do Instituto desprovido. (AgRg no AREsp 646.126/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)          Por outro lado, apesar de cabível a fixação de astreintes contra o ente estatal, não é possível estendê-la ao agente político que não participou do processo e, portanto, não exercitou seu direito de ampla defesa.          Corroborando o posicionamento adotado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES VEICULADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSIÇÃO AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 - O Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não se pronunciou sobre as teses versadas no presente recurso. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Ainda que assim não fosse, o entendimento exposto no acórdão impugnado se amolda à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que o agente público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de astreintes se não figurou como parte na relação processual em que imposta a cominação, sob pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa. Precedentes. 3 - Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1433805/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 24/06/2014)          Desse modo, afasto a multa pessoal fixada em desfavor do gestor público, devendo, na hipótese de descumprimento da obrigação, ser feito pelo Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público.          Em relação ao valor da multa cominatória fixada, ressalta-se que é lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo artigo 537, §1º, I, do CPC, a requerimento da parte ou de ofício, modificar o seu valor ou a sua periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.          De fato, o magistrado, quando da sua fixação, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que a imposição de valor exorbitante, justamente por se revelar manifestamente ilícito, e, muitas vezes, inexequível, não tem o condão de persuadir o litigante a cumprir a determinação judicial exarada. Não se trata, portanto, de um fim em si mesma, de modo que seu valor não pode tornar-se mais interessante do que o próprio cumprimento da obrigação principal.          Assim, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto do devedor          Na hipótese em epígrafe, entendo que o provimento de cirurgia destinada a colocação de prótese no quadril (artroplastia total do quadril), em hospital de referência da rede SUS ou da rede privada, apresenta-se de grande monta e complexidade, não se revelando exorbitante a multa fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, mas sim impulsionador de correta e prudente conduta da Administração diante das expensas que o caso requer.          No caso em tela, a medida imposta de fixação de astreintes coloca-se adequada, diante da eventual resistência do agravante em cumprir a obrigação de fazer, tendo em vista que além de praticar ato atentatório ao exercício da jurisdição, incide em ofensa à dignidade da pessoa humana, ao colocar em risco à saúde de uma pessoa, mediante expedientes protelatórios.          Por fim, a medida adotada pelo juiz a quo visa salvaguardar o direito garantido pelo art. 196, da Constituição Federal e a demora pode resultar na inutilidade do provimento judicial, motivo porque é imperiosa a adoção de providências coercitivas para a efetivação da decisão do magistrado de piso.          Diante desse quadro, mantenho o valor fixado a título de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) limitada a R$100.000,00 (cem mil reais), o qual se revela adequado para punir a eventual insistência dos entes políticos em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, que, na hipótese de descumprimento, deverá ser feito pelo Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público.          Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, b, do NCPC c/c art. 133 XII, b, do Regimento Interno do TJE/PA, dou parcial provimento ao presente recurso, apenas para afastar a multa pessoal do administrador público estadual, mantendo-a no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mantendo os demais termos da decisão.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.      Publique-se. Intime-se.      Belém (PA), 20 de junho de 2017. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2017.02631066-91, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-11, Publicado em 2017-07-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0006540-10.2017.8.14.0000 Agravante: Estado do Pará Advogado: Gustavo da Silva Lynch (Procurador do Estado) OAB:10261 Agravado: Rene Ribeiro da Silva Advogado: Sócrates Aleixo Silva OAB: 20930 Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos e etc.            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Capital, proferida nos autos de Ação ordinária (proc. n. 0805402-42.2017.8.14.0301), movida em face de RENE RIBEIRO DA SILVA, onde fora decidido nos seguintes termos: (...) Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. O art. 300 do CPC permite ao juiz a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pela documentação apresentada, entendo que todos os requisitos à concessão da tutela de urgência estão presentes no caso concreto. Pois bem, o art. 37, II, da Constituição Federal estabelece como condição para ingresso no serviço público a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, "de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista na lei." Portanto, o edital de concurso público representa a norma regente que vincula tanto a administração quanto os candidatos, devendo-se extrair dele as exigências para investidura do aprovado no cargo público para o qual objetiva ser nomeado. Ainda em consonância com o mencionado artigo constitucional, o inciso I aduz que os cargos e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. O item 7.3.12.I do Edital, estabelece que é causa de inaptidão a presença de cicatrizes de laparotomia. Não nos parece razoável, proporcional, isonômico e legal que a simples presença de cicatriz no corpo do candidato seja motivo para eliminá-lo do certame, sobretudo se não lhe impede de desenvolver atividades físicas e/ou policiais. Esse é o entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores ao qual este juízo se coaduna. Senão vejamos:           (...)  Pelo exposto, com lastro no art. 300 do CPC, defiro os efeitos da tutela requerida na inicial, para determinar ao requerido que, garanta a participação do autor na 3ª etapa (Teste de Avaliação Física) do concurso público para admissão ao curso de formação de praças da Polícia Militar do Estado do Pará - CFP/PM/201            Em suas razões recursais, alega o agravante a legalidade na eliminação do agravado, posto que a Lei Estadual nº 6.626/2004 prevê a realização de avaliação de saúde, e estipula restrições a candidatos com cicatrizes de laparotomia.            