PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0006134-86.2017.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA (1º VARA) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: EROTIDES MARTINS REIS NETO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PROMOTORA DE JUSTIÇA: CREMILDA AQUINO DA COSTA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR. OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE MULTA AO GESTOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO AO ENTE ESTATAL E MUNICIPAL. 1.     É possível a aplicação de astreintes em face da Fazenda Pública, contudo, não permitido a extensão ao agente político, em decorrência da sua não participação efetiva no processo, devendo ser afastada a imputação pessoal. 2. Recurso Conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara da Comarca de Conceição do Araguaia, nos autos da nos autos de Ação Civil Pública (processo nº 0003148-11.2017.814.0017), movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.          O agravante insurge-se contra tutela antecipada deferida no sentido de determinar que o Estado do Pará e o Município de Conceição do Araguaia, no prazo de 10 (dez) dias, forneçam os medicamentos DIAMICROM MR 60mg (glicazida), TRAYENTA 5mg (linagliptina), ARTROLIV (sulfato de glicosamina + sulfato de condroitina), CIPROFIBRATO 100mg e ALOPURINOL 100mg, em quantidade suficiente e continuamente, para atender a prescrição médica trazida aos autos, até decisão final do processo.          Ainda na mesma decisão, o juiz de piso aplicou multa diária e pessoal, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a cada um dos gestores (Prefeito Municipal de Conceição do Araguaia/PA e Governador do Estado do Pará), nos termos do artigo 537, do Novo Código de Processo Civil.          Em suas razões recursais, pugna, inicialmente, pelo recebimento do agravo, na modalidade instrumento.          No mérito, alega que o Governador do Estado é agente político que exerce função pública como preposto do Estado, complementando que sequer foi indicado como autoridade coatora, pugnando pela reforma dessa medida.          Além disso, averba não ser possível a imediata imputação de multa coercitiva atribuída à Fazenda Pública, em razão desta somente ser executada provisoriamente depois de sua confirmação em sentença de mérito ou eventual recurso contra essa medida não tenha sido recebido em efeito suspensivo, pelo que pretende o afastamento de ameaça de imediato bloqueio do valor das contas pessoais do agente público.          Por derradeiro, por eventualidade, alude que a multa desrespeita os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, por essa razão pede sua redução.          Ante esses argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo para sobrestar a liminar e, ao final, o provimento do recurso com a cassação definitiva do capítulo da decisão que fixou multa em desfavor do Governador do Estado do Pará.          É o sucinto relatório.          Decido.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível dar parcial provimento, considerando que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal.          No que tange à fixação de astreintes na decisão agravada, tal matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, uma vez que é admitida a imposição da multa cominatória prevista no art. 537, caput, do CPC à Fazenda Pública.          Mister se faz ainda destacar que as multa cominatória possui a finalidade de forçar o cumprimento de uma ordem judicial em uma obrigação de fazer ou não fazer, demonstrando, assim, o seu caráter coercitivo, uma vez que devem servir para impelir psicologicamente o devedor de determinada obrigação ao seu adimplemento.          Nesse desiderato, colhem-se dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PARTE DO ESTADO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461 DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Não prospera a alegada violação do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido da tese esposada pelo Tribunal de origem, segundo a qual é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. 3. Relativamente ao art. 461 do CPC, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Precedentes. 4. Quanto à interposição pela alínea "c", este tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 5. Não se pode conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando o recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 885.840/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM FACE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) SE APLICA APENAS AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. No caso em tela, a apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC para a fixação de seu valor demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante. 3. Na hipótese, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra excessivo, a ensejar a sua revisão por esta Corte Superior, especialmente por se tratar de hipótese de fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 561.797/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 03/06/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não existe óbice ao julgamento do presente feito, pois o RESP 1.101.725/RS, então submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 03.06.2014. 2. É permitido ao Juízo da execução aplicar multa cominatória ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, ainda que se trate da Fazenda Pública. 3. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Sul desprovido. (AgRg no REsp 904.638/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 12/09/2014)          Por outro lado, apesar de cabível a fixação de astreintes contra o ente estatal, não é possível estendê-la ao agente político que não participou do processo e, portanto, não exercitou seu direito de ampla defesa.          Corroborando o posicionamento adotado: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR ? ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ ? AFASTADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO MÉDICO E MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO PACIENTE. CONDENAÇÃO EM MULTA PESSOAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE A FIGURA PESSOAL DO GESTOR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. À UNANIMIDADE. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. PRELIMINAR 2. Ilegitimidade Passiva do Estado. A saúde é responsabilidade do Estado que, em seu sentido amplo, compreende todos entes federados (União, Estado e Municípios, além do Distrito Federal), não havendo falar em fatiamento de atribuições quando se trata da prestação dessa garantia constitucional. MÉRITO 3. O direito à saúde, constitucionalmente assegurado, revela-se como uma das pilastras sobre a qual se sustenta a Federação, o que levou o legislador constituinte a estabelecer um sistema único e integrado por todos os entes federados, cada um dentro de sua esfera de atribuição, para administrá-lo e executá-lo, seja de forma direta ou por intermédio de terceiros. 