PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00086536820168140000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (3.ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA (OAB/PA 5555) AGRAVADO: CARBOMAN GÁS CARBÔNICO DE MANAUS LTDA ADVOGADO: LUIS FERNANDO SACHET (OAB/PA 18429) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTE O OFERECIMENTO DA FIANÇA-BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1.     Os embargos de declaração têm por escopo a correção de vicio ligado a: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a teor do art. 1.022 do CPC/15, sendo recurso de fundamentação vinculada, o que não se verifica na hipótese em epígrafe, motivo porque devem ser rejeitados. 2.     Somente o depósito em dinheiro do montante integral devido possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não se incluindo nesse conceito a fiança bancária, servindo para caucionar o crédito, tão somente, para permitir a concessão da certidão positiva com efeitos de negativa, estampada no artigo 206 do CTN. 3.     Embargos de declaração rejeitados. Agravo de instrumento conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3.ª Vara de Execução Fiscal, nos autos da Ação de Execução Fiscal (Processo Judicial Eletrônico n.º 0117110-67.2016.814.0301) promovida em desfavor de CARBOMAN GÁS CARBÔNICO DE MANAUS LTDA.          Consta dos autos de execução fiscal movida contra o agravado, em que a empresa devedora ofereceu à penhora fiança bancária e requereu a suspensão do crédito tributário em razão da referida garantia.          Por seu turno, o magistrado a quo determinou que a SEFA/PA exclua a empresa agravada de qualquer cadastro de inadimplência em relação aos débitos em aberto, determinando, ainda, que se abstenha de adotar qualquer medida coativa ou punitiva contra a executada, e seja efetuada a modificação do status do débito para garantido.          Contra tal decisão se insurge o agravante aduzindo que a garantia de execução fiscal por penhora de fiança bancária não permite reconhecer a suspensão integral do crédito tributário, uma vez que tal garantia possibilita apenas que a empresa devedora obtenha certidão positiva com efeitos de negativa.          Afirma que seu pedido se encontra amparado pelo julgamento de recurso repetitivo, o qual sedimentou o entendimento de que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do enunciado sumular nº112 do STJ.          Nessas condições, pleiteia a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma definitiva da decisão, para que a fiança bancária ofertada permita somente a certidão positiva, com efeitos de negativa, não podendo servir para suspensão do crédito tributário.          Distribuídos os autos neste Tribunal, deferi o efeito suspensivo pleiteado.          A parte agravada opôs Embargos de Declaração com o objetivo de sanear a nulidade da decisão monocrática que deferiu efeito suspensivo ao agravo da Fazenda Pública.          Contrarrazões ao agravo, às fls. 117/125.          É o relatório.          Decido.          Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.          De início, passo a analisar os Embargos de Declaração opostos em face de decisão interlocutória, proferida monocraticamente.          Como cediço, os embargos de declaração têm por escopo a correção de vicio relativo a: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a teor do art. 1.022 do CPC, sendo, portanto, recurso de fundamentação vinculada.          No caso dos autos, verifico que não há na decisão monocrática omissão, contradição ou obscuridade na concessão do efeito suspensivo, haja vista que a decisão agravada, apesar de não suspender o crédito tributário de forma expressa, produziu os seus efeitos como se o crédito estivesse suspenso, na medida em que considerou o débito garantido e determinou que a SEFA excluísse a empresa agravada de qualquer cadastro restritivo de inadimplência pelos débitos em aberto, quando deveria ter somente possibilitado a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.          No bojo dos aclaratórios, o embargante alega que o juiz a quo somente afiançou o direito do contribuinte em ver reconhecida a garantia para fins de obtenção da CP-EF, o que também restou claro na decisão embargada, não havendo razão de ser no inconformismo trazido nos presentes embargos, que pugna pelo mesmo que foi decidido na decisão interlocutória, de modo que não há o que se falar em nulidade da antedita decisão, a qual foi devidamente fundamentada e aclarou qualquer dúvida porventura existente na diretiva atacada.          Ante o exposto, tendo em vista a inexistência de qualquer vício no decisum embargado, rejeito os presentes embargos de declaração.          Analisando as razões do agravo de instrumento, consigno que não se verifica a presença dos requisitos autorizadores para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em que pese haver constituição de fiança bancária.          Trata-se de contracautela em princípio suficiente para antecipar garantia de uma futura execução fiscal, mas não é isso que pretende o agravado que deseja a suspensão da exigibilidade do crédito e, para tanto não se presta a garantia exibida, conforme dispõe o artigo 151 do Código Tributário Nacional:                   ¿Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I-     moratória; II- depósito do seu montante integral; III- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V- a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI- parcelamento¿          É cediço que, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, somente o depósito em dinheiro do montante integral devido possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não se incluindo nesse conceito a fiança bancária. Sobre o tema, foi editado o enunciado n. 112 da Súmula do citado tribunal, in verbis: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro".          Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ. 1. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que somente o depósito em dinheiro do montante integral devido possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não se incluindo nesse conceito a fiança bancária. Incidência da Súmula 112/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 742.746/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 04/11/2015)          Referido precedente corrobora o entendimento já firmado naquela Corte, sob o rito do recurso repetitivo, no sentido de ser taxativo o art. 151 do CTN, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CAUÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CPD-EN. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. MULTA. ART. 538 DO CPC. EXCLUSÃO. 1. A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte, cujos precedentes são de clareza hialina: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO CAUTELAR DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO. DEPOSITO EM TDAS OU FIANÇA BANCARIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. CONSOANTE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO, SO E ADMISSIVEL, MEDIANTE DEPOSITO INTEGRAL EM DINHEIRO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 151, DO CTN, E PAR. 4. DA LEI N. 6.830/70. RECURSO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE. (RMS 1269/AM, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/1993, DJ 08/11/1993) TRIBUTARIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CREDITO. FIANÇA BANCARIA COMO GARANTIA ACOLHIDA EM LIMINAR. ART. 151, CTN. LEI 6830/80 (ARTS.9. E 38). ARTIGOS 796, 798 E 804, CPC). SUMULAS 247-TFR E 1 E 2 DO TRF / 3A. REGIÃO. 1. A PROVISORIEDADE, COM ESPECIFICOS CONTORNOS, DA CAUTELAR CALCADA EM FIANÇA BANCARIA (ARTIGOS 796, 798 E 804, CPC), NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO FISCAL (ART. 151, CTN), MONITORADO POR ESPECIALISSIMA LEGISLAÇÃO DE HIERARQUIA SUPERIOR, NÃO SUBMISSA AS COMUNS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 6830/80 (ARTS. 9. 38). 2. SO O DEPOSITO JUDICIAL EM DINHEIRO, AUTORIZADO NOS PROPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL OU DA CAUTELAR, SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO. 3. RECURSO PROVIDO. (REsp 30610/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/1993, DJ 15/03/1993) 2. O art. 151 do CTN dispõe que, in verbis: 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V ? a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI ? o parcelamento." 3. Deveras, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos.(Precedentes: AgRg no REsp 1157794/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010; AgRg na MC 15.089/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 06/05/2009; AgRg no REsp 1046930/ES, Rel.Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 25/03/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; MC 12.431/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 12/04/2007; AgRg no Ag 853.912/RJ, Rel.Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 29/11/2007 ; REsp 980.247/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 31/10/2007; REsp 587.297/RJ, Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2006, DJ 05/12/2006; AgRg no REsp 841.934/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2006, DJ 05/10/2006) 4. Ad argumentandum tantum, peculiaridades do instituto da fiança demonstram, de forma inequívoca, a impossibilidade de sua equiparação ao depósito, tais como a alegação do benefício de ordem e a desoneração do encargo assumido mediante manifestação unilateral de vontade do fiador, nos termos dos arts. 827 e 835 do Código Civil, verbis: "Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor." "Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor." 5. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. 6. É que a Primeira Seção firmou o entendimento de que: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007) 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. 4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. 5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. 6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão. (...) 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1123669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) 7. In casu, o pleito constante da exordial da presente ação cautelar, juntada às fls. e-STJ 28, foi formulado nos seguintes termos, verbis: "À vista do exposto, demonstrada a existência de periculum in mora e fumus boni juris, pleiteiam as requerentes, com fundamento nos artigos 796 e 804 do Código de Processo Civil, que lhe seja deferida medida liminar para assegurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto dos Processos Administrativos nºs 15374.002156/00-73 e 15374.002155/00-19 até final decisão de mérito da questão jurídica em debate na AO nº 2007.34.00.036175-5 sem apresentação de garantia ou, quando menos, caso V.Exa. entenda necessária a garantia da liminar, requer a Autora seja autorizada a apresentação de fiança bancária do valor envolvido, a exemplo do que aconteceria na hipótese de propositura de execução fiscal, tornando-se, assim, válida a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, tal como previsto no art. 206, do CTN." (grifos no original) 8. O Juízo federal de primeiro grau concedeu a liminar, fundamentando o decisum na possibilidade de expedição de CPD-EN mediante a apresentação de fiança bancária garantidora da futura execução, consoante farta jurisprudência. No entanto, no dispositivo, contraditoriamente, determina a prestação de fiança "em valor não inferior ao do débito ora discutido mais 30% (trinta por cento), nos termos do § 2º do art. 656 do CPC, a qual deverá ter validade durante todo o tempo em que perdurar a ação judicial, sob pena de restauração da exigibilidade dos créditos tributários." 9. O Tribunal a quo, perpetuou o equívoco do juízo singular, confirmando a concessão da liminar, para suspender a exigibilidade do crédito tributário e para determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, mediante apresentação de fiança bancária, ao entendimento de que o art. 9º, §3º, da Lei n. 6.830/80 não estabeleceria qualquer distinção entre o depósito em dinheiro e a fiança bancária, apta a garantir o crédito tributário. 10. Destarte, não obstante o equivocado entendimento do aresto recorrido, verifica-se que o pedido formulado referiu-se à expedição de certidão de regularidade fiscal. 11. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 10. Exclusão da multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, ante a ausência de intuito protelatório por parte da recorrente, sobressaindo-se, tão-somente, a finalidade de prequestionamento. 12. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta com base no art. 538, § único do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1156668/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 10/12/2010)          Releva salientar que a Lei n.13.043/14 deu nova redação ao art.9º, II, da Lei de Execução Fiscal para facultar expressamente ao executado a possibilidade de oferecer fiança bancária ou seguro garantia para assegurar o juízo em ação de execução fiscal. Contudo, tal desiderato não serve ao fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, possibilita, tão somente, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.          Nesse desiderato, o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.INEXISTENTE. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA CAUTELAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. 2. O oferecimento de fiança bancária não suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas garante o débito exequendo, o que possibilita, todavia, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. 3. Para se decidir em sentido contrário às conclusões do Tribunal de origem, quanto à presença dos requisitos legais que ensejaram o deferimento da cautela seria necessário o revolvimento fático-provatório do feito, procedimento obstado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.      Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 701.323/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015)          Presente essa moldura, não há que falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido nesta demanda sob o argumento de que o juízo se encontra garantido, servindo a fiança bancária, tão somente, para possibilitar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, b, CPC e art. 133 XII, b, do Regimento Interno do TJE/PA, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte agravada, e dou provimento para reformar a decisão a quo, por encontrar-se em desacordo com jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.          Publique-se. Intime-se.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Belém, 12 de janeiro de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2018.00148019-68, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-22, Publicado em 2018-01-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0108736-29.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CASTANHAL (1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: NATURE AMAZON INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADOS: PAULO VICTOR NASCIMENTO BARROS E LARISSA SILVA RIBEIRO AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: GUSTAVO VAZ SALGADO (PROCURADOR DO ESTADO) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. DECRETO nº 1.391/2015. LEGALIDADE DO DECRETO RECONHECIDA EM MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DO TJPA. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE NÃO APLICÁVEL À REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DE ICMS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 615/STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.     O princípio constitucional da anualidade não se aplica à revogação de isenção de ICMS, dado o caráter dualista do tributo que, em última análise, implica na ideia de imposição de efeitos imediatos a partir da revogação da norma isencional. (Precedentes Pleno TJE/PA) 2. Recurso conhecido e não provido, revogando-se a liminar inicialmente concedida. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se do AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por NATURE AMAZON INDUSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1º Vara Cível da Comarca de Castanhal/PA, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada cumulada com Pedido de Repetição de Indébito (Processo n.º 0086087-25.2015.814.0015) em desfavor do ESTADO DO PARÁ.          Constam nos autos que o agravante propôs a presente ação em face da ora agravada, pleiteando a revogação da isenção do ICMS nas operações interestaduais do comércio de polpa de açaí, com efeitos imediatos a partir de 14/09/2015, consoante Decreto nº 1.391/2015 de 11/09/2015.          O agravante relata que o juízo de piso indeferiu a liminar sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos exigidos em lei para concessão de antecipação de tutela, bem como não restou evidenciado o dano irreparável ou de difícil reparação.          Sustenta que a decisão hostilizada não considerou o princípio constitucional da Legalidade, no qual deve se basear a revogação de isenção tributária, conforme arts. 155, §2, XII, ¿g¿ e 150, I, da Constituição Federal.          Assevera que não foram respeitados os subprincípios decorrentes do ora mencionado, os quais versam sobre a anterioridade e noventena, onde ambos visam a não surpresa do contribuinte com relação a cobrança de tributos, de modo que é vedado aos antes federativos cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, assim como antes de decorridos noventa dias da data que foi publicada a lei que os alterou.           Informa que, como forma de cautela, realizou o depósito integral do tributo em discussão, requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.           Comunica que a prova inequívoca pode ser verificada nos dispositivos dos artigos expostos, onde a isenção tributária deve ser pautada na legalidade, devendo ser respeitados os princípios da anterioridade e noventena.          No que diz respeito ao dano irreparável ou de difícil reparação, o agravante informa encontrar-se na situação de ativo não regular na SEFA/PA, o que ocasiona a apreensão de suas mercadorias.           Ante esses argumentos, requer a concessão de antecipação de tutela a fim de efetivar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, ao final, que o recurso seja conhecido e provido.          Distribuídos os autos neste Tribunal, deferi o efeito suspensivo pleiteado.          Contrarrazões às fls. 79/90.          Consta, à fl.76, petição protocolizada pelo agravado pleiteando a revogação do efeito suspensivo conferido no presente agravo.          É o sucinto relatório.          DECIDO.          Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.          Compulsando os autos e a mais recente jurisprudência deste Tribunal, verifiquei que esta Corte modificou o entendimento quanto ao objeto do presente agravo de instrumento.          Ressalto que, por ocasião da análise do efeito suspensivo, deferi a liminar para suspender os efeitos do Decreto Estadual nº1.391 de 11/09/2015, sob o argumento de não ter sido observado o princípio constitucional da anualidade e anterioridade nonagesimal.          Com efeito, resta superado o argumento da noventena, tendo em vista que o prazo de 90 (noventa) dias já foi alcançado, razão pela qual passo a analisar as demais alegações.          A obrigação tributária nasce com o fato gerador e se aperfeiçoa com o lançamento, guardando assim a característica dualista, ou em outras palavras, no direito tributário há a incidência da norma com a ocorrência do fato jurídico tributário, mas o crédito dela decorrente só será exigido após sua constituição, característica que fundamenta o enunciado da súmula nº 615 do Excelso Pretório através da qual restou a orientação de que ¿O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANUALIDADE (§ 29 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) NÃO SE APLICA À REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DO ICM.