Sustenta ainda que a jurisprudência do STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, por força de medida liminar, não possui direito à nomeação, mas tão somente à reserva de vaga.            Posto isso, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a concessão da tutela antecipada recursal para prosseguimento do feito sem qualquer necessidade de desembolso prévio por parte do Estado e, no mérito, o provimento do recurso para anular definitivamente a r. decisão interlocutória.   É o relatório.   É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, nos termos do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿            Insurge-se o agravante alegando a legalidade na eliminação do agravado, asseverando que a jurisprudência do STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, por força de medida liminar, não possui direito à nomeação, mas tão somente à reserva de vaga.            In casu, em cognição sumária, não constata-se a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), posto que, o magistrado de piso só determinou que o agravante garanta a participação do agravado na 3ª etapa do concurso em questão.             A despeito dos argumentos alegados, observo que considerando que o periculum in mora se posta em outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável.            No caso em comento entendo que tal requisito milita em favor do agravado, pois caso não lhe seja permitido participar das demais fases do concurso, poderá vir a sofrer danos de difícil reparação            Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR CFSD/PM/2012 - CONTINUIDADE NO CERTAME - TUTELA INDEFERIDA MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 01 O Edital 001/PMPA de abertura do Concurso Público CFSD/PM/2012 contém informações e previsões sobre os exames que o candidato deve apresentar, caso aprovado na 1ª Etapa do certame. Prova inequívoca não configurada. 02 Não estando presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, deve ser mantido o indeferimento da tutela antecipada pleiteada. Recurso conhecido, porém improvido. (2014.04513377-63, 131.585, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-31, Publicado em 2014-04-07).            Ademais, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Pelo exposto, em sede de cognição sumária, vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que NÃO CONCEDO, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:            Nos moldes do. 1.019 do Novo Código de Processo Civil:            Comunique-se o Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Capital, para fins de direito.            Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.            Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Após, retornem-se os autos conclusos.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Publique-se. Intime-se. Cite-se.                   Belém, 19 de Junho de 2017.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 07 (2017.02558963-90, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-11, Publicado em 2017-07-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001270-05.2017.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: RICARDO NASSER SEFER (PROCURADOR) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: NADILSON PORTILHO GOMES DECISÃO MONOCRÁTICA        Vistos,        Agravo de instrumento interposto contra a decisão liminar que deferiu tutela requerida pelo Ministério Público para determinar ao Estado do Pará que: providencie aos alunos e funcionários da ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO JOÃO PAULO I a manutenção do serviço em local adequado, seguro, limpo, em totais condições para aprendizagem e trabalho no prazo de 30 dias e construir prédio novo no prazo de 06 meses; que contrate funcionários (secretários e técnicos pedagógico); que providencie a regularização da junto ao Conselho Estadual de Educação; que se abstenha de utilizar tendas para aulas dos alunos em prazo superior a 30 dias.        Irresignado com a decisão interpôs o presente agravo e argumenta que a ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO JOÃO PAULO I em Quatipuru está sendo alvo de análise para soluções efetivas e já teriam adotado as seguintes medidas: a instalação da escola em outros imóveis até que sejam finalizadas as medidas para construção de novo prédio; realização de concurso público para provimento dos cargos necessários (Concurso C-125 e C-173). Conclui afirmando que não está inerte em relação ao problema.        Discorre sobre políticas públicas na área de educação. Critica o que define como ¿excesso de obrigações judicialmente atribuídas ao Estado¿. Afirma a impossibilidade de interferência do Judiciário no mérito administrativo. Alega impossibilidade de realização de despesa sem orçamento e da necessidade de realização prévia de licitação. Recorre a teoria da reserva do possível. Aponta a destruição parcial da escola decore de caso fortuito (ação da natureza - maré). Reclama de periculum in mora inverso e que a decisão esgota o objeto da ação.        Pede ao final a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para cassar a decisão agravada.        É o essencial a relatar. Examino.        Tempestivo a adequado, mas não comporta o efeito requerido.        O direito pleiteado pelo Ministério Público na presente ACP é garantido pela Constituição Federal.        A educação básica é o primeiro dos direitos sociais elencados no art. 6º da Constituição Federal. O art. 205 da CF dispõe que, além de ser dever da família, a educação é dever do Estado e deve ser promovida com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparando-a para o exercício da cidadania e qualificando-a para o trabalho. O art. 206 (caput e I), por seu turno, prevê que o ensino será ministrado tendo por base o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.        Há registro nos autos que em março de 2016 a escola sofreu significativos abalos provocados pelo avanço do mar sobre a área edificada e que em 14 de setembro de 2016 ainda não teria sido concluído o 1º semestre letivo por falta de espaço adequado. Colhe-se também a informação que existiria uma obra para construção de uma nova escola no município a qual estaria paralisada desde o ano de 2009 e, ainda, que uma das soluções pensadas pelo corpo diretivo da SEDUC seria a instalação de tendas onde algumas turmas seriam alocadas.        