4. Impende assinalar a existência de expressa disposição constitucional sobre o dever de participação dos entes federados no financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único. Precedentes do C. STJ e STF. 5. Multa diária em caso de descumprimento. Aplicação tão somente à pessoa jurídica responsável pelo cumprimento da ordem, no caso o Estado do Pará. 6. Apelação conhecida e provida parcialmente. Em reexame necessário, sentença reformada parcialmente. Decisão Unânime.  (2017.01669107-24, 174.202, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-03, Publicado em 2017-04-28) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES VEICULADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSIÇÃO AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 - O Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não se pronunciou sobre as teses versadas no presente recurso. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Ainda que assim não fosse, o entendimento exposto no acórdão impugnado se amolda à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que o agente público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de astreintes se não figurou como parte na relação processual em que imposta a cominação, sob pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa. Precedentes. 3 - Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1433805/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 24/06/2014)          Desse modo, afasto a multa pessoal fixada em desfavor dos gestores públicos, estendendo esta decisão ao Governador do Estado e Prefeito de Conceição do Araguaia, devendo, na hipótese de descumprimento da obrigação, ser feito pelo Estado do Pará solidariamente com o Município de Conceição do Araguaia, pessoas jurídicas de direito público.          Em relação ao valor da multa cominatória fixada, ressalta-se que é lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 1º do artigo 537 do CPC, a requerimento da parte ou de ofício, modificar o seu valor ou a sua periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.          De fato, o magistrado, quando da sua fixação, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que a imposição de valor exorbitante, justamente por se revelar manifestamente ilícito, e, muitas vezes, inexequível, não tem o condão de persuadir o litigante a cumprir a determinação judicial exarada. Não se trata, portanto, de um fim em si mesma, de modo que seu valor não pode tornar-se mais interessante do que o próprio cumprimento da obrigação principal.          Assim, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto do devedor          Nesse desiderato, colhe-se do seguinte julgado: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPÔS A PRESENTE AÇÃO VISANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, NO SENTIDO DE QUE O MESMO FORNEÇA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DE FORMA CONTINUADA E GRATUITA, O MEDICAMENTO TOPIRAMATO 100MG, PARA UM MENOR PORTADOR DE EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE E ESCLEROSE TUBEROSA (CID 10G40.9). SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR O ESTADO DO PARÁ A FORNECER O MEDICAMENTO REQUERIDO NA INICIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NA FIGURA DO GESTOR PÚBLICO. É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA AO ENTE POLÍTICO E NÃO À PESSOA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. PRECEDENTES DO TJE/PA E DO STJ. ?O JULGAMENTO PELAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DESTE TRIBUNAL DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.3.014547-7, OCORRIDO EM 31/5/2011, FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A MULTA, PELA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM JUDICIAL, DEVE RECAIR SOBRE A ENTIDADE PÚBLICA E NÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO?. NÃO HÁ FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE NA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, HAJA VISTA QUE, O STJ TEM SE POSICIONADO PELA POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA QUE A MULTA ARBITRADA PASSE A INCIDIR SOBRE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. (2016.02520819-14, 161.427, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-27)          Diante desse quadro, mantenho o valor fixado a título de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), por dia de descumprimento, até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).          No caso em tela, a medida imposta de fixação de astreintes coloca-se adequada, diante da eventual resistência do agravante em cumprir a obrigação de fazer, qual seja, fornecer os medicamentos DIAMICROM MR 60mg (glicazida), TRAYENTA 5mg (linagliptina), ARTROLIV (sulfato de glicosamina + sulfato de condroitina), CIPROFIBRATO 100mg e ALOPURINOL 100mg, em quantidade suficiente e continuamente, para o tratamento médico recomendado, tendo em vista que além de praticar ato atentatório ao exercício da jurisdição, incide em ofensa à dignidade da pessoa humana, ao colocar em risco à saúde de uma pessoa, mediante expedientes protelatórios.          Por fim, a medida adotada pelo juiz a quo visa salvaguardar o direito garantido pelo art. 196, da Constituição Federal e a demora pode resultar na inutilidade do provimento judicial, motivo porque é imperiosa a adoção de providências coercitivas para a efetivação da decisão do magistrado de piso.          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, a, CPC e art. 133 XI, d, do Regimento Interno do TJE/PA, conheço do recurso e dou parcial provimento para reformar a decisão a quo apenas para afastar a multa pessoal imposta diretamente aos agentes políticos, mantendo-a no patamar de R$1.000,00 (um mil reais), por dia de descumprimento, até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), o que se revela adequado para punir a eventual insistência dos entes políticos em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, que, na hipótese de descumprimento, deverá ser feito pelo Estado do Pará solidariamente com o Município de Conceição do Araguaia, pessoas jurídicas de direito público.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Publique-se. Intime-se.          Belém (PA), 25 de maio de 2017. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO                                  RELATOR (2017.02182360-43, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-21, Publicado em 2017-06-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006182-45.2017.