¿          Observo que a empresa agravante fundamenta sua pretensão em julgado proferido pela Primeira Turma do STF no RE 564.225 AgR, em que, por votação não unânime (3x2), o Relator Ministro Marco Aurélio (acompanhado pelo Ministro Roberto Barroso e Luiz Fux), concluíram que a revogação de isenção deve observar o princípio da não surpresa, entretanto, divergiram os Ministros Dias Toffoli e Rosa Weber que votaram em consonância com a ainda vigente Súmula 615 da Corte, indicando que o princípio constitucional da anualidade não se aplica à revogação de ICMS.          Como se verifica, diante da divergência, resta o entendimento que o referido verbete permanece hígido. Logo, em consonância com a ainda vigente Súmula 615, o princípio constitucional da anualidade não se aplica à revogação de isenção de ICMS, dado o caráter dualista do tributo que, em última análise, implica na ideia de imposição de efeitos imediatos a partir da revogação da norma que concedeu a isenção, ressaltando que tal dogmática é acolhida nos votos dos Ministros Gilmar Mendes (Medida Cautelar na ADI 4.016/PR), Ricardo Lewandowski (Recurso Extraordinário 562.669/MG-AgR), Celso de Mello (Recurso Extraordinário 492.781/MG).           Dessa forma, suplantado por força da súmula nº 615 do STF o argumento de ofensa ao princípio da anterioridade, cumpre-me analisar a alegada ofensa à legalidade.          É cediço que a concessão de isenção é ato por meio do qual o Poder Executivo implementa suas políticas fiscais e econômicas. Assim, o Estado, entendendo pela necessidade de fomentar certa atividade opta por uma política fiscal isencional, todavia este cenário poderá sofrer alterações ensejando a possibilidade de revisão da política fiscal outrora adotada.          Ao examinar se o Código Tributário Nacional estende a observância do princípio da anualidade à revogação ou a redução de isenção de ICM, tenho que, não obstante a alteração de redação do art. 178 do CTN feita pela Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, também não assiste razão ao agravante.          Como sabido, o ICMS é imposto com características de tributo nacional e, a Constituição Federal, desde a EC nº 01/69, preceitua que as isenções devem ser instituídas através de convênios, que são normas complementares, consoante disciplina o art. 100, IV, do CTN.          Nesse sentido, cumpre finalmente ressaltar que, na forma como previsto o art. 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, a isenção não impede o nascimento ou constituição da obrigação tributária, apenas o pagamento do tributo é dispensado, daí a revogação de isenção por ato próprio - Decreto no caso concreto - descolar-se da obrigatória observação ao princípio da não surpresa.           Assim sendo, como o Convênio nº 66/94, com a adesão pelo Estado do Pará através do Convênio 08/95, não cria direito de natureza tributária e a sua revogação foi efetivada através de ato do Executivo (Decreto nº 1.391/2015), não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade.          Este Tribunal já se manifestou em relação a matéria quando do julgamento do Mandado de Segurança nº 0094773-51.2015.8.14.0000, durante a 8ª Sessão Ordinária deste Pleno passada em 16/03/2016, restando consignado, por unanimidade de votos, o reconhecimento da legalidade do Decreto nº 1.391, e, por conseguinte, dado provimento ao agravo interposto pelo Estado do Pará, assim ementado: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM FACE DE LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA NO SENTIDO DE SUSPENDER, EM RELAÇÃO À IMPETRANTE, OS EFEITOS DO DECRETO Nº 1.391, O QUAL HAVIA REVOGADO ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE CIRCULAÇÃO DE POLPA DE AÇAÍ E CUPUAÇÚ. I- NA FORMA COMO PREVISTO NO ART. 175, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, A ISENÇÃO NÃO IMPEDE O NASCIMENTO OU CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, APENAS O PAGAMENTO DO TRIBUTO É DISPENSADO, DAÍ A REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO POR ATO PRÓPRIO DESCOLAR-SE DA OBRIGATÓRIA OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. II- NÃO VISLUMBRADA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO A PONTO DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. RISCO DE DANO MAIS EVIDENTE EM FACE DO PODER PÚBLICO PELA PERDA DE ARRECADAÇÃO EM TEMPOS DE EVIDENTE CRISE ECONÔMICA. III- AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE REVOGAR A MEDIDA LIMINAR ANTES DEFERIDA.  (2016.01253100-92, 157.746, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-03-16, Publicado em 2016-04-06)          E, mais recentemente: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTUÁRIO. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. DECRETO nº 1.391/2015. LEGALIDADE DO DECRETO. NÃO APLICÁVEL PRINCÍPIO DA ANUALIDADE À REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DE ICMS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 615/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O princípio constitucional da anualidade não se aplica à revogação de isenção de ICMS, dado o caráter dualista do tributo que, em última análise, implica na ideia de imposição de efeitos imediatos a partir da revogação da norma isencional; 2. Na forma como previsto no art. 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, a isenção não impede o nascimento ou constituição da obrigação tributária, apenas o pagamento do tributo é dispensado, daí a revogação de isenção por ato próprio descolar-se da obrigatória observação ao princípio da não surpresa. 3. Nos termos da Constituição Federal depreende-se que somente por lei específica poderá ser instituído benefício ou isenção (art.150, §6º), salvo no caso excepcionado do art. 155, §2º, XII, g, pelo qual as isenções e ICMS ficam subordinadas à Lei Complementar típica para decidir a forma, mediante deliberação dos Estados e do DF, como isenções serão concedidas e revogadas. 4. Trata-se de proteção ao pacto federativo, através da qual os legislativos estaduais estariam proibidos expressamente de criarem isenções, impedindo com isso a guerra fiscal, pois a isenção de ICMS somete poderá ser instituída por convênios (por votação unanime dos estados federados), cabendo a cada unidade autônoma a ratificação do convênio, a considerar para tanto a afetação das suas receitas orçamentárias e o equilíbrio fiscal. 5. Ainda que a concessão de isenções é matéria sob reserva expressa de lei (art.150, §6º CF), essa reserva de legalidade, porém, é excepcionada em mátria de ICMS na parte final do mesmo dispositivo constitucional, exclusivamente em favor dos convênios. Diante disso, a legalidade estadual cede a forma estabelecida em convênio firmado e ratificado internamente até que sobrevenha a revogação. 6. Tem-se então que lei específica estadual NÃO PODE REVOGAR qualquer benefício ou isenção em matéria de ICMS em razão da excepcionalidade prevista no art. 150, §6º, por aplicação expressa do art. 155, §2º, XII, ?g?, pelo qual isenções em matéria de ICMS ficam subordinadas unicamente a Lei Complementar (no caso a LC 24/75), portanto a revogação das isenções é igualmente reservada a lei complementar, e a lei complementar atribui competência ao Poder Executivo, cujo ato normativo típico é o DECRETO. 7. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. (2017.01258807-91, 172.471, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-03-29, Publicado em 2017-03-30) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTUÁRIO. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. DECRETO nº 1.391/2015. LEGALIDADE DO DECRETO RECONHECIDA EM MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DO PLENO DESTE TRIBUNAL. NÃO APLICÁVEL PRINCÍPIO DA ANUALIDADE À REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DE ICMS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 615/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O princípio constitucional da anualidade, em consonância com a ainda vigente Súmula 615 do STF, não se aplica à revogação de isenção de ICMS, dado o caráter dualista do tributo que, em última análise, implica na ideia de imposição de efeitos imediatos a partir da revogação da norma concessiva de isenção. 2. Na forma do art. 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, a isenção não impede o nascimento ou constituição da obrigação tributária, apenas o pagamento do tributo é dispensado, daí a revogação de isenção por ato próprio descolar-se da obrigatória observação ao princípio da não surpresa. 3. Assim sendo, como o Convênio nº 66/94, com a adesão pelo Estado do Pará através do Convênio 08/95, não cria direito de natureza tributária e a sua revogação foi efetivada através de ato do Executivo (Decreto nº 1.1391/2015), não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade 4. Segurança denegada ante a inexistência de direito líquido e certo e, por conseguinte, revogo a liminar anteriormente concedida. (2017.03176800-55, 178.549, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-26, Publicado em 2017-07-27)          Assim, depreendem-se como inconsistentes as razões do agravo, tese amplamente discutida e acolhida pelo dominante entendimento jurisprudencial.          Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 133 XI, d, do Regimento Interno do TJE/PA, nego provimento ao presente recurso, por se encontrar em desacordo com jurisprudência dominante desta Corte, revogando a liminar inicialmente concedida.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 15 de janeiro de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2018.00147552-14, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-22, Publicado em 2018-01-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00092131020168140000 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: PARAUAPEBAS (3.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADORA: ELI MENESES BESSA AGRAVADO: ANTONIO REINALDO RIBEIRO MENDES ADVOGADO: GUSTAVO ROSSI GONÇALVES - OAB/SP 286.163 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Resta prejudicado o agravo de instrumento, pela perda do objeto, eis que no processo de origem foi proferida sentença. 2. Agravo não conhecimento.          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3.ª Vara Civil e Empresarial de Parauapebas, nos autos de Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença proposta por ANTONIO REINALDO RIBEIRO MENDES.          Em suas razões, o recorrente alega que os requisitos da tutela antecipada não estão presentes no caso, sendo imperiosa a reforma da referida decisão.           Sustenta a necessidade de liminar para suspensão provisória da decisão, uma vez que o fumus boni iuris e o periculum in mora são patentes em seu favor.           Alega ainda que é inviável a tutela antecipada sobre retroativos.           Por fim, requer que o presente recurso seja recebido no efeito suspensivo e devolutivo, reformando a r. decisão antecipatória da tutela a fim de que o benefício previdenciário concedido/reestabelecido seja cassado até o trânsito em julgado, a decisão de mérito ou ao menos até a realização da perícia médica judicial.          Em decisão interlocutória (fls. 47/48), indeferi o pedido de efeito suspensivo.          É o relatório.          Decido monocraticamente.          Considerando que o magistrado de piso sentenciou o processo, julgando improcedente o pedido formulado pelo autor, ora agravado, extinguindo a ação, com resolução do mérito, razão pela qual fica prejudicado o exame do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que não mais subsiste, diante da perda superveniente do seu objeto.          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço do recurso porque manifestamente prejudicada a sua análise.          Decorrido, ¿in albis¿, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação/notificação.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 16 de janeiro de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2018.00146845-98, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-01-22, Publicado em 2018-01-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00185373320128140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (3.ª VARA DA FAZENDA) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA: MAHIRA GUEDES PAIVA BARROS AGRAVADOS: JOÃO RONALDO DA SILVA SÁ; JOSÉ CARLOS SOUZA DO CARMO E JAIME MARCOS VAZ ARAÚJO DOS SANTOS ADVOGADO: ARMANDO SOUTELLO CORDEIRO - OAB/PA 2151 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Resta prejudicado o agravo de instrumento, pela perda do objeto, eis que no processo de origem foi proferida sentença. 2. Agravo não conhecimento.          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos de Execução (Processo n.º 0018537.33.2012.814.0301) manejada por JOÃO RONALDO DA SILVA SÁ; JOSÉ CARLOS SOUZA DO CARMO E JAIME MARCOS VAZ ARAÚJO DOS SANTOS.          O Ente Estatal questiona a decisão de 1.º grau que indeferiu a compensação de valores de precatórios com eventuais créditos fiscais em favor da Fazenda Pública.          Aduz que o entendimento firmado na decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE n.º 6878563/SC encontra-se sobrestada por recente decisão de ADI's 4357 e 4425.          Ressalta que a expedição do precatório, independentemente da devida compensação, representa dano efetivo contra Fazenda Pública com o orçamento de valor indevido que prejudica a ordem cronológica do pagamento.          Assim, pugna o Estado do Pará pela reforma da decisão de primeiro grau que determinou a expedição de precatório para pagamento de crédito independente de verificação de créditos tributários em favor da Fazenda Pública.          Ante o exposto, requer conhecimento e provimento para reforma a decisão de 1.º grau.          Por seu turno, a Desembargadora Marneide Mirabet, que me antecedeu na relatoria do feito, determinou a intimação da parte agravada, bem como as informações do juiz (fl.171) e, ao final ao Ministério Público para parecer.          A parte agravada apresentou petição aduzindo que concorda com a compensação de débitos fiscais.          A Procuradora de Justiça Maria da Conceição de Mattos Sousa (fls.192) manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do agravo de instrumento.          É o relatório.          Decido monocraticamente.          Considerando que o magistrado de piso sentenciou os embargos à execução com a homologação dos cálculos apresentados pelo Estado processo, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que não mais subsiste, diante da perda superveniente do seu objeto.          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço do recurso porque manifestamente prejudicada a sua análise.          Decorrido, ¿in albis¿, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação/notificação.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 17 de janeiro de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2018.00148423-20, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-22, Publicado em 2018-01-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0023170-53.2013.814.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (2.ª VARA DA FAZENDA) AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NO MUNICÍPIO DE BELÉM - SISPEMB/PARÁ ADVOGADO: JADER NILSON DA LUZ DIAS - OAB/PA 5273 AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: SIMONE SANTANA FERNANDEZ DE BASTOS RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL OU COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO PAUTADA NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEI ESTADUAL nº. 5.810/94. IMPROVIMENTO. 1. As gratificações por regime especial de trabalho possuem natureza transitória e estão relacionadas às condições em que o trabalho é prestado.  2. Destarte, por se tratarem de vantagens de caráter transitório, não se incorporam ao vencimento e, por conseguinte, não são percebíveis na inatividade. 3. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NO MUNICÍPIO DE BELÉM - SISPEMB/PARÁ contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2.ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, nos autos da Ação para Restabelecimento de Gratificação por Tempo Integral ou Complementação Salarial com Pedido de Tutela Antecipada (nº. 0023170-53.2013.814.0301) movida pelo agravante em face do ESTADO DO PARÁ.          Relata que o juízo a quo preferiu decisão interlocutória indeferindo a tutela antecipada requerida sob o fundamento de não vislumbrar presentes os seus requisitos autorizadores.          Em suas razões, pugna o sindicato recorrente pela reforma da decisão, sustentando, em suma, a existência de error in judicando, eis que evidentes os requisitos da concessão da tutela antecipada na espécie.          Em breve síntese, afirma que equivocadamente o juiz ¿a quo¿ indeferiu a tutela requerida, contrariando jurisprudência do TJPA, STJ e STF, em matéria similar.          Argumenta que o não restabelecimento da vantagem pecuniária nos vencimentos, viola os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido, e do direito líquido e certo amparados constitucionalmente, bem ainda, causa reflexos danosos uma vez que se trata de verba de caráter alimentar.          Explica que in casu não se trata de concessão de vantagem e sim de restabelecer vantagem pecuniária que vinha sendo paga por vários anos.          Ressalta que a supressão da vantagem salarial só seria possível juridicamente, caso comprovada a irregularidade da sua concessão, e que não comprovada sua irregularidade, bem como, sendo o pagamento efetuado de forma habitual e sucessiva, o restabelecimento da parcela é medida que se impõe.          Discorre sobre a limitação da autotutela administrativa e que no presente caso, há muitos anos, os servidores vinham recebendo a Gratificação de Tempo Integral ou Complementação Salarial, as quais foram suprimidas de forma abrupta.          Em face do exposto, requereu a concessão da tutela antecipada recursal para determinar o reestabelecimento das gratificações, e que ao final seja julgado procedente o recurso reformando integralmente a r. decisão agravada.          À fl. 298, a então Relatora Desembargadora Marneide Trindade P. Merabet se reservou sobre o pedido de concessão do efeito suspensivo do presente recurso.          O juízo a quo prestou informações às fls. 303/304.          Às fls. 305/313, o Estado do Pará apresentou contrarrazões, pugnando pelo improvimento do recurso.          Nesta instância o representante do Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls.325/328).          Os presentes autos foram redistribuídos à minha relatoria em 07/03/2017, razão da Emenda Regimental nº05 desta Corte (fl. 329)          É o relatório.          Decido.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu provimento, considerando que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal.          Ao compulsar os autos, entendo que a insurgência exposta nas razões não comporta acolhimento, de vez que o cerne da controvérsia gira em torno da verificação dos pressupostos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência de cunho antecipatório e a análise deste recurso será restrita na verificação se estão ou não presentes os requisitos ensejadores para o seu deferimento.          Cediço que a outorga da tutela de urgência depende, diretamente, da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo do dano ou mesmo o risco ao resultado inútil do processo, hábeis a autorizar, de plano, a concessão da tutela de urgência ora questionada, como exige o artigo 300 do Código de Processo Civil/2015.          Pois bem, analisando a decisão atacada, ao contrário do que sustenta o sindicato agravante, não restou evidente a probabilidade do direito apta à concessão da tutela de urgência pretendida, uma vez que a exordial não individualiza quais os servidores sindicalizados que receberam a parcela por longo período e a tiveram suprimida quando da aposentadoria/pensão.          Com efeito, ainda que houvesse tal identificação, no caso, não vislumbro a probabilidade do direito noticiada pelos substituídos, por meio de seu representante legal, tendo em vista ser cediço que a gratificação de tempo integral, fixada no art. 137 da Lei Estadual nº. 5.810/94, constitui verba de caráter transitório, devida apenas enquanto durar a prestação do serviço comum em condições extraordinárias, motivo pelo qual, em tese, seria indevida a sua incorporação.          