PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009480-45.2017.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: JAIR SÁ MAROCCO (PROCURADOR) AGRAVADO: VALDOMIR CIPRANDI DECISÃO MONOCRÁTICA        Vistos,        Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará objetivando reformar decisão de fls.14, a qual indeferiu o pedido da Fazenda Pública de isenção da taxa judiciária referente às despesas para a prática do ato citatório através de oficial de justiça.        É o essencial a relatar. Decido.        O recurso merece provimento, para o fim de ser cassada a decisão agravada, ante a falta de fundamentação, em infração ao previsto pelo art. 93, IX, da Constituição Federal.        A MMª. Juíza a quo limitou-se a afirmar que tem negado reiteradamente pedidos de dispensa do pagamento das despesas para diligência a serem realizadas por oficial de justiça não explicitando quais seriam os fundamentos da decisão, portanto, ante a falta dos necessários fundamentos, está cassada a decisão.        Em atenção a razoável duração do processo (art.5º LXXVIII da CF e 4º do CPC/15), passo a analisar a questão de fundo, qual seja, se a Fazenda Pública, em ação de execução fiscal, deve ou não adiantar o valor necessário à citação a ser efetivada através de oficial de justiça.        O Código de Processo Civil e a Lei das Execuções Fiscais dispõem, harmonicamente, sobre as despesas dos atos processuais quando a Fazenda Pública está em juízo. Como regra geral, o artigo 91 do Código de Processo Civil/2015 (artigo 27 do Código de Processo Civil/1973) dispõe que: ¿Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas a final pelo vencido. ¿        Para a Execução Fiscal, há regra específica na Lei n. 6.830/1980, do seguinte teor: ¿Art. 39. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo único. Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária¿.        De se concluir, portanto, que em se tratando de execução fiscal, mostra-se indevida a exigência de adiantamento do valor correspondente à despesa mencionada.        Colha-se a orientação doutrinária de José da Silva Pacheco1: O artigo 39 abrange a Fazenda Nacional, Estadual, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias. Não respondem pelas custas dos atos do processo. Assim, não precisam prover as despesas concernentes aos atos que se realizam ou requerem no processo. Tampouco precisam fazer preparo de despesas futuras. Não têm de antecipar o pagamento das despesas dos atos processuais nem as pagar posteriormente. Elas, simplesmente, não são devidas. (...) A prática dos atos processuais de seu interesse não depende de preparo, pagamento adiantado ou prévio depósito.        Nessa esteira o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. DESPESAS POSTAIS DE CITAÇÃO. PRÉVIO PAGAMENTO. INEXIGIBILIDADE. 1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.107.543/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010) e o REsp 1.144.687/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010) - ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do CPC -, pacificou entendimento no sentido de que, quanto às custas efetivamente estatais, goza a Fazenda Pública Federal de isenção, devendo apenas, quando vencida, ressarcir as despesas que tiverem sido antecipadas pelo particular, sendo que "a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal". Ressalte-se que, ainda que se trate de execução fiscal promovida pela União perante a Justiça Estadual, subsiste a isenção referente às custas processuais e emolumentos. 2. Nesse contexto, considerando que a Fazenda Pública não está obrigada ao pagamento das custas, é inexigível o prévio adimplemento do montante equivalente às despesas postais, para fins de citação em execução fiscal. 3. Recurso especial provido. (REsp 1264637/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 18/08/2011, DJe 25/08/2011)        E ainda: REsp 1028103/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ. 21/08/2008; EREsp 506.618/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 13/02/2006; REsp 546.069/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 26/09/2005 e REsp 1076914/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julg. 19.03.2009, publ. 22.04.2009.        Em que pese o entendimento enunciado na Súmula n° 190 do c. STJ que, ¿na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça¿, que permanece em vigor, cumpre salientar que os oficiais de justiça do TJPA são previamente remunerados pelas despesas de locomoção próprias da sua atividade através de remuneração especifica para essa finalidade, a GAE - Gratificação de Atividade Externa, de maneira que o referido enunciado não se aplica ao caso, pois estaria em desalinho com o hermenêutica assentada de que a ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o deslocamento necessário ao cumprimento do ato judicial implicaria na oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor, o que, notadamente, não se coadunaria com o princípio constitucional da legalidade.        Assim exposto, com supedâneo no art. 39 da LEF, art. 91 do CPC/15 e Sumula 586 do STJ, DETERMINO ao juízo de piso que proceda com os atos citatórios necessários a continuação da presente ação.      Considerando a reforma monocrática da decisão, oficie-se o juízo para conhecimento e ulteriores de direito visando o seu cumprimento.      Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.      P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 Comentários à Lei de Execução Fiscal, Editora Saraiva, 4ª edição Página de 4 (2017.03308878-66, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-08, Publicado em 2017-08-08)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA, em razão de sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara de Fazenda de Ananindeua (fls. 245/247), que determinou a extinção parcial da execução fiscal nº 00007021020138140006, julgando procedente em parte os Embargos à Execução (processo nº 00137971020138140006), opostos pelo apelado em desfavor do Ente Estatal. A sentença recorrida foi proferida com o seguinte dispositivo:           (...)ISTO POSTO, ante os fatos e fundamentos supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos, para determinar a extinção parcial da execução fiscal nº 00007021020138140006, em apenso, somente em relação a CDA 2012570015525-3, nos termos do art. 269, I, do CPC, por conseguinte, decreto EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇ¿O DO MÉRITO. Custas pro rata, e sem honorários pela aplicação dada ao art. 21 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se para cumprimento. Proceda-se o traslado desta decisão nos autos da execução fiscal e arquive- após o transito em julgado. Intime-se a Fazenda Pública nos autos da execução fiscal para informar o valor remanescente do débito. (...) Em razões recursais (fls. 249/253), o apelante insurge-se contra a extinção do crédito fiscal inscrito na CDA 2012570015525-3, aduzindo que a empresa executada deveria recolher o ICMS devido de forma antecipada, em virtude de estar na condição de ativo não regular. Sustenta, que incide o ICMS na transferência de mercadorias entre os estabelecimentos do executado, por tratar-se de previsão expressa na Lei Complementar nº 87/96 e Lei Estadual nº 5.530/89, situação que afasta a aplicação da Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, com a reforma da sentença recorrida, para afastar a prescrição do crédito tributário. O recurso de apelação foi recebido em seu duplo efeito (fl. 24). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 27) É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, IV, alíneas a e b do CPC/2015, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932 Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...) (grifei). A questão em análise reside em verificar a legalidade da decisão que extinguiu parcialmente o crédito tributário constante da CDA nº 2012570015525-3. O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), previsto no artigo 155, inciso II da Constituição Federal é um tributo de competência estadual, sujeito a lançamento por homologação, que incide sobre a movimentação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Assim, a simples movimentação interestadual de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS, uma vez que, para que haja incidência do tributo, necessário haver circulação jurídica da mercadoria e não apenas física. Ressalta-se que a circulação jurídica implica em transferência da propriedade ou posse da mercadoria de uma pessoa para outra, não havendo que se falar em tributação quando da transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O Superior Tribunal de Justiça elucida essa questão através da Súmula 166: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Neste sentido, no julgamento do REsp: 1125133 / SP (Tema 259), submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PELA INEXISTÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA. SÚMULA 166/STJ. DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO FIXO. UBI EADEM RATIO, IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade. (...) 2. "Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte." (Súmula 166 do STJ). 3. A regra-matriz do ICMS sobre as operações mercantis encontra-se insculpida na Constituição Federal de 1988, in verbis: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;" 4. A circulação de mercadorias versada no dispositivo constitucional refere-se à circulação jurídica, que pressupõe efetivo ato de mercancia, para o qual concorrem a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade. 5. "Este tributo, como vemos, incide sobre a realização de operações relativas à circulação de mercadorias. A lei que veicular sua hipótese de incidência só será válida se descrever uma operação relativa à circulação de mercadorias. É bom esclarecermos, desde logo, que tal circulação só pode ser jurídica (e não meramente física). A circulação jurídica pressupõe a transferência (de uma pessoa para outra) da posse ou da propriedade da mercadoria. Sem mudança de titularidade da mercadoria, não há falar em tributação por meio de ICMS. (...) O ICMS só pode incidir sobre operações que conduzem mercadorias, mediante sucessivos contratos mercantis, dos produtores originários aos consumidores finais." (Roque Antonio Carrazza, in ICMS, 10ª ed., Ed. Malheiros, p.36/37) 6. In casu, consoante assentado no voto condutor do acórdão recorrido, houve remessa de bens de ativo imobilizado da fábrica da recorrente, em Sumaré para outro estabelecimento seu situado em estado diverso, devendo-se-lhe aplicar o mesmo regime jurídico da transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositivo. (Precedentes: REsp 77048/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/1995, DJ 11/03/1996; REsp 43057/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 27/06/1994) 7. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp 1125133 SP 2009/0033984-4, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 25/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/09/2010) De igual forma, o Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 166-STJ. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (RESp 1.125.133/SP E REsp 1116792/PB). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. "1. O Supremo Tribunal Federal entende que o simples deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de propriedade, não caracteriza a hipótese de incidência do ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual de mercadoria. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 764196 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016 EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTO. MESMA TITULARIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que o simples deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de propriedade, não caracteriza a hipótese de incidência do ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual de mercadoria. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 764196 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 06-06-2016 PUBLIC 07-06-2016) No caso em exame, conforme documentos juntados às fls. 73/ 131, o Fisco determinou o recolhimento antecipado de ICMS sobre mercadorias oriundas da empresa Ferragens Negrão Comercial LTDA, localizada no Estado do Maranhão, destinadas à sua filial, no Estado do Pará, com os mesmos sócios proprietários (fls. 18/19). Verifica-se que Auto de Infração nº 322010510002845, inscrito na CDA 2012570015525-3, foi lavrado em razão de simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Tal operação não caracteriza hipótese de fato gerador do ICMS, pois não há circulação jurídica de mercadorias, nem transferência de titularidade do bem. Com relação ao AINF nº 322010510002845, quanto ao argumento de que a empresa executada deveria recolher ICMS de forma antecipada, resta prejudicado, pois como já demonstrado, este tributo não é devido, pela inexistência de fato gerador. Neste sentido, destaco o posicionamento do STF no julgamento do ARE 1033286: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM MESMO CONTRIBUINTE SITUADOS EM ESTADOS DISTINTOS DA FEDERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: ¿DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - ICMS - MERCADORIAS - TRANSFERÊNCIA - ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA - ESTADOS MEMBROS DISTINTOS - CIRCULAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA - FATO GERADOR - NÃO OCORRÊNCIA - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - HONORÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que haja transferência de mercadorias de um estado membro da federação para outro, a movimentação havida entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do tributo, tendo em vista que a circulação jurídica é pressuposto para incidência do ICMS. 2. 'Para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade' (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.125.133/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.08.2010, DJe 10.09.2010). 3. Embora a possibilidade de recolhimento antecipado constitua uma das características dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, categoria à qual pertence o ICMS, a sistemática somente é legítima se o tributo for devido. A Corte tem-se posicionado no sentido de que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos comerciais do mesmo titular não caracteriza fato gerador do ICMS, ainda que estejam localizados em diferentes unidades federativas. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.¿ (ARE 756.636-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 30/5/2014). ¿DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DA MESMA EMPRESA, SEM A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.12.2012. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito desta Excelsa Corte, no sentido de que o simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro, da mesma empresa, sem transferência de propriedade, não é hipótese de incidência do ICMS. Para caracterização de ofensa à reserva de plenário faz-se necessário que a decisão do órgão fracionário lastreie-se, ainda que de forma tácita, em juízo de incompatibilidade entre a norma legal e a Magna Carta, situação inocorrente na espécie. Agravo regimental conhecido e não provido.¿ (ARE 756.634, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 26/3/2014). ¿IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO FIXO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Não incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na transferência interestadual de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.(...) Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente (ARE 1033286, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 31/03/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 04/04/2017 PUBLIC 05/04/2017) Logo, considerando que o entendimento adotado pelo Juízo a quo converge com a jurisprudência firmada no âmbito dos Tribunais Superiores, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, em todos os seus termos. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, alíneas a e b do CPC/2015, CONHEÇO DA APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juízo a quo, em todos os seus termos. P.R.I. À Secretaria, para as providências necessárias. Belém, 29 de setembro 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.04226439-49, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-04, Publicado em 2017-10-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013494-09.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: LUCAS ALBERTO ATHIAS SALAME ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BERNARDES FILHO AGRAVADO: FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT - FUNCAB ADVOGADO: ADELIANE OLIVEIRA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO: PROCURADOR MÁRIO FALÂNGOLA DECISÃO MONOCRÁTICA          Vistos,          Recurso interposto contra decisão (fls.19/20) que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação ordinária por entender que a medida contraria a jurisprudência vinculante do e. STF.          Em apertada síntese o agravante se submeteu a concurso público para o cargo de Escrivão de Polícia Civil, mas não se classificou por ter obtido média de 5,8 pontos de acordo com o gabarito objetivo. Considerando que havia sido prejudicado, ajuizou a presente ação através da qual pretendia a anulação/revisão de 3 (três) questões da prova de conhecimentos, pugnando tutela de urgência neste sentido.          Indeferida a liminar no 1º grau recorre alegado essencialmente a possibilidade de anulação das questões pelo Poder Judiciário quando houver múltiplas alternativas corretas pois não se trata de critério de correção e sim de ilegalidade (questão 47), além de afirmar que as questões 22 e 41 estariam fora do conteúdo programático. Pede a concessão de efeito ativo e o provimento final do recurso para avançar na fase seguinte (teste de aptidão física) que foi realizada entre 3 e 8 de novembro de 2016.          Recurso distribuído inicialmente a Desa. Nadja Nara Cobra Meda que estava em gozo de férias, implicando na redistribuição à Desa. Filomena Buarque que ordenou a intimação do agravante para apresentação da petição inicial, documento obrigatório.          Juntado o documento, houve nova redistribuição por força da emenda regimental nº 5 de 2016. Sob a relatoria do Des. Constantino Guerreiro foi negado o efeito suspensivo (fls.110/111).          Contrarrazões da FUNCAB em fls.113/124.          Contrarrazões do Estado em fls.125/141.          Manifestação do MP pelo improvimento em fls.143/144.          Nova redistribuição a pedido do Des. Constantino Guerreiro em fl. 145.          Vieram conclusos a minha relatoria em 28/08/2017.          É o essencial a relatar. Decido monocraticamente.          O Recurso será improvido com fundamento no art. 932, IV, 'b' do CPC/15.          O e. STF já assentou em Repercussão Geral - Tema 4851 o seguinte: ¿O controle jurisdicional de questões de concurso público é admitido prima facie como corolário da garantia constitucional da inafastabilidade da tutela judicial efetiva (CRFB, art. 5º, XXXV), sendo certo, porém, que a densidade da intervenção judicial dependerá, em cada caso, do maior ou do menor grau de vinculação da Administração Pública à juridicidade, em respeito ao postulado da Separação dos Poderes (CRFB, art. 2º). Em todo caso, não compete ao Poder Judiciário interpretar a doutrina prevista no edital para avaliar o acerto das questões formuladas pela banca examinadora, reservando-se a anular questões evidentemente teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com o conteúdo previsto no Edital.¿          Na mesma senda, o c. STJ tem massiva jurisprudência pela qual afirma sem espaço para dúvida que o Poder Judiciário não analisa critérios de formulação e correção de provas em concursos públicos, salvo nos casos de ilegalidade ou inobservância das regras do edital. Colha-se por exemplo: RMS 041785/RS ,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/12/2013,DJE 16/12/2013; AgRg no RMS 025608/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, Julgado em 05/09/2013,DJE 23/09/2013; RMS 036596/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/08/2013,DJE 12/09/2013; MS 019068/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, Julgado em 19/06/2013,DJE 01/07/2013; AgRg nos EAREsp 130247/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, Julgado em 15/05/2013,DJE 29/05/2013; RMS 035595/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 09/04/2013,DJE 16/04/2013; AgRg no AREsp 023496/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 18/09/2012,DJE 24/09/2012; AgRg no AREsp 187044/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 07/08/2012,DJE 10/08/2012; AgRg no RMS 021654/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, Julgado em 01/03/2012,DJE 14/03/2012.          Ponto fundamental para o desate diz respeito à possibilidade ou não do Poder Judiciário se sobrepor à decisão da banca examinadora quanto à correção da prova, mais especificamente em relação as questões 22, 41 e 47 da prova objetiva, cuja correção do gabarito e dos recursos se deu por providência da autoridade do concurso conforme se colhe das fls.62/65.          Não se pode olvidar de que a intervenção do Judiciário nessas questões está circunscrita à apuração da legalidade do ato administrativo, sob a ótica dos pontos constantes do edital, sem transbordar para questões eminentemente subjetivas acerca da dubiedade em relação às questões apresentadas.          Destaca-se que o debate está posto entorno de análise subjetiva de questão 47 do concurso e de análise subjetiva quanto o conteúdo das questões 22 e 41 em relação ao programa do edital, cuja apreciação há de ser feita, como o foi, pela banca examinadora, sem qualquer sobreposição do Poder Judiciário.          Ante o exposto, de rigor a manutenção da decisão agravada, pelo que, NEGO PROVIMENTO ao recurso nos termos do art. 932, IV, 'b' do CPC/15 c/c RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.853/CE Repercussão Geral.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.         P.R.I.C.         Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.853 CEARÁ Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. Página de 4 (2017.05375288-09, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-19, Publicado em 2017-12-19)

Decisão monocrática Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO (processo nº 0003814-11.2015.814.0040) interposto por MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS contra THIAGO VENÍCIUS JORGE DE SOUZA, representado por seu genitor JOSE ALBINO SOUZA, em razão de Sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada pelo Apelado. A decisão recorrida foi proferida com o seguinte dispositivo (fls. 50/52): Ante o exposto, julgo procedente o pedido do autor e determino que o MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS viabilize a internação compulsória de THIAGO VENÍCIUS JORGE DE SOUZA, filho do autor, na Clínica Revitalle, pelo período de 06 meses, mediante o pagamento das despesas apresentadas pelo autor, conforme documentação de fls. 38-41, que totalizam o valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), a ser depositado na conta da própria clínica (Ag. 2747, CC 0022773-0, Banco Bradesco) ou entregue ao autor, que deverá comprovar nos autos a utilização do dinheiro, tudo no prazo de 72 horas, a contar da ciência desta decisão, sob pena de sequestro nas contas bancárias do Município. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, I do CPC. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após formalidades legais, arquive-se. Consta nos autos (fls.03/12) que o Apelado é portador de transtornos mentais e comportamentais, devidos ao uso de múltiplas drogas, CID 10 F20.0 e F.19.2, necessitando com urgência de tratamento médico, em regime de internação, em clínica especializada e, que o Apelado não possui condições financeiras de custeá-lo. Após a devida instrução o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Parauapebas/PA julgou procedente o pedido determinando que o apelante viabilizasse a internação compulsória do apelado, pelo período de 06 (seis) meses, mediante pagamento de despesas totalizando o valor de R$18.500,000 (dezoito mil e quinhentos reais) a ser depositado na conta da Clínica Revitalle. Opostos Embargos de Declaração (fl. 52v.) pleiteando a concessão da antecipação da tutela, foi proferida decisão (fl. 61) acolhendo os embargos dando executoriedade imediata a sentença de fls.50-52. Em suas Razões Recursais (fls. 53-60), o Apelante aduziu que o apelado deveria ter sido encaminhado ao SUS ou ao CAPS- Centro de Tratamento Psicossocial e, alegou a inexistência de laudo médico ou provas de que o apelado é dependente químico que necessita de internação, além de argumentar quanto a ausência de requisitos para concessão de tutela antecipada. Afirmou que muito embora o Município não possua estabelecimento específico voltado para o tratamento de dependentes químicos, este não se nega a prestar o tratamento médico que é disponibilizado pelo SUS, e arguiu a necessidade de chamamento do Estado á lide. Declarou, também, que a razoabilidade da pretensão não restou devidamente demonstrada e que, por isso, o Município não pode ser condenado a custear o tratamento em clínica, integralmente, por tempo indeterminado. Pleiteou, por fim, a reforma da R. Sentença. Em Contrarrazões (fls.63-65), o Apelado assevera que as alegações de inexistência de laudo médico e ausência de encaminhamento do Requerente ao SUS não devem prosperar, uma vez que foram juntados aos Autos (fls. 18/48), laudos psiquiátricos ressaltando a necessidade de internação do apelado, e demonstrando a procura, do filho do Autor, ao sistema de saúde pública. Por fim, pleiteou pela manutenção da sentença. Distribuídos a minha relatoria (fls.67), os autos foram encaminhados ao Ministério Público de 2º grau (fls.69), que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls.71/73v). É o relatório do necessário. Decido. Apelação satisfaz os pressupostos de admissibilidade recursal e deve ser conhecida. O presente recurso comporta julgamento monocrático, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: ¿Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal¿. ¿Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). A questão em analise reside no direito do apelado, portador de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas (CID 10 F20.0 e F.19.2), em receber tratamento médico, no regime de internação em clínica especializada para tratamento de dependentes químicos. Inicialmente, a Lei nº 10.216/01 permite o pedido de internação pleiteado por terceiro. No mesmo sentido em que o Decreto nº 24.559/34 já estabelecia a faculdade de formular tal pedido ao cônjuge, pai, filho ou parente até quarto grau, além do próprio paciente. O direito pleiteado pelo apelado em favor de seu filho decorre do disposto no artigo 196 da Constituição Federal que reconhece que ¿A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação¿. O direito à saúde, nos ensinamentos do Professor José Afonso da Silva deve ser entendido como o direito de todos e dever do Estado, que deve garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. (Cf. Curso de Direito Constitucional Positivo, Ed Malheiros: São Paulo, pg. 808). Desse modo, incabível a inclusão da Estado do Pará na lide como litisconsorte necessário, ante a solidariedade entre os entes federados em matéria de saúde. Outrossim, não há afronta ao princípio da separação de poderes tampouco ao poder discricionário do Poder Executivo, porque o administrador pode escolher a forma de executar a lei, porém não pode quedar-se inerte ao dever de cumpri-la. Por conseguinte, a cogitação de óbices orçamentários seria impertinente. Em se tratando de política pública em execução, há o pressuposto de que esteja contemplada nas leis orçamentárias. Assim, conclui-se que a circunstância de a unidade do serviço de saúde não dispor do medicamento ou insumo não exonera a autoridade competente do dever legal de adotar providências, perante o Sistema de Saúde, para suprir a deficiência e propiciar o atendimento devido. Nem mesmo o alto custo pode justificar a omissão estatal, pois é justamente esse fator que determina a assistência à pessoa sem meios de adquirir o remédio ou obter o serviço. Destarte, sendo o bem maior a ser preservado a vida, contra este não há interpretação legal, orçamento, competência administrativa ou reclamo, que possa ser contraposto. As provas juntadas demonstram que Thiago Venicius Jorge de Souza padece de transtornos mentais e comportamentais decorrentes do consumo abusivo entorpecentes, caracterizando dependência (CID-10 F 20.0+ F 19.2), e que deve ser internado. É pacífico a jurisprudência no sentido de que não vulnera o devido processo legal a determinação judicial de internação compulsória do toxicômano, independentemente de prévia interdição. Aliás, é admissível a internação compulsória de toxicômano, cumprido o disposto na Lei nº 10.216/01, eis que o modelo assistencial em saúde mental concebido pela mencionada lei é aplicável ao usuário contumaz de drogas e álcool, mediante procedimento médico (internação psiquiátrica) que se dá contra a vontade daquele que se pretende beneficiar, ou seja, o