Trata-se de política pública que se vincula a normas constitucionais e legais, cabendo ao administrador cumpri-las. A discricionariedade administrativa, no caso, é mitigada e não comporta o não realizar. Dessa forma, o Poder Judiciário, atuando em sua função típica de controlar a constitucionalidade de atos administrativos vinculados, tem o dever de imputar ao Estado a obrigação de adequar-se aos termos da Constituição.        Ao Judiciário cabe, tanto quanto aos demais poderes, o dever de garantir a máxima efetivação dos direitos fundamentais, especialmente os sociais. Ada Pelegrini Grinover1, citando pensamento de Tércio Sampaio Ferraz Junior, afirma que ¿no Estado democrático de direito, o Judiciário, como forma de expressão do poder estatal, deve estar alinhado com os escopos do próprio Estado, não se podendo mais falar numa neutralização de sua atividade. Ao contrário, o Poder Judiciário encontra-se constitucionalmente vinculado à política estatal¿.        Consigne-se que o direito à educação compõe o núcleo de direitos que se convencionou chamar de 'mínimo existencial'2. Neste campo, a teoria da reserva do possível não se presta a justificar a omissão, salvo se cabalmente demonstrada a exaustão orçamentária.        Kazuo Watanabe3 diferencia três espécies de direitos fundamentais sociais sob a perspectiva da possibilidade de tutela jurisdicional: ¿I) os que correspondem ao núcleo básico do princípio da dignidade da pessoa humana e configuram o chamado 'mínimo existencial'; II) os que, embora não estejam referidos ao 'mínimo existencial, estão previstos em normas constitucionais de 'densidade suficiente' e por isto não são dependentes, para a judicialização, de prévia ponderação do Legislativo ou do Executivo por meio de política pública específica; III) os demais direitos fundamentais sociais, previstos em normas constitucionais de cunho programático¿.        Afirma que somente os direitos fundamentais sociais pertencentes às duas primeiras categorias são imediatamente judicializáveis. É o que ocorre no presente caso, pois a demanda se insere na primeira classificação do autor.        No caso, em vez de invasão da seara administrativa e, por consequência, da separação de poderes, o que existe é o cumprimento do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, CF). Ainda que concorra ao Poder Executivo a administração das políticas públicas de educação, a garantia do cumprimento das disposições legais não pode ser afastada do controle judiciário. Assim, não basta que o Executivo seja o responsável por manter o funcionamento da Rede Estadual de Ensino, faz-se imprescindível que se faça de acordo com os princípios constitucionais, com o mínimo de dignidade.        Assim, o orçamento estatal deve adaptar-se para que seja melhorada a política pública já em curso, afinal, há tempos o conceito de orçamento público ganhou contornos que se alinham ao modelo social de Estado, que é o adotado pela República brasileira. Trata-se do orçamento programa, voltado para a realização dos fins estatais.        No mais, o pedido não se mostra irrazoável e considerando o interregno entre o fato, a decisão interlocutória recorrida e esta decisão monocrática, com a indispensável prudência que neste momento milita a favor da sociedade, estou por negar o efeito suspensivo requerido, para ouvir a parte agravada que certamente poderá atualizar as informações sobre as providências adotadas pelo Estado.      Intime-se para o contraditório. Colha-se a manifestação do Parquet de 2º grau. Retornem conclusos para julgamento.      Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.      P.R.I.C.        Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora 1 GRINOVER, Ada Pellegrini. O controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário. Revista de Processo, São Paulo, n. 164, out./2008, p.12. 2 ¿Consiste em o mínimo existencial de um complexo de interesses ligados à preservação da vida, à fruição concreta da liberdade e à dignidade da pessoa humana. Tais direitos assumem, intuitivamente, um status axiológico superior, e isto por serem essenciais à fruição dos direitos de liberdade. Sem direitos sociais mínimos, os direitos de liberdade permanecem um mero esquema formal.¿ (GOUVÊA, Marcos Maselli. Controle das omissões administrativas: novas perspectivas de implementação dos direitos prestacionais, Rio de Janeiro: Forense, 2003, p.257). 3 WATNABE, Kazuo. Controle jurisdicional das políticas públicas. In: GRINOVER, Ada Pellegrini. WATANABE, Kazuo (Coord.). O controle jurisdicional de políticas públicas, 'mínimo existencial' e demais direitos fundamentais imediatamente judicializáveis, 2.ed, Rio de Janeiro: Forense, 2013, p.224. Página de 5 (2017.02885163-26, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-11, Publicado em 2017-07-11)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (processo nº. 0005117-49.2016.8.14.0000) interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra MARIA ALICE SA TABOSA, em razão da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, nos autos do Mandado de Segurança com Pedido de Liminar (processo n.º 0078092-39.2016.8.14.0301) impetrado pela Agravada.   A decisão recorrida (fls. 64/66) teve a seguinte conclusão: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de LIMINAR requerido por MARIA ALICE AS TABOSA, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, para suspender o desconto a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde dos Servidores, contida na Lei Municipal nº 7.984/99, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena aplicação de multa diária no valor de R$ 1000,00 (mil reais). (grifos nossos). O agravante apresentou razões recursais (fls. 02/11) e juntou documentos (fls. 12/56). Após, o Juiz Convocado - Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo, para readequar o valor das astreintes (fls. 67/68).  Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 77), em razão da Emenda Regimental nº 05 publicada no Diário de Justiça do dia 15 de dezembro de 2016. O Órgão Ministerial, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 81/84). É o relato do essencial. Decido. Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista a incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, verbis:  Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (grifo nosso). Após consulta realizada no Sistema de Gestão de Processos- LIBRA deste Egrégio Tribunal de Justiça, constatou-se que a ação principal foi sentenciada nos seguintes termos: (...) Pelo exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a liminar anteriormente concedida, para determinar ao PRESIDENTE DO IPAMB que se abstenha de descontar na folha de pagamento do impetrante a contribuição para a assistência à saúde ao Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém ¿ IPAMB. Sem custas pela Fazenda Pública, inteligência do Art. 15, alínea g da Lei Estadual nº 5.738/93. Sem honorários em atenção ao artigo 25 da Lei 12.016/09 e das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ. Estando a decisão sujeita ao reexame necessário, escoado o prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância com as devidas cautelas, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada como MANDADO/OFICIO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB, com redação que lhe deu o Provimento 011/2009 daquele Órgão Correcional. Belém, 10 de junho de 2016. (grifos nossos). Portanto, como se observa, resta prejudicada a apreciação meritória deste agravo, uma vez que a matéria em discussão não poderá ser revista nesta sede recursal. Neste sentido, Fredie Didier Junior ensina: ¿Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa¿ (Fredie Didier Junior in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, editora Jus Podivm, 2007 - p. 176). Este também é o entendimento firmado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO AGRAVADO- PERDA DO OBJETO- RECURSO PREJUDICADO- DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 932, CAPUT, DO CPC/2015. 1- Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso. 2- Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado (art. 932, caput do CPC/2015).  (TJPA, 2016.01763130-80, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-13, Publicado em 2016-05-13). (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. I- Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal. II- Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado o seu exame de mérito, seguimento negado.  (TJPA, 2016.01494291-42, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25). (grifos nossos). Ante o exposto, não conheço do presente recurso ante a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém, 12 de junho de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02454610-33, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-10, Publicado em 2017-07-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007786-41.2017.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: EROTIDES MARTINS REIS NETO (PROCURADOR) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: ALFREDO MARTINS AMORIM (PROMOTOR) REPRESENTADO: URSULINO GONÇALVES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA DECISÃO MONOCRÁTICA        Vistos,        Recurso interposto por Estado do Pará, contra decisão interlocutória (fls.16/17) que deferiu liminar em Ação Civil Pública que busca tratamento médico do representado, determinando o imediato transporte para hospital da Capital do Estado em UTI aérea e a respectiva cirurgia para implantação de marca-passo conforme indicação médica e impondo multa pessoal ao Governador do Estado em caso de atraso injustificado no cumprimento da ordem.        Irresignado o Estado recorre requerendo a sustação dos efeitos da decisão sob o argumento de impossibilidade de cominação de multa a pessoa do gestor público. Pede a concessão de efeito suspensivo e a posterior reforma da decisão.        É o essencial a relatar. Examino.        Tempestivo e adequado comporta o efeito requerido.        O MP ingressou com ação contra o Estado do Pará e Município de Conceição do Araguaia. A tutela antecipada foi concedida para fornecer o transporte em UTI aérea e o tratamento, sob a pena de multa diária de R$5.000,00, direcionada a pessoa do Governador do Estado, em caso de não cumprimento da medida em 48 horas.        Conforme posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o gestor não está sujeito à sanção pessoal, via multa cominatória, se não integrou a lide, como é o caso dos autos: PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ART. 461, § 4º, DO CPC. REDIRECIONAMENTO A QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, foi ajuizada Ação Civil Pública para compelir o Estado de Sergipe ao fornecimento de alimentação a presos provisórios recolhidos em Delegacias, tendo sido deferida antecipação de tutela com fixação de multa diária ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, tutela essa confirmada na sentença e na Apelação Cível, que foi provida apenas para redirecionar as astreintes ao Secretário de Segurança Pública. 2. Na esteira do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação da sanção prevista no art. 461, § 4º do CPC à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação, não sendo possível, todavia, estendê-la ao agente político que não participara do processo e, portanto, não exercitara seu constitucional direito de ampla defesa. Precedentes. 3. In casu, a Ação Civil Pública fora movida contra o Estado de Sergipe - e não contra o Secretário de Estado -, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória. 4. Recurso Especial provido. (REsp nº 1315719/SE, 27-8-2013, Rel. Min. Herman Benjamin) (grifei)        Desnecessárias maiores digressões acerca da matéria já pacificada no c. STJ, de forma que concedo o efeito suspensivo requerido para sustar a cominação da multa na pessoa do gestor, mantida a obrigação do tratamento, inclusive transporte, uma vez que sequer foi objeto do pedido neste recurso.        Intime-se para o contraditório. Colha-se a manifestação do Parquet. Oficie-se o juízo para conhecimento desta decisão. Retornem conclusos para julgamento.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.      P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 3 (2017.02614838-81, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-10, Publicado em 2017-07-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO   PROCESSO Nº: 0004694-55.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELEM PROCURADOR: MARCELO AUGUSTO T. DE BRITO NOBRE AGRAVADA: LEIDIANE BRITO PEREIRA ADVOGADO: CLIMÉRIO MACHADO DE MENDONÇA NETO - DEFENSOR PÚBLICO  RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela (Processo nº 0352287-11.2016.8.14.0301), ajuizada por LEIDIANE BRITO PEREIRA, que deferiu a liminar, nos seguintes termos: ¿(...)Isto posto, considerando a urgência do pedido, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada, determinando ao Réu MUNICÍPIO DE BELÉM o cumprimento da obrigação de fazer no sentido de providenciar, em até 48 (quarenta e oito) horas, o fornecimento de tratamento de braquiterapia de alta taxa de dose com aparelho Gama Med IX Milani necessário para garantir o direito à saúde da requerente, ficando determinado seu encaminhamento ao setor de Tratamento Fora do Domicílio, caso não haja tratamento para tal doença nesta Capital, cominando multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de descumprimento (arts. 497, 498 e 500, do CPC), até o montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) ou seu efetivo implemento (art. 297, do CPC). (...)