O art. 118 da mencionada lei prevê que as vantagens e/ou parcelas de caráter não permanente, como é o caso da gratificação de tempo integral, não compõem a remuneração do servidor. Vejamos: ¿Art. 118 - Remuneração é o vencimento acrescido das demais vantagens de caráter permanente, atribuídas ao servidor pelo exercício do cargo público. Parágrafo Único: As indenizações, auxílios e demais vantagens, ou gratificações de caráter eventual não integram a remuneração.¿         Neste sentido, destaco entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. TRANSITORIEDADE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As gratificações por regime especial de trabalho possuem natureza transitória e estão relacionadas às condições em que o trabalho é prestado. 2. Destarte, por se tratarem de vantagens de caráter transitório, não se incorporam ao vencimento e, por conseguinte, não são percebíveis na inatividade. 3. Recurso Conhecido e Provido. (2016.04270224-81, 166.779, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-31) ..................................................................................................... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES P/ RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO PAUTADA NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INDEMONSTRADOS A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PROVA INEQUÍVOCA. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. TRANSITORIEDADE. VANTAGENS PRO LABORE FACIENDO?. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO RECURSAL QUE SE CONFUNDE COM O FUNDAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. (2016.01673535-78, 158.838, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-04)  ...................................................................................................... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA. PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. TRANSITORIEDADE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCORPORAÇÃOAOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As gratificações por regime especial de trabalho possuem natureza transitória e estão relacionadas às condições em que o trabalho é prestado -exercício da atividade além da jornada normal de trabalho (TI) ou impossibilidade de exercício de outro cargo ou emprego (DE). 2. Destarte, por se tratarem de vantagens pro labore faciendo, a princípio, não se incorporam ao vencimento e, por conseguinte, não são percebíveis na inatividade, salvo previsão legal nestesentido. É o que ocorre no caso específico da gratificação de dedicação exclusiva, que por integrar a remuneração dos integrantes da carreira de Consultor Jurídico do Estado, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Estadual nº 6.872/2006, perdeu o caráter transitório que antes ostentava, tornando-se permanente, possibilitando sua incorporação aos proventos da agravada. 3. No que toca à gratificação de tempo integral - objeto da lide, entretanto, não se verifica opção legislativa no mesmo sentido. Em outras palavras, não houve lei tornando esta parcela integrante da remuneração do cargo de Consultor Jurídico do Estado, de tal sorte que a mesma conservou o seu traço caracterizador primitivo, ou seja, a transitoriedade. 4. As vantagens e/ou parcelas de caráter não permanente não compõe a remuneração do servidor. Assim dispõe o art. 118 da Lei Estadual nº 5.810/1994. 5. Quanto ao fato da gratificação de tempo integral ter, equivocadamente, integrado a base de cálculo da contribuição previdenciária, isto não é suficiente para transmutar a sua natureza transitória em permanente, ou ainda ser capaz de torná-la integrante da remuneração do cargo efetivo. Isto porque os proventos terão como base a última remuneração do servidor no cargo efetivo em que ocorreu a aposentadoria, sendo esta composta pelo vencimento, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidas e/ou incorporadas por lei. 6. Não se pode olvidar que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria devem sofrer incidência da contribuição previdenciária. 7. Recurso conhecido e provido a unanimidade. (2015.04117439-63, 152.918, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-29, Publicado em2015-11-03) ..................................................................................................... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. TEMPO INTEGRAL. 1. A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL DEVE SER PAGA AO SERVIDOR QUE CUMPRE OS REQUISITOS DA LEI, CONTUDO SEM IGNORAR O CARÁTER TRANSITÓRIO, TEMPORÁRIO E EVENTUAL. A SUA CARACTERÍSTICA É PROPTER LABORE, VEZ QUE PRESSUPÕE O VÍNCULO A UMA PRESTAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SERVIÇO REALIZADO PELO SERVIDOR NO ÓRGÃO AO QUAL ESTÁ SUBMENTIDO. CONFIGURA-SE NUMA TÍPICA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO, QUE OCORRE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES NÃOUSUAIS EM QUE É PRESTADO, REVELANDO-SE EVENTUAL E TRANSITÓRIA, EM CONSEQUÊNCIA NÃO SE INCORPORANDO PERMANENTE AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PARA QUALQUER EFEITO. 2. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE AS PARCELAS PAGAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EMATIVIDADE NO EXERCÍCIO DE CARGOS OU FUNÇÕES GRATIFICADAS, POIS NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO PARA AUFERIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NO CASO, NÃO DEVERIA SOFRER QUALQUER DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POSSUI JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE SOMENTE AS PARCELAS INCORPORÁVEIS AO SALÁRIO DO SERVIDOR SOFREM A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN CASU, A SENTENÇA A QUO DEVE SER REFORMANDA PARA RECONHECER O DIREITO DOS AUTORES DE TER RESTITUÍDOS OS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NAS PARCELAS DE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2014.04500485-36, 130.691, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-10, Publicado em 2014-03-17)          Ademais, tal violação alegada pelos substituídos verificaram-se nas aposentadorias ocorridas nos anos de 1994 e 1995, tendo sido a ação ordinária ajuizada somente em 30/04/2013, lapso temporal considerável para os autores buscarem a parcela suprimida, não se vislumbrando, a priori, a urgência na sua concessão, nem mesmo o perigo do dano ou mesmo o risco ao resultado inútil do processo.          Convém ressaltar, ainda, que a gratificação por regime especial de trabalho compreende duas espécies, a saber: gratificação de tempo integral e gratificação de dedicação exclusiva, e estão previstas no Regime Jurídico Único Estadual - Lei nº 5.810/1994, que assim dispõe, in verbis: Art. 137 - A gratificação por regime especial de trabalho é a retribuição pecuniária mensal destinada aos ocupantes dos cargos que, por sua natureza, exijam a prestação do serviço em tempo integral ou de dedicação exclusiva. Art. 138 - As gratificações por prestação de serviço extraordinário e por regime especial de trabalho excluem-se mutuamente. § 1°. - Ao servidor sujeito ao regime de dedicação exclusiva é vedado o exercício de outro cargo ou emprego. § 2°. - A gratificação, em regime de tempo integral, não se coaduna com a mesma vantagem percebida em outro cargo, de qualquer esfera administrativa, exercido cumulativamente no serviço público.          Portanto, resta claro que as gratificações por regime especial de trabalho possuem natureza transitória e estão relacionadas às condições em que o trabalho é prestado - exercício da atividade além da jornada normal de trabalho (TI) ou impossibilidade de exercício de outro cargo ou emprego (DE).          Desta feita, segundo a legislação de regência, tais gratificações em testilha só devem ser percebidas enquanto o servidor estiver prestando o serviço que as enseja, razão pela qual não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade ou aposentadoria, salvo quando a lei expressamente autoriza.          Confira-se, a esse respeito, o que dispõe o Decreto Estadual n.º 2.538/1994: Art. 1° A Gratificação por Tempo Integral de que trata o art. 137, da Lei n° 5.910, será concedida a servidores cujas atividades exijam a prestação de serviços além da jornada normal de trabalho. § 1° - A Gratificação de que trata este artigo é fixada no percentual de 50% (cinqüenta por cento), incide sobre o padrão do vencimento do cargo exercido pelo servidor, sendo sua percepção incompatível com a gratificação pela prestação do serviço extraordinário. § 2° - A percepção da vantagem será concedida a critério do Titular do Órgão, por ato expresso e nominativo, ficando limitada essa concessão até 30% ( trinta por cento) do número de servidores lotados no Órgão. § 2° - O pagamento de vantagens cessará quando, a critério de autoridade competente, não mais se fizer necessária a prestação de serviços do servidor beneficiário, além da jornada normal de trabalho.          Desse modo, considerando o entendimento deste Tribunal de que a gratificação de tempo integral é verba de natureza transitória e que por isso, não integra os vencimentos do servidor para qualquer fim, concluo que resta inevitável a manutenção da decisão objurgada em todos os seus termos.            Por fim, convém mencionar que inexiste violação à Súmula n.º 729/STF, uma vez que não se trata de discutir a impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, mas de constatar a inexistência dos requisitos necessários ao seu deferimento.          Assim, depreendem-se como inconsistentes as razões do agravo, tese amplamente discutida e afastada pelo dominante entendimento jurisprudencial.           Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 133 XI, d, do Regimento Interno do TJE/PA, nego provimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência dominante desta Corte.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.          Publique-se. Intime-se.           Belém (PA), 17 de janeiro de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO                                  RELATOR (2018.00147297-03, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-22, Publicado em 2018-01-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 00014024820148140071 APELANTE: BANCO SANTANDER S.A ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET APELADO: ANA LUCIA SIQUEIRA DIVINO ADVOGADO: LEILA FLAVIA DE SOUZA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Adoto como relatório o que dos autos consta.            Compulsando os autos, verifiquei que o presente recurso padece de vício que enseja o seu não conhecimento, senão vejamos.            Conforme se infere dos autos, a fotocópia do recurso de apelação foi protocolada no prazo legal, sem, entretanto, juntar os originais no prazo de 05(cinco) dias, previsto na Lei 9.800/99.            Pois bem, a juntada imediata do recurso em peça não original é admitida, desde que atendidos os requisitos da Lei 9.800/99, ou seja, se anexar a via original no prazo de 05 dias exigido após a interposição, caso aplicada por analogia a lei do fax, o que não foi feito pelo apelante.          Logo, ao deixar o recorrente de atentar a forma estabelecida na lei processual, deu causa ao não conhecimento do recurso, pela ausência de pressupostos de admissibilidade.          A presente questão não é admitida por nosso ordenamento jurídico, por falta de previsão legal, todavia, ainda que aplicássemos por analogia a situação regida pela Lei n° 9.800/99, que se trata de interposição do recurso por meio de fax, a qual admite o suprimento da falta, com a juntada dos originais no prazo de 5 (cinco) dias, não temos como admitir o apelo em questão, já que até o presente momento o recorrente não juntou aos autos a via original.    Nesse sentido, precedente do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedente: AI n. 564.765, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 17.3.2006. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (558995/RJ, Relator: Eros Grau. Data de Julgamento: 08/05/2006. Segunda Turma. Data de Publicação: DJ 02-06-2006. PP-00029 EMENT VOL-02235-09 PP-01806).   Precedentes dos Tribunais pátrios com entendimento similar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO INTERPOSTO POR CÓPIA REPROGRÁFICA (XÉROX). APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA VIA ORIGINAL. EQUIPARAÇÃO AO FAX. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. IRREGULARIDADE FORMAL MANIFESTA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. I - E inadmissível o recurso interposto por cópia reprográfica (xérox), mesmo que, nos 5 (cinco) dias subsequentes, o recorrente apresente ao protocolo judicial a via original, pois a hipótese não se equipara à interposição por fac-símile, por ausência de previsão legal, além de incidir a preclusão consumativa, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. II - Os recursos somente podem ser interpostos segundo as formas previstas em lei, não se admitindo, nesse aspecto, o uso de meio escolhido ao alvedrio exclusivo da parte recorrente ou que não goze de expressa autorização legal. III - A regularidade formal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos, cuja ausência impõe o não conhecimento do inconformismo, assim devendo ser declarado pelo órgão julgador. IV - Apelação não conhecida. (347612011 MA, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2012, MAGALHAES DE ALMEIDA). APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓPIA REPROGRÁFICA - ORIGINAL NÃO JUNTADO NO PRAZO LEGAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. É possível a interposição de recurso por cópia reprográfica, contudo, os originais devem ser entregues no juízo em até cinco dias, sob pena de seu não conhecimento, por aplicação analógica do art. 2º, da Lei nº 9.800/99, o que não se deu nesta seara." (AC Nº 1.0027.09.205811-7/002 - REL. DES. LUCIANO PINTO - 17ª CÂMARA CÍVEL - PUB. 04.03.2013 - g.n.). "PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - RECURSO APRESENTADO EM MERA FOTOCÓPIA - PEÇA INEXISTENTE. - A apelação interposta em mera fotocópia, portanto, sem assinatura original do subscritor, revela-se apócrifa e, como tal, inexistente." (AC N° 1.0024.10.179791-8/001 - REL. DES. SALDANHA DA FONSECA - 12ª CÂMARA CÍVEL - PUB. 13.06.2011 - g.n.)            Ante o exposto DEIXO DE CONHECER do presente recurso, nos termos do art.932, III, do CPC/15, por ser inadmissível, ante o vício apontado.            Belém, de 2017          Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA           Relatora (2017.05428428-57, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-22, Publicado em 2018-01-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011698-17.2015.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MARLON AURÉLIO TAPAJOS ARAÚJO (PROCURADOR) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA DE JUSTIÇA: CREMILDA AQUINO DA COSTA MIISTÉRIO PÚBLICO: TEREZA CRISTINA DE LIMA DECESÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão antecipatória de tutela proferida pelo Juízo da Comarca de Conceição do Araguaia nos autos da Ação Civil Pública nº 0004443-88.2014.8.14.0017, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, que determinou, initio litis, a convocação e nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público C-153-SESPA, para o cargo de Agente de Portaria com lotação no Hospital Regional de Conceição do Araguaia, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).          Em apertada síntese, alega que a decisão agravada confundiu a necessidade do número de agentes de portaria com a efetiva existência de vagas.          Assevera que a seleção era para formação de cadastro de reserva, visto que não existiam vagas criadas para os cargos públicos ofertados, os quais seriam criados ao longo do prazo de validade. Sustenta que as vagas criadas ao logo do prazo de validade do concurso foram preenchidas de acordo com a ordem de aprovação final para o cargo respectivo.          Defende que a inexistência das vagas pleiteadas permite o enfrentamento da necessidade de mão-de-obra mediante a contratação temporária, e que esta, necessariamente, não enseja o reconhecimento de preterição quanto aos candidatos aprovados no cadastro de reserva. Além disso, afirmou que estes candidatos não se desincumbiram do ônus de provarem o surgimento das vagas pretendidas.          Conclusivamente, requereu que fosse atribuído efeito suspensivo ao vertente Agravo de Instrumento, suspendendo o cumprimento da decisão interlocutória atacada, até julgamento final deste recurso.          Concedi o efeito suspensivo requerido.          Vieram as contrarrazões onde o agravdo retifica sua pretensão em relação ao pedido de tutela antecipada e requer, inclusive o provimento do agravo de instrumento (fls.233/237).          O Ministério Público de 2º grau, se manifestou, igualmente, pelo provimento do recurso (fls.240/243).          É o essencial a relatar. Decido.          Tempestivo e adequado será provido monocraticamente.          Ressalto inicialmente a maturidade profissional do d. RMP de 1º grau que em atenção a técnica processual, retificou sua posição, e ao requerer o provimento do agravo demonstrou apurado compromisso com a Justiça ao reconhecer que há, de fato, necessidade de maior aprofundamento probatório, seja quanto ao número de cargos públicos legalmente criados e, portanto, passíveis de nomeação, como também em relação ao ventilado desvirtuamento das contratações por prazo determinado          Assim exposto, ratifico todos fundamentos apresentados na minha manifestação inaugural (fls.223/224) para concluir que estão ausentes os requisitos necessários para a antecipação de tutela, conforme requer o art. 273 do CPC/73, e nesse caminhar DOU PROVIMENTO ao recurso cassando a decisão agravada nos termos do art. 557, §1º-A do mesmo diploma processual.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.         P.R.I.C.         Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 2 (2018.00038243-81, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-01-19, Publicado em 2018-01-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0014491-89.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (2.ª VARA DA FAZENDA) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO LYNCH AGRAVADO: JENNIE LUANA VIDAL CARDOSO ADVOGADOS: ADRIANO SILVA DE SOUSA OAB/PA Nº 23.433 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1.     Considerando que o processo foi sentenciado, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento. 2.     Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ em face de JENNIE LUANA VIDAL CARDOSO, nos autos do Mandado de Segurança (nº. 0802946-56.2016.814.0301) impetrado pela ora agravada em face do COMANDANDE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2.ª Vara de Fazenda da Capital.          O agravante relata que a decisão de 1.º grau deferiu liminar, determinando ao impetrado o cumprimento da obrigação de fazer, no sentido de receber os exames médicos da impetrante, ora agravada, permitindo sua continuidade no Concurso Público para a Polícia Militar do Estado do Pará (Edital nº 001/CFP/PMPA, de 19/05/2016), para preenchimento de vagas ao Curso de Formação de Praças da PM/PA-CFP/PM/2016, com a participação regular nas demais etapas, cominando multa de R$500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), ou efetivo cumprimento da decisão.          Em suas razões, suscita a legalidade da eliminação da agravada do aludido certame, colacionando dispositivos da Lei Estadual nº. 6.626/2004, que dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar (PM), bem como do edital do concurso público.          Aduz que a agravada chegou atrasada à entrega dos exames exigidos, motivo pelo qual foi eliminada do certame, no estrito cumprimento da legislação acima mencionados, nada havendo que se falar em ato ilegal ou desproporcional.          Alega que permitir a apresentação extemporânea de documentos fere o artigo 5º, caput (Princípio da Isonomia), e artigo 37, caput (Princípio da Legalidade, Impessoalidade e Moralidade), I e II (Princípio do Concurso Público e da Vinculação ao Edital), todos da Constituição Federal, na medida em que gera privilégio a um determinado candidato em detrimento dos demais, que cumpriram o prazo de entrega dos exames.          Alude que o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que inexiste direito à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais de candidatos de concursos públicos, entendimento que deve ser aplicado ao presente caso.          