paciente, e que, para isto, a decisão do psiquiatra (médico especialista em transtornos mentais) em indicar a internação, além de justificar a insuficiência dos recursos extra hospitalares para o tratamento, deve especificar a emergência do caso e apontar os riscos que poderiam ocorrer caso a medida não seja efetivada, como por exemplo, o risco de auto agressão, de agressão à ordem pública, incapacidade de auto cuidado, etc. Em tais condições, previstas nos artigos 4º e 6º da Lei nº 10.216/2001, é que se admite a internação involuntária. No presente caso, há documentos/laudos de psiquiatra forense que demonstra ser o paciente usuário contumaz e dependente de entorpecentes, necessitando de internação para tratamento (fls. 15 e 17). O fato de o tratamento pleiteado ter sido prescrito por médico competente e perito do Estado, segundo atestados acostados aos autos, é suficiente para consubstanciar a necessidade do tratamento do mal que acomete o paciente. Por óbvio, o médico que prescreveu o tratamento possui perfeita habilitação técnica e sabe da sua responsabilidade perante a saúde do paciente sob seus cuidados, devendo proceder com atenção ao tratamento que melhor gere efeito ao caso em análise. É indubitável que dentre as balizas do Estado Democrático de Direito está o princípio da dignidade da pessoa humana, protegendo o direito à vida e à saúde, assim, sua preservação deverá observar o princípio da razoabilidade, quando estes de alguma forma se confrontem com o sistema legalista vigente, se a finalidade a ser atingida for a garantia do bem-estar do indivíduo. A lei deve ser interpretada não de modo estático e sim considerada de acordo com a intenção do legislador, principalmente diante dos preceitos da Carta Magna, ressaltado o atendimento das necessidades básicas do cidadão. Com efeito, a não concessão de tratamento a pessoa que sofre de dependência química é ato administrativo que passa ao largo da razoabilidade e, assim sendo, deve ser tido como contrário à lei e anulável pelo Judiciário, porque se a saúde de um lado é direito público subjetivo do cidadão, por outro, é dever do Estado. Como bem salientou o Eminente Ministro Celso de Mello: ¿O direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera constitucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal) políticas sociais e econômicas que visem garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição Federal.¿ (RE 271.286/RS). O bem social é o interesse público primário, por isso a vida e a saúde são merecedoras de especial proteção do ente e, para tanto, é certo que cabe a Administração Pública, diante de pacientes que não reúnam condições econômicas financeiras para arcar com o custeio do tratamento, suportar certas despesas, porque estas são de sua responsabilidade. Programas alternativos para tratamento de dependentes químicos não se aplicam ao caso dos autos, vez que o filho do apelado é a eles resistente. Sendo assim, mostra-se correta a sentença que determinou a internação compulsória do filho do apelado. Nesse sentido, transcrevo os julgados: recurso extraordinário, com fundamento na alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, contra acórdão do Grupo IV da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim do: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INTERNAÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO EM CLÍNICA PARTICULAR PARA DESINTOXICAÇÃO. DISPONIBILIDADE DE REDE ESTADUAL E CONVÊNIOS PARA RECUPERAÇÃO DE USUÁRIOS DE SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...)A Carta Constitucional estabeleceu que o Estado incumbe instituir políticas públicas de assistência integral à saúde, dentre elas programas de atendimento psicossocial aos dependentes químicos(...) (...). Deve, pois, ser determinada a internação do paciente em rede de saúde disponibilizada pelo ente estatal; VII - Recurso conhecido e parcialmente provido(...) (...). Alega a recorrente contrariedade aos artigos 5º e 196 da Constituição Federal. Pretende, em suma, que a internação do dependente químico seja realizada em clínica particular, ¿considerando que é dever do Estado prestar efetiva saúde à população e não tendo este fornecido o tratamento adequado e eficiente, impõe-se que o Poder Judiciário intervenha para suprir a falha na prestação desse serviço. (...) (...)). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 6 de maio de 2014.Ministro Dias Toffoli. Relator. Documento assinado digitalmente (Processo RE 726149 SE Partes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, ESTADO DE SERGIPE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE PublicaçãoDJe-088 DIVULG 09/05/2014 PUBLIC 12/05/2014 Julgamento6 de Maio de 2014 Relator Min. DIAS TOFFOLI) AÇÃO ORDINÁRIA - Dependente químico - Internação compulsória - Art. 196 da Constituição Federal - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Responsabilidade solidária dos entes federativos - A internação está prevista na regra do artigo 6º da Lei 10.216/01, devendo resguardar a integridade física e psíquica do internando e de seus familiares Eventual problema orçamentário ou burocrático do Estado não se pode sobrepor às garantias e direitos fundamentais da pessoa humana - Recurso não provido.¿ (Apelação Civil nº0004670-80.2012.8.26.0028, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. LUIZ SÉRGIO FERNANDES DE SOUZA, j. 10.06.2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO Internação compulsória de dependente químico e de crack em clínica especializada às expensas da Municipalidade Ausência de clínica da rede pública na cidade - Impossibilidade econômica do paciente em arcar com o tratamento - Decisão atacada que deferiu a antecipação da tutela Verossimilhança e perigo de dano irreparável - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 0001346-35.2013.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público, Relª. Desª. MARIA LAURA TAVARES, j. 25.02.2013). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a decisão apelada, nos termos da fundamentação. P.R.I. Belém, 13 de novembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.04922646-32, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-19, Publicado em 2017-12-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014513-50.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: EMPRESA DE ENERGIA SÃO MANOEL S/A ADVOGADO: EDIMARA IANSEN WIECZOREK AGRAVADO: COORDENADOR DO CERAT / SEFA/PA - SANTARÉM ADVOGADO: GUSTAVO VAZ SALGADO MINISTÉRIO PÚBLICO: PROCURADOR MARIO FALANGOLA DECISÃO MONOCRÁTICA          Recurso interposto contra decisão em mandado de segurança (fls.136) que determinou que o autor emendasse a inicial nos seguintes termos:  ¿Intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (dias) emende a inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: a) oponha, de forma escorreita, a autoridade coatora, uma vez que seria o Secretário da Fazenda do Estado do Pará, dado gozar o poder de revisão, conforme já ementado em aresto da lavra da Ministra Eliana Calmon.  Após conclusos. ¿          Inconformado o recorrente aponta a legitimidade passiva do coordenador do CERAT Santarém; impossibilidade de revisão do ato de lançamento de tributo pelo Secretário da Fazenda e, inexistência de entendimento da Ministra Eliana Calmon sobre a competência do Secretário de Fazenda para figurar no polo passivo de mandado de segurança que discute lançamento tributário.          Concedi o efeito suspensivo nos termos da decisão de fls.143/144.          Em fls.151 e seguinte o Estado do Pará reclama o não conhecimento do recurso por perda de objeto, uma vez que o juízo reconsiderou a decisão recorrida.          O Ministério Público se manifestou pelo não conhecimento em razão da perda superveniente de objeto (fls.153/154).          É o essencial a relatar. Examino.          Tem interesse em recorrer aquele que não obteve do processo tudo o que poderia ter obtido. Deve demonstrar necessidade + utilidade em interpor o recurso, como o único meio para obter, naquele processo, algum proveito do ponto de vista prático.          O interesse recursal deve persistir até o julgamento do recurso, de tal sorte que situações jurídicas que eventualmente ocorram entre a interposição e o julgamento efetivo do recurso podem afetá-lo negativamente.          Assim, com a reconsideração da decisão recorrida, registra-se a perda superveniente do interesse recursal, razão pela qual, NÃO CONHEÇO do recurso nos termos do art. 932, III do CPC/15.          Arquive-se com baixa no sistema.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.          Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora Página de 2 (2017.05343450-75, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-18, Publicado em 2017-12-18)

RELATÓRIO        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por BANCO SANTANDER S/A, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar (processo nº 0000740-19.2013.8.14.0201) ajuizada em desfavor de TENONÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - ME, em razão da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível Distrital de Icoaraci, que indeferiu a petição inicial nos termos seguintes: ¿No caso em exame, a petição se encontrava em flagrante desacordo com o determinado pelo artigo 282, do CPC. Por essa razão, este juízo determinou as providências direcionadas a sua regularização, qual seja: juntar aos autos a Ata da Reunião do Conselho de Administração, realizada em 03/05/2011. Como já antecipado no relatório, o autor não cumpriu integralmente com o determinado por este juízo. Não há dúvida, portanto, de que a petição inicial, apesar da intimação para emendar, permanece irregular. (...) Isto posto, indefiro a petição inicial (artigo 284, parágrafo único, c/c 295, VI, ambos do CPC) e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I, do CPC.¿        Às fls. 156/160, Embargos de Declaração opostos pelo banco apelante, rejeitados pelo juízo de piso às fls. 226/227.        Às fls. 229/233, em suas razões, o apelante alega: a) da inocorrência de indeferimento da petição inicial; e b) da necessidade de intimação pessoal. Requer a reforma da decisão guerreada.        Recurso de Apelação recebido no efeito devolutivo, fl. 240.        Sem contrarrazões, em razão da não citação do réu.        Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP, fl. 277.        É o relatório. Decidirei monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA        Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.        O presente recurso comporta julgamento imediato com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, 'd', do Regimento Interno deste E. TJPA (Resolução nº 13, de 11/05/2016, publicada no Diário da Justiça nº 5967, de 12/05/2016).        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.        Compulsando os autos e analisando as razões da parte apelante, entendo correta a decisão recorrida. Com efeito, vejamos o que dispunha o art. 267, I do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença a quo: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial;         Como se vê, andou bem o Juízo de primeiro grau ao extinguir o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, I do antigo CPC, vez que oportunizou ao banco autor, conforme despacho de fl. 56, a oportunidade de emendar a inicial apresentada de forma a adequar a documentação carreada aos argumentos constantes, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 284 do CPC/73, in verbis: Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.        Tal despacho foi publicado no DJe, de 18/04/2013, conforme fl. 57, cujo prazo final para a manifestação do autor foi o dia 29/04/2013. Não obstante, não ocorreu qualquer manifestação do autor dentro do prazo concedido pelo juízo, conforme certificado pela Secretaria no dia 17/05/2013, à fl. 58, tendo o autor se manifestado, de forma extemporânea, somente no dia 12/07/2013, conforme petição de fl. 61. Chamo a atenção para a advertência contida no parágrafo único do artigo 284 citado: Art. 284. (...): Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.        No mesmo sentido já há manifestação desta Egrégia Corte de Justiça, nas 02 (duas) Turmas de Direito Privado, conforme abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CORRETA. APLICAÇÃO DOS INCISOS IV E VI, DO ART. 267, DO CPC. EQUIVOCADA. CASO DOS AUTOS QUE SE ENQUADRA NO INCISO I DO REFERIDO ARTIGO. EQUÍVOCO QUE NÃO IMPLICA NA MUDANÇA DA DECISÃO ATACADA. DENECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- O autor não cumpriu integralmente com a diligência que lhe competia, deixando de realizar o pagamento correspondente as custas complementares, o que por certo implica na extinção o feito sem julgamento do mérito. II- O caso dos autos se enquadra mais especificamente no art. 267, inciso I, do CPC, e não nos incisos mencionados pelo Magistrado Singular. Todavia, referido equívoco não implica em qualquer alteração da decisão atacada, tendo em vista que o não atendimento de determinação judicial implica na extinção do feito sem resolução de mérito, não havendo em qualquer dos casos necessidade de intimação pessoal como requer o apelante. III- considerando a desnecessidade de intimação pessoal da parte nos casos de extinção do processo por descumprimento de determinação de emenda da inicial, voto no sentido de conhecer do recurso, porém negar-lhe provimento, mantendo in totum a sentença apelada. (2017.01569466-90, 173.697, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-27, Publicado em 2017-04-24) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NÃO JUNTADA DE PETIÇÃO ORIGINAL E PROCURAÇÃO REGULAR MESMO TENDO A PARTE SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REGULARIZAR O VÍCIO APONTADO - SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Pelo que se depreende dos autos, o autor juntou cópia da petição inicial, sequer autenticada, além disso com a assinatura do causídico exarada na inicial e na procuração, de forma digitalizada e, mesmo tendo sido intimado para regularizar tal situação, se manteve inerte. Desse modo, diante do não cumprimento da determinação de emenda, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. 2- Recurso conhecido e improvido. (2017.02606626-79, 177.207, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-20, publicado em 2017-06-26)        Desta forma, nos termos do art. 932, VIII do CPC e no art. 133, XII, 'd' do Regimento Interno deste E. TJPA e com base no que fora exposto acima, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus fundamentos, na esteira da fundamentação legal e jurisprudencial ao norte, por se tratar da melhor medida de Direito ao caso em comento.        É a decisão.        