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: THALES EDUARDO RODRIGUES PEREIRA (PROCURADOR) AGRAVADO: KARLA DE ASSIS SILVA e OUTROS 4 (QUATRO) ADVOGADO: VALERIA DE NAZARÉ ALCANTARA PINA DECISÃO MONOCRÁTICA          Vistos etc.          Recurso interposto contra decisão de tutela de urgência em caráter antecedente deferiu liminar requerida pelos agravados para realizarem os exames oftalmológicos em data diversa daquela estabelecida no edital e consequentemente continuar nas outras fases do concurso público da Polícia Militar (Edital 001/CADO/PMPA-2016).          Em apertada síntese os agravados se submeteram a concurso público para admissão no curso de adaptação de oficiais da PMPA. Aprovados na primeira fase, foram desclassificados por não terem comparecido ao exame oftalmológico no horário determinado pelo edital nº 009/CADO/PMPA de 13 de setembro de 2016 (anexo). Ajuizaram a presente ação, sob o argumento principal que foram impedidos de entrar adentrar no local de realização do exame por terem chegado 3 minutos atrasados.          Diante da tutela deferida o Estado recorre alegando essencialmente que existe expressa previsão no Edital quanto aos horários de comparecimento dos candidatos nas diversas fases do concurso e a consequência para a inobservância dos mesmos; que a desclassificação dos candidatos observou a necessária legalidade; necessidade de observância ao princípio da equidade máxime depois de depois de iniciado o certame.          Pede a concessão de efeito suspensivo e o posterior provimento para cassar a decisão atacada.          É o essencial a relatar. Examino.          Tempestivo e processualmente admitido. Comporta o efeito requerido.          Como se sabe o edital faz lei entre os candidatos, razão pela qual as fases do concurso devem observar literalmente os dizeres do Edital de Abertura, sob pena de haver afronta ao princípio da isonomia.          O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 630.733-DF, após reconhecer a repercussão geral do tema, firmou a compreensão segundo a qual os candidatos em concurso público não têm direito à remarcação dos testes de aptidão física, em virtude de contingências pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou decorrente de força maior, entendimento esse acompanhado pelo Superior Tribunal de Justiça. Mutatis mutandis, não há previsão editalícia para segunda chamada de exame oftalmológico.          Os próprios candidatos confirmam na inicial que chegaram atrasados 3 minutos (fls.65), razão pela qual desnecessária qualquer ilação acerca de ofensa de direitos quando o Edital é irrefutável acerca dos horários que devem ser observados pelos candidatos. Vejamos:          Edital nº 001/CADO/PMPA-2016 de 19 de maio de 2016 7.1 PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM TODAS AS ETAPAS 7.1.1. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização de cada etapa com antecedência mínima de 60 minutos do horário fixado para o seu início, portando comprovante de inscrição e documento de identidade original com foto e para a Prova de Conhecimentos deve estar munido do cartão de confirmação de inscrição e de caneta esferográfica de corpo transparente, de tinta azul ou preta. 7.1.7. Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das etapas após o horário fixado para o seu início.          Edital nº 009/CADO/PMPA de 13 de setembro de 2016 1.     Das Informações Gerais 1.8.     O candidato que não comparecer nos locais, datas, horários individualizados por candidato, conforme relacionados no item 3 deste Edital, será eliminado do concurso, não podendo realizar seus exames em outros locais, datas ou horários diferentes dos informados no Item 3 deste Edital. O candidato deverá chegar com antecedência de 30(trinta) minutos do início dos exames da 2ª etapa. 3. Relação de Candidatos convocados a Segunda Etapa 3.1. Estão sendo convocada a segunda etapa os candidatos abaixo relacionados, com as seguintes informações: nome e número de inscrição do candidato, relacionando o local, data e horário dos exames, como se segue: 3.1.1. CANDIADATOS LOTADOS EM BELÉM KARLA DE ASSIS SILVA - 003974 EXAME OFTALMOLOGICO: 15/10/2016 08:00 - CENTRO OFTALMOLOGICO DE BELEM - COB LUCIANNA SERFATY DE HOLANDA - 001872 EXAME OFTALMOLOGICO: 15/10/2016 08:00 - CENTRO OFTALMOLOGICO DE BELEM - COB LUCYANE GORETTE DE MOURA BARBOSA - 002640 EXAME OFTALMOLOGICO: 15/10/2016 08:00 - CENTRO OFTALMOLOGICO DE BELEM - COB TANISE NAZARE MAIA COSTA - 002963 EXAME OFTALMOLOGICO: 15/10/2016 08:00 - CENTRO OFTALMOLOGICO DE BELEM - COB VITOR BRUNO TEIXEIRA DE HOLANDA - 001570 EXAME OFTALMOLOGICO: 15/10/2016 08:00 - CENTRO OFTALMOLOGICO DE BELEM - COB           Depreende-se assim, incontestavelmente, que os candidatos foram acertadamente desclassificados do certame, uma vez que o horário para o comparecimento à fase do concurso era entre 7:30 (sete horas e trinta minutos) e 8:00 (oito horas) e não 8:03 (oito horas e três minutos) como os próprios agravados atestam terem chegado.          Ante o exposto, diante confissão dos próprios candidatos que não observaram as normas do Edital (fls.65), DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a decisão vergastada.          Oficie-se ao juízo para conhecimento desta decisão.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.         P.R.I.C.         Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 4 (2017.02134691-72, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-21, Publicado em 2017-06-21)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003445-69.2017.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADOS: ENORE CORREA MONTEIRO (PROCURADOR) AGRAVADO: NARLENE WANDERLEY SALOMÃO ADVOGADO: WILKER RAMON SALOMÃO FERNANDES DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará, contra a r. decisão de fls. 34/36, que deferiu a tutela provisória pleiteada, determinando ao Estado o fornecimento à autora do medicamento Ofev (Nintedanibe) 150 mg, na quantidade de 1 caixa por mês enquanto perdurar o tratamento, sob pena de multa de R$1.000,00/ dia de atraso.        Sustenta o Estado sua ilegitimidade passiva afirmando ser o Município de Afuá o legitimado para o polo passivo uma vez que a paciente é residente daquele ente; inexistência de fumus boni iuris diante da falta de estudos clínicos que comprovem a eficácia do medicamente no tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática, havendo consequentemente invasão do juízo de conveniência e oportunidade; aplicação do princípio da reserva do possível; impossibilidade de cominação de astreintes contra a fazenda e, desproporcionalidade do valor da multa aplicada. Pede a concessão de efeito suspensivo e a posterior reforma da decisão.        É o essencial a relatar. Decido.        Tempestivo e adequado, mas não comporta efeito suspensivo.        