¿           Em razões recursais (fls. 02/20), o Município de Belém alega, em linhas gerais, ausência de solidariedade entre os entes federados no que diz respeito ao custeio dos medicamentos e tratamento objeto do presente recurso.           Faz comentários acerca da estrutura do Sistema Único de Saúde- SUS; destaca a natureza programática do art. 196 da Constituição Federal, que geralmente é utilizado para o fornecimento de forma incondicional de toda e qualquer medicação àqueles que postulam em Juízo, aduzindo que tal dispositivo constitucional não pode ser interpretado de forma isolada e abstrata, uma vez que, se isso ocorresse, inviabilizaria a prestação da saúde pública para grande parte da população.           Invoca o Princípio da Reserva do Possível, da Separação dos Poderes, da Universalidade de Atendimento e da Prevalência do Interesse Público sobre o Privado; aponta desrespeito à recomendação 31 do CNJ, na medida em que o magistrado de piso não promoveu a oitiva prévia do poder público, nem determinou a inscrição anterior do beneficiário nos programas de saúde existentes.          Aduz ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar, bem como que a decisão agravada se caracteriza por ser claramente satisfativa, alcançando o próprio mérito da ação.          Com esses argumentos, requer o recebimento do recurso e a atribuição do efeito suspensivo, a fim de desobrigar o Município de Belém a cumprir a liminar deferida. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja definitivamente reformada a tutela antecipada deferida.          Juntou documentos de fls. 21/54.          Coube-me o feito por distribuição (fl. 55).          É o relatório.          Decido.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:          Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.          Para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.          Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.          A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo.¿          Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.          Alega o Agravante que inexiste solidariedade entre os entes federativos componentes do Sistema Único de Saúde, que me sua concepção constitucional compreende todos os elementos de um verdadeiro federalismo cooperativo, onde cada ente tem sua competência perfeitamente delimitada.          Primordialmente, e sem necessidade de qualquer outro argumento nesta análise prévia, convém destacar que estamos diante de uma ação que versa sobre o maior bem de todos: a vida, que prevalece sobre todas as outras questões trazidas pela parte agravante, visto que sua saúde encontra-se em severo risco.          Cumpre destacar também que, em se tratando de resguardar direito fundamental à saúde, o Supremo Tribunal federal, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 855.178/SE, Rel. Min. Luiz Fux, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos entes federados, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isolada, ou conjuntamente.          No presente caso, constata-se a inexistência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), posto que, há de se prevalecer a efetividade de um direito fundamental assegurado na Carta Magna, além de que é inconsistente o receio de dano irreparável (periculum in mora).          Agiu corretamente o Juízo de piso, ao antecipar os efeitos da tutela, uma vez que o bem protegido está dentre os mais preciosos para o ser humano - a saúde.          Acrescento que no art. 1º da CF/88, o constitucionalista institui a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito.          E necessário se ter por norte que a suspensão de tal efeito insurge-se em lesão irreparável a agravada e não ao agravante, configurando-se dano reverso.          Assim, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.          Após, retornem-se os autos conclusos.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 20 de junho de 2017. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 08 (2017.02566521-17, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-06, Publicado em 2017-07-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008053-13.2017.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: LUIZ FELIPE KNAIP DO AMARAL (PROCURADOR) AGRAVADO: TERCÍSIO CARLOS SILVA NEVES ADVOGADO: CARLOS DE SOUZA GONÇALVES NETO DECISÃO MONOCRÁTICA        Vistos,        Recurso interposto por Estado do Pará, contra decisão interlocutória (fls.145/146) que deferiu liminar em Manado de Segurança com fundamento no art. 7º, §3º da lei 12.016/09 suspendendo os efeitos do ato administrativo que eliminou o impetrante do processo seletivo interno da PMPA e determinou a permanência do impetrado na condição de indicado na fase de exame psicotécnico e avaliação psicológica.        Em apertada síntese o impetrante é 2º Sargento da PMPA e se submeteu ao processo seletivo interno para participação no curso de Habilitação de Oficiais do Quadro de Administração da PM. Aprovado na etapa de conhecimentos e redação, foi contraindicado na fase de avaliação psicológica, e por conseguinte, acabou reprovado.        Impetrou o presente mandamus em face do Governador do Estado e da Banca Examinadora do concurso, sob o principal argumento que mesmo havendo obtido média final de 45 pontos foi contraindicado no teste psicológico e consequentemente reprovado, ao passo que pelo menos 18 (dezoito) outros candidatos que ao final das mesmas fases de conhecimento também somaram média de 45 pontos, foram indicados nos exames psicológicos e aprovados, prosseguindo no certame.        Expos que embora tenha recorrido a banca examinadora buscando a retificação da sua condição de contraindicado para indicado, até a impetração do recurso não havia obtido resposta. Diante da circunstância de ter sido excluído e não ter tido resposta administrativa a sua irresignação, requereu liminarmente a medida para prosseguir nas demais etapas.        Deferida a liminar (fls.145/146) o Estado recorre apontando essencialmente ilegitimidade passiva do Governador do Estado; perda de objeto do Mandado de Segurança em razão da realização das demais fases do concurso; inexistência de direito líquido e certo e impossibilidade de dilação probatória em sede mandamental; impossibilidade do Poder Judiciário pronunciar-se sobre mérito administrativo; decadência do direito de ação a partir da data de publicação do edital; inexistência dos requisito ensejadores da concessão da liminar; inexistência de ato ilícito.        Pede a concessão de efeito suspensivo e o provimento final do agravo para reformar a liminar.        