Belém - PA, 13 de dezembro de 2017. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2017.05341042-24, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-18, Publicado em 2017-12-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004943-06.2017.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS (PROCURADORA) AGRAVADO: DHENNYSON SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS GIOVANI CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Recurso interposto contra decisão de tutela de urgência deferida ao agravado para realize a terceira etapa do concurso (teste de aptidão física).          Em apertada síntese o agravado se submeteu a concurso público para admissão no curso de formação de praças da PMPA. Aprovado na primeira fase, foi desclassificado por não ter comparecido ao exame de saúde munido de todos os exames exigidos no edital.           Ajuizou a presente ação, sob o argumento principal que foi impedido de proceder a entrega de 2 exames médicos que estariam faltando, contudo afirma que os exames foram realizados tempestivamente e que por um lapso na organização dos resultados deixou de apresenta-los no momento em que foi submetido a junta médica.          Diante da tutela deferida o Estado recorre alegando essencialmente que existe expressa previsão no Edital quanto aos horários de comparecimento dos candidatos nas diversas fases do concurso e a consequência para a inobservância dos mesmos; que a desclassificação do candidato observou a necessária legalidade; a inobservância ao edital por parte do candidato e que a decisão fere o princípio da equidade.          Pede a concessão de efeito suspensivo e o posterior provimento para cassar a decisão atacada.          Neguei o efeito suspensivo.          O Parquet se manifestou pelo improvimento.          Constatei que em 26/10/2017 houve prolação de sentença (anexa).          É o essencial. Decido.          Considerando a ocorrência de sentença, não há outra direção processual a não ser o reconhecimento da perda de objeto do agravo e com fundamento no art. 932, III do CPC/15, julgo prejudicado o presente recurso.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.          P.R.I.C.          Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 2 (2017.05314850-30, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-15, Publicado em 2017-12-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0080751-85.2015.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: JOSÉ ALBERTO SOARES VASCONCELOS (PROCURADOR) AGRAVADO: OTAVIO AVERTANO DE MACEDO BARRETO DA ROCHA e OUTROS ADVOGADO: CAIO ROGERIO DA COSTA BRANDÃO MINISTÉRIO PÚBLICO: PROCURADOR RAIMUNDO MENDONÇA DECISÃO MONOCRÁTICA        Recurso interposto pelo Município de Belém, contra decisão interlocutória que determinou ao agravante que passe a pagar os vencimentos do agravado nos termos da Lei 7.507/91, equiparado ao provimento de servidores efetivo no cargo de Procurador Municipal de Belém, que se encontram na ativa, sendo observada a paridade de remuneração.        Recurso redistribuído por força da Emenda Regimental nº5 de 15 de dezembro de 2016, vieram conclusos em 22/08/2017.        Constatei que em 17/08/2017 houve prolação de sentença (anexa).        É o essencial. Decido.        Considerando a ocorrência de sentença, não há outra direção processual a não ser o reconhecimento da perda de objeto do agravo e com fundamento no art. 932, III do CPC/15, julgo prejudicado o presente recurso.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.      P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 1 (2017.05246041-41, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-11, Publicado em 2017-12-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0009823-41.2017.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL) AGRAVANTE: FERRO DA AMAZÔNIA LTDA ADVOGADOS: LUIS CARLOS SILVA MENDONÇA (OAB/PA Nº5781) AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA (OAB/PA 5555) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇ¿O PROBATÓRIA. VIA INAPROPRIADA. MANTIDA A DECIS¿O A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Exceção de Pré-Executividade é admissível na execução fiscal quando a matéria discutida puder ser conhecida de ofício e não demandar dilação probatória (Súmula 393 do STJ). 2. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por FERRO DA AMAZÔNIA LTDA contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, em Execução Fiscal movida por ESTADO DO PARÁ, ora agravado.          O agravante questiona a decisão de 1.º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução em todos os seus termos, uma vez que as questões levantadas dependem de dilação probatória, incabível, portanto, a referida exceção.          Em suas razões, aduz a nulidade do auto de infração, haja vista cerceamento de defesa havido no processo administrativo que a antecedeu, em razão do vício na intimação da empresa autuada acerca da decisão exarada em 1ª Instância pela Secretaria da Fazenda Estadual, a qual foi enviada para o antigo endereço da agravante e devolvida pelos Correios com o status de MUDOU-SE e, em seguida, procedida a intimação por edital, sem o esgotamento de outras vias, razão pela qual entende que eivou de nulidade a Certidão de Dívida Ativa que instruiu a execução fiscal.          Assevera que sendo que o novo endereço da empresa já integrava o Cadastro Sincronizado Nacional e deveria ser do conhecimento da autoridade fiscal, não sendo válida a intimação por edital, sem o esgotamento dos demais meios elencados no Decreto nº70.235, de 1975, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal.          Afirma que a Exceção de Pré-Executividade não demanda dilação probatória, uma vez que a causa de pedir imediata diz respeito a ausência de intimação válida da decisão administrativa, o que por sua vez tornaria o título de crédito inexigível.          Alude que não merece prosperar a decisão agravada, tendo em vista que o recorrente juntou cópia dos autos do processo administrativo, onde constam os equívocos que resultaram no vício de intimação, sendo desnecessária a dilação probatória mencionada pelo juiz de piso.          Alega, ainda, que a nulidade do processo administrativo resulta na inexigibilidade do título de crédito (Certidão de Dívida Ativa) e, consequentemente, do processo executivo, que deve ser extinto, nos termos do art. 618 do CPC c/c art. 1º da Lei nº6830/80.          Nesses termos, requer o deferimento do efeito suspensivo a fim de sobrestar a decisão agravada. Ao final, almeja o provimento do recurso com a reforma da decisão recorrida e, consequentemente, acolher a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a nulidade do processo administrativo, com consequente invalidade da CDA, devendo ser extinta a Execução Fiscal contra o recorrente.          É o relatório.          DECIDO.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.          No caso dos autos, verifica-se que não se encontra presente a probabilidade de provimento do recurso, na medida em que, conforme se verifica nos autos e na decisão recorrida, não foram acostados documentos referentes ao momento da alteração do endereço da empresa, nem qualquer comunicação da pessoa jurídica ao fisco, sendo que já tinha ciência de que existia um processo administrativo tramitando, pois, da leitura dos presentes autos verifico: Impugnação da empresa autuada (02/02/2012, fls. 129/134), Saneamento do processo, com deferimento de diligência (22/03/2012, fl.134), Notificação da diligência (23/04/2012, fls. 203/204), Relatório de Diligência Fiscal (28/05/2012, fl.207), Notificação (28/05/2012, fl.216), Manifestação da empresa acerca da diligência (04/07/2012, fls.218/219), Julgamento de Primeira Instância (30/10/2012, fls. 229/233), Notificação não entregue (29/11/2012, fl.237).          Logo, verifica-se que a empresa estava ciente do Auto de Infração nº012012510000016-3 e vinha se manifestando durante o processo administrativo, sendo regularmente notificado das diversas fases do procedimento, não havendo que falar em cerceamento de defesa havida no processo quando a própria pessoa jurídica não informa a mudança de logradouro ao fisco estadual.          Ademais, também não juntou a estes presentes autos documento com a data da alteração cadastral junto à JUCEPA, que diz ter feito antes da notificação da decisão administrativa de 1ª instância, de modo que não há como subsistir a alegação de que os dados da alteração constavam no Cadastro Sincronizado Nacional, pois não há prova do protocolo da alteração do cadastro.          Pois bem, a exceção de pré-executividade só pode trazer em seu bojo, matérias que possam ser reconhecidas, de ofício, pelo magistrado, e que não demande dilação probatória (Súmula 393 do STJ). É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TOMADA DE CONTA ESPECIAL. REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES. TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Celso Luiz Soares Rocha, ora recorrente, em face de decisão que, em Execução de Título Extrajudicial, rejeitou a sua Exceção de Pré-Executividade. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento e assim consignou na decisão: "Não há como ser acolhida a tese de nulidade do processo administrativo arguida pelo executado em exceção. Foi regular a comunicação de instauração de tomadas de conta especial e a intimação para a apresentação de recurso. O exame dos documentos que acompanham o procedimento administrativo e a execução extrajudicial permite a conclusão de que o ora agravante foi regularmente notificado das diversas fases do procedimento, como demonstram os seguintes" (fl. 757, grifei). REEXAME DOS FATOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ 3. Esclareça-se que modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 253.848/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 11/9/2015, e AgInt no AREsp 938.345/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017. 4. No mais, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1663454/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017)          No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INAPROPRIADA. MANTIDA A DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Exceção de Pré-Executividade é admissível na execução fiscal quando a matéria discutida puder ser conhecida de ofício e não demandar dilação probatória (Súmula 393 do STJ). 2. Recurso conhecido e improvido.  (2017.02089703-12, 175.311, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-18, Publicado em 2017-05-24)          Portanto, as alegações do agravante devem estar devidamente provadas nos autos, o que não acontece na hipótese em epígrafe, como já demonstrado acima.          Desse modo, não vislumbro qualquer argumento relevante capaz de desconstituir a decisão agravada.          Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 133 XI, d, do Regimento Interno do TJE/PA, nego provimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência dominante desta Corte.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 05 de dezembro de 2017. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2017.05261197-66, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-11, Publicado em 2017-12-11)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança (processo nº 0014765-53.2016.814.0000) impetrado por SOLIMAURA COSTA PEREIRA contra ato atribuído ao GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. Na petição inicial a impetrante requereu os benefícios da gratuidade de justiça (fls. 02/15). À fl.141, determinei a sua intimação para que, no prazo de 5 dias, juntasse documentos que comprovassem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. O referido despacho fora publicado no Diário de Justiça n. º 6149/2017, em 03 de março de 2017 (fl. 142). Em decorrência da inércia da Impetrante (certidão -fls.143), indeferi o benefício da justiça gratuita e na oportunidade, concedi o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de indeferimento da inicial (fl.145). A Impetrante fora devidamente intimada desta decisão, por meio do Diário de Justiça n. º 6183/2017, publicado em 25 de abril de 2017 (fl. 146). No entanto, embora advertida sobre a possibilidade de não ser analisado o mérito da Ação Mandamental, transcorreu o prazo sem que a diligência fosse cumprida, conforme certificado pelo Secretário Judiciário à fl. 147. É o relato do essencial. Decido. A inércia dA impetrante em providenciar o recolhimento das custas inicias do Mandado de Segurança faz incidir a regra contida no art.290 do CPC/2015, cuja redação passo a expor: Art. 290.  Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. (grifos nossos). Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu:   Decisão: Cuida-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Carlos Serra Martins, em face de deliberações do Conselho Nacional do Ministério Público, proferidas nos autos dos processos disciplinares nº 0.00.000.000294/2014-83 e nº 0.00.000.001690/2013-47, que culminaram com a aplicação das penalidades de 09 meses de suspensão do exercício do cargo e sua colocação em disponibilidade. Por meio de despacho datado de 19/10/16 e publicado em 24/10/16, neguei o pedido do impetrante de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e determinei sua intimação para manifestação e recolhimento das custas iniciais. Não obstante, certifica a secretaria que não houve resposta à intimação. Pelo exposto, com fundamento no art. 102, parágrafo único, extingo o feito sem resolução do mérito. Publique-se. Brasília, 11 de dezembro de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente (STF - MS: 34469 DF - DISTRITO FEDERAL 0059711-85.2016.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 11/12/2016, Data de Publicação: DJe-267 16/12/2016). (grifos nossos). No mesmo sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme ao reconhecer a possibilidade de cancelamento da distribuição do processo na circunstância de o autor, intimado por meio de seu patrono, permanecer silente ao comando judicial. Senão vejamos: Processo nº 0000091-70.2016.814.0000. Secretaria das Câmaras Cíveis Reunidas. Mandado de Segurança. Comarca de Origem: Uruará-PA. Impetrante: Alvirair Gonçalves Rios. Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Uruará-PA. Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por ALVIRAIR GONÇALVES RIOS, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88 e no art. 1º, da Lei 12.016/09, [...] Decido. Constata-se que o patrono do Impetrante, apesar de devidamente intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento do preparo do presente Mandamus, tendo o despacho em questão sido publicado no dia 19.02.2016, no Diário da Justiça, conforme certidão de fl. 54-v, não atendeu à determinação judicial, pois teria até o dia 22.03.2016 para pagar as custas processuais e apenas procedeu dessa forma no dia 14.04.2016, como resta evidenciado no comprovante de pagamento à fl. 57. Ou seja, efetuou o pagamento do preparo de modo extemporâneo, o que conduz à inépcia da inicial, nos termos do art. 330, I, do CPC/2015, vez que peça de início não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, como dispõe o art. 320, do mesmo Diploma Legal, apesar do Autor ter sido regularmente intimado para pagar as custas da demanda no prazo de 30 (trinta) dias. Desse modo, em face da inépcia da inicial, EXTINGO A AÇÃO MANDAMENTAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I c/c o art. 330, I, ambos do CPC/2015 e art. 10, da Lei nº 12.016/2009. DETERMINO, ainda, o cancelamento da distribuição do feito, com base no art. 290, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (TJPA, 2016.01779203-70, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-05-10, Publicado em 2016-05-10). (grifos nossos). AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA INCIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA PARTE RECOLHER CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, suprir a falta arrolada, refere-se tão somente às situações abrangidas pelos incisos II e III do citado dispositivo, o que não se confunde com o caso concreto, no qual o autor, intimado, deixou de recolher as custas, e o juízo indeferiu a petição inicial (CPC, art. 267, I). AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJPA, 2015.03985707-81, 152.496, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-10-20, Publicado em 2015-10-22). (grifos nossos). SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. COMARCA DE BELÉM/PA. MANDADO DE SEGURANÇA N° 0004652-11.2014.8.14.000 0. IMPETRANTE: ANTÔNIO CARLOS REBELO PEREIRA e T & C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS LTDA (LITISCONSÓRCIO PASSIVO). AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL-PA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A. O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):ANTÔNIO CARLOS REBELO PEREIRA e T & C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS LTDA (LITISCONSÓRCIO PASSIVO), impetraram MANDADO DE SEGURANÇA, apontando como autoridade coatora o Excelentíssimo Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Capital. [...] Considerando que os Impetrantes não requereram aos benefícios da gratuidade de justiça, até porque não fazem jus, e nem providenciaram o recolhimento das custas processuais, embora regularmente intimados, deve ser indeferida a inicial, nos termos do art. 6º, §5º, c/c art. 10, da Lei nº 12.016/2010 e artigo 257, do CPC. A melhor doutrina capitaneada por Nelson Nery Júnior, sustenta que a hipótese contemplada no art. 257 do CPC equivale ao indeferimento da petição inicial (art. 295, CPC), resultando na extinção do processo sem julgamento de mérito com fulcro no art. 267, I do CPC. Desse modo, é hígida a extinção do feito, ante o descumprimento da providência assinalada, que enseja indeferimento da exordial. No mesmo sentido, confiram - se: 0066820-79.2012.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA DES. REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/12/2012 - NONA CÂMARA CÍVEL. Mandado de Segurança Originário. Intimação para recolhimento das custas judiciais. Inércia do impetrante. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Indeferimento da inicial. Precedentes citados: 0050760 - 31.2012.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇA - DES. VALERIA DACHEUX Julgamento: 22/11/2012 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0046348-57.2012.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇA - DES. ANDRÉ ANDRADE - Julgamento: 21/11/2012 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 0014560-88.2013.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER - Julgamento: 17/05/2013 - ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE ÍNDIOS. Não tendo a Impetrante requerido a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nem providenciado o recolhimento das custas processuais não obstante regularmente intimada para tal mister, imperioso o indeferimento da inicial, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, §5º, e do art. 10, ambos da Lei nº 12.016/2010 e do art. 267, I c/c art. 257, ambos do CPC. Nesse contexto, constatando-se que a parte autora quedou-se inerte, descumprindo com a decisão judicial que determinou a emenda a exordial, mostra-se acertado o indeferimento da petição inicial, com fulcro nos artigos 6º, §5º c/c 10, da Lei nº 12.016/2009 e 257, do CPC, do Código de Processo Civil. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial por ausência de pressuposto de admissibilidade. Proceda - se ao cancelamento da distribuição. (TJPA, 2015.00887197-04, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19). (grifos nossos). SECRETARIA DA CAMARAS CIVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.3.014447-2 IMPETRANTE: JOÃO HILBERTO SOUSA DE FIGUEIREDO AUTORIDADE COATORA: SECRETARIO EXECUTIVO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, impetrado por JOÃO HILBERTO SOUSA DE FIGUEIREDO, contra ato praticado pelo SECRETARIO EXECUTIVO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, objetivando reverter a decisão que indeferiu incorporação de gratificação de representação aos seus proventos de inatividade. Ás fls. 132/134, indeferi o pedido de justiça gratuita. Ás fls. 138, determinei a intimação do impetrante para o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. A secretaria certificou que o impetrante, mesmo intimado, quedou-se inerte (fls. 142). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 257 do CPC, quando o autor, apesar de intimado, não recolher as custas processuais será cancelada a distribuição do feito, independentemente de intimação. Nesse sentido: CUSTAS INICIAIS FALTA DE SEU RECOLHIMENTO Na hipótese de não pagamento das custas iniciais no prazo de trinta dias, o juiz automaticamente, sem necessidade de mandar intimar pessoalmente o autor, deve determinar o cancelamento da distribuição, extinguindo-se o processo. (Ac. do TRF-lª Reg. de l2.02.90, na Apel. nº 89.0l.23052-6-BA, Rel. Juiz ADHEMAR MACIEL, COAD, l4/l990, nº 48.651, p. 222). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC e determino o cancelamento da distribuição. P.R.I.  (TJPA, 2014.04601915-35, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-09-02, Publicado em 2014-09-02). (grifos nossos). Secretaria das Câmaras Cíveis Reunidas Mandado de Segurança n° 2014.3.007838-2 Impetrante: Marco Antonio Gomes Advogado: Aline de Fátima Martins da Costa Bulhões Leite e outros Impetrado: Secretaria de Administração do Estado do Pará Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS FACULTADO PARA O RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME ART. 257, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MARCO ANTONIO GOMES em face de ato proferido pela SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, arguindo a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 039, de 09 de janeiro de 2002. Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (fl. 182). O impetrante foi intimado para recolher as custas processuais devidas no prazo de 30 (trinta) dias (fl. 184v), sob pena de cancelamento de distribuição, quedando-se inerte (fl. 185). É o relatório. Decido. Analisando o caso em questão, percebo que à fl. 184v o impetrante foi intimado para recolher as custas processuais devidas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, de acordo com o art. 257, do CPC. Ocorre que, intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico (fl. 184v), o impetrante quedou-se inerte, deixando transcorrer in álbis o prazo, conforme certidão de fl. 185. Diante o exposto, com fulcro no art. 257 do CPC, determino o cancelamento do presente feito nos registros competentes. Custas ex lege. Autorizo a parte autora, caso queira, a desentranhar os documentos que instruíram a inicial mediante translado. À Secretaria para as providências de praxe.(TJPA, 2014.04529347-71, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-05-06, Publicado em 2014-05-06). (grifos nossos). Ante o exposto, DETERMINO A BAIXA E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do §5º do art.6º da Lei nº 12.016/09 c/c o art.485, I e IV, do CPC/2015. Condeno a Impetrante no pagamento das custas processuais e despesas de ingresso, que deverão ser recolhidas, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Sem condenação em honorários advocatícios à luz das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ c/c o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. P.R.I. À Secretaria, para as providências necessárias. Belém, 30 de novembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.05172135-17, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-12-07, Publicado em 2017-12-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007277-47.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTES: MUNICÍPIO DO OURILÂNDIA DO NORTE ADVOGADOS: ISADORA OLIVEIRA OTACIO (PROCURADOR) AGRAVADO: JOSÉ RENATO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: WINSTON CLAYTON ALVES LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Embargos de Declaração interposto em Agravo de Instrumento, contra decisão monocrática de fl. 104/105 que concedeu o efeito suspensivo parcial determinando a redução da multa deferida pelo juízo de primeiro grau para R$1.000,00 por dia de atraso, mas teria deixado de se manifestar quanto a limitação da multa. Reclama, ainda de obscuridade em relação ao prazo para cumprimento ad obrigação, afirmando que a decisão monocrática não o teria fixado.        Pede que os embargos sejam acolhidos para sanar a omissão e a obscuridade apontadas.        É o essencial a relatar. Decido.        Tempestivo e processualmente adequado, vou acolher parcialmente apenas para sana a omissão quanto a limitação da multa.        Em relação ao prazo para cumprimento observo que não há obscuridade, uma vez que a decisão embargada foi clara neste sentido, dispondo que a multa de R$1.000,00 por dia de atraso no cumprimento, passaria a incidir depois de ultrapassado o prazo de 15 dias a contar da publicação daquela decisão, ou seja, o prazo para cumprimento fora reestabelecido para 15 dias contados a partir da publicação da decisão monocrática ora embargada.        Diante do exposto acolho parcialmente os embargos para suprir a omissão quanto ao limite máximo da multa, o qual fixo em R$100.000,00 (cem mil reais).       Intime-se para o contraditório no agravo de instrumento. Colha-se a manifestação do Parquet.      Retornem conclusos para julgamento.      Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.      P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 2 (2017.04763183-17, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-12-06, Publicado em 2017-12-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS Processo nº.  0000560-43.2009.814.0136 Recurso Especial Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Recorrido: MARILEIDE LOPES DA SILVA                 Trata-se de recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o acórdão no 171.705.                 A recorrente, em suas razões recursais alega ofensa aos artigos 188, I, do CC e 11, da lei 9.656/98.                 Sem contrarrazões (certidão de fl. 219).                 É o relatório. Decido.                                   A decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer, preparo devidamente recolhido, porém o recurso não reúne condições de seguimento.                 Na análise dos pressupostos indispensáveis à admissibilidade recursal, verificou-se a irregularidade de representação processual do subscritor do recurso especial, Dr. Leonardo Amaral Pinheiro da Silva - OAB/PA Nº 8699, ante a inexistência de procuração ou substabelecimento regular outorgando, ao referido advogado, poderes ad judicia para defender a recorrente na presente lide, razão pela qual foi determinada, à fl. 220, a intimação do causídico para que, no prazo de 05 (cinco) dias, procedesse à regularização de sua representação, conforme determina o art. 932, parágrafo único, do Novo CPC.                 Decorrido o prazo, contudo, não houve a referida regularização processual, conforme certidão de fl. 221, razão pela qual inviável o conhecimento do presente recurso especial, ante o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no óbice do enunciado sumular nº 115 do STJ, segundo o qual: ¿Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos¿. Ilustrativamente, confiram-se os seguintes precedentes: ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO SUBSCRITO E TRANSMITIDO DIGITALMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 104 C/C ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DA INTIMAÇÃO PARA TANTO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (...) V. Nos termos do art. 104 do CPC/2015, "o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente". Por sua vez, o art. 932, parágrafo único, do mesmo Diploma Processual dispõe que, "antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível". VI. Intimada para regularizar a sua representação processual, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC vigente, a parte agravante deixou transcorrer in albis o prazo para tal. VII. Diante da ausência de correção do vício apontado - apesar de intimada a parte recorrente para tanto -, incide, no caso, a Súmula 115/STJ. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 902.090/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 21/09/2016; AgInt no AREsp 821.748/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 10/08/2016. VIII. Agravo interno não conhecido, por subscrito por advogado sem procuração ou regular substabelecimento, conforme certidão constante dos autos¿. (AgInt no AREsp 900.405/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DECURSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Interposto ao Agravo Interno sem procuração dos autos, no regime do CPC/2015, deve a parte ser intimada para suprir a deficiência, nos termos do art. 932, parágrafo único. Na hipótese, houve transcurso do prazo de cinco dias sem que o causídico apresentasse o instrumento de mandato. III - É entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado inclusive no enunciado sumular n. 115, que: "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". IV - Agravo Interno não conhecido¿. (AgInt no REsp 980.452/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016).                 Diante do exposto, ante a incidência do enunciado sumular nº 115, do STJ, nego seguimento ao recurso especial.                 