A agravada ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela em face do Estado do Pará, visando o fornecimento do medicamento Ofev (Nintedanibe) 150mg, de uso continuo, indicado por seu médico como fármaco no tratamento da Fibrose Pulmonar Idiopática - FPI (CID J84.1).        A apresentação do atestado, receituário, exames e relatório médicos são aptos a comprovar a necessidade e urgência do medicamento, ainda mais porque emitidos por médico de hospital público (Hospital Barros Barreto), vez que gozam de presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre a necessidade do tratamento.        Inicialmente afasto todos os argumentos de violação a princípio constitucionais porque o artigo 196, da Constituição, não é norma meramente programática, mas direito constitucional consagrado, não podendo ficar sujeito à discricionariedade ou ao alvedrio do Administrador que, com sua omissão, pode simplesmente torna-lo inócuo. Não há que se falar, portanto, em judicialização das políticas públicas, mas de determinação de cumprimento da Constituição.        O direito à saúde e a vida digna não podem ser preteridos em razão de não existir dotação orçamentária para a aquisição de medicamento importado, visto que a garantia desses direitos pressupõe análise individualizada da necessidade imposta. Não há, portanto, infração ao princípio da isonomia ou da reserva do possível.        Quanto a legitimidade passiva, a responsabilidade pelo fornecimento é do Estado, e não do município, nos termos da Portaria GM-MS nº 204 de 29/01/2007, que cuidou do financiamento da assistência farmacêutica, dispondo que os recursos para a aquisição de medicamentos excepcionais são repassados às Secretarias Estaduais de Saúde para aquisição e fornecimento aos interessados.        Em relação a multa, o remansoso entendimento adotado pelo c. STJ e por esta Corte é aquele segundo o qual é plenamente cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer, e sobre o valor estipulado, ressalta-se a possibilidade de a matéria especifica ser revista em sede de cumprimento de sentença, uma vez que em tal momento se terá elementos a aquilatar a satisfação da obrigação, bem como sua suficiência ou excessividade.          Nesse sentido: ¿A multa poderá mesmo depois de transitada em julgado a sentença, ser modificada, para mais ou para menos, conforme seja insuficiente ou excessiva. O dispositivo indica que o valor da astreinte não faz coisa julgada material, pois pode ser revista mediante a verificação de insuficiência ou excessividade. O excesso a que chegou a multa aplicada justifica a redução¿. (STJ 3ª T., REsp 705.914, Min. Gomes de Barros, j. 15.12.05, DJU 6.3.06). No mesmo sentido: STJ 5ª T., REsp 708.290, Min. Arnaldo Esteves, j. 26.6.07, DJU 6.8.07; STJ RDDP 58/111 (4ª T., REsp 785.053), RT 905/267 (TJSP, AP 990.10.287520-2), JTJ 372/135 (AI 294283-51.2011.8.26.0000).        Diante dos fundamentos acima discriminados, tenho que o principal argumento de mérito lançado nas razões deste agravo, limita-se, basicamente, em afirmar a falta de comprovação de eficácia do medicamento no tratamento de FPI.        Acontece que a literatura pública mais recente disponibilizada na rede mundial de computadores pelo CENTRO COLABORADOR DO SUS: AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS E EXCELÊNCIA EM SAÚDE - CCATES1 da Faculdade de Farmácia UFMG, sugere que o nintedanibe (OFEV), a pirfenidona e a sildenafila são os três tratamentos com a maior probabilidade de reduzir a mortalidade em Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI), muito embora tenha afirmado que o Sistema Único de Saúde (SUS) atualmente não apresenta Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) para o tratamento da FPI, e o que se sabe até o presente a doença não tem cura, de maneira que depois do diagnóstico, os pacientes apresentam uma sobrevida mediana de dois a cinco anos.        Desta feita, considerando que o Estado não apresentou uma alternativa clinica ao tratamento sugerido pelo médico que assiste a agravada, estou por negar o efeito suspensivo requerido.         Intime-se para o contraditório. Colha-se a manifestação do Parquet. Oficie-se ao juízo do feito. Retornem conclusos.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.        P.R.I.C.        Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora 1 http://www.ccates.org.br/content/_pdf/PUB_1492434030.pdf (2017.02290801-58, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-19)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014496-14.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: E I COMERCIO VAREJISTA DE PEÇAS LTDA e OUTROS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -  NATUREZA CAMBIÁRIA DO TÍTULO - DECISAO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo De Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A, em face da decisão interlocutória de fls. 31, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, determinou a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para que a parte autora apresente o original do título executivo extrajudicial, sob pena de indeferimento.        Em suas razões (fls. 02/07) aduz o agravante que nos termos do art. 365, VI do CPC/73, é desnecessária a juntada dos originais do contrato para o ajuizamento da Ação de Execução, sendo suficiente a instrução da inicial com a cópia digitalizada.        Pede o conhecimento e provimento do recurso para que a decisão agravada seja reformada e que a petição inicial seja recebida e processada no juízo de piso.        É o relatório.        Decido.        Presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso deve ser conhecido.        Trata-se na origem de ação de execução extrajudicial de contrato de cédula de crédito bancário - Capital de Giro, firmada em 14 de agosto de 2015, na importância de R$ 160.000,00, para pagamento por meio de 48 parcelas mensais, iguais e consecutivas, cujas obrigações teriam sido inadimplidas pelo executado.        Nos termos do art. 798, inciso I do novo Código de Processo Civil, é indispensável que a petição inicial da ação executória seja proposta com o título executivo extrajudicial. Senão vejamos:        Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:        I - instruir a petição inicial com: a)     o título executivo extrajudicial;        Como cediço, a cédula de crédito bancário possui natureza cambiária, conforme a regra contida no artigo 29, § 1º, da Lei nº 10.931/04, podendo, portando, circular mediante endosso. Confira-se: Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. § 1º - A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula. (grifei). § 2º - A Cédula de Crédito Bancário será emitida por escrito, em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, assinadas pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver, ou por seus respectivos mandatários, devendo cada parte receber uma via. § 3º - Somente a via do credor será negociável, devendo constar nas demais vias a expressão "não negociável". (grifei) § 4º - A Cédula de Crédito Bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no ¿caput¿, passando esse documento a integrar a Cédula para todos os fins.        