Afirma que se está diante do periculum in mora inverso, posto que a participação da recorrida, que deixou de entregar os exames necessários, acaba por prejudicar os demais candidatos que cumpriram todos os requisitos previstos no edital.          Por tais motivos, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso a fim de que seja sobrestada a decisão do juízo a quo e, ao final, que a r. decisão seja reformada.          Em decisão interlocutória (fls.98/100), deferi o pedido de efeito suspensivo e intimei a parte agravada para que, caso queira, fosse apresentada contrarrazões ao recurso.          De acordo com o que consta em certidão de fl. 103, não houve impugnação ao deferimento do pedido de efeito suspensivo.          Em consulta ao Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE procedida pela minha assessoria observou-se a prolação de sentença denegando a segurança do aludido mandamus, julgando extinto o processo e revogando a liminar ora concedida.          É o relatório.          Decido.          Considerando que o magistrado de piso sentenciou o processo, julgando-o extinto e revogando a liminar concedida na ação mandamental, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento em face da perda superveniente do seu objeto.          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço do recurso porque manifestamente prejudicada a sua análise.          Decorrido, ¿in albis¿, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação/notificação.          Publique-se. Intime-se.          Belém (PA), 11 de janeiro de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO                                  RELATOR (2018.00106154-48, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-01-17, Publicado em 2018-01-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0006199.81.2017.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: JACAREACANGA/PA (VARA ÚNICA) AGRAVANTE: KLEBER DOS SANTOS DE SOUSA E OUTROS ADVOGADO: FRANCISCO TEIXEIRA DOS SANTOS - OAB/PA 7789 AGRAVADO: LUZ E LUZ EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: BRUNO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA - OAB/PA 13025 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Resta prejudicado o agravo de instrumento, pela perda do objeto, eis que no processo de origem foi proferida sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 2. Agravo não conhecimento.          Trata-se do AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por KLEBER DOS SANTOS DE SOUSA E OUTROS, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Jacareacanga/PA, nos autos da Mandado de Segurança, com Pedido de Liminar (Processo n.º 0001323.38.2017.8.14.0112) proposta em desfavor de LUZ E LUZ EMPREENDIMENTOS.          Nas razões recursais, às fls. 02/19, o agravante sustenta, em suma, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que a licitação já teria sido homologada e seu objeto adjudicado. No mérito, argumenta o edital do certame não determina a apresentação de empresa certificada pela agencia nacional de petróleo, solicitando tão somente que fosse indicado um posto certificado nas localidades de Itaituba/PA e Santarém/PA.          Prossegue argumentando que ainda que a empresa Leal & Leal possua capital social na base de R$-20.000,00 (vinte mil reais), esta apresentou proposta mais vantajosa durante a fase de lances do processo licitatório e, ainda, durante a fase de habilitação juntou documentos que comprovariam Balanço Financeiro registrado na Junta Comercial com capital social na quantia líquida de R$- 1.119.331,19 (um milhão, cento e dezenove mil, trezentos e trinta e um reais e dezenove centavos), demonstrando, portanto, lastro financeiro para a contratação.          Segue aduzindo não ser possível desclassificar participante de certame licitatório por excesso de formalismo trilhado em um edital          Juntou documentos de fls. 20/583.          Em decisão interlocutória (fls. 584/585), o relator que me antecedeu no feito, o Excelentíssimo Desembargador Constantino Augusto Guerreiro concedeu o efeito suspensivo.          É o breve relatório.          Decido monocraticamente.          Considerando que o magistrado de piso sentenciou o processo, julgando improcedente o pedido, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC e arts. 1º, caput e 14 da Lei nº 12016, para EXTINGUIR esta ação por ilegitimidade passiva ad causam, pois o impetrado KLEBER DOS ANJOS DE SOUSA não é parte legítima para figurar no polo passivo e a EMPRESA LEAL E LEAL, por si só, não poder figurar no como única Impetrada na condição de Impetrada, motivo pelo qual fica prejudicado o exame do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que não mais subsiste, em face da perda superveniente do seu objeto.          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço do recurso porque manifestamente prejudicada a sua análise.          Decorrido, ¿in albis¿, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação/notificação.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 15 de janeiro de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2018.00112794-13, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-17, Publicado em 2018-01-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007951-25.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MARIVALDO CARDOSO SIQUEIRA ADVOGADO: FELIPE LEÃO FERRY AGRAVADO: CAMARA MUNICIPAL DE TERRA SANTA ADVOGADO: FRANCISCO SÁVIO FERNANDEZ MILEO MINISTÉRIO PÚBLICO: TEREZA CRISTINA DE LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão em ação anulatória que negou o pedido de tutela provisória de evidência, para sustação dos efeitos do Decreto Legislativo nº 0015/2015 da Câmara Municipal de Terra Santa.        Em estreita síntese, o agravante era vereador no município de Terra Santa e foi condenado com sentença transitada em julgado pela prática dos crimes de receptação qualificada e corrupção ativa. Em decorrência da condenação, a mesa diretora da Câmara Municipal expediu Decreto Legislativo nº 0015/2015, decretando a extinção do Mandato do agravante, convocando o 1º suplente para o lugar.        Irresignado o agravante ajuizou ação anulatória do ato, alegando essencialmente que não foram observadas as formalidades específicas previstas no regimento interno da Casa Legislativa Municipal e que o ato não poderia ser objeto de deliberação da mesa diretora, mas sim de decisão plenária.        Pediu a tutela de evidência que restou negada, repercutindo neste agravo.        Descreve novamente os argumentos apresentados ao juízo a quo e sustenta estarem presentes os requisitos para a tutela de evidência, para ao final pedir a concessão de efeito suspensivo e o consequente provimento do agravo.        Contrarrazões e fls.161/171.        O Ministério Público opinou pelo improvimento do recurso (fls.174/177).        Constatei que em 26/01/2017 houve prolação de sentença (anexa) sem resolução do mérito em razão do encerramento do mandado eletivo.        É o essencial. Decido.        Considerando a ocorrência de sentença, não há outra direção processual a não ser o reconhecimento da perda de objeto do agravo e com fundamento no art. 932, III do CPC/15, julgo prejudicado o presente recurso.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.      P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 2 (2018.00021214-49, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-01-17, Publicado em 2018-01-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00150265620148140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (4.ª VARA DA FAZENDA) AGRAVANTE: PEDRO PAULO PEREIRA DE MIRANDA ENDEREÇO: AV BARÃO DO RIO BRANCO, 24 - Q B3 FLAMBOT - TITALANDIA - CASTANHAL/PA. CEP. 68743-050 AGRAVADO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: - MILENE CARDOSO FERREIRA - OAB/PA 9943 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Resta prejudicado o agravo de instrumento, pela perda do objeto, eis que no processo de origem foi proferida sentença. 2. Agravo não conhecimento.          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por PEDRO PAULO PEREIRA DE MIRANDA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 4.ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos de Ação Ordinária de Equiparação de Abono Salarial proposta em desfavor do por IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ.          Historia o agravante (fls. 02/08) sobre a necessidade de reforma da decisão de primeiro grau, para incorporar o adicional de interiorização à remuneração, por ser assim de direito.          Esclarece ainda que trabalhou no Município de Paragominas, mas está na reserva remunerada desde o dia 01.09.2013, conforme portaria nº. 2060/13 (fls. 28).          Junta documentos de fls. 09/38.          Em decisão interlocutória, a Desembargadora Maria do Ceo Maciel Coutinho, que antecedeu na relatoria do feito, não atribuiu efeito suspensivo ao recurso, de vez que não houve pedido a esse respeito 9fls. 49/50).          É o sucinto relatório.          Decido monocraticamente.          Considerando que o magistrado de piso sentenciou o processo, extinguindo a ação, sem resolução do mérito, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que não mais subsiste, diante da perda superveniente do seu objeto.          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço do recurso porque manifestamente prejudicada a sua análise.          Decorrido, ¿in albis¿, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação/notificação.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 15 de janeiro de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2018.00112893-07, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-17, Publicado em 2018-01-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008656-23.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: CAMILA BUSARELLO DYSARZ (PROCURADORA) AGRAVADO: EUMA CARDOSO ALVES ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO COLARES BARATA MIISTÉRIO PÚBLICO: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA DESPACHO          Recurso interposto contra decisão que deferiu antecipação de tutela em face do agravante para determinar que o IGEPREV inclua nos proventos da agravada o valor correspondente a 60% da maior gratificação recebida pela mesma a título de exercício por cargo de direção e assessoramento nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 5.320/86 (decisão em fls.69/71).          Em apertada síntese o agravante pugna pela reforma da decisão sob argumento ausência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada; periculum in mora inverso; impossibilidade de liminar contra a fazenda nos termos do art. 7º, §2º da lei 12.016/09; presunção de constitucionalidade da lei complementar 39/2002; ausência de direito a incorporação de gratificação por representação a partir da lei complementar 44/2003; vinculação ao princípio da legalidade.          Pediu a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão por ocasião do julgamento colegiado.          Deferi o efeito requerido.          Sem contrarrazões conforme certidão de fls.99.          O Ministério Público se manifestou pelo provimento do Recurso.          É o essencial a relatar. Passo a análise.          Embora tempestivo e adequado entendo, neste momento, pela necessidade de sobrestamento do presente feito em razão de eventual prejudicialidade externa. Explico:          Se por um lado temos a jurisprudência local que tem reconhecido a constitucionalidade da LCE 39/2002, noutra banda, temos a Corte Suprema construindo orientação diversa, uma vez que no julgamento da ADI 5154/PA, cujo resultado preliminar (5X4) aponta para declaração de inconstitucionalidade parcial para determinar a exclusão do texto da referida LCE nº 39/2002 todas as expressões ¿e aos militares¿, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux.          Para o relator a Lei Complementar que estabelece em um único diploma regras jurídico-previdenciárias aplicáveis a servidores públicos civis e militares do Estado do Pará, contraria a letra expressa da Constituição Federal, especificamente no art. 42, §1º, o qual ao referir a necessidade de ¿lei específica¿ esclarece que que na gênese do processo constitucional, teria restado consignada no texto a vontade do constituinte de que esses casos fossem tratados em ¿leis monotemáticas¿.          Diante da possibilidade premente de declaração de inconstitucionalidade pelo e. STF, evidentemente existe relação de prejudicialidade entre o que vier a ser decidido naquela ADI 5154/PA e o presente agravo de instrumento, pois ambos os processos versam sobre matéria, razão pela qual determino o sobrestamento deste feito.           Ressalto finalmente que nenhum prejuízo será registrado as partes com o presente sobrestamento uma vez que a decisão de antecipação de tutela está momentaneamente suspensa e caso o e. STF reconheça, de fato, a inconstitucionalidade da LCE 39/2002, a agravada fará jus as parcelas não pagas devidamente corrigidas.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.         P.R.I.C.         Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 2 (2018.00021027-28, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-01-17, Publicado em 2018-01-17)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança (processo nº 0000758-27.2014.814.0000) impetrado por LUIZ ANTÔNIO NASCIMENTO RAMOS contra ato atribuído ao GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ e ao SECRETÁRIO DE ESTADO E ADMINISTRAÇÃO. Na petição inicial, o impetrante requereu os benefícios da gratuidade de justiça (fls. 02/10), atribuindo a causa o valor de R$ 100,00(cem reais). O Estado do Pará, por sua vez, apresentou impugnação ao valor da causa (fls.46/48 e 59/76), requerendo sua retificação para R$ 47.022,48. Julguei (fls.151/153) procedente a impugnação, atribuindo à causa o valor de R$ 47.022,48 (quarenta e sete mil e vinte dois reais e quarenta e oito centavos), nos termos do art.260 do CPC/73, indeferindo o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que o impetrante é Defensor Público e sua renda mensal líquida, incluindo descontos obrigatórios e outras despesas pessoais, corresponde a R$ 11.622,42(onze mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), conforme contracheque de fls.14. Na mesma oportunidade, determinei a remessa dos os autos à UNAJ, para a realização do cálculo das custas iniciais com base no valor da causa fixado em R$ 47.022,48(quarenta e sete mil e vinte dois reais e quarenta e oito centavos) e concedi prazo para o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, (fls.153-verso). Dessa decisão não houve a interposição de recurso (Certidão de fl.157), sendo emitidas as custas inicias (fls.159/161) e, determinada a intimação do impetrante para efetuar o pagamento (fls.162). No entanto, devidamente intimado através de publicação no Diário de Justiça nº 6318/2017 de 17 de novembro de 2017 e, tendo transcorrido mais de 16 dias úteis, o impetrante manteve-se inerte, conforme certificado às fls.164. É o relato do essencial. Decido. A inércia do impetrante em providenciar o recolhimento das custas inicias do Mandado de Segurança faz incidir a regra contida no art.290 do CPC/2015, cuja redação passo a expor: Art. 290.  Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. (grifos nossos). Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu: Decisão: Cuida-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Carlos Serra Martins, em face de deliberações do Conselho Nacional do Ministério Público, proferidas nos autos dos processos disciplinares nº 0.00.000.000294/2014-83 e nº 0.00.000.001690/2013-47, que culminaram com a aplicação das penalidades de 09 meses de suspensão do exercício do cargo e sua colocação em disponibilidade. Por meio de despacho datado de 19/10/16 e publicado em 24/10/16, neguei o pedido do impetrante de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e determinei sua intimação para manifestação e recolhimento das custas iniciais. Não obstante, certifica a secretaria que não houve resposta à intimação. Pelo exposto, com fundamento no art. 102, parágrafo único, extingo o feito sem resolução do mérito. Publique-se. Brasília, 11 de dezembro de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente (STF - MS: 34469 DF - DISTRITO FEDERAL 0059711-85.2016.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 11/12/2016, Data de Publicação: DJe-267 16/12/2016). (grifos nossos). No mesmo sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme ao reconhecer a possibilidade de cancelamento da distribuição do processo na circunstância de o autor, intimado por meio de seu patrono, permanecer silente ao comando judicial. Senão vejamos: Processo nº 0000091-70.2016.814.0000. Secretaria das Câmaras Cíveis Reunidas. Mandado de Segurança. Comarca de Origem: Uruará-PA. Impetrante: Alvirair Gonçalves Rios. Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Uruará-PA. Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por ALVIRAIR GONÇALVES RIOS, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88 e no art. 1º, da Lei 12.016/09, [...] Decido. Constata-se que o patrono do Impetrante, apesar de devidamente intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento do preparo do presente Mandamus, tendo o despacho em questão sido publicado no dia 19.02.2016, no Diário da Justiça, conforme certidão de fl. 54-v, não atendeu à determinação judicial, pois teria até o dia 22.03.2016 para pagar as custas processuais e apenas procedeu dessa forma no dia 14.04.2016, como resta evidenciado no comprovante de pagamento à fl. 57. Ou seja, efetuou o pagamento do preparo de modo extemporâneo, o que conduz à inépcia da inicial, nos termos do art. 330, I, do CPC/2015, vez que peça de início não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, como dispõe o art. 320, do mesmo Diploma Legal, apesar do Autor ter sido regularmente intimado para pagar as custas da demanda no prazo de 30 (trinta) dias. Desse modo, em face da inépcia da inicial, EXTINGO A AÇÃO MANDAMENTAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I c/c o art. 330, I, ambos do CPC/2015 e art. 10, da Lei nº 12.016/2009. DETERMINO, ainda, o cancelamento da distribuição do feito, com base no art. 290, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (TJPA, 2016.01779203-70, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-05-10, Publicado em 2016-05-10). (grifos nossos). AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA INCIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA PARTE RECOLHER CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, suprir a falta arrolada, refere-se tão somente às situações abrangidas pelos incisos II e III do citado dispositivo, o que não se confunde com o caso concreto, no qual o autor, intimado, deixou de recolher as custas, e o juízo indeferiu a petição inicial (CPC, art. 267, I). AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJPA, 2015.03985707-81, 152.496, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-10-20, Publicado em 2015-10-22). (grifos nossos). SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. COMARCA DE BELÉM/PA. MANDADO DE SEGURANÇA N° 0004652-11.2014.8.14.000 0. IMPETRANTE: ANTÔNIO CARLOS REBELO PEREIRA e T & C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS LTDA (LITISCONSÓRCIO PASSIVO). AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL-PA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A. O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):  ANTÔNIO CARLOS REBELO PEREIRA e T & C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS LTDA (LITISCONSÓRCIO PASSIVO), impetraram MANDADO DE SEGURANÇA, apontando como autoridade coatora o Excelentíssimo Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Capital. [...] Considerando que os Impetrantes não requereram aos benefícios da gratuidade de justiça, até porque não fazem jus, e nem providenciaram o recolhimento das custas processuais, embora regularmente intimados, deve ser indeferida a inicial, nos termos do art. 6º, §5º, c/c art. 10, da Lei nº 12.016/2010 e artigo 257, do CPC. A melhor doutrina capitaneada por Nelson Nery Júnior, sustenta que a hipótese contemplada no art. 257 do CPC equivale ao indeferimento da petição inicial (art. 295, CPC), resultando na extinção do processo sem julgamento de mérito com fulcro no art. 267, I do CPC. Desse modo, é hígida a extinção do feito, ante o descumprimento da providência assinalada, que enseja indeferimento da exordial. No mesmo sentido, confiram - se: 0066820-79.2012.