Publique-se e intimem-se.                 Belém,   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.M.139  Página de 2 (2017.05181705-19, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-06, Publicado em 2017-12-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 01224823120158140107 APELANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA ADVOGADO: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA APELADO: LAURO PENKAL ADVOGADO: TALYTA MYRELLY RAMOS DA SILVA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA visando modificar sentença proferida em AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO DE ENERGIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES C/C PEDIDO DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA movida por LAURO PENKAL.            Em sua peça vestibular de fls.02/13 o Requerente narrou que em agosto de 2014 alugou sua serraria a um terceiro que colocou a conta de energia em seu nome, entretanto após entregar o imóvel deixou uma dívida na Unidade Consumidora.            A Requerida cortou o fornecimento de energia e não permitiu que fosse transferida a unidade consumidora para o nome do Requerente, mesmo a dívida não sendo sua, conforme alega.            Requereu a concessão de liminar para que fosse determinado o restabelecimento do fornecimento de energia e, ao final, que fosse a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como aos lucros cessantes.            Com a inicial vieram os documentos de fls.15/32.            Contestação às fls.59/68.            Em sentença de fls.167/171 o juiz Monocrático julgou o feito parcialmente procedente.            Inconformada a Requerida interpôs recurso de apelação às fls.187/203 em cópia, pretendendo a nulidade da sentença ou alternativamente a sua reforma.            Contrarrazões às fls.211/236.            Vieram-me os autos conclusos.            É o relatório.            Decido.            Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA visando modificar sentença proferida em AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO DE ENERGIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES C/C PEDIDO DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA movida por LAURO PENKAL.            Compulsando os autos, verifiquei que o presente recurso padece de vício que enseja o seu não conhecimento, senão vejamos.            Conforme se infere dos autos, a fotocópia do recurso de apelação foi protocolada no prazo legal, sem, entretanto, juntar os originais no prazo de 05(cinco) dias, previsto na Lei 9.800/99.            Pois bem, a juntada imediata do recurso em peça não original é admitida, desde que atendidos os requisitos da Lei 9.800/99, ou seja, se anexar a via original no prazo de 05 dias exigido após a interposição, caso aplicada por analogia a lei do fax, o que não foi feito pelo apelante.          Observa-se, ainda, que nem mesmo a assinatura do patrono da parte foi original ou realizada digitalmente.          Logo, ao deixar o recorrente de atentar a forma estabelecida na lei processual, deu causa ao não conhecimento do recurso, pela ausência de pressupostos de admissibilidade.          A presente questão não é admitida por nosso ordenamento jurídico, por falta de previsão legal, todavia, ainda que aplicássemos por analogia a situação regida pela Lei n° 9.800/99, que se trata de interposição do recurso por meio de fax, a qual admite o suprimento da falta, com a juntada dos originais no prazo de 5 (cinco) dias, não temos como admitir o apelo em questão, já que até o presente momento o recorrente não juntou aos autos a via original.    Nesse sentido, precedente do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedente: AI n. 564.765, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 17.3.2006. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (558995/RJ, Relator: Eros Grau. Data de Julgamento: 08/05/2006. Segunda Turma. Data de Publicação: DJ 02-06-2006. PP-00029 EMENT VOL-02235-09 PP-01806).   Precedentes dos Tribunais pátrios com entendimento similar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO INTERPOSTO POR CÓPIA REPROGRÁFICA (XÉROX). APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA VIA ORIGINAL. EQUIPARAÇÃO AO FAX. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. IRREGULARIDADE FORMAL MANIFESTA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. I - E inadmissível o recurso interposto por cópia reprográfica (xérox), mesmo que, nos 5 (cinco) dias subsequentes, o recorrente apresente ao protocolo judicial a via original, pois a hipótese não se equipara à interposição por fac-símile, por ausência de previsão legal, além de incidir a preclusão consumativa, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. II - Os recursos somente podem ser interpostos segundo as formas previstas em lei, não se admitindo, nesse aspecto, o uso de meio escolhido ao alvedrio exclusivo da parte recorrente ou que não goze de expressa autorização legal. III - A regularidade formal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos, cuja ausência impõe o não conhecimento do inconformismo, assim devendo ser declarado pelo órgão julgador. IV - Apelação não conhecida. (347612011 MA, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2012, MAGALHAES DE ALMEIDA). APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓPIA REPROGRÁFICA - ORIGINAL NÃO JUNTADO NO PRAZO LEGAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. É possível a interposição de recurso por cópia reprográfica, contudo, os originais devem ser entregues no juízo em até cinco dias, sob pena de seu não conhecimento, por aplicação analógica do art. 2º, da Lei nº 9.800/99, o que não se deu nesta seara." (AC Nº 1.0027.09.205811-7/002 - REL. DES. LUCIANO PINTO - 17ª CÂMARA CÍVEL - PUB. 04.03.2013 - g.n.). "PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - RECURSO APRESENTADO EM MERA FOTOCÓPIA - PEÇA INEXISTENTE. - A apelação interposta em mera fotocópia, portanto, sem assinatura original do subscritor, revela-se apócrifa e, como tal, inexistente." (AC N° 1.0024.10.179791-8/001 - REL. DES. SALDANHA DA FONSECA - 12ª CÂMARA CÍVEL - PUB. 13.06.2011 - g.n.)            Ante o exposto DEIXO DE CONHECER do presente recurso, nos termos do art.932, III, do CPC/15, por ser inadmissível, ante o vício apontado.            Belém, de 2017          Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA           Relatora (2017.05138376-26, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-06, Publicado em 2017-12-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - REEXAME DE SENTENÇA Nº 0004153-70.2013.8.14.0094  RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO TAUÁ ADVOGADO: WAGNER T. VIEIRA SENTENCIADO: ANA MAHELY MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO: GESSICA LOREN BAIA GOMES e OUTRA SENTENCIANTE: JUÍZO DA VARA U ICA DE SANTO ANTONIO DO TAUÁ MINISTÉRIO PÚBLICO: ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA        Reexame de Sentença nos termos do art. 475, inciso I, do CPC/73, no Mandado de Segurança que ANA MAHELY MARQUES DOS SANTOS impetrou em face de PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO TAUÁ, objetivando sua nomeação para o cargo de Professora de Ensino Fundamental - Português, conforme aprovação e classificação dentro do número de vagas regido pelo Edital 001/2010.        Em apertada síntese a impetrante foi aprovada e classificado em 9º lugar no referido concurso, sendo que o cargo dispunha de apenas 11 vagas. Houve a convocação dos 8 primeiros classificados, surgindo assim o direito subjetivo a convocação e nomeação da impetrante que era a melhor classificada seguinte..        A segurança foi concedida ratificando a liminar e acompanhando o entendimento pacificado no e. STF, na sistemática de Repercussão Geral, de que possuem direito subjetivo a nomeação todos os candidatos aprovados dentro no número de vagas previstas no edital observada a ordem de classificação.        Sem recurso voluntário, os autos subiram para reexame.        O Parquet de 2º grau se manifestou pela confirmação da sentença.        O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 598.099/MS, submetido à sistemática da Repercussão Geral, fixou orientação no sentido haver direito à nomeação daqueles candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas no edital do concurso, salvo exceções pontuais.        Ante o exposto, considerando que o impetrante aprovado em 9º lugar, de um total de 11 vagas, já sendo sido convocados os 8 primeiros classificados, confirmo a sentença de concessão da segurança neste reexame.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.        P.R.I.C.      Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 2 (2017.05112588-81, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-04, Publicado em 2017-12-04)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança (processo nº 0014950-91.2016.8.14.0000) impetrado por JULIANA GOMES REIS contra ato atribuído ao GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. Na petição inicial a impetrante requereu os benefícios da gratuidade de justiça (fls. 02/15). À fl.144, determinei a sua intimação para que, no prazo de 5 dias, juntasse documentos que comprovassem os requisitos legais para a concessão da gratuidade. O referido despacho fora publicado no Diário de Justiça n.º 6149/2017, em 03 de março de 2017 (fl. 145). Em decorrência da inércia da Impetrante (certidão -fls.146), indeferi o benefício da justiça gratuita e na oportunidade, concedi o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de indeferimento da inicial (fl.148). A Impetrante fora devidamente intimada desta decisão, por meio do Diário de Justiça n.º 6183/2017, publicado em 25 de abril de 2017 (fl. 149). No entanto, embora advertida sobre a possibilidade de não ser analisado o mérito da Ação Mandamental, transcorreu o prazo sem que a diligência fosse cumprida, conforme certificado pelo Secretário Judiciário à fl. 150. É o relato do essencial. Decido. A inércia do impetrante em providenciar o recolhimento das custas inicias do Mandado de Segurança faz incidir a regra contida no art.290 do CPC/2015, cuja redação passo a expor: Art. 290.  Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. (grifos nossos). Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu:   Decisão: Cuida-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Carlos Serra Martins, em face de deliberações do Conselho Nacional do Ministério Público, proferidas nos autos dos processos disciplinares nº 0.00.000.000294/2014-83 e nº 0.00.000.001690/2013-47, que culminaram com a aplicação das penalidades de 09 meses de suspensão do exercício do cargo e sua colocação em disponibilidade. Por meio de despacho datado de 19/10/16 e publicado em 24/10/16, neguei o pedido do impetrante de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e determinei sua intimação para manifestação e recolhimento das custas iniciais. Não obstante, certifica a secretaria que não houve resposta à intimação. Pelo exposto, com fundamento no art. 102, parágrafo único, extingo o feito sem resolução do mérito. Publique-se. Brasília, 11 de dezembro de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente (STF - MS: 34469 DF - DISTRITO FEDERAL 0059711-85.2016.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 11/12/2016, Data de Publicação: DJe-267 16/12/2016). (grifos nossos). No mesmo sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme ao reconhecer a possibilidade de cancelamento da distribuição do processo na circunstância de o autor, intimado por meio de seu patrono, permanecer silente ao comando judicial. Senão vejamos: Processo nº 0000091-70.2016.814.0000. Secretaria das Câmaras Cíveis Reunidas. Mandado de Segurança. Comarca de Origem: Uruará-PA. Impetrante: Alvirair Gonçalves Rios. Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Uruará-PA. Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por ALVIRAIR GONÇALVES RIOS, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88 e no art. 1º, da Lei 12.016/09, [...] Decido. Constata-se que o patrono do Impetrante, apesar de devidamente intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento do preparo do presente Mandamus, tendo o despacho em questão sido publicado no dia 19.02.2016, no Diário da Justiça, conforme certidão de fl. 54-v, não atendeu à determinação judicial, pois teria até o dia 22.03.2016 para pagar as custas processuais e apenas procedeu dessa forma no dia 14.04.2016, como resta evidenciado no comprovante de pagamento à fl. 57. Ou seja, efetuou o pagamento do preparo de modo extemporâneo, o que conduz à inépcia da inicial, nos termos do art. 330, I, do CPC/2015, vez que peça de início não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, como dispõe o art. 320, do mesmo Diploma Legal, apesar do Autor ter sido regularmente intimado para pagar as custas da demanda no prazo de 30 (trinta) dias. Desse modo, em face da inépcia da inicial, EXTINGO A AÇÃO MANDAMENTAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I c/c o art. 330, I, ambos do CPC/2015 e art. 10, da Lei nº 12.016/2009. DETERMINO, ainda, o cancelamento da distribuição do feito, com base no art. 290, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (TJPA, 2016.01779203-70, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-05-10, Publicado em 2016-05-10). (grifos nossos). AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA INCIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA PARTE RECOLHER CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, suprir a falta arrolada, refere-se tão somente às situações abrangidas pelos incisos II e III do citado dispositivo, o que não se confunde com o caso concreto, no qual o autor, intimado, deixou de recolher as custas, e o juízo indeferiu a petição inicial (CPC, art. 267, I). AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJPA, 2015.03985707-81, 152.496, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-10-20, Publicado em 2015-10-22). (grifos nossos). SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. COMARCA DE BELÉM/PA. MANDADO DE SEGURANÇA N° 0004652-11.2014.8.14.000 0. IMPETRANTE: ANTÔNIO CARLOS REBELO PEREIRA e T & C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS LTDA (LITISCONSÓRCIO PASSIVO). AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL-PA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A. O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):  ANTÔNIO CARLOS REBELO PEREIRA e T & C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS LTDA (LITISCONSÓRCIO PASSIVO), impetraram MANDADO DE SEGURANÇA, apontando como autoridade coatora o Excelentíssimo Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Capital. [...] Considerando que os Impetrantes não requereram aos benefícios da gratuidade de justiça, até porque não fazem jus, e nem providenciaram o recolhimento das custas processuais, embora regularmente intimados, deve ser indeferida a inicial, nos termos do art. 6º, §5º, c/c art. 10, da Lei nº 12.016/2010 e artigo 257, do CPC. A melhor doutrina capitaneada por Nelson Nery Júnior, sustenta que a hipótese contemplada no art. 257 do CPC equivale ao indeferimento da petição inicial (art. 295, CPC), resultando na extinção do processo sem julgamento de mérito com fulcro no art. 267, I do CPC. Desse modo, é hígida a extinção do feito, ante o descumprimento da providência assinalada, que enseja indeferimento da exordial. No mesmo sentido, confiram - se: 0066820-79.2012.