Deste modo, a juntada do título original aos autos é imprescindível para garantir que este título não circule. Assim entende o c. STJ em recentíssima jurisprudência: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (REsp 1277394 / SC - Ministro MARCO BUZZI - 4ª Turma - DJe 28/03/2016) Deste modo, tenho que agiu com acerto o magistrado a quo ao determinar a emenda da inicial para que seja apresentado o original do título de crédito, não havendo, portanto, razão para sua reforma.          Por tais razões, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se íntegra a decisão hostilizada por estes e por seus próprios fundamentos.          P.R.I.C.          Belém/PA, 18 de maio de 2017. Maria Filomena de Almeida Buarque Desembargadora Relatora (2017.02029629-08, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-19)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000173-94.2007.8.14.0072 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADOS: JEOVA SIQUEIRA FONTES              GIVALDO GOMES DE ARAUJO              RAIMUNDA LENE DE FREITAS ARAUJO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO VIA AR DO AUTOR, PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL SA contra a sentença proferida pelo JUÍZO DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA nos autos da ação de execução de quantia certa ajuizada em face JEOVA SIQUEIRA FONTES, GIVALDO GOMES DE ARAUJO e RAIMUNDA LENE DE FREITAS ARAUJO.             A sentença objurgada foi lavrada nos seguintes termos: Cuida-se de ação de execução por quantia certa que se encontra paralisada por desídia do requerente em cumprir as diligencias determinadas pelo juízo, presumindo-se a ausência de interesse processual superveniente, o que autoriza a extinção sem resolução de mérito nos termos do enunciado do nº 12 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Presume se, na hipótese de arquivamento provisório de processos paralisados há mais de três anos, a falta de interesse processual superveniente (art. 267, VI, do CPC), autorizado o juiz, de ofício, a extinguir o processo sem resolução do mérito, sendo aplicável, por analogia, o disposto no art. 296, caput, do mesmo diploma. Precedentes: AgInst na AP.Cível 2007.001.68921, TJERJ, 8ª C. Cível, julgado em 19/02/08. ApCível 2008.001.56510, TJERJ, 5ª C. Cível, julgada em 28/10/08. Razão pela qual extingo o processo sem resolução de mérito, a teor do disposto art. 267, VI do CPC, determinando o seu arquivamento. Nos termos do art. 20, § 4º do CPC, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais. Intime-se a parte requerente, servindo a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Publique-se. Registre-se. Medicilândia, 11 de agosto de 2011 Ana Patrícia Nunes Alves Fernandes Juíza de Direito, designada para Mutirão da Corregedoria do Interior, conforme Portaria 2158-2011-GP.            A sentença objurgada extinguiu o feito sem resolução de mérito por reconhecer ausente o interesse processual no prosseguimento do feito, com fundamento no art. 267, VI do CPC, tendo em vista que o autor/ apelante não se manifestou acerca da petição de fls. 46/48, na qual os réus/apelados alegam existência de acordo firmado entre as partes.            Em suas razões recursais, o apelante defende a necessidade de prévia intimação pessoal dos procuradores para extinção do feito.            Requereu o conhecimento e provimento do recurso.            É o relatório. VOTO            A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE (RELATORA):            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Cinge-se a controvérsia recursal sobre a existência de interesse processual pelo apelante, bem como se foram cumpridos os requisitos necessários à extinção do feito sob tal fundamento.            Analisando os autos, vislumbro que a sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC/73, ante a desídia do requerente em cumprir à diligência determinada às fls. 51, na qual o juiz determina que se manifeste acerca da petição dos réus (fls. 46/48) informando a existência de acordo firmado entre as partes.            No concernente a hipótese dos autos é pacífica a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ratificando a regra contida no art. 267, §1º do CPC/73, correspondente com o artigo 485, § 1º do NCPC, o qual prevê que o autor deve ser intimado pessoalmente antes de ser declarada a extinção do processo nos casos de abandono da causa.            Transcrevo as seguintes Jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO? EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DA PARTE? DESCABIMENTO? CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA? NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 267, §1º DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 485, INCISO III E §1º DO CPC/2015)? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-In casu, uma vez verificada a inércia da parte autora, em razão do não atendimento à determinação judicial, a extinção do feito não poderia ser sob a justificativa de falta de interesse processual, mas sim sob a fundamentação de abandono da causa, disposta no art. 267, inciso III do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III do CPC/2015) e, nessa linha de raciocínio, o parágrafo primeiro do referido dispositivo prevê a intimação pessoal da parte autora, o que não ocorrera no presente caso. 2- Ressalta-se que o art. 267, inciso III e §1º do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III e §1º do CPC/2015) permite ao magistrado declarar extinto o processo sem resolução de mérito, quando, intimada a parte pessoalmente, deixa de cumprir a diligência determinada e, se no caso em comento, os autores/apelantes não foram intimados pessoalmente, a sentença ora vergastada merece ser anulada. 3-Recurso conhecido e provido, para anular a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.  (TJ PA 2016.03743078-31, 165.359, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-09-30) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012 destaquei).            Todavia, quando se trata a parte autora de pessoa jurídica, hipótese dos autos, tem sido aplicada a teoria da aparência, permitindo-se que, para atingir os fins definidos na regra processual supramencionada, seja a intimação enviada por correio, via AR, ao endereço da sede da empresa, não sendo necessário que o mesmo seja recebido por seu preposto ou representante legal.            