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA DES. REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/12/2012 - NONA CÂMARA CÍVEL. Mandado de Segurança Originário. Intimação para recolhimento das custas judiciais. Inércia do impetrante. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Indeferimento da inicial. Precedentes citados: 0050760 - 31.2012.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇA - DES. VALERIA DACHEUX Julgamento: 22/11/2012 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0046348-57.2012.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇA - DES. ANDRÉ ANDRADE - Julgamento: 21/11/2012 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 0014560-88.2013.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER - Julgamento: 17/05/2013 - ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE ÍNDIOS. Não tendo a Impetrante requerido a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nem providenciado o recolhimento das custas processuais não obstante regularmente intimada para tal mister, imperioso o indeferimento da inicial, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, §5º, e do art. 10, ambos da Lei nº 12.016/2010 e do art. 267, I c/c art. 257, ambos do CPC. Nesse contexto, constatando-se que a parte autora quedou-se inerte, descumprindo com a decisão judicial que determinou a emenda a exordial, mostra-se acertado o indeferimento da petição inicial, com fulcro nos artigos 6º, §5º c/c 10, da Lei nº 12.016/2009 e 257, do CPC, do Código de Processo Civil. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial por ausência de pressuposto de admissibilidade. Proceda - se ao cancelamento da distribuição.  (TJPA, 2015.00887197-04, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19). (grifos nossos). SECRETARIA DA CAMARAS CIVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.3.014447-2 IMPETRANTE: JOÃO HILBERTO SOUSA DE FIGUEIREDO AUTORIDADE COATORA: SECRETARIO EXECUTIVO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, impetrado por JOÃO HILBERTO SOUSA DE FIGUEIREDO, contra ato praticado pelo SECRETARIO EXECUTIVO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, objetivando reverter a decisão que indeferiu incorporação de gratificação de representação aos seus proventos de inatividade. Ás fls. 132/134, indeferi o pedido de justiça gratuita. Ás fls. 138, determinei a intimação do impetrante para o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. A secretaria certificou que o impetrante, mesmo intimado, quedou-se inerte (fls. 142). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 257 do CPC, quando o autor, apesar de intimado, não recolher as custas processuais será cancelada a distribuição do feito, independentemente de intimação. Nesse sentido: CUSTAS INICIAIS FALTA DE SEU RECOLHIMENTO Na hipótese de não pagamento das custas iniciais no prazo de trinta dias, o juiz automaticamente, sem necessidade de mandar intimar pessoalmente o autor, deve determinar o cancelamento da distribuição, extinguindo-se o processo. (Ac. do TRF-lª Reg. de l2.02.90, na Apel. nº 89.0l.23052-6-BA, Rel. Juiz ADHEMAR MACIEL, COAD, l4/l990, nº 48.651, p. 222). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC e determino o cancelamento da distribuição. P.R.I.  (TJPA, 2014.04601915-35, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-09-02, Publicado em 2014-09-02). (grifos nossos). Secretaria das Câmaras Cíveis Reunidas Mandado de Segurança n° 2014.3.007838-2 Impetrante: Marco Antonio Gomes Advogado: Aline de Fátima Martins da Costa Bulhões Leite e outros Impetrado: Secretaria de Administração do Estado do Pará Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS FACULTADO PARA O RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME ART. 257, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MARCO ANTONIO GOMES em face de ato proferido pela SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, arguindo a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 039, de 09 de janeiro de 2002. Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (fl. 182). O impetrante foi intimado para recolher as custas processuais devidas no prazo de 30 (trinta) dias (fl. 184v), sob pena de cancelamento de distribuição, quedando-se inerte (fl. 185). É o relatório. Decido. Analisando o caso em questão, percebo que à fl. 184v o impetrante foi intimado para recolher as custas processuais devidas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, de acordo com o art. 257, do CPC. Ocorre que, intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico (fl. 184v), o impetrante quedou-se inerte, deixando transcorrer in álbis o prazo, conforme certidão de fl. 185. Diante o exposto, com fulcro no art. 257 do CPC, determino o cancelamento do presente feito nos registros competentes. Custas ex lege. Autorizo a parte autora, caso queira, a desentranhar os documentos que instruíram a inicial mediante translado. À Secretaria para as providências de praxe.  (TJPA, 2014.04529347-71, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-05-06, Publicado em 2014-05-06). (grifos nossos). Ante o exposto, DETERMINO A BAIXA E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do §5º do art.6º da Lei nº 12.016/09 c/c o art.485, I e IV, do CPC/2015. Sem condenação em honorários advocatícios à luz das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ c/c o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. P.R.I. À Secretaria, para as providências necessárias. Belém, 18 de dezembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.05420784-97, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2018-01-09, Publicado em 2018-01-09)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança (processo nº 0000288-88.2017.814.0000) impetrado por DAVID FERREIRA DA SILVA NETO contra ato atribuído ao GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. Na petição inicial, o impetrante requereu os benefícios da gratuidade de justiça (fls. 02/19). À fl.51, determinei a sua intimação para que, no prazo de 5 dias, juntasse documentos que comprovassem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. O referido despacho fora publicado no Diário de Justiça n.º 6149/2017, em 03 de março de 2017 (fl. 52). Em decorrência da inércia o Impetrante (certidão -fls.53), indeferi o pedido de justiça gratuita e, na oportunidade, concedi o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de indeferimento da inicial (fl.55). O Impetrante fora devidamente intimado desta decisão, por meio do Diário de Justiça n.º 6183/2017, publicado em 25 de abril de 2017 (fl. 56). No entanto, embora advertido sobre a possibilidade de não ser analisado o mérito da Ação Mandamental, transcorreu o prazo sem que a diligência fosse cumprida, conforme certificado pelo Secretário Judiciário à fl. 57. É o relato do essencial. Decido. A inércia do impetrante em providenciar o recolhimento das custas inicias do Mandado de Segurança faz incidir a regra contida no art.290 do CPC/2015, cuja redação passo a expor: Art. 290.  Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. (grifos nossos). Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu: Decisão: Cuida-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Carlos Serra Martins, em face de deliberações do Conselho Nacional do Ministério Público, proferidas nos autos dos processos disciplinares nº 0.00.000.000294/2014-83 e nº 0.00.000.001690/2013-47, que culminaram com a aplicação das penalidades de 09 meses de suspensão do exercício do cargo e sua colocação em disponibilidade. Por meio de despacho datado de 19/10/16 e publicado em 24/10/16, neguei o pedido do impetrante de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e determinei sua intimação para manifestação e recolhimento das custas iniciais. Não obstante, certifica a secretaria que não houve resposta à intimação. Pelo exposto, com fundamento no art. 102, parágrafo único, extingo o feito sem resolução do mérito. Publique-se. Brasília, 11 de dezembro de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente (STF - MS: 34469 DF - DISTRITO FEDERAL 0059711-85.2016.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 11/12/2016, Data de Publicação: DJe-267 16/12/2016). (grifos nossos). No mesmo sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme ao reconhecer a possibilidade de cancelamento da distribuição do processo na circunstância de o autor, intimado por meio de seu patrono, permanecer silente ao comando judicial. Senão vejamos: Processo nº 0000091-70.2016.814.0000. Secretaria das Câmaras Cíveis Reunidas. Mandado de Segurança. Comarca de Origem: Uruará-PA. Impetrante: Alvirair Gonçalves Rios. Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Uruará-PA. Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por ALVIRAIR GONÇALVES RIOS, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88 e no art. 1º, da Lei 12.016/09, [...] Decido. Constata-se que o patrono do Impetrante, apesar de devidamente intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento do preparo do presente Mandamus, tendo o despacho em questão sido publicado no dia 19.02.2016, no Diário da Justiça, conforme certidão de fl. 54-v, não atendeu à determinação judicial, pois teria até o dia 22.03.2016 para pagar as custas processuais e apenas procedeu dessa forma no dia 14.04.2016, como resta evidenciado no comprovante de pagamento à fl. 57. Ou seja, efetuou o pagamento do preparo de modo extemporâneo, o que conduz à inépcia da inicial, nos termos do art. 330, I, do CPC/2015, vez que peça de início não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, como dispõe o art. 320, do mesmo Diploma Legal, apesar do Autor ter sido regularmente intimado para pagar as custas da demanda no prazo de 30 (trinta) dias. Desse modo, em face da inépcia da inicial, EXTINGO A AÇÃO MANDAMENTAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I c/c o art. 330, I, ambos do CPC/2015 e art. 10, da Lei nº 12.016/2009. DETERMINO, ainda, o cancelamento da distribuição do feito, com base no art. 290, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (TJPA, 2016.01779203-70, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-05-10, Publicado em 2016-05-10). (grifos nossos). AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA INCIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA PARTE RECOLHER CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, suprir a falta arrolada, refere-se tão somente às situações abrangidas pelos incisos II e III do citado dispositivo, o que não se confunde com o caso concreto, no qual o autor, intimado, deixou de recolher as custas, e o juízo indeferiu a petição inicial (CPC, art. 267, I). AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJPA, 2015.03985707-81, 152.496, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-10-20, Publicado em 2015-10-22). (grifos nossos). SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. COMARCA DE BELÉM/PA. MANDADO DE SEGURANÇA N° 0004652-11.2014.8.14.000 0. IMPETRANTE: ANTÔNIO CARLOS REBELO PEREIRA e T & C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS LTDA (LITISCONSÓRCIO PASSIVO). AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL-PA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A. O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):  ANTÔNIO CARLOS REBELO PEREIRA e T & C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS LTDA (LITISCONSÓRCIO PASSIVO), impetraram MANDADO DE SEGURANÇA, apontando como autoridade coatora o Excelentíssimo Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Capital. [...] Considerando que os Impetrantes não requereram aos benefícios da gratuidade de justiça, até porque não fazem jus, e nem providenciaram o recolhimento das custas processuais, embora regularmente intimados, deve ser indeferida a inicial, nos termos do art. 6º, §5º, c/c art. 10, da Lei nº 12.016/2010 e artigo 257, do CPC. A melhor doutrina capitaneada por Nelson Nery Júnior, sustenta que a hipótese contemplada no art. 257 do CPC equivale ao indeferimento da petição inicial (art. 295, CPC), resultando na extinção do processo sem julgamento de mérito com fulcro no art. 267, I do CPC. Desse modo, é hígida a extinção do feito, ante o descumprimento da providência assinalada, que enseja indeferimento da exordial. No mesmo sentido, confiram - se: 0066820-79.2012.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA DES. REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/12/2012 - NONA CÂMARA CÍVEL. Mandado de Segurança Originário. Intimação para recolhimento das custas judiciais. Inércia do impetrante. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Indeferimento da inicial. Precedentes citados: 0050760 - 31.2012.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇA - DES. VALERIA DACHEUX Julgamento: 22/11/2012 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0046348-57.2012.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇA - DES. ANDRÉ ANDRADE - Julgamento: 21/11/2012 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 0014560-88.2013.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER - Julgamento: 17/05/2013 - ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE ÍNDIOS. Não tendo a Impetrante requerido a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nem providenciado o recolhimento das custas processuais não obstante regularmente intimada para tal mister, imperioso o indeferimento da inicial, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, §5º, e do art. 10, ambos da Lei nº 12.016/2010 e do art. 267, I c/c art. 257, ambos do CPC. Nesse contexto, constatando-se que a parte autora quedou-se inerte, descumprindo com a decisão judicial que determinou a emenda a exordial, mostra-se acertado o indeferimento da petição inicial, com fulcro nos artigos 6º, §5º c/c 10, da Lei nº 12.016/2009 e 257, do CPC, do Código de Processo Civil. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial por ausência de pressuposto de admissibilidade. Proceda - se ao cancelamento da distribuição.  (TJPA, 2015.00887197-04, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19). (grifos nossos). SECRETARIA DA CAMARAS CIVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.3.014447-2 IMPETRANTE: JOÃO HILBERTO SOUSA DE FIGUEIREDO AUTORIDADE COATORA: SECRETARIO EXECUTIVO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, impetrado por JOÃO HILBERTO SOUSA DE FIGUEIREDO, contra ato praticado pelo SECRETARIO EXECUTIVO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, objetivando reverter a decisão que indeferiu incorporação de gratificação de representação aos seus proventos de inatividade. Ás fls. 132/134, indeferi o pedido de justiça gratuita. Ás fls. 138, determinei a intimação do impetrante para o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. A secretaria certificou que o impetrante, mesmo intimado, quedou-se inerte (fls. 142). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 257 do CPC, quando o autor, apesar de intimado, não recolher as custas processuais será cancelada a distribuição do feito, independentemente de intimação. Nesse sentido: CUSTAS INICIAIS FALTA DE SEU RECOLHIMENTO Na hipótese de não pagamento das custas iniciais no prazo de trinta dias, o juiz automaticamente, sem necessidade de mandar intimar pessoalmente o autor, deve determinar o cancelamento da distribuição, extinguindo-se o processo. (Ac. do TRF-lª Reg. de l2.02.90, na Apel. nº 89.0l.23052-6-BA, Rel. Juiz ADHEMAR MACIEL, COAD, l4/l990, nº 48.651, p. 222). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC e determino o cancelamento da distribuição. P.R.I.  (TJPA, 2014.04601915-35, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-09-02, Publicado em 2014-09-02). (grifos nossos). Secretaria das Câmaras Cíveis Reunidas Mandado de Segurança n° 2014.3.007838-2 Impetrante: Marco Antonio Gomes Advogado: Aline de Fátima Martins da Costa Bulhões Leite e outros Impetrado: Secretaria de Administração do Estado do Pará Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS FACULTADO PARA O RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME ART. 257, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MARCO ANTONIO GOMES em face de ato proferido pela SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, arguindo a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 039, de 09 de janeiro de 2002. Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (fl. 182). O impetrante foi intimado para recolher as custas processuais devidas no prazo de 30 (trinta) dias (fl. 184v), sob pena de cancelamento de distribuição, quedando-se inerte (fl. 185). É o relatório. Decido. Analisando o caso em questão, percebo que à fl. 184v o impetrante foi intimado para recolher as custas processuais devidas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, de acordo com o art. 257, do CPC. Ocorre que, intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico (fl. 184v), o impetrante quedou-se inerte, deixando transcorrer in álbis o prazo, conforme certidão de fl. 185. Diante o exposto, com fulcro no art. 257 do CPC, determino o cancelamento do presente feito nos registros competentes. Custas ex lege. Autorizo a parte autora, caso queira, a desentranhar os documentos que instruíram a inicial mediante translado. À Secretaria para as providências de praxe.  (TJPA, 2014.04529347-71, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-05-06, Publicado em 2014-05-06). (grifos nossos). Ante o exposto, DETERMINO A BAIXA E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do §5º do art.6º da Lei nº 12.016/09 c/c o art.485, I e IV, do CPC/2015. Condeno o Impetrante no pagamento das custas processuais e despesas de ingresso, que deverão ser recolhidas, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Sem condenação em honorários advocatícios à luz das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ c/c o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. P.R.I. À Secretaria, para as providências necessárias. Belém, 11 de dezembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.05316996-91, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2018-01-09, Publicado em 2018-01-09)