É o essencial a relatar. Decido.        Tempestivo e processualmente previsto será recebido, mas não comporta efeito suspensivo.        Reconheço a ilegitimidade passiva do Governador do Estado que embora comandante em chefe da PMPA, não guarda absolutamente nenhuma relação com o ato administrativo vergastado, sob qualquer ângulo que se pretenda observar, portanto fica desde logo excluído da lide.        Acerca da alegada perda de objeto do MS em razão da realização de demais fases do certame, o d. representante do Estado não se deu ao trabalho de provar o argumento, de forma que vai aqui desconsiderado.        No presente momento processual a inexistência de direito líquido e certo tem cognição limitada, uma vez que o d. Procurador do Estado não demonstrou a efetiva resposta da banca examinadora ao impetrante depois que o candidato requereu entrevista devolutiva (fls.140/141) que aparentemente permanece sem resposta ao recurso administrativo, de forma que até agora com os elementos fornecidos pelo agravante, prevalece a tese de omissão da banca examinadora, que acaba por repercutir na impossibilidade de produção de prova negativa, de maneira que também não cabe acolhimento, neste momento processual, de impossibilidade de o Poder Judiciário se pronunciar sobre mérito administrativo, tampouco sobre a impossibilidade de dilação probatória em MS e inexistência de ato ilícito.        Quanto a alegada decadência, o c. STJ já pacificou que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão do candidato do concurso público, é o ato administrativo de efeitos concretos e não a publicação do edital, ainda que a causa de pedir envolva questionamento de critério do edital.        Finamente quanto a alegada inexistência dos requisitos ensejadores da concessão da liminar levantada nos argumentos do d. representante do Estado, o art. 273 do CPC/15 trata sobre intimação por meio eletrônico, portanto o fundamento jurídico apresentado não guarda qualquer relação com a tese aventada, tornando inepto o argumento.        Assim exposto, nego o efeito suspensivo requerido, mas determino a imediata exclusão do Govenador do Estado do polo passivo da lide.      Intime-se para o contraditório. Colha-se a manifestação do Parquet. Retornem conclusos para julgamento.      Considerando a exclusão do impetrado Governador do Estado, oficie-se o juízo para conhecimento desta decisão.      Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.      P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 3 (2017.02632386-11, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-06, Publicado em 2017-07-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo nº 0005796-15.2017.814.0000 Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Altamira Agravante: Município de Altamira Procurador do Município: Odivaldo Saboia Alves - OAB/PA n.º 11.665 Procurador do Município: Thiago Cabral Oliveira - OAB/PA nº 23.125-B Agravado: Gerson Dias Olivo Advogado: Agnaldo Rosas de Oliveira - OAB/PA nº 11.681 Relator(a): Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Altamira, contra decisão interlocutória (fls. 44-46) proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial do Município de Altamira que, nos autos do Mandado de Segurança (Proc. nº 0003789-35.2017.814.0005), deferiu liminar determinando que as autoridades coatoras autorizem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a licença para aprimoramento profissional do impetrante, para fins de participação de curso de pós graduação em nível de mestrado, sendo mantida a remuneração integral do mesmo, até o julgamento final da lide, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no caso de descumprimento.             Em suas razões (fls. 02/14), aduz a agravante que o agravado requereu junto à Secretaria de Educação do Município de Altamira licença para participação em curso de pós graduação em nível de Mestrado que lhe foi negado em razão de outro servidor do mesmo setor e da mesma formação estar gozando de licença semelhante, em razão da expressa previsão legal da Lei nº 1.767/07, artigo 110, § 4º.             Ademais, alega que o deferimento da licença ora discutida não é quesito sine qua non para o ingresso no curso de Mestrado, diante do que o não acolhimento da medida liminar pelo juízo a quo não obstaculizaria o ingresso do agravado ao curso de Mestrado.             Assevera que apesar do agravado considerar a licença especial como um direito subjetivo, pela supremacia do interesse público, o exercício deste direito fica condicionado à inexistência de licença semelhante, tratando-se de ato discricionário da Administração, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade a ser realizado no caso concreto.            Assevera que a obrigação imposta pelo juiz de piso gera dano direto ao Município de Altamira, pois além da diminuição no quadro efetivo de professores, a mesma arcará com o ônus para a compensação da falta do agravado para o suprimento da necessidade do município em atender a demanda de alunos.            Conclui requerendo a concessão de efeito suspensivo e, ao final, seja dado provimento ao agravo de instrumento, reformando-se em definitivo a decisão liminar agravada.             Juntou documentos de fls. 16/104.             Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 105).             É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)             Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni1 expõe que: ¿Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.¿.             Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, §4º do NCPC, que assim estabelece: ¿Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.¿    Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.             A quaestio facti diz respeito à discussão sobre se está correta a decisão do juízo a quo que concedeu liminar determinando que o agravante autorize o afastamento do servidor agravado para frequentar curso de mestrado.             Numa análise prévia, verifico que embora o agravante tenha trazido aos autos a discussão acerca da possibilidade de concessão ou não da referida licença ser de acordo com o critério de conveniência e oportunidade da Administração, e que a concessão da mesma afetará o quadro de professores daquele Município, verifico que para o caso em comento, não prosperam tais fundamentos, isto porque a Lei Municipal nº 1.767/07 que dispõe sobre a reformulação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Altamira, preleciona ser possível o afastamento do professor de suas funções, para frequência em curso de pós graduação ¿lato sensu¿ ou ¿scrictu sensu¿, estando aí enquadrada a situação do ora Agravado.            