Nesse sentido, tem assinalado a Jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a par das ementas a seguir transcritas: ¿PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART 267, INCISO III E § 3º DO CPC. COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE PESSOA JURÍDICA VIA AR. CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE AO DESTINATÁRIO. APELO IMPROVIDO. (...) II. Na espécie, considera-se feita a intimação ao autor via AR, eis que a correspondência fora devidamente entregue no endereço que forneceu nos autos, sendo desnecessário, ante o fato de ser pessoa jurídica, que esta tivesse sido entregue a representante legal da empresa. Resta, portanto, cumprida a determinação do § 1º do artigo 267 do CPC¿. (...). (APC nº 2003.01.5.009937-9, Rel. Des. Jeronymo de Souza, 3ª Turma Cível); ¿PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CORREIO. AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. MERO FUNCIONÁRIO. ENDEREÇO CORRETO. Válida é a citação de pessoa jurídica, feita pelo Correio, mediante AR, quando recebido por mero funcionário no endereço correto da empresa.¿ (APC 48775/98, Reg. Ac. nº 108037, Rel. Des. Lecir Manoel da Luz, 4ª Turma Cível)            Consta, às fls. 52 verso, o recebimento do AR no endereço da parte autora indicado nos autos. Sendo assim, restou atendida a exigência da lei processual, não sendo precipitada a decisão do juiz a quo de extinguir o feito, por abandono, principalmente em razão de não haver cumprido o despacho de fls. 51.            Dessa forma, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, a fim de manter intocada a sentença de 1º grau, nos termos da fundamentação apresentada.            P.R.I.C.            Belém, 22 de maio de 2017.       MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE  Desembargadora Relatora (2017.02050922-52, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1 3 Processo n° 0000395-18.2008.8.14.0062 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Comarca: Tucumã Apelante: União ¿ Fazenda Nacional (Proc. Fed. Ageu Cordeiro de Sousa) Apelada: Luiza Maria de Carvalho ME Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela União - Fazenda Nacional, através da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos autos da Execução Fiscal movida em desfavor de Luiza Maria de Carvalho ME, manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã, que julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 174, do CTN, e do art. 269, inciso IV, do CPC/73. Em suas razões (fls. 22/33), argui a ora apelante, em síntese, a improcedência da decisão proferida pelo Juízo Monocrático no que tange ao entendimento de que ocorreu a prescrição ex officio da dívida tributária do apelado. Requer, ao final, a reforma da sentença do Juízo de 1º grau, devendo ser determinado o prosseguimento do feito até a integral satisfação dos créditos fazendários. A autoridade sentenciante, através do despacho de fls. 36, recebeu o presente recurso em seus dois efeitos e determinou o encaminhamento dos autos a esta Egrégia Corte de Justiça. Certidão constante às fls. 40, exarada pela Secretaria da Vara Única de Tucumã, atesta que a apelada não apresentou contestação ao recurso. Após a regular distribuição do feito, o mesmo foi distribuído ao Exmo. José Maria Teixeira do Rosário, que, através do despacho de fls. 43, determinou que os autos fossem encaminhados para manifestação do Órgão Ministerial. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2 3 A ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Mariza Machado da Silva Lima, exarou o parecer de fls. 47/49, opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso. Em razão da Emenda Regimental nº 05/2016, o nobre relator optou por compor uma Turma de Direito Privado, o que provocou redistribuição do presente processo, vindo o mesmo à minha relatoria. É o relatório. DECIDO. Sem adentrar no exame do mérito do recurso, observo a existência de nulidade insanável, passível de ser reconhecida, de ofício, em qualquer momento e grau de jurisdição. Compulsando os autos, constato que o polo ativo desta ação é ocupado pela União, que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, ao ocupar um dos polos da relação jurídica processual, desloca a competência para o julgamento da causa para a Justiça Federal. Não obstante, no caso de execução fiscal promovida pela União em Comarcas sem Vara da Justiça Federal, como no caso dos autos, existe previsão de competência delegada, conforme se verifica no artigo 15, inciso I, da Lei 5.010/66, que preceitua o seguinte, in verbis: Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; Entretanto, após a prolação da sentença, havendo recurso de uma das partes, falece a competência delegada do Juízo Estadual, devendo o referido recurso ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 3 3 de primeiro grau, na esteira da regra contida no art. 108, inciso II, da Constituição Federal, que determina o seguinte: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: II ¿ julgar em grau de recurso, as causa decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Esse entendimento encontra-se sedimentado na jurisprudência pátria, conforme se observa nos arestos abaixo transcritos do egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: ¿Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. JUÍZO ESTADUAL EM EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA. DECLINAÇÃO. 1. Em não se tratando de benefício postulado em decorrência de acidente de trabalho, isto é, ausente a natureza acidentária da ação, não é competente a justiça estadual para o julgamento da causa, pois não caracterizada a hipótese excepcional do art. 109, I, CRFB. 2. Embora possível o ajuizamento da demanda na Justiça Estadual, em exercício de competência subsidiária, em tais casos a competência recursal é do Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 108, II, da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, DE PLANO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70067476390, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Eugênio Facchini Neto, J. em 31/03/2016) Ementa: APELAÇÃO CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DECLINADA. Compete ao Tribunal Regional Federal julgar os recursos atinentes às execuções fiscais promovidas pela União Federal e suas autarquias, ainda que, em primeira instância, o feito tenho sido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 4 3 analisado pela Justiça Estadual, no exercício da competência federal delegada. Aplicação do artigo 108, inc. II, e do art. 109, §§ 3º e 4º, ambos da Constituição Federal. Precedentes do STJ e desta Corte. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70068676378, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/03/2016) Pelo exposto, declino da competência para o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista flagrante incompetência recursal deste Tribunal de Justiça Estadual para julgar a presente apelação, e determino a remessa destes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal competente, com as homenagens deste Sodalício. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. À Secretaria Única de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis. Belém, 03 de maio de 2017. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora (2017.01912879-88, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-12, Publicado em 2017-06-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo n° 0006733-25.2017.8.14.0000         Mandado de Segurança Impetrante: Frank Luna de Carvalho (Adv. Gleidson dos Santos Carvalho - OAB/PA - 22.635) Impetrados: Secretária de Administração do Estado do Pará e Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA               Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por Frank Luna de Carvalho, contra ato atribuído à Exma. Sra. Secretária de Administração do Estado do Pará e ao Ilmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará.               Narra o patrono do impetrante que o mesmo se inscreveu no Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Pará nº 002/PMPA/2016, Edital nº 001/CFO/PMPA.               Salienta que o impetrante foi devidamente aprovado na 1ª Etapa do referido concurso, situação que o classificou a disputar a segunda fase do certame, correspondente a avaliação de saúde.               Ressalta que, fortuitamente, o impetrante foi acometido de moléstia que o impossibilitou de realizar o teste físico, tendo o mesmo sido diagnosticado com uma amigdalite aguda.               Aduz que a coação ilegal está consubstanciada na decisão que considerou o impetrante inapto para participar da terceira etapa do concurso supramencionado.               Sustenta, em síntese, que o impetrante possui o direito líquido e certo de participar da terceira etapa do certame.               Pleiteia que seja deferida medida liminar, a fim de assegurar ao impetrante o direito de participar da terceira etapa do Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Pará nº 002/PMPA/2016.               Ao final, pugna, no mérito, pela confirmação da liminar concedida.               Juntou documentos de fls. 07/30.               O processo foi distribuído à minha relatoria.                É o relatório.               DECIDO.               Compulsando os autos, verifico questão de ordem pública que necessariamente deve ser analisada, referente à ilegitimidade passiva de uma das autoridades inquinadas coatoras.               Inicialmente, ressalto que a legitimidade das partes é um dos pressupostos para que o juiz analise o mérito da ação, de acordo com o art. 485, inciso VI, do NCPC, de modo que pode ser demandado apenas aquele que possa ser sujeito aos efeitos jurídico-processuais e materiais da sentença.               Ao analisar a questão da legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental, o eminente jurista Hely Lopes de Meireles, na obra Mandado de Segurança; 28ª edição; São Paulo: Malheiros; p. 63, leciona o seguinte: ¿Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável. Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, e responde pelas suas consequências administrativas; executor é o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela. Exemplificando: numa imposição fiscal ilegal, atacável por mandado de segurança, o coator não é nem o Ministro ou Secretário da Fazenda que expede instruções para arrecadação de tributos, nem o funcionário subalterno que cientifica o contribuinte da exigência tributária; o coator é o chefe do serviço que arrecada o tributo e impõe as sanções respectivas, usando seu poder de decisão.¿               Assim, autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena, concreta e especificamente, a execução ou inexecução do ato impugnado e responde por suas consequências administrativas, ou seja, a que tem sob sua responsabilidade a fiscalização do ato.               No caso concreto, o impetrante indica como ato coator a decisão da coordenação do Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Oficiais da PM/PA que o considerou inapto para participar da terceira fase do referido certame, conforme se depreende da análise dos documentos acostados aos autos.   Contudo, não cabe à Secretária de Administração do Estado do Pará analisar se à alegada inaptidão do impetrante viola ou não a regra editalícia do mencionado concurso, mas sim à comissão do referido concurso e ao próprio Comandante Geral da Polícia Militar, autoridades estas que tem o condão de reverter o ato de inaptidão tido por ilegal.               Para a elucidação definitiva da autoridade competente para constar nos presentes autos, ressalto que a Lei nº 6.626/2004, que dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar do Estado do Pará, é clara em estabelecer que o concurso público para admissão de policiais militares ficará a cargo de uma comissão nomeada pelo Comandante da Polícia Militar do Pará, conforme preceitua o art. 4º da referida Lei, que dispõe o seguinte: ¿Art. 4º O concurso público para admissão de policiais militares ficará sob a responsabilidade de uma comissão organizadora nomeada pelo Comandante-Geral da Corporação.¿               Em vista do exposto, declaro, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam da Secretária de Administração do Estado do Pará para figurar como autoridade impetrada no presente mandamus, uma vez que entendo ser o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará o responsável pela prática do ato impugnado.               Esse reforço desse entendimento, transcrevo o seguinte julgado desse egrégio Tribunal: ¿EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA ACOLHIDA. COMPETÊNCIA EXPRESSA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO IV DA LEI N.º 6.626/2004 E DA SÚMULA N.º 510 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (Mandado de Segurança nº 0000957-20.2012.8.14.0000; j. 11/06/2013; p. 13/06/2013; Desa. Helena Percilla de Azevedo Dornelles)               Por outro lado, no que tange a competência para julgar o presente writ, ressalto que a competência para processar e julgar um Mandado de Segurança impetrado contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará é matéria pacificada nesta egrégia Corte, já tendo as Câmaras Cíveis Reunidas, a partir do julgamento do Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 2009.3.008108-5, firmado o entendimento de que a competência para processar e julgar os feitos em que a autoridade coatora seja o Comandante da PM é do Juízo de 1º Grau, conforme se observa no seguinte aresto: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MOSTRA-SE ESCORREITA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE FIGURE COMO AUTORIDADE COATORA O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. PRECEDENTES DESTE TJE E DO STJ.