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA DES. REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/12/2012 - NONA CÂMARA CÍVEL. Mandado de Segurança Originário. Intimação para recolhimento das custas judiciais. Inércia do impetrante. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Indeferimento da inicial. Precedentes citados: 0050760 - 31.2012.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇA - DES. VALERIA DACHEUX Julgamento: 22/11/2012 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0046348-57.2012.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇA - DES. ANDRÉ ANDRADE - Julgamento: 21/11/2012 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 0014560-88.2013.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER - Julgamento: 17/05/2013 - ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE ÍNDIOS. Não tendo a Impetrante requerido a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nem providenciado o recolhimento das custas processuais não obstante regularmente intimada para tal mister, imperioso o indeferimento da inicial, com a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, §5º, e do art. 10, ambos da Lei nº 12.016/2010 e do art. 267, I c/c art. 257, ambos do CPC. Nesse contexto, constatando-se que a parte autora quedou-se inerte, descumprindo com a decisão judicial que determinou a emenda a exordial, mostra-se acertado o indeferimento da petição inicial, com fulcro nos artigos 6º, §5º c/c 10, da Lei nº 12.016/2009 e 257, do CPC, do Código de Processo Civil. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial por ausência de pressuposto de admissibilidade. Proceda - se ao cancelamento da distribuição.  (TJPA, 2015.00887197-04, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19). (grifos nossos). SECRETARIA DA CAMARAS CIVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.3.014447-2 IMPETRANTE: JOÃO HILBERTO SOUSA DE FIGUEIREDO AUTORIDADE COATORA: SECRETARIO EXECUTIVO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, impetrado por JOÃO HILBERTO SOUSA DE FIGUEIREDO, contra ato praticado pelo SECRETARIO EXECUTIVO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, objetivando reverter a decisão que indeferiu incorporação de gratificação de representação aos seus proventos de inatividade. Ás fls. 132/134, indeferi o pedido de justiça gratuita. Ás fls. 138, determinei a intimação do impetrante para o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. A secretaria certificou que o impetrante, mesmo intimado, quedou-se inerte (fls. 142). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 257 do CPC, quando o autor, apesar de intimado, não recolher as custas processuais será cancelada a distribuição do feito, independentemente de intimação. Nesse sentido: CUSTAS INICIAIS FALTA DE SEU RECOLHIMENTO Na hipótese de não pagamento das custas iniciais no prazo de trinta dias, o juiz automaticamente, sem necessidade de mandar intimar pessoalmente o autor, deve determinar o cancelamento da distribuição, extinguindo-se o processo. (Ac. do TRF-lª Reg. de l2.02.90, na Apel. nº 89.0l.23052-6-BA, Rel. Juiz ADHEMAR MACIEL, COAD, l4/l990, nº 48.651, p. 222). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC e determino o cancelamento da distribuição. P.R.I.  (TJPA, 2014.04601915-35, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-09-02, Publicado em 2014-09-02). (grifos nossos). Secretaria das Câmaras Cíveis Reunidas Mandado de Segurança n° 2014.3.007838-2 Impetrante: Marco Antonio Gomes Advogado: Aline de Fátima Martins da Costa Bulhões Leite e outros Impetrado: Secretaria de Administração do Estado do Pará Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS FACULTADO PARA O RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS PROCESSUAIS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME ART. 257, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MARCO ANTONIO GOMES em face de ato proferido pela SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, arguindo a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 039, de 09 de janeiro de 2002. Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (fl. 182). O impetrante foi intimado para recolher as custas processuais devidas no prazo de 30 (trinta) dias (fl. 184v), sob pena de cancelamento de distribuição, quedando-se inerte (fl. 185). É o relatório. Decido. Analisando o caso em questão, percebo que à fl. 184v o impetrante foi intimado para recolher as custas processuais devidas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, de acordo com o art. 257, do CPC. Ocorre que, intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico (fl. 184v), o impetrante quedou-se inerte, deixando transcorrer in álbis o prazo, conforme certidão de fl. 185. Diante o exposto, com fulcro no art. 257 do CPC, determino o cancelamento do presente feito nos registros competentes. Custas ex lege. Autorizo a parte autora, caso queira, a desentranhar os documentos que instruíram a inicial mediante translado. À Secretaria para as providências de praxe.  (TJPA, 2014.04529347-71, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-05-06, Publicado em 2014-05-06). (grifos nossos). Ante o exposto, DETERMINO A BAIXA E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do §5º do art.6º da Lei nº 12.016/09 c/c o art.485, I e IV, do CPC/2015. Condeno a Impetrante no pagamento das custas processuais e despesas de ingresso, que deverão ser recolhidas, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Sem condenação em honorários advocatícios à luz das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ c/c o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. P.R.I. À Secretaria, para as providências necessárias. Belém, 30 de novembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.05171518-25, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-12-04, Publicado em 2017-12-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002838-56.2017.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA (PROCURADOR) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PATRICIA PIMENTEL RABELO ANDRADE INTERESSADO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS REPRESENTADO: RAIMUNDO BARBOSA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão em ação civil pública que determinou ao Estado do Pará que disponibilizasse leito de UTI em favor do representado RAIMUNDO BARBOSA DA SILVA, para tratamento cirúrgico no prazo de 48 horas sob pena de multa diária fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) direcionada ao Prefeito de Parauapebas e ao Governador do Estado.        Constatei que em 26/08/2017 houve prolação de sentença (anexa) sem resolução do mérito em razão do falecimento da parte representada pelo MPE.        É o essencial. Decido.        Considerando a ocorrência de sentença, não há outra direção processual a não ser o reconhecimento da perda de objeto do agravo e com fundamento no art. 932, III do CPC/15, julgo prejudicado o presente recurso.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.      P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 1 (2018.00329737-54, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-31, Publicado em 2018-01-31)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA Nº 0040837-86.2012.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: NTI DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: ANDRE LUIZ PORCIONATO APELADOS: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: LIGIA PONTES SEFER (PROCURADORA) MINISTÉRIO PÚBLICO: PROCURADOR DE JUSTIÇA HAMILTON NOGUEIRA SALAME DECISÃO MONOCRÁTICA          Recurso interposto contra sentença (fls.250/253) que denegou a segurança requerida para anular o ato administrativo do Defensor Público Geral do Estado do Pará (DPG-PA) que revogou o processo licitatório nº 2012/35766 que havia concluído ata de registro de preços para fornecimento eventual de até 350 Tablets com capa.          Em estreita síntese a Defensoria Pública do Estado (DPE) realizou pregão eletrônico para registro de preço para aquisição de tablets com capa de couro. Concluído o certame o 1º colocado não atendeu o pedido dos equipamentos e pediu reequilíbrio do contrato com a majoração do preço licitado, que restou não acatado pelo DPG-PA (fls.113/124).          Diante do impasse a empresa apelante foi sondada sobre a capacidade de fornecimento e em seguida lhe foi demandado pelo responsável pela divisão de material e patrimônio a formalização do pedido de fornecimento.          Dias depois o DPG-PA revogou o certame por interesse público.          Desse ato a empresa apelante impetrou o presente MS, alegando possuir direito líquido e certo por entender que a compra havia sido feita e assim pretendia obrigar a DP/PA ao recebimento dos 350 tablets.          O juízo de 1º grau denegou a segurança por entender inexistente o direito vindicado uma vez que não houve contratação, muito menos a compra.          Sobreveio a apelação (fls.254/260) apontando essencialmente a ocorrência de direito 'adquirido' de maneira que a Administração estaria vinculada ao recebimento do material e ao pagamento do preço ajustado por força da súmula 473 do STF.          Contrarrazões em fls.277/287 pedindo o improvimento da apelação.          O Parquet se manifestou pelo improvimento em fls.292/294.          A Apelante requer a desistência do recurso em fls.298/300.          É o essencial a relatar. Decido.          Diz o Art. 998 do CPC/2015: o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.          Considerando a ocorrência da desistência, não há outra direção processual a não o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III do CPC/2015.          Em sede de reexame cumpre-me reafirmar a inexistência de direito líquido e certo apontado pela apelante. Vale descrever que a ata de registro de preços decorrentes do pregão nº 05/2012 - SRP nº 03/2012, objeto do presente processo, devidamente assinada pela Administração e pelo vencedor do certame (fls.217/221), tem previsão expressa na sua Cláusula Décima-Primeira que ¿as aquisições do objeto da presente ata de registro de preços serão autorizadas, caso a caso, pelo ordenador de despesas da DP/PA¿.          Ordenador de despesa é "toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos." (Decreto-lei Federal nº 200/67, art. 80, § 1º); sujeita-se a procedimentos de tomadas de contas organizadas e realizadas pelos órgãos de controle interno (contabilidade e auditoria) e externo (Tribunal de Contas) da Administração Pública, em qualquer de suas esferas governamentais.                     A Lei Complementar Estadual nº 54/2006 estabelece: Art. 8º Ao Defensor Público-Geral do Estado, órgão da administração superior da Instituição, e tem como incumbência a orientação normativa, a coordenação setorial, programática e executiva, a supervisão técnica e a fiscalização dos demais órgãos e entidades dela integrantes, cabendo-lhe ainda: VIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;          O Regimento Interno da DP/PA descreve em seu art. 11: Art. 11 Ao Defensor Público-Geral do Estado, órgão da administração superior da Instituição, e tem como incumbência a orientação normativa, a coordenação setorial, programática e executiva, a supervisão técnica e a fiscalização dos demais órgãos e entidades dela integrantes, cabendo-lhe ainda: I.     Dirigir a Defensoria Pública do Estado, superintender e coordenar suas atividades, orientando-lhe, em todo o Estado, a política de atuação; VIII.  Praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal; XII.  Determinar a realização de licitações, celebrar contratos administrativos e adjudicar serviços;          Logo o ordenador de despesas da Defensoria Pública é o Defensor Público Geral, único com competência para autorizar a aquisição dos objetos licitados.          Diante do exposto, é evidente que não restou assegurado direito algum à empresa impetrante, uma vez que a requisição de fornecimento de material (fl.132) não atendeu aos requisitos fixados na Ata de Registro de Preços para a caracterização de obrigação (aquisição) assumida pela DP/PA, máxime porque a empresa foi demandada para fornecimento por servidor sem competência funcional para ato dessa natureza.          Pelo que se colhe das provas, a empresa impetrante atropelou fases indispensáveis a segurança do negócio entre particular e Administração, e o fez a partir de premissa totalmente equivocada, desconsiderando a normas de regência (gerais e específicas do objeto), de forma que o ocorrido não guarda qualquer relação jurídica com direito 'adquirido', portanto inaplicável ao caso concreto a súmula 473 do STF.          Ante o exposto mantenho inalterada a sentença em sede de reexame obrigatório.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.          P.R.I.C.         Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 4 (2018.00248605-77, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-01-29, Publicado em 2018-01-29)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014293-52.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A AGRAVADO: NOVAES E PAIVA COMERCIO VAREJISTA DE MÓVEIS LTDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL. NECESSIDADE DE JUNTADA. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO 1 - A juntada da via original do contrato é requisito obrigatório para o deferimento da busca e apreensão, haja vista a sua possibilidade de circulação, conforme o entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.291.575¿PR, que assim decidiu: "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza (...)". 2 - Logo, sendo a cédula de crédito bancário considerada por lei como título de crédito, possui as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação, este último atributo expressamente consignado no art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931¿2004, sendo necessária sua juntada para instruir a ação de execução de título extrajudicial. 