Nesse sentido, é certo que havendo previsão legal para concessão da referida licença, não cabe ao administrador lançar mão de sua conveniência e oportunidade, sob pena de restringir os direitos garantidos aos servidores públicos municipais.            Todavia, alega o agravante que a licença suscitada não foi deferida em razão de outro servidor estar usufruindo da mesma licença, porém não comprova suas alegações, visto que não juntou nos autos nenhuma documentação subsidiando suas alegações.            Assim, em cognição sumária, constata-se a inexistência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), além de que é inconsistente o receio de dano irreparável (periculum in mora).              Pelo exposto, DEIXO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            Belém, 23 de maio de 2017. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, Relatora 1 MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo comentado/ Luiz Guilherme Marioni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 2 ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. 4 (2017.02260262-10, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-06, Publicado em 2017-07-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007997-77.2017.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: EROTIDES MARTINS NETO (PROCURADOR) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: MAYANA SILVA DE SOUZA QUEIROZ (PROMOTORA) DECISÃO MONOCRÁTICA        Vistos,        Recurso interposto por Estado do Pará, contra decisão (fls.315/316) que em fase de cumprimento de sentença determinou que o Município d Marabá, Município de Nova Ipixuna e o Estado do Pará cumpram, no prazo de 15 dias, a sentença com registro certificado de trânsito em julgado cujo dispositivo determina a obrigação de regularizar o transporte escolar de todos os alunos matriculados na rede estadual de ensino nas comunidades PA João Vaz. Perpetuo Socorro, Sabino São Pedro, Tocantins e Gleba Geladinho, sob pena de penhora via BACENJUD de R$557.000,00 relativos a astreintes culminada por ocasião da antecipação de tutela.        Em apertada síntese o MPE ajuizou ação civil pública em face do Estado do Pará em razão da suspensão do transporte escolar para nas comunidades rurais acima referidas. Foram incluídos no polo passivo os Municípios de Marabá e Nova Ipixuna (fl.112). Sobreveio a sentença de total procedência (fls.219/247) com antecipação de tutela determinado que os entes federados regularizassem o transporte escolar dos alunos da rede pública estadual residentes nas comunidades referidas no prazo de 30 dias sob pena de multa de R$1.000,00 por dia de atraso, e dispensando o reexame necessário nos termos do art. 475, §3º do CPC/73.        Município de Marabá regularmente intimado da sentença (fl.249). Da mesma forma o Município de Nova Ipixuna (fl.251). Estado do Pará também intimado (fl.267). Certidão de trânsito em julgado para o Município de Marabá (fls.273). Certidão de trânsito em julgado da sentença para o Município de Nova Ipixuna (fls.284), e para o Estado do Pará (fl.285).        Sobreveio então o cumprimento da sentença e, uma vez que desde a sua prolação sentença passou-se 557 dias e o transporte escolar permaneceu suspenso, o MPE requereu o cumprimento da obrigação no prazo máximo de 15 dias sob pena de bloqueio do valor acumulado da multa cominada por ocasião da sentença. Do que lhe foi deferido na decisão agravada.        Irresignado o Estado alega essencialmente: a inaplicabilidade da dispensa do reexame necessário; a necessidade de liquidação da sentença na parte que dispõe sobre a multa diária; necessidade de adequação do rito para cumprimento de obrigação de pagar; impossibilidade de penhora contra a fazenda pública; impugna o valor da multa e a inviabilidade de sua execução imediata.        Pede a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para cassar a decisão vergastada.        É o essencial a relatar. Examino.        Tempestivo e adequado nos termos do art. 1.015, parágrafo único do CPC/15, mas comporta efeito suspensivo.        Cumpre lembrar que em 18/03/2016 entrou em vigor a Lei nº 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Ao entrar em vigor, suas disposições se aplicam desde logo aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (Código de Processo Civil de 1973), conforme previsto, inclusive, no art. 14, do CPC/15.        Logo, a lei processual tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos em curso, respeitados os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito, seus efeitos já produzidos ou a se produzir, sob a égide da nova lei, bem como a coisa julgada. Por essa razão, entendo que, no caso, não se pode desprezar as regras adotadas pelo CPC de 1973, em vigor na data da sentença ou decisão.        A controvérsia debatida neste agravo, diz respeito à sentença proferida na fase de conhecimento que não foi submetida ao reexame necessário ao fundamento do §3º do artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973, com redação dada pela Lei 10.352/2001.        No caso em tela, a sentença foi proferida em 22/09/2015 e julgou procedente o pedido inicial do MPE (227/247), condenando os entes federados a obrigação de regularizar o transporte escolar dos alunos das zonas rurais precitadas, ou seja, foi proferida em ela vigência da Lei 10.352/01.        Os parágrafos 2º e 3º do referido artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973 dispensam o reexame necessário sempre que a condenação ou direito controvertido for de valor certo não excedente a sessenta salários mínimos, e também quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do STF, ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. O caso em tela contempla a hipótese do § 3º, restando adequado o comanda da parte dispositiva que dispensou o reexame necessário.        Anote-se que nenhum dos requeridos, agora executados, interpôs tempestivamente recurso de apelação, que acabou por transitar em julgado para todos. Some-se, ainda, o descumprimento contumaz da sentença por quase dois anos, demonstram em boa medida como o Poder Público gerencia suas prioridades.        Neste diapasão cumpre-me, ainda, lembrar ao agravante que o art. 536, §3.º, estipula que o descumprimento injustificado da ordem judicial, tendente ao cumprimento dos deveres legais de fazer (art. 536, § 5.º), sujeitará o executado às penas de litigância de má-fé, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência.        O art. 536, § 4.º, manda aplicar, na execução de obrigação de fazer fundada em título judicial, o art. 525, no que couber. Logo, o executado/agravante defender-se-á por meio de impugnação, alegando contra a execução injusta ou ilegal a matéria porventura cabível nos termos do art. 525. O prazo de quinze dias fluirá da intimação porventura feita para o cumprimento definitivo, na forma do art. 513, § 2.