PODER JUDICIÁRIO       TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   ACÓRDÃO Nº: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000043-98.1996.8.14.0037 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: ORIXIMINÁ/PARÁ APELANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A BASA ADVOGADO: LUIZ RONALDO ALVES CUNHA APELADO: A. O. TAVARES DA SILVA ME APELADO: DEUZARINA BENTES DA SILVA APELADO: ANTONIO ODINELIO TAVARES DA SILVA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA _____________________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única de Oriximiná, que extinguiu com resolução de mérito, com fundamento no Art. 219, § 5º, do CPC, execução por ele proposta contra A. O. TAVARES DA SILVA ME, DEUZARINA BENTES DA SILVA e ANTONIO ODINELIO TAVARES DA SILVA, para recebimento de dívida da qual é credor.    BANCO DA AMAZÔNIA S/A ajuizou ação de execução em face de A. O. TAVARES DA SILVA ME, DEUZARINA BENTES DA SILVA e ANTONIO ODINELIO TAVARES DA SILVA, para cobrança de dívida no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) consubstanciada em Nota de Crédito Comercial, vencida e não paga.             Juntou documentos, às fls. 5/13.             Recebida a ação, em 10/12/96, os executados foram citados para pagar a dívida ou nomear bens à penhora, sem que o fizessem.             Em petição de fls.26/27, o exequente requereu diligências a fim de localizar bens do executado aptos à penhora, o que foi cumprido, às fls. 29/60.    Em petição de fl. 63, um dos executados requereu apresentar o documento requerido pelo juízo, alegando se tratar de bem imóvel que serve à residência própria do casal.             Em decisão de fl. 77, o juízo indefere o pedido de penhora do bem residencial do executado.             Em nova petição de fl. 43, o exequente requereu a penhora de outros dois bens de propriedade do executado.             Em 27/05/2015, o juízo sentenciou o feito, extinguindo-o pela prescrição, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC, em virtude da inércia do exequente em obter a satisfação do crédito.             Inconformado, o exequente interpôs o presente recurso, em cópia, às fls. 55/61.             Recebimento da apelação, à fl. 75.             Sem contrarrazões do apelado.             Vieram-me os autos conclusos para voto.                É o relatório. DECIDO:           Conforme se infere dos autos, a fotocópia do recurso de apelação foi protocolada no prazo legal, sem, entretanto, juntar os originais no prazo de 05(cinco) dias, previstos na Lei 9.800/99 (certidão fls. 83).           Pois bem, a juntada imediata do recurso em peça não original é admitida, desde que atendidos os requisitos da Lei 9.800/99, ou seja, se anexar a via original no prazo de 05 dias exigido após a interposição, caso aplicada por analogia a lei do fax, o que não foi feito pelo apelante.           Logo, ao deixar o recorrente de atentar a forma estabelecida na lei processual, dá causa ao não conhecimento do recurso, pela ausência de pressupostos de admissibilidade.           A presente questão não é admitida por nosso ordenamento jurídico, por falta de previsão legal; todavia, ainda que aplicássemos por analogia a situação regida pela Lei n° 9.800/99, que se trata de interposição do recurso por meio de fax, a qual admite o suprimento da falta, com a juntada dos originais no prazo de 5 (cinco) dias, não temos como admitir o apelo em questão, já que até o presente momento o recorrente não juntou aos autos a via original.    Nesse sentido, precedente do Supremo Tribunal Federal:          ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedente: AI n. 564.765, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 17.3.2006. Agravo regimental a que se nega provimento. (558995/RJ, Relator: Eros Grau. Data de Julgamento: 08/05/2006. Segunda Turma. Data de Publicação: DJ 02-06-2006. PP-00029 EMENT VOL-02235-09 PP-01806).  Precedentes dos Tribunais pátrios com entendimento similar:       ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO INTERPOSTO POR CÓPIA REPROGRÁFICA (XÉROX). APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA VIA ORIGINAL. EQUIPARAÇÃO AO FAX. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. IRREGULARIDADE FORMAL MANIFESTA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. I - E inadmissível o recurso interposto por cópia reprográfica (xérox), mesmo que, nos 5 (cinco) dias subsequentes, o recorrente apresente ao protocolo judicial a via original, pois a hipótese não se equipara à interposição por fac-símile, por ausência de previsão legal, além de incidir a preclusão consumativa, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. II - Os recursos somente podem ser interpostos segundo as formas previstas em lei, não se admitindo, nesse aspecto, o uso de meio escolhido ao alvedrio exclusivo da parte recorrente ou que não goze de expressa autorização legal. III - A regularidade formal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos, cuja ausência impõe o não conhecimento do inconformismo, assim devendo ser declarado pelo órgão julgador. IV - Apelação não conhecida. (347612011 MA, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2012, MAGALHAES DE ALMEIDA).          APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓPIA REPROGRÁFICA - ORIGINAL NÃO JUNTADO NO PRAZO LEGAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. É possível a interposição de recurso por cópia reprográfica, contudo, os originais devem ser entregues no juízo em até cinco dias, sob pena de seu não conhecimento, por aplicação analógica do art. 2º, da Lei nº 9.800/99, o que não se deu nesta seara." (AC Nº 1.0027.09.205811-7/002 - REL. DES. LUCIANO PINTO - 17ª CÂMARA CÍVEL - PUB. 04.03.2013 - g.n.).          "PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - RECURSO APRESENTADO EM MERA FOTOCÓPIA - PEÇA INEXISTENTE. - A apelação interposta em mera fotocópia, portanto, sem assinatura original do subscritor, revela-se apócrifa e, como tal, inexistente." (AC N° 1.0024.10.179791-8/001 - REL. DES. SALDANHA DA FONSECA - 12ª CÂMARA CÍVEL - PUB. 13.06.2011 - g.n.)        Posto isto, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS, por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III do CPC.      Belém, de de 2018.             DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                    Relatora (2018.00682647-79, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-28, Publicado em 2018-02-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   ACÓRDÃO Nº: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003810-66.2013.8.14.0032 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: MONTE ALEGRE/PARÁ APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: GEORGE SILVA VIANA DE ARAÚJO APELADO: MARIA BATISTA DE SOUZA ADVOGADO: OTACILIO DE JESUS CANUTO RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA _________________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S/A contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única de Monte Alegre, que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral com Pedido Liminar contra ele ajuizada por MARIA BATISTA DE SOUZA.             MARIA BATISTA DE SOUZA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral com Pedido de Liminar contra BANCO BRADESCO S/A, a fim de obter a declaração de inexistência dos débitos lançados e ilegalidade contratual e a condenação do réu a lhe pagar indenização por dano moral no valor de 20 (vinte) vezes R$ 31,22 (trinta e um reais e vinte e dois centavos).             Narra a autora que, ao tentar realizar uma compra, a crédito, em loja local, tomou conhecimento de que seu nome estava inscrito no SERASA, o que a impediu de realizar o negócio, e que tal inscrição resultava de débito no valor de R$ 31,22 (trinta e um reais e vinte e dois centavos) perante o requerido, na modalidade de crédito e financiamento.             Alega que nunca manteve qualquer relação negocial com o requerido e que é aposentada e possui como única renda seus proventos de aposentadoria, que lhe são pagos na agência local do BANCO DA AMAZÔNIA.                           Requereu o a suspensão liminar da inscrição irregular indevida no SERASA, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).             Juntou documentos, às fls. 08/14.             Decisão, às fls. 16/18, deferindo a tutela antecipada, para determinar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas a exclusão pelo réu do nome da autora do cadastro do SERASA, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).             Em contestação, às fls. 22/29, o réu alegou: 1) que não praticou qualquer ato contrário à lei e que tenha causado prejuízo à autora; 2) que a autora não comprovou o dano por ela suportado e nem os fatos por ela alegados; 3) que não há o dever de indenizar.             Juntou documentos, às fls. 29/48.             Em petição de fls. 54/55, o réu informa a celebração pela autora do contrato nº 506480437, firmado pela correspondente 92 - NBN CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA, em 27/12/2005, em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 15,61, sendo que apenas 34 (trinta e quatro) parcelas foram pagas, estando em atraso desde 07/12/2008. Requereu a juntada de cópia de contrato, às fls. 56/62.             Em termo de audiência, de fls. 65/66, o juízo determinou a juntada pelo réu, no prazo de 30 (trinta) dias, de ¿ficha de proposta de adesão ao contrato de empréstimo para pagamento mediante consignação em folha ou mediante dedução de proventos de aposentadoria ou de pensão¿             Em petição de fls. 105/106, a autora requereu o julgamento imediato da lide, em razão da ausência de juntada pelo réu do documento determinado pelo juízo.             Em sentença, de fl. 108/113, o juízo julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e o débito dela decorrente, condenando o réu a pagar à autora, a título de danos morais, o importe de R$ 15.760,00 (quinze mil, setecentos e sessenta reais), com correção monetária pelo INPC/IBGE e juros moratórios à base de 1% (um por cento) ao mês , desde a data do evento danoso, confirmando-se a tutela antecipada.             Inconformado, o réu interpôs o presente recurso, em cópia, às fls. 119/118.             Recebimento da apelação no duplo efeito, à fl. 144.             Sem contrarrazões da apelada, em razão de intempestividade.             Vieram-me os autos conclusos para voto.                É o relatório. DECIDO:           Conforme se infere dos autos, a fotocópia do recurso de apelação foi protocolada no prazo legal, sem, entretanto, juntar os originais no prazo de 05(cinco) dias, previstos na Lei 9.800/99 (certidão fls. 83).           Pois bem, a juntada imediata do recurso em peça não original é admitida, desde que atendidos os requisitos da Lei 9.800/99, ou seja, se anexar a via original no prazo de 05 dias exigido após a interposição, caso aplicada por analogia a lei do fax, o que não foi feito pelo apelante.           Logo, ao deixar o recorrente de atentar a forma estabelecida na lei processual, dá causa ao não conhecimento do recurso, pela ausência de pressupostos de admissibilidade.           A presente questão não é admitida por nosso ordenamento jurídico, por falta de previsão legal; todavia, ainda que aplicássemos por analogia a situação regida pela Lei n° 9.800/99, que se trata de interposição do recurso por meio de fax, a qual admite o suprimento da falta, com a juntada dos originais no prazo de 5 (cinco) dias, não temos como admitir o apelo em questão, já que até o presente momento o recorrente não juntou aos autos a via original.    Nesse sentido, precedente do Supremo Tribunal Federal:          ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedente: AI n. 564.765, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 17.3.2006. Agravo regimental a que se nega provimento. (558995/RJ, Relator: Eros Grau. Data de Julgamento: 08/05/2006. Segunda Turma. Data de Publicação: DJ 02-06-2006. PP-00029 EMENT VOL-02235-09 PP-01806).  Precedentes dos Tribunais pátrios com entendimento similar:       ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO INTERPOSTO POR CÓPIA REPROGRÁFICA (XÉROX). APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA VIA ORIGINAL. EQUIPARAÇÃO AO FAX. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. IRREGULARIDADE FORMAL MANIFESTA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. I - E inadmissível o recurso interposto por cópia reprográfica (xérox), mesmo que, nos 5 (cinco) dias subsequentes, o recorrente apresente ao protocolo judicial a via original, pois a hipótese não se equipara à interposição por fac-símile, por ausência de previsão legal, além de incidir a preclusão consumativa, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. II - Os recursos somente podem ser interpostos segundo as formas previstas em lei, não se admitindo, nesse aspecto, o uso de meio escolhido ao alvedrio exclusivo da parte recorrente ou que não goze de expressa autorização legal. III - A regularidade formal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos, cuja ausência impõe o não conhecimento do inconformismo, assim devendo ser declarado pelo órgão julgador. IV - Apelação não conhecida. (347612011 MA, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2012, MAGALHAES DE ALMEIDA).          APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓPIA REPROGRÁFICA - ORIGINAL NÃO JUNTADO NO PRAZO LEGAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. É possível a interposição de recurso por cópia reprográfica, contudo, os originais devem ser entregues no juízo em até cinco dias, sob pena de seu não conhecimento, por aplicação analógica do art. 2º, da Lei nº 9.800/99, o que não se deu nesta seara." (AC Nº 1.0027.09.205811-7/002 - REL. DES. LUCIANO PINTO - 17ª CÂMARA CÍVEL - PUB. 04.03.2013 - g.n.).          "PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - RECURSO APRESENTADO EM MERA FOTOCÓPIA - PEÇA INEXISTENTE. - A apelação interposta em mera fotocópia, portanto, sem assinatura original do subscritor, revela-se apócrifa e, como tal, inexistente." (AC N° 1.0024.10.179791-8/001 - REL. DES. SALDANHA DA FONSECA - 12ª CÂMARA CÍVEL - PUB. 13.06.2011 - g.n.)        Posto isto, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS, por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III do CPC.      Belém, 19 de fevereiro de 2018.      DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA      Relatora (2018.00683104-66, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-28, Publicado em 2018-02-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0008603-08.2017.814.0000. COMARCA DE BELÉM - PA (8ª VARA CÍVEL). EMBARGANTE: ESPERANÇA INCORPORADORA LTDA. ADVOGADOS:  RAFAEL REZENDE ALBUQUERQUE. EMBARGADO:  ANA MARIA BARROS DE OLIVEIRA. EMBARGADO:  EDDY ANTONIO DE OLIVEIRA. ADVOGADO:  FELIPE RADAMÉS S. COSTA      E DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 85/86. RELATORA: Desª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto por ESPERANÇA INCORPORADORA LTDA. contra a decisão monocrática de fls. 85/86v que deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, reformando integralmente a decisão do juízo singular, para conceder aos agravantes ora embargados o beneplácito da gratuidade da justiça.             Em suas razões (fls. 88/93), alega a empresa embargante, em suma, que a decisão monocrática teria violado o princípio da colegialidade, padecendo ainda dos vícios de omissão e falta de fundamentação.             Defende o não cabimento da decisão monocrática na espécie, ressaltando que a melhor interpretação da Súmula n.º 06 do Eg. TJE/PA conduziria ao indeferimento da gratuidade da justiça.             Afirma que a decisão monocrática teria se valido de fundamentação genérica, deixando de enfrentar as razões que ensejaram a revogação do benefício, com o julgamento de procedência da impugnação pelo juízo a quo, violando-se o disposto no art. 489, § 1º do CPC.             Menciona que há provas nos autos da capacidade econômico-financeira dos embargados, o que descaracteriza a condição de hipossuficiência, tendo em vista que teriam adquirido o imóvel na planta com o propósito de investimento.             Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, atribuindo-lhes efeitos modificativos, a fim de serem sanados os vícios apontados.             Regularmente intimados, os embargados apresentaram contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento dos aclaratórios, com aplicação de multa por caráter protelatório (fls. 101/109).             Vieram os autos conclusos.             É o relatório.             DECIDO.            De início, justifico o presente julgamento unipessoal, porquanto os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática devem ser julgados monocraticamente (RITJE/PA, art. 262, p. único).            Nesse sentido, a lição do ex-Ministro do STJ Sálvio de Figueiredo Teixeira, in verbis: ¿A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada. Assim, quando apresentados contra acórdão, é do colegiado, e não do relator, a competência para o seu julgamento. E é do relator, monocraticamente, aí sim, quando ofertados contra a decisão singular.¿ (STJ, 4º Turma, REsp. nº. 401.749/SC, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 24/02/2003)            Recebo os embargos declaratórios, adiantando que estou em desacolhê-los, porquanto inexiste qualquer vício na decisão embargada.             Os embargos de declaração estão disciplinados a partir do art. 1.022 e ss. do NCPC, o qual leciona que caberão os aclaratórios para sanar omissão, contradição ou obscuridade - além de corrigir erro material (art. 1.022, III).             Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não o foi. Por sua vez, há ¿erro material¿ quando existe, p. ex., mero equívoco em cálculo aritmético, número de artigo ou súmula para fins de citação, erro de digitação, troca ou omissão de nomes ou palavras, sem que a interpretação, pelo contexto geral, reste prejudicada.             Mesmo na hipótese de prequestionamento, não se afasta a exigência de tais pressupostos. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. VEDAÇÃO. I - Ausente omissão acerca do art. 7º, III, § 3º da Lei nº 12.016/2009, bem como dos requisitos para pretensão liminar, em especial diante da regra constante Decreto Estadual nº 44.300/2006, em face da alegada prova da deficiência anunciada, legitimadora da exceção constitucional e legal. II - As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não autorizam a via para fins de rediscussão da matéria e prequestionamento das disposições normativas alegadamente violadas. Embargos de declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70062303847, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 14/11/2014) [grifei]            A pessoa jurídica embargante aponta suposta omissão no julgado.            Antes, porém, cumpre enfrentar as preliminares arguidas. 1. DAS PRELIMINARES: 1.1.     DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO:            Embora a embargante traga a tese no tópico ¿Do mérito¿, é cediço que a falta de fundamentação da decisão é questão preliminar, porquanto atinente à nulidade.            Alega a recorrente que a decisão monocrática teria se valido de fundamentos genéricos, padecendo do vício de falta de motivação idônea.            Contudo, não merece prosperar a tese de ofensa ao art. 489, § 1º, III, IV e V do CPC/15.            É pouco mais do que evidente, que a decisão monocrática embargada expôs de forma completa e suficiente os motivos pelos quais esta Relatora reformou a decisão interlocutória agravada - inclusive revendo seu próprio posicionamento em sede de juízo de cognição sumária (efeito suspensivo).            Nesse sentido, é de notar-se que há referência expressa às provas produzidas que teriam motivado a concessão do beneplácito aos agravantes ora embargados, aos princípios norteadores do acesso à justiça, bem como aos parâmetros utilizados por esta Corte Estadual sobre o assunto, corroborado pela jurisprudência pacífica deste Sodalício.            No caso ¿sub examine¿, a matéria ventilada no recurso foi enfrentada e decidida com clareza, restando especificados e esclarecidos os pontos requeridos pelo recorrente.            Na decisão prolatada consta da fundamentação toda a motivação e dispositivos legais que se consubstanciaram no raciocínio jurídico nela contido.            Logo, não há falar em falta de fundamentação no decisum (CR/88, art. 93, IX c/c art. 489, § 1º do CPC/15), pelo simples fato de a conclusão ser desfavorável à parte ora embargante. O que pretende a parte recorrente é o rejulgamento da lide, incabível em sede de embargos de declaração.            É ver: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. - Impossibilidade de reexaminar matéria que foi inequivocadamente decidida e sem violação às regras do art. 1022 do CPC. - Não há falar em falta de fundamentação na decisão, pois nos termos do art. 489, §1º, do CPC, foram enfrentados todos os argumentos deduzidos pela parte para a conclusão do Relator, não podendo ser considerada a decisão não fundamentada. - Restou devidamente esclarecido no julgado as razões de decidir, especialmente a respeito da forma do arbitramento da indenização por danos morais, de maneira que não há omissão a sanar a este respeito. - A falta de prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial ou extraordinário, segundo se extrai do texto do art. 1.025 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70076531946, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 29/03/2018)            Ante o exposto, rejeito a preliminar supra. 1.2. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE:            Alega a embargante que esta Relatora não poderia ter julgado o feito monocraticamente, sob pena de vulneração ao princípio da colegialidade, uma vez que o caso não se amoldaria a nenhuma das hipóteses previstas no art. 932 do CPC/15.            Entretanto, igualmente não merece prosperar o argumento.            Este Eg. TJE/PA, na esteira do C. STJ, já decidiu que inexiste violação ao princípio da colegialidade quando a jurisprudência dominante da Corte autoriza o julgamento unipessoal, ex vi do art. 133, inc. XI, ¿d¿ e inc. XII, ¿d¿ do RITJE/PA.            Confira-se, a esse respeito, o precedente da 1ª Turma de Direito Privado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. LUCROS CESSANTES. APLICABILIDADE DO CDC. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, POR VIOLAÇÃO DO ART. 932, DO NCPC. MATÉRIA EM DEBATE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO TJPA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO RECURSAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. I ? A prolação de decisão monocrática pelo Desembargador relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do TJPA (art. 133, XI alínea d), mas também pelo NCPC (art. 932, inciso III a V), não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. II ? É entendimento uníssono do STJ no sentido de que a configuração de jurisprudência dominante prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. - Assim, se o Relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia ou condicionar ao julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. III - A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no artigo 557 do CPC/73 ou do 932 do NCPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo interno. PRELIMINAR REJEITADA. IV- O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. V ? Nesse ponto não merece reparo a decisão que antecipou os efeitos da tutela, vez que se coaduna com a jurisprudência desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça. VI- Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJPA. 2018.00912315-66, 186.992, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-05, Publicado em 2018-03-15)            Sobre o assunto, a doutrina assim se manifesta: Quando o tribunal não se antecipa editando a necessária súmula, atendendo a novel orientação da norma processual que instaurou um microssistema de valorização do precedente, vocacionado à resolução das demandas no menor tempo possível, à tutela da segurança jurídica e ao princípio da isonomia, é salutar possibilitar ao relator decidir monocraticamente com fundamento em jurisprudência dominante na hipótese mencionada, apesar da redação atual do art. 932, nesse aspecto, diversa daquela que era prevista para o art. 557 do CPC/1973. (ALMEIDA, Arnaldo Quirino de. ¿Julgamento monocrático incrementou os poderes do relator¿. In: Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2017. Disponível em: . Acesso em 22.05.2018.)            Outrossim, não houve descumprimento da Súmula n.º 06 do TJE/PA, uma vez que houve não houve prova nos autos capaz de afastar a presunção iuris tantum de hipossuficiência da pessoa natural.            Portanto, inexiste a alegada ofensa ao princípio da colegialidade, razão pela qual rejeito a preliminar que busca a nulidade. 2. DO MÉRITO: 2.1. DA OMISSÃO:             Antes de mais, é importante esclarecer que a embargante se insurge contra decisão monocrática que reformou decisão interlocutória que revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedida aos ora embargados.             Pois bem.             Mister esclarecer que a omissão que autoriza a oposição dos aclaratórios é a falta de enfrentamento de tese imprescindível ao deslinde da controvérsia, e não a sua apreciação em desacordo com o entendimento defendido por uma das partes ou a falta de apreciação daquelas prescindíveis.             E nem mesmo o CPC/15 alterou esse entendimento, conforme se depreende do art. 1.022, p. único, II c/c art. 489, § 1º, IV do NCPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - OMISSIS II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. OMISSIS § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (grifo nosso)             Nesse sentido, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (¿) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) GRIFO NOSSO       Assim também os seguintes julgados: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESACOLHIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão em que restou julgada improcedente a ação rescisória. O acolhimento dos embargos declaratórios só encontra respaldo nos pressupostos insculpidos no art. 1.022 do NCPC. In casu, embora alegando omissão em relação à natureza indenizatória do auxílio cesta alimentação, bem como no tocante aos artigos 3º, parágrafo único da LC 108/01, arts. 3º e 6º da Lei 6.321/76, arts. 7º, inc. XXXVI e 202, §2º da CF, almeja a parte embargante, visivelmente, o reexame da matéria debatida e decidida no acórdão, providência descabida em embargos de declaração. Os dispositivos legais que interessavam ao deslinde da controvérsia foram mencionados e interpretados no acórdão embargado, ainda que implicitamente, ficando afastados todos os demais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que foi declinado. Inexistência de quaisquer das hipóteses autorizadoras da espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70069733665, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 01/07/2016) grifou-se Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUSTAÇÃO E NULIDADE DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O acolhimento dos embargos declaratórios pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados no artigo 1.022 do CPC. Decisão fundamentada, mas contrária aos interesses da embargante, que não apresenta os vícios de omissão e contradição apontados. Pretensão de rediscussão da matéria que não encontra amparo na estreita via dos embargos de declaração. Prequestionamento. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de préquestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Art. 1025 do NCPC. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70069308690, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 30/06/2016)             Dito de outro modo: há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido imprescindível deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não o foi. Seguindo essa linha, não há omissão quando uma tese, embora analisada, tenha discrepado do entendimento da parte que a tenha sustentado.             Em todo caso, repiso que os motivos pelos quais esta Relatora reformou a decisão interlocutória agravada foram devidamente expostos na fundamentação da decisão monocrática.             Vale lembrar que a mera discordância da tese defendida não caracteriza omissão no julgado apto a autorizar a oposição dos aclaratórios.            A interpretação da decisão não há de levar ao absurdo, sabe-se.             E o que é axiomático, óbvio e pacificado no âmbito do julgado não necessita ser explicitado.            Tampouco ao decisor incumbe ¿explicar¿ o teor da decisão tomada, apenas noutros termos, vez que a interpretação do julgado é ônus da condição de parte, não se convolando em expediente didático, posto que técnico.            Diferentemente do que alegado, a decisão monocrática ponderou as razões levadas ao conhecimento do juízo de 1º grau que ensejaram a revogação do benefício, com o julgamento de procedência da Impugnação.            Para evitar tautologia, transcrevo excerto da decisão embargada (fl. 85v): A decisão agravada fundamentou a revogação do beneplácito anteriormente deferido - e o consequente afastamento da presunção juris tantum de pobreza - na falta de comprovação da alegada hipossuficiência e no valor do imóvel objeto da lide, o qual teria sido adquirido para obtenção de renda. É de bom alvitre lembrar que os agravantes, em manifestação à impugnação, acostaram cópia da CTPS de EDDY ANTÔNIO DE OLIVEIRA, onde consta demissão em janeiro/2014, além de comprovantes de inscrição do nome civil nos cadastros restritivos de crédito (SERASA) - fls. 75/79. Ora, como cediço, para o deferimento da gratuidade judiciária não se exige miserabilidade, senão a impossibilidade momentânea de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria mantença e de sua família. Com a devida vênia do juízo singular, entendo que os agravantes não apenas alegaram a hipossuficiência jurídica, mas a comprovaram, de maneira que os alegados indícios de suficiência de recursos financeiros, a priori, não restaram demonstrados a ponto de inverter a presunção legal juris tantum. Compulsando o caderno processual, verifico que os agravantes adotaram as providências que lhes cabia, atravessando petição onde se acostaram os documentos necessários e imprescindíveis ao deferimento da gratuidade de justiça (fls. 75/79), comprovando que há indícios de que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, por estar desempregado, com efeito, milita em favor do requerente a presunção de hipossuficiência econômico-financeira.            Portanto, tenho que a decisão embargada enfrentou todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.            Quanto aos supostos indícios de capacidade econômica dos agravantes, ressalto que não vingam aclaratórios em que, sob o rótulo de omissão, pretende rediscutir definições fático-jurídicas tomadas no decisum embargado, notadamente quanto ao deferimento da gratuidade de justiça às pessoas naturais embargadas, frente à ausência de prova da possibilidade de arcar com os custos do processo.            Ante o exposto, não verificadas quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, monocraticamente, desacolho os embargos de declaração.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇ¿O/NOTIFICAÇ¿O.            Diligências de estilo.            P.R.I.C.            Belém - PA, de junho de 2018. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2018.02532077-92, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-28, Publicado em 2018-06-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00007479020178140000 ÓRGÃO JULGADOR: 2º TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA) AGRAVANTE: IGEPREV INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORES AUTÁRQUICOS: SIMONE FERREIRA LOBÃO - OAB/PA 11.300 E VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA (OAB/PA 11273) AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NO MUNICIPIO DE BELÉM - SISPEMB ADVOGADO: JADER NILSON DA LUZ DIAS (OAB/PA 5273) E SUZIANE XAVIER AMERICO (OAB/PA 17673) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PARA RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL OU COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. TRANSITORIEDADE. VANTAGENS PRO LABORE FACIENDO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DECISÃO ATACADA. PROVIMENTO. 1. As gratificações por regime especial de trabalho possuem natureza transitória e estão relacionadas às condições em que o trabalho é prestado.  2. Destarte, por se tratarem de vantagens de caráter transitório, não se incorporam ao vencimento e, por conseguinte, não são percebíveis na inatividade. 3. Ausente a prova inequívoca a sustentar a verossimilhança das alegações do recorrido, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser reformada a decisão que deferiu a tutela antecipada contra a fazenda pública. 4. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interpostos por IGEPREV INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos de Ação Revisional de Aposentadoria e Pensões para Restabelecimento de Gratificação por Tempo Integral ou Complementação Salarial (proc. nº 00231713820138140301), ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NO MUNICIPIO DE BELÉM - SISPEMB.          O agravante relata que a ação de origem foi proposta pelo SISPEMB, em substituição aos aposentados e pensionistas dos servidores públicos civis da Administração Pública direta e indireta, com base territorial em Belém, para que o IGEPREV restabeleça e pague a Gratificação por Tempo Integral ou Complementação Salarial no percentual variável de 33, 60, 65, 70 e 80%, em parcelas vencidas e vincendas, sob o argumento de que a parcela teria sido suprimida dos contracheques, desde dezembro de 1994 e janeiro de 1995, no Governo Almir Gabriel e posteriores, sem motivação ou justificativa.          O sindicato agravado aduziu em sua inicial que a incorporação ou integralização da parcela tem repercussão no 13º salário e demais gratificações de qualquer natureza, com juros e correção de todo o período até a data do efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal.          Requereu a concessão da tutela antecipada, o que foi deferido pelo juízo de piso, sendo, contudo, a decisão de impossível cumprimento, na medida em que não resta expresso nos autos quem seriam os abrangidos pela liminar, pois não há indicação nem provas sobre quem seriam os ofendidos com a alegada retirada da parcela pelo IGEPREV.          O agravante suscita matérias preliminares prejudiciais ao direito do recorrido, tais como: ausência da condição da ação referente a ilegitimidade passiva do sindicato agravado; inépcia da peça de ingresso, uma vez que a omissão de elementos fáticos e jurídicos prejudicam a compreensão dos argumentos e pleitos formulados; o chamamento do Estado do Pará como litisconsorte passivo necessário, em razão da ilegitimidade do IGEPREV para período anterior a aposentadoria; prescrição de fundo do direito em relação a todo inativo que se aposentou há mais de 5 (cinco) anos ou pensão concedida após a data do ajuizamento da ação.          No mérito, afirma que a inversão do ônus da prova inviabilizou a defesa do instituto, uma vez que, em um universo de 42 (quarenta e dois) mil segurados, teria que comprovar quais deles não recebiam a parcela em atividade, assim como quem faz jus a referida parcela, sendo impossível o seu cumprimento.          Assevera a ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada diante da irreversibilidade do provimento, haja vista que o fundo previdenciário estadual é gerido com base em princípios orçamentários que levam em conta o planejamento econômico e que tal medida liminar pode levar ao colapso na gestão do fundo, além da violação ao art. 195 da CF e a Lei de Responsabilidade Fiscal, evidenciando o periculum in mora inverso.          Alude, ainda, que o deferimento liminar implica em concessão de aumento ou de vantagem não prevista em folha de pagamento, o que esbarra na vedação contida no art. 1º da Lei nº 9494/97.          Aduz a ausência do fumus boni iuris, tendo em vista que a gratificação de tempo integral possui natureza transitória, paga segundo a conveniência da administração e a disponibilidade de recursos e que cessa tão logo verificado o desaparecimento do motivo de sua concessão, não havendo direito adquirido à incorporação da parcela.          Diante do exposto, requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a cassação da decisão que deferiu a tutela antecipada, em descompasso com a legislação e a jurisprudência dominante.          Distribuídos os autos neste Tribunal, coube-me a relatoria, ocasião em que deferi o efeito suspensivo pleiteado.          Contrarrazões às fls. 320/336.          É o relatório.          DECIDO.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível dar provimento, considerando que as alegações deduzidas pelo recorrente estão de acordo com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal.          Da análise dos autos, constato que a decisão combatida não demonstra de forma concreta a probabilidade do direito alegado pelo sindicato, em substituição aos seus filiados, ora agravado, nem o perigo do dano ou mesmo o risco ao resultado inútil do processo, hábeis a autorizar, de plano a concessão da tutela de urgência ora questionada, como exige o artigo 300 do Código de Processo Civil.          Inicialmente, constato ser a decisão vergastada de difícil cumprimento, uma vez que a liminar deferida restabelece o pagamento das gratificações de tempo integral aos assistidos processualmente pelo sindicato, nas percentuais variáveis de 33, 60, 65, 70 e 80% sobre os vencimentos dos aposentados e pensionistas, sem proceder qualquer indicação nominal dos beneficiários, assim como qual parcela cada qual faz jus, e os motivos individuais da supressão das referidas gratificações.          Com efeito, ainda que houvesse tal identificação, no caso, não vislumbro a probabilidade do direito noticiada pelos substituídos, por meio de seu representante legal, tendo em vista ser cediço que a gratificação de tempo integral, fixada no art. 137 da Lei Estadual nº. 5.810/94, constitui verba de caráter transitório, devida apenas enquanto durar a prestação do serviço comum em condições extraordinárias, motivo pelo qual, em tese, seria indevida a sua incorporação.          O art. 118 da mencionada lei prevê que as vantagens e/ou parcelas de caráter não permanente, como é o caso da gratificação de tempo integral, não compõem a remuneração do servidor. Vejamos: Art. 118 - Remuneração é o vencimento acrescido das demais vantagens de caráter permanente, atribuídas ao servidor pelo exercício do cargo público. Parágrafo Único: As indenizações, auxílios e demais vantagens, ou gratificações de caráter eventual não integram a remuneração.          Neste sentido, destaco entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. TRANSITORIEDADE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As gratificações por regime especial de trabalho possuem natureza transitória e estão relacionadas às condições em que o trabalho é prestado. 2. Destarte, por se tratarem de vantagens de caráter transitório, não se incorporam ao vencimento e, por conseguinte, não são percebíveis na inatividade. 3. Recurso Conhecido e Provido. (2016.04270224-81, 166.779, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-31) .................................................................................................... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES P/ RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO PAUTADA NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INDEMONSTRADOS A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PROVA INEQUÍVOCA. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. TRANSITORIEDADE. VANTAGENS PRO LABORE FACIENDO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO RECURSAL QUE SE CONFUNDE COM O FUNDAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. (2016.01673535-78, 158.838, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-04) ..................................................................................................... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA. PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. TRANSITORIEDADE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCORPORAÇÃOAOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As gratificações por regime especial de trabalho possuem natureza transitória e estão relacionadas às condições em que o trabalho é prestado -exercício da atividade além da jornada normal de trabalho (TI) ou impossibilidade de exercício de outro cargo ou emprego (DE). 2. Destarte, por se tratarem de vantagens pro labore faciendo, a princípio, não se incorporam ao vencimento e, por conseguinte, não são percebíveis na inatividade, salvo previsão legal neste sentido. É o que ocorre no caso específico da gratificação de dedicação exclusiva, que por integrar a remuneração dos integrantes da carreira de Consultor Jurídico do Estado, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Estadual nº 6.872/2006, perdeu o caráter transitório que antes ostentava, tornando-se permanente, possibilitando sua incorporação aos proventos da agravada. 3. No que toca à gratificação de tempo integral - objeto da lide, entretanto, não se verifica opção legislativa no mesmo sentido. Em outras palavras, não houve lei tornando esta parcela integrante da remuneração do cargo de Consultor Jurídico do Estado, de tal sorte que a mesma conservou o seu traço caracterizador primitivo, ou seja, a transitoriedade. 4. As vantagens e/ou parcelas de caráter não permanente não compõe a remuneração do servidor. Assim dispõe o art. 118 da Lei Estadual nº 5.810/1994. 5. Quanto ao fato da gratificação de tempo integral ter, equivocadamente, integrado a base de cálculo da contribuição previdenciária, isto não é suficiente para transmutar a sua natureza transitória em permanente, ou ainda ser capaz de torná-la integrante da remuneração do cargo efetivo. Isto porque os proventos terão como base a última remuneração do servidor no cargo efetivo em que ocorreu a aposentadoria, sendo esta composta pelo vencimento, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidas e/ou incorporadas por lei. 6. Não se pode olvidar que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria devem sofrer incidência da contribuição previdenciária. 