3 - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por BANCO BRADESCO S.A contra a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Título Extrajudicial ajuizada contra NOVAES E PAIVA COMERCIO VAREJISTA DE MÓVEIS LTDA que determinou a emenda da inicial para juntar a via original do contrato bancário.            Vejamos a ementa do decisum recorrido: ¿1- Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, a qual deve ser instruída com o original do título exequendo, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (...) 2- Nessa medida, com escora no art.319 c/c art.798, I, a, do Código de Processo Civil, faculto ao exequente emendar a inicial, no prazo de 15(quinze) dias, a fim de apresentar o original do título executivo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art.321, parágrafo único, do CPC. 3- Intimem-se¿           Em suas razões recursais, às fls. 02/07, o Agravante sustentou a desnecessidade de juntada da via original do contrato, visto que basta a cópia digitalizada           Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada, bem como o conhecimento e provimento do recurso.           Juntou documentos.           É o relatório.           Decido.           Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.           Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.           Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.           Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.           Primeiramente, cumpre ressaltar que cinge a controvérsia acerca da necessidade de juntada da via original do contrato de cédula de crédito bancário para instruir a ação de execução de título extrajudicial.           Entendo não merecer amparo as alegações do Agravante.           Com efeito, a Lei nº 10.931/2004, dentre outras providências, instituiu a cédula de crédito bancário, prevendo ser esta um título de crédito, com força de título executivo extrajudicial, vejamos: ¿Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. § 1º A instituição credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, sendo admitida a emissão da Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros. § 2º A Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira. Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.¿            Diante da leitura dos referidos artigos, nota-se que a juntada da via original do contrato é requisito obrigatório para instruir a presente demanda, haja vista a sua possibilidade de circulação, conforme o entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.291.575¿PR, que assim decidiu: "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza (...)".            Logo, sendo a cédula de crédito bancário considerada por lei como título de crédito, possui as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação, este último atributo expressamente consignado no art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931¿2004: ¿Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: (...) § 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.¿              Neste sentido, tendo em vista a prevenção da eventual circulação ilegítima do título, bem como da possibilidade em dobro da cobrança contra o devedor, entendo pela obrigatoriedade de apresentação do original da cédula.            Colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.931¿2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911¿69. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911¿69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp 1277394 / SC - Relator: Ministro Marco Buzzi - Julgado: 16/02/2016 - Publicado: 28/03/2016) [grifei]            Corroborando com tal entendimento, vejamos o entendimento dos demais Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: REJEITADA - MÉRITO: CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - CARACTERIZADA - ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO PELO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUNTADA ORIGINAL - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJPA - AGI - Acórdão: 181.837 - Relatora: Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães - 2ª Turma de Direito Privado - Julgado: 17/10/2017) [grifei] PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. 1 - Consoante o disposto no § 1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancária pode ser transferida por endosso, razão pela qual torna-se imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de sua circulação. 2 - Descumprindo a determinação judicial de emenda, para que fosse juntado aos autos o documento original da cédula de crédito bancário, mostra-se acertada a r. sentença que indeferiu o processamento da petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 3 - A Lei Processual não exige a intimação pessoal da parte para que ocorra a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. 4 - Apelo desprovido. Sentença mantida. (TJDF - APC 20130410097890 - Relator: Des. Gilberto Pereira de Oliveira - 3ª Turma Cível - DJe 12/02/2016) [grifei] AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMENDA DA INICIAL ORDENADA NA ORIGEM PARA JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei 10.931/2004, que disciplina a matéria concernente à cédula de crédito bancário, dispõe que a forma de circulação do título em questão se dá por endosso e tal circunstância confere ao endossatário todos os direitos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula (art. 29) 2. Por outro lado, a teor do disposto no art. 11, § 1º, da Lei 11.419/06 e 365 do CPC, que instituiu o processo digital no âmbito do Poder Judiciário, os documentos digitalizados e juntados aos autos pelo advogado da parte tem "a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização". 3. Ocorre que, no caso em apreço, não está se discutindo o valor probante da cédula de crédito bancário. A lei acima referida é clara quando reconhece que fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento particular juntado aos autos. A razão da exigência do título na via original não decorre, portanto, da necessidade de aferição da veracidade de seu conteúdo, mas da sua própria natureza e da sujeição ao princípio da cartularidade, de modo que, estando a execução calcada em cédula de crédito bancário, que é título negociável e transferível mediante endosso, a apresentação do original é providência indispensável, a fim de comprovar que a exequente é titular do crédito exigido. Precedentes.4. Recurso desprovido. (TJPE - AGV 4101171 - Relator: Des. Bartolomeu Bueno - 3ª Câmara Cível - DJe 22/02/2016) [grifei]              Isso posto, entendo que não merece acolhimento as razões do Recorrente para reformar a decisão do Juízo de piso.            Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.            À Secretaria para providências.            Belém (PA), 19 de janeiro de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.00186486-97, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-26, Publicado em 2018-01-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO E REEXAME DE SENTENÇA Nº 0013542-74.2012.8.14.0301  RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE OLIVEIRA GOES (PROCURADOR) APELADO: ADELIA DE SOUZA SERRÃO ADVOGADO: RODRIGO MENDES CERQUEIRA (DEFENSOR PÚBLICO) MINISTÉRIO PÚBLICO: PROCURADOR HAMILTON NOGUEIRA SALAME DECISÃO MONOCRÁTICA        Apelação Cível e Reexame de Sentença, em mandado de segurança preventivo que ADELIA DE SOUZA SERRÃO impetrou em face da Gerente do Departamento de Regulação e Central de Leitos do Município de Belém, objetivando assegurar sua internação hospitalar e tratamento para tratamento de doença renal crônica.        Em apertada síntese a apelada, paciente renal crônica e diabética, foi diagnosticada com infecção no cateter por acineto bactéria com indicação para internação em caráter de urgência, para tanto impetrou o MS preventivo com vista a assegurar a internação e tratamento.        Obteve liminar favorável com subsequente confirmação na sentença.        Irresignado o Município apelou alegando essencialmente que não restou demonstrada a prova pré-constituída de qualquer ato administrativo ilegal que teria sido praticado pelo agente público municipal. Pede a reforma da sentença.        Contrarrazões em fls.58/61 pela manutenção da mesma.        O Ministério Público opinou pelo improvimento do recurso (fls.71/73).        É o essencial a relatar. Decido monocraticamente.        Tempestivo e adequado mas terá seguimento negado nos termos dos artigos 557, caput do CPC/73 e 14 do CPC/15.        Como bem manifestou o RMP o apelante ignorou o fato do mandado de segurança ter sido impetrado preventivamente, ainda que isso tenha se mostrado de forma explicita, de maneira que não há o que se falar sobre demonstração de ato administrativo ilegal, pela obviedade de que a impetração é anterior ao ato.        Trata-se, portanto, de mandado de segurança em sua forma preventiva, expressamente prevista em nosso ordenamento jurídico, nos termos do art. 1º, da Lei nº 12.016/09: Art. 1 o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (grifei)        Nesse contexto, Cassio Scarpinella Bueno1 entende que a impetração preventiva busca ¿uma verdadeira imunização da situação fática que dá ensejo à propositura da ação, resguardando-se, integralmente, a futura fruição plena e in natura do bem jurídico reclamado pelo impetrante¿.        Assim, o mandado de segurança preventivo tem por escopo uma ameaça real. E, conforme entendimento de Alfredo Buzaid2, ¿não é suficiente o temor ou receio de que a autoridade exorbite de seus poderes.¿ Para o autor, esse receio se tornará justo, quando a autoridade manifestar-se objetivamente, por meio de atos preparatórios ou de indícios razoáveis, tendentes à prática de atos ou omissão de fazê-los, de tal forma que, consumando-se este propósito, a lesão do direito se torne efetiva.        In casu, estão presentes tais requisitos, eis que, demonstrada diariamente neste Judiciário a necessidade dos cidadãos de buscarem aqui a garantia constitucional de acesso a saúde, uma vez que tanto Município quanto Estado negligenciam e rotineiramente se omitem da obrigação.        Ademais, eventual falha ou demora na prestação pelo Poder Público poderia implicar em risco de morte como restou demonstrado através do laudo médico incorporado aos autos.        Na ordem jurídico-constitucional, a saúde apresenta fundamentalidade formal e material. A fundamentalidade formal do direito à saúde consiste na sua expressão como parte integrante da Constituição escrita, sendo um direito fundamental do homem, uma vez que se situa no ápice do ordenamento jurídico como norma de superior hierarquia. Já a fundamentalidade da saúde, em sentido material, encontra-se ligada à sua relevância como bem jurídico tutelado pela ordem constitucional, pois não pode haver vida digna humana sem saúde.        O Excelso Pretório, no RE 855178 RG/PE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, com julgamento em 05/03/2015, reconheceu a existência de Repercussão Geral da questão constitucional suscitada pelo agravante e em julgamento de mérito reafirmou sua jurisprudência dominante para assentar como tese o seguinte: o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.        Não se pode olvidar, também, que, tendo em vista a idade do sentenciado, aplicável ao caso o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03), que determina expressamente aos órgãos públicos o dever de garantir envelhecimento em condições salutares (artigos 9º e 15, § 2º da referida lei), em especial o art. 9º coloca a proteção à saúde do idoso dentre as funções do Estado (em latu senso).        Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso nos termos do art. 557, Caput do CPC/73 c/c RE 855178 RG/PE do STF em Repercussão Geral, e confirmo a sentença de concessão da segurança neste reexame.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.        P.R.I.C.      Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 BUENO, Cassio Scarpinella, Mandado de Segurança: comentários às Leis 1.53/51, 4348/64 e 5.21/66, 5ª ed. rev., atual.e ampl. São Paulo: Saravia, 2009, pg. 34. 2 BUZAID, Alfredo. Do mandado de segurança, vol. 1, São Paulo: Saraiva, 1989, pg. 203. Página de 4 (2018.00163665-78, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-01-22, Publicado em 2018-01-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - REEXAME DE SENTENÇA Nº 0000484-95.2010.8.14.0067  RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE MOCAJUBA ADVOGADO: MAURÍCIO BLANCO DE ALMEIDA SENTENCIADO: HELENA DOS SANTOS MARÇAL ADVOGADO: EDUARDO ANDRÉ DE AGUIAR LOPES (DEFENSOR) SENTENCIANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE MOCAJUBA DECISÃO MONOCRÁTICA        Reexame de Sentença nos termos do art. 475, inciso I, do CPC/73, em Ação declaratória de tempo de serviço que HELENA DOS SANTOS MARÇAL moveu em face do Município de Mocajuba, objetivando o reconhecimento do tempo de serviço compreendido entre 1º de janeiro de 1983 e 31 de dezembro de 1989, com as devidas anotações na Carteira de Trabalho.        Ao longo da instrução processual o juízo sentenciante ficou convencido pelas provas testemunhais de que de fato existiu vinculo laboral entre a autora e o município réu no período mencionado, especificamente que a autora exerceu as atividades de servente na escola municipal Cecilia Bacha na zona rural do município entre 1º de janeiro de 1983 e 31 de dezembro de 1988.        Instadas as partes para alegações finais o município quedou silente e sobreveio a sentença de procedência, declarando o tempo de serviço prestado da autora para o município entre 1º de janeiro de 1983 e 31 de dezembro de 1988.        Sem recurso voluntário.        O Parquet declinou de se manifestar.        Decido.        A sentença deve ser mantida.        Diante das provas carreadas em audiência, a prestação do serviço é incontroversa.        Cumpre ressaltar que a Municipalidade se limitou a afirmar a impossibilidade de comprovação de qualquer natureza uma vez que não possui documentação de pessoal relativo aquela época, tampouco apresentou testemunhas de contradita.        Nesse passo, sendo incontroversa a prestação do serviço como servente em escola municipal Cecilia Bacha no período de 01.01.83 a 31.12.88 no Município de Mocajuba, a autora tem direito à inclusão da contagem de tempo, de nada valendo a afirmação de que inexistia vínculo estatutário ou trabalhista.        Ante o exposto, confirmo a sentença declaratória neste reexame.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.        P.R.I.C.      Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 2 (2018.00163215-70, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-01-22, Publicado em 2018-01-22)