º, e suas variantes, como se infere do art. 525, caput.        A angústia demonstrada no presente recurso é decorrente da incúria dos próprios requeridos, uma vez que a emissão do pronunciamento impondo a pena é acessória da resolução principal tomada pelo juiz, e o respectivo valor aumenta à medida que o tempo passa ou as infrações do executado se renovam e persistem.        Ante o exposto, nego o efeito suspensivo requerido.      Intime-se para o contraditório. Colha-se a manifestação do Parquet. Retornem conclusos para julgamento.      Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.      P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 5 (2017.02743484-09, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-06, Publicado em 2017-07-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO   PROCESSO Nº: 0007654-81.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELEM PROCURADORA: IRLANA RITA DE CARVALHO CHAVES RODRIGUES AGRAVADO: SAMUEL RAMOS DA SILVA ADVOGADA: SUSANA HOYOS DE JESUS - DEFENSORA PÚBLICA  RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Belém, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por SAMUEL RAMOS DA SILVA, que deferiu a liminar, nos seguintes termos: ¿(...) A luz de todo exposto, em consonância com o Princípio da Proteção Integral e Superior Interesse da criança, DETERMINO que o Município de Belém, forneça por tempo indeterminado, enquanto necessitar a alimentação enteral (MILNITRI SOJA: 5 latas por mês e WEOFORT: 4 latas por mês) e insumos para a alimentação (90 seringas por mês, 30 equipos por mês e 30 frascos por mês) à criança S.R.S., a conta dos cofres públicos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a incidir, em caso de descumprimento, na Fazenda Pública Municipal. (...)¿           Em razões recursais (fls. 02/07), o Município de Belém alega ausência dos requisitos necessários à concessão da liminar, argumentando não existir prova do fato constitutivo do direito do agravado.          Aduz que a decisão agravada se caracteriza por ser claramente satisfativa, alcançando e esvaziando o próprio mérito da ação, o que é vedado pela doutrina e jurisprudência dominante, invocando o art. 1º, da Lei nº 8.437/92, que proíbe a concessão de liminar contra a Fazenda Pública.           Com esses argumentos, requer o recebimento do recurso e a atribuição do efeito suspensivo, a fim de desobrigar o Município de Belém a cumprir a liminar deferida. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.           Juntou documentos de fls. 08/48.          Coube-me o feito por distribuição.          É o relatório.          Decido.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:          Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.          Para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.          Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.          A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo.¿          Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.          Alega o Agravante que o art. 1º da Lei nº 8.437/92 veda a concessão de liminar contra a Fazendo Pública, bem como, que estão ausentes os requisitos para o deferimento da tutela, haja vista inexistir prova do fato constitutivo do direito do agravado.          Primordialmente, e sem necessidade de qualquer outro argumento nesta análise prévia, convém destacar que estamos diante de uma ação que versa sobre o maior bem de todos: a vida, que prevalece sobre todas as outras questões trazidas pela parte agravante, visto que sua saúde encontra-se em severo risco.          Cumpre destacar também que, em se tratando de resguardar direito fundamental à saúde, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 855.178/SE, Rel. Min. Luiz Fux, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos entes federados, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isolada, ou conjuntamente.          No presente caso, constata-se a inexistência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), posto que, há de se prevalecer a efetividade de um direito fundamental assegurado na Carta Magna, além de que é inconsistente o receio de dano irreparável (periculum in mora).          Agiu corretamente o Juízo de piso, ao antecipar os efeitos da tutela, uma vez que o bem protegido está dentre os mais preciosos para o ser humano - a saúde.          Acrescento que no art. 1º da CF/88, o constitucionalista institui a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito.          E necessário se ter por norte que a suspensão de tal efeito insurge-se em lesão irreparável ao agravado e não ao agravante, configurando-se dano reverso.          Com relação a parte final da decisão agravada que fixou multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), importa ressaltar que a adoção da multa, nos casos de prestação de fazer ou de não fazer, tem em vista conferir efetividade às decisões que decorrem desses feitos, encontrando respaldo nos artigos 497 e 498 do NCPC, que tratou da chamada tutela específica da obrigação e a tutela pelo equivalente.          Eis o que dizem as normas referidas: ¿Art. 497.  Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único.  Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. Art. 498.  Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. Parágrafo único.  Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o autor individualizá-la-á na petição inicial, se lhe couber a escolha, ou, se a escolha couber ao réu, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.¿            Portanto, previstas as possibilidades de concessão da tutela específica e da tutela pelo equivalente, a norma adjetiva dispôs ao julgador uma série de medidas coercitivas, descritas pela lei como ¿medidas necessárias¿, as quais tem por finalidade viabilizar o cumprimento daquelas tutelas, dentre elas a imposição de multa mesmo que seja contra a Fazenda Pública.          Ressalta-se que o objetivo preponderante do valor da multa é a coerção, razão pela qual não tenho por abusivo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de multa diária imposta pelo magistrado singular, bem como o limite estabelecido.          Assim, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude de Belém, acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.          Após, retornem-se os autos conclusos.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 20 de junho de 2017. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 08 (2017.02566653-09, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-06, Publicado em 2017-07-06)