7. Recurso conhecido e provido a unanimidade. (2015.04117439-63, 152.918, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-29, Publicado em2015-11-03) ..................................................................................................... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. TEMPO INTEGRAL. 1. A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL DEVE SER PAGA AO SERVIDOR QUE CUMPRE OS REQUISITOS DA LEI, CONTUDO SEM IGNORAR O CARÁTER TRANSITÓRIO, TEMPORÁRIO E EVENTUAL. A SUA CARACTERÍSTICA É PROPTER LABORE, VEZ QUE PRESSUPÕE O VÍNCULO A UMA PRESTAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SERVIÇO REALIZADO PELO SERVIDOR NO ÓRGÃO AO QUAL ESTÁ SUBMENTIDO. CONFIGURA-SE NUMA TÍPICA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO, QUE OCORRE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES NÃOUSUAIS EM QUE É PRESTADO, REVELANDO-SE EVENTUAL E TRANSITÓRIA, EM CONSEQUÊNCIA NÃO SE INCORPORANDO PERMANENTE AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PARA QUALQUER EFEITO. 2. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE AS PARCELAS PAGAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EMATIVIDADE NO EXERCÍCIO DE CARGOS OU FUNÇÕES GRATIFICADAS, POIS NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO PARA AUFERIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NO CASO, NÃO DEVERIA SOFRER QUALQUER DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POSSUI JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE SOMENTE AS PARCELAS INCORPORÁVEIS AO SALÁRIO DO SERVIDOR SOFREM A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IN CASU, A SENTENÇA A QUO DEVE SER REFORMANDA PARA RECONHECER O DIREITO DOS AUTORES DE TER RESTITUÍDOS OS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NAS PARCELAS DE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2014.04500485-36, 130.691, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-10, Publicado em 2014-03-17)          Desse modo, considerando o entendimento deste Tribunal de que a gratificação de tempo integral é verba de natureza transitória e, que por isso, não integra os vencimentos do servidor para qualquer fim, concluo que a decisão combatida deve ser suspensa.          Ademais, note-se que o juiz de piso, concedeu, em 13/09/2013, a tutela pretendida pelo sindicato, todavia, tal violação alegada pelos substituídos verificaram-se nas aposentadorias ocorridas nos anos de 1994 e 1995, tendo sido a ação ordinária ajuizada somente em 30/04/2013, lapso temporal considerável para os autores buscarem a parcela suprimida, não se vislumbrando, a priori, a urgência na sua concessão, nem mesmo o perigo do dano ou mesmo o risco ao resultado inútil do processo.          Além disso, o caso em questão versa sobre gratificação de tempo integral, tendo o magistrado a quo concedido liminar determinando a reinclusão dessa vantagem nos proventos dos assistidos pelo sindicato, de modo que entendo que a decisão agravada afrontou a previsão expressa do art.2º-B da Lei nº 9494/97, que traz vedação legal de concessão de liminar em se tratando de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, senão vejamos:   Art. 2-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.          Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTO DE VENCIMENTO. TUTELA INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART.273 DO CPC. AUSENTES. VEDAÇÃO DISPOSTA NA LEI Nº 9494/97. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1- Tutela antecipada contra a fazenda pública, vedação disposta na lei nº 9494/97. 2- Ausente a prova inequívoca a sustentar a verossimilhança das alegações do recorrente, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser indeferida a tutela antecipada. 3- Recurso conhecido e desprovido. (2015.03160030-23, 150.213, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-17, Publicado em 2015-08-27)          Observa-se, ainda, que o decisum combatido não se limita a conceder uma providência tida como urgente marcada pelo caráter de provisoriedade, mas constitui verdadeira antecipação da tutela jurisdicional pretendida, na medida em que, ingressa nas graves e complexas questões de mérito.          Assim, inexistindo elementos probatórios que evidenciem a veracidade do direito alegado pelos autores da ação de origem e que demonstrem o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se a reforma da decisão a quo que deferiu a tutela antecipada.          Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 133 XII, d, do Regimento Interno do TJE/PA, dou provimento ao presente recurso, por estar de acordo com jurisprudência dominante desta Corte.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 05 de fevereiro de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO                                  RELATOR (2018.00514297-50, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-02-20, Publicado em 2018-02-20)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002102-38.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: LENILDO ALVES SOUZA FELIPE AGRAVADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. - O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. Análise individualizada das condições do requerente que leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. - A justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. - AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LENILDO ALVES SOUZA FELIPE, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, nos autos da Ação de Cobrança, ajuizada em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT.               A decisão recorrida indeferiu o pedido de justiça gratuita por entender, em breves linhas, que o agravante deveria ter ajuizado a ação perante o juizado especial.               Transcrevo o dispositivo da decisão agravada: ¿Recolha-se primeiramente as custas processuais, uma vez que se utilizou do juízo comum para pedido que tem características eminentemente de juizado cível, o que demonstra sua intenção em demandar com os riscos do custo e das vicissitudes do ritmo empreendido no processo comum. Se pretendesse se ver livre das custas do processo, bem como ter um processo célere, haveria de ter optado pelo JEC, microssistema processual próprio e totalmente digital o que lhe imprime ainda uma maior celeridade, independente do já tão conhecido burocrático sistema processual comum. O que difere os Juizados Especiais em relação ao órgão da justiça comum, essencialmente, é o procedimento observado para as ações nele ajuizadas, em razão da adoção, pelo legislador de princípios que amparam sua lei de regência, como a simplicidade, informalidade, oralidade, celeridade e economia dos atos processuais, conforme estabelece o artigo 2º da lei 9.099/95. Vale lembrar, que a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material (Enunciado 54 do FONAJE), o que se amolda no objeto em litígio. No Juizado Cível a aplicação das regras processuais é bem mais simples porque adequadas a própria finalidade, que é a de resolver questões sem que seja exigido a prática de atos processuais complexos, como é o exemplo de perícias técnicas intricadas, que não é o caso, pois nem toda perícia médica é de difícil execução. Os Juizados Cíveis no contexto brasileiro são órgãos da maior importância, pois trazem em seu bojo a esperança de uma justiça célere, sendo que as decisões dos seus magistrados só comportam um recurso sobre matéria infraconstitucional e um único extraordinário que possua matéria constitucional. A magistratura tem a exata dimensão de vivência de sua sociedade, que clama por celeridade, tal a importância, que foi insculpido no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. Portanto, embora possa parecer que o magistrado está olvidando regras inerentes à sua própria atividade constitucional, o certo é que está buscando, nos limites de sua competência, administrar corretamente a Justiça, na forma de distribuição dos julgamentos, em proveito da maioria. Bertold Brecht afirma ser o rio que tudo arrasta violento, mas ninguém diz que violentas são as margens que o comprimem. Para as ações de DPVAT, como são vulgarmente conhecidas, vem sendo utilizado no Brasil inteiro o Juizado Especial Cível, este mais adequado a solução desses conflitos que são simples, comuns ao dia-a-dia, inclusive com incansáveis anúncios televisivos e impressos em jornais, desnecessários serem transformados em demandas judiciais, não exigindo maiores esforços das partes litigantes, do julgador e seu eventual perito, além de sua conhecida celeridade e gratuidade. Assim, alerto a parte autora para o melhor direcionamento de sua ação judicial, sendo que no caso de desistência do processo ficará isento dos custos inerentes ao processo tramitado no juízo comum, deferindo desde já o desentranhamento das peças mediante substituição por cópias.¿               Juntou documentos às fls. 24/53.               Em suas razões recursais, o agravante sustenta que não pode o magistrado definir a competência de uma demanda apenas sob sua ótica, quando na verdade a competência é matéria definida em lei.               Assevera que não pode o Juiz coagir o Autor a desistir de ajuizar uma demanda perante a Justiça comum e pressioná-lo a ajuizá-la novamente no Juizado Especial, sob a falácia de que terá que arcar com as custas processuais caso insista na Justiça Comum.               Aduz que o pedido de gratuidade acompanhado da respectiva declaração de pobreza, há presunção legal para deferimento dos benefícios da Justiça gratuita.               Requer que seja concedido o benefício de assistência judiciária gratuita.               Às fls. 56/57 foi deferido o pedido de concessão do efeito suspensivo.               Apresentadas contrarrazões às fls. 60/61.               É o relatório.               Decido.            Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict actum. Deste modo, os pressupostos de admissibilidade recursal devem ser examinados à luz do art. 1015 e seguintes do NCPC.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, porque dispensam-se a juntada das peças referidas nos incisos I e II do caput, do art. 1.017, do NCPC, por serem os autos de origem integralmente eletrônicos, a insurgência recursal ser tempestiva e ser dispensada as custas, por força do art. 101, §1º, do NCPC, conheço do recurso e passo ao exame de mérito.            Consabido incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, de acordo com o artigo art. 932, II do NCPC.               Com efeito, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;".              Neste sentido, os julgados que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. Se indeferida ou impugnada a gratuidade impõe-se a comprovação da necessidade do benefício, devendo o exame da incapacidade econômica ser feito de acordo com o caso concreto. Na hipótese, além de não haver, até o momento, impugnação, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda atual inferior a 10 salários-mínimos, de forma a ensejar o deferimento, pelo menos por ora, do beneplácito. Recurso provido de plano por decisão monocrática do Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70050420983, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição. Prova de que os rendimentos mensais são inferiores ao limite considerado razoável para a concessão do benefício. 2. No caso, percebendo o agravante renda mensal inferior a 10 salários-mínimos vigentes, afigura-se adequada a concessão da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050436781, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 13/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Na ausência de critérios objetivos que definam a hipossuficiência, esta Corte tem admitido como prova da necessidade o rendimento mensal inferior a dez salários mínimos. Caso em que o rendimento mensal bruto da parte adéqua-se a tal valor. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557. §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70049801079, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/07/2012)               Por sua vez, o artigo 98, do NCPC, com claríssima redação, dispõe expressamente que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1o A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.               É certo, que havendo sinais exteriores que não condizem com o estado de necessidade pode e deve o magistrado exigir comprovação dela, no entanto, no caso dos autos a situação descrita pelo agravante conjugada aos documentos por ele apresentados, mostram-se suficientes para atestar a dificuldade financeira.               Além disso, verifico que o acidente de trânsito em que o agravante se envolveu ocasionou a fratura da tíbia (fls. 37), apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 42), carreando ainda aos autos conta de energia no valor de R$ 68,58 (fls. 43), declaração de rendimentos de R$ 400,00 reais (fls. 44), o que comprova sua hipossuficiência, tendo direito aos benefícios da justiça gratuita consoante prevê o art. 98 do NCPC.               Desse modo tenho que era caso de conceder-se o benefício da assistência judiciária, cabendo à parte contrária, se tiver elementos para tal, impugnar o benefício.               Assim, se pelos elementos dos autos, resta evidenciado o estado de necessidade do requerente do benefício, deve o juiz conceder a assistência judiciária.               Ademais, o juízo de piso não fundamenta a negativa de concessão do referido benefício, limitando-se a discorrer sobre a competência dos juizados especiais para processamento de ações de cobrança de seguro DPVAT.               Com efeito, o STJ já proferiu decisão esclarecendo que o ajuizamento da ação perante o juizado especial é uma opção do autor e não uma imposição, ou seja, poderá o autor da demanda optar por propor a ação perante o juizado especial ou perante a justiça comum.               Impedir o processamento do feito perante uma das varas da justiça comum conspira contra o acesso à Justiça, porque se restringiria o direito de ação do autor, não podendo o magistrado se negar a prestar a tutela jurisdicional aos cidadãos, pois é dever inarredável do Estado.               Sobre o tema, colaciono os julgados que seguem do Superior Tribunal de Justiça:               ¿Juizado especial. Competência. Opção do autor. O ajuizamento da ação perante o juizado especial é uma opção do autor (art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95)¿. (REsp n.ºs 151.703 e 208.868, Min. Ruy Rosado de Aguiar).               "I - Ainda que de forma não satisfatória, certo é que o legislador ensejou ao autor a opção pelo procedimento a adotar. Neste sentido, não só a melhor doutrina que tem tratado do tema, mas também a conclusão nº 5 da"Comissão Nacional"de especialistas encarregada de interpretar os pontos polêmicos da Lei dos Juizados Especiais logo após a sua edição. II - Outra, aliás, não tem sido a orientação da Quarta Turma, firmada em diversos precedentes " (REsp. nº 242.483, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).               "Ao autor é facultado a opção entre, de um lado, ajuizar a sua demanda no juizado especial, desfrutando de uma via rápida, econômica e desburocratizada, ou, de outro, no juízo comum, utilizando recurso especial conhecido, mas improvido " (REsp n.º 146.189, Min. Barros Monteiro).               Concluo, portanto, que a parte agravante logrou êxito em demonstrar a presença dos pressupostos para concessão do benefício, motivo pelo qual afeiçoa-se inevitável o deferimento do pedido.               Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão interlocutória para garantir a parte agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação.               Comunique-se ao juízo a quo.               P.R.I.               Operada a preclusão, arquivem-se os autos.               Belém, 06 de fevereiro de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.05214913-14, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-09, Publicado em 2018-02-09)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL ? TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE ? ART. 33 DA LEI 11.343/06 ? PRELIMINAR EX OFFICIO ? DEFEITO NA GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL ? INSTRUÇÃO PROCESSUAL INAUDÍVEL ? VÍCIO QUE NÃO PERMITE UM JUÍZO CONCLUSIVO QUANTO AOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS PARA UMA DECISÃO ? NULIDADE INSANÁVEL ? INEQUÍVOCO PREJUÍZO À DEFESA DO RÉU ? INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS À AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ? INTELIGÊNCIA DO ART. 564, III,?M?, DO CPP ? NULIDADE DA SENTENÇA E DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES ? RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA NOVA INSTRUÇÃO E DECISÃO ? DECISÃO UNÂNIME. I - Ab initio, extraem-se da análise dos autos, que a sentença foi proferida após a instrução processual em audiência una, sendo reduzido a termo apenas seu dispositivo. Contudo, foi posteriormente constatado problema na captação do áudio na gravação da instrução, bem como dos demais atos processuais realizados naquele momento. Identificado e delimitado o problema, foi solicitado nova mídia a comarca de origem, que efetuou a remessa da mídia requerida, no entanto certificou que a mesma continha várias falhas, tais como microfone desligado ou distante do interlocutor. Portanto, inútil a diligencia efetuada junto ao juízo a quo, pois a gravação efetuada na instrução processual, apresentou o mesmo defeito, restando, assim, impossibilitada a análise dos fundamentos do decisum. Desta forma, imperioso concluir que a referida audiência de instrução e julgamento não cumpriu com a sua finalidade, pois os atos judiciais nela realizados não foram devidamente registrados, como expressamente determina o artigo 405, parágrafo 1º, da Lei Instrumental Penal. Pode-se afirmar, inclusive, que a imprestabilidade da mídia equivale à inexistência do ato, viciando o feito de nulidade absoluta; II - Consoante preceitua o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, todas as decisões judiciais precisam sempre ser motivadas, sob pena de nulidade, em observância ao princípio do devido processo legal, que permite ao jurisdicionado a compreensão dos motivos de sua condenação, possibilitando assim a plenitude de sua defesa. Além disso, importante frisar que o Código de Processo Penal, prescreve em seu artigo 381, inciso III, a imperiosidade da indicação dos motivos fáticos e jurídicos que leve o magistrado fundamentar sua decisão. Assim, na hipótese, diante da impossibilidade de compreensão da sentença oralmente proferida em razão do arquivo audiovisual se apresentar completamente inaudível, a declaração de nulidade se impõe. III - Nessas condições, se a instrução e a sentença foi proferida em audiência una, e o arquivo audiovisual correspondente apresenta trechos inaudíveis ou com interrupções que impedem a conclusão lógica quanto ao que fora decidido, impossibilitando por completo a análise das teses apresentadas nas razões recursais da Defesa e do Ministério Público. Nesse passo, a anulação do decisum é medida que se impõe, em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Assim, devem os autos retornarem ao Juízo de origem para uma nova instrução e posterior decisão; IV - Diante das considerações expendidas, prudente reconhecer-se a nulidade da referida audiência, em estrita observância ao artigo 564, III, do Código de Processo Penal, bem como aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, para que outra seja realizada, com a colheita de novos depoimentos; V - Destarte, impõe-se o reconhecimento da nulidade da audiência de instrução e julgamento, devendo os autos serem remetidos à instância singular para que nova sentença seja prolatada, com a explícita motivação da decisão, ressalvada a proibição da hipótese de reformatio in pejus indireta, ou seja, ao proferir novo julgamento o juízo estará vinculado ao máximo da pena estabelecida na decisão anulada; VI - Portanto, diante dos fatos e fundamentos esposados, anulo a audiência de instrução e julgamento, e os atos subsequentes, em face da mídia digital ter sido gravado defeituosamente, e determino a imediata devolução dos autos ao d. juízo de origem, a fim de que, profira nova sentença; VII - Preliminar de nulidade acolhida de ofício. Sentença anulada. Decisão Unânime. (2018.00472885-29, 185.455, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-02-06, Publicado em 2018-02-08)