¿ (Acórdão n° 81871, ARemMS 2009.3.008108-5, Câmaras Civeis Reunidas, RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, data da publicação: 11/11/2009)  Esse também é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, como se pode claramente perceber pela ementa abaixo transcrita, cuja decisão fora prolatada em Recurso Especial oriundo deste egrégio Tribunal de Justiça. Vejamos: ¿RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA NÃO ELENCADA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO DE FORO PRIVILEGIADO. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPLANTAR REGRA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. O Comandante da Polícia Militar do Estado não está elencado no discutido dispositivo constitucional estadual para fins de foro privilegiado, não podendo somente uma Resolução interna assim determinar. Arts. 93 e 111 do CPC. Nulidade da decisão. Recurso provido.¿ (STJ - Resp 243804/PA, 5ª Turma, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca, data da publicação: 04/11/2002)  Sobre o tema, inclusive, este egrégio Tribunal editou a Súmula nº 22, que preceitua o seguinte, in verbis: "Súmula 22 - A competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos do Comandante Geral da Polícia Militar ou Bombeiro Militar é do Juízo de 1º Grau (Varas da Fazenda Pública), em razão da disposição taxativa do art. 161, inc. I, alínea "c", da Constituição do Estado do Pará, eis que a lei não pode modificar, ainda que de forma transversa, a competência constitucional".                Diante de todo o exposto, declaro a incompetência absoluta desta egrégia Corte de Justiça para processar e julgar o presente mandamus, motivo pelo qual, determino a remessa dos autos para a distribuição no primeiro grau, com as devidas cautelas legais               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria da Seção de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis.               Belém, 05 de junho de 2017.   Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   Relatora 3 (2017.02362586-43, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-08, Publicado em 2017-06-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO  PROCESSO [  AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE PACAJÁ AGRAVANTE: EDUARDO DA SILVA SEOANA ADVOGADO: PAULO VITOR NEGRÃO REIS - OAB/PA 18417 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTOR: LUIZ ALBERTO ALMEIDA PRESOTTO) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por EDUARDO DA SILVA SEOANA , contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PACAJÁ, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO E DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (Proc. n.º: 0007085-04.2016.814.00069), movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.               Narram os autos, que o Juízo a quo deferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: ¿II - DAS MEDIDAS CAUTELARES a)     da indisponibilidade de bens. Em decisão e fls. 81 a 92, este Juízo determinou a indisponibilidade de bens móveis e imóveis de todos os requeridos, no importe de R$ 4.906.900,00 (quatro milhões novecentos e seis mil novecentos reais e cinquenta e nove centavos). Contra tal decisão se insurgem todos os requeridos, que pleiteiam a sua revogação. Analisando os autos, verifico que há réus em situações patrimoniais diversas, tendo alguns, inclusive, manejado recurso e obtido a modificação da tutela que ora se reavalia. Nesse sentido, tendo em conta que algumas verbas bloqueadas são imprescindíveis à subsistência das pessoas físicas e jurídicas requeridas, à luz do art. 296, caput, do Código de Processo Civil, que autoriza a revogação ou modificação da tutela provisória, passo à modulação da decisão de fls. 81 a 92. Em relação aos requeridos GEOTOP SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS LTDA. - ME e LÁZARO DE ALMEIDA SANTOS, verifico que decisão interlocutória da lavra do Desembargador LEONARDO DE NORONHA, em sede de agravo de instrumento (0015305-04.2016 - fls. 665/673) limitou a indisponibilidade de bens dos demandados a R$ 95.822,41 (noventa e cinco mil oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos), decisão que deve, no particular, substituir a prolatada por este Juízo; No que toca aos demais requeridos, determino a liberação de 70% (setenta por cento) dos valores bloqueados por este Juízo em instituições financeiras, mantendo bloqueio sobre os 30% (trinta por cento) restantes; Oficie-se à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ, para que, desde já, torne indisponível todo e qualquer gado registrado naquele órgão em nome dos requeridos a seguir listados, no montante equivalente a R$ 4.906.900,59 (quatro milhões novecentos e seis mil novecentos reais e cinquenta e nove centavos), em cotação do dia do bloqueio: ANTONIO MARES PEREIRA, CPF: 318.995.522-00, TELVINA AMDALENA NORONHA, CPF: 460.855.052-72, ERONALDO PEREIRA DA SILVA, CPF: 625.901.702-20, KLEBER FRANÇA SOUZA, CPF: 487.702.563-49, LOURIVAL ROCHA TEIXEIRA, CPF: 155.573.242-91, EDVAN SOUSA OLIVEIRA, CPF: 401.769.833-68, JOSÉ ADAILTON DIAS DA SILVA, CPF: 853.355.502-44, SILVANA LIMA DE SOUZA, CPF: 279.418.762-72, DEMERVAL LIMA FILHO, CPF: 450.977.042-15, SÉRGIA DE CASTRO ANDRADE, CPF: 083.101.301-04, RONALDO LIMA DOS SANTOS JUNIOR, CPF: 994.920.912-91, ANTONIO CARLOS LIMA, CPF: 600.377.682- 04 e PAULO ROCHA DOS SANTOS, CPF: 630.142.905-59. Ato contínuo, informe a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, o cumprimento da presente decisão. b)     da quebra do sigilo bancário. Em petição de fls. 1212 a 1217, o Ministério Público pleiteia MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO em face dos réus indicados na petição inicial da presente AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Alega o requerente, em síntese, ter havido sangria de vultosa quantia dos cofres públicos municipais, sendo necessário, por conseguinte, o rastreamento de tais valores, a fim de que se possa assegurar o ressarcimento ao erário. Com efeito, a matéria relativa ao sigilo de dados - aí incluídos os bancários - tem assento constitucional, a teor do art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988. Trata-se, pois, de direito fundamental. Tal feição, contudo, não lhe confere caráter absoluto, como de resto acontece a todos os demais direitos fundamentais. Com Renato Brasileiro de Lima (2015, p. 135), e na esteira da pacífica jurisprudência, [...] não há falar em direito fundamental absoluto. Todos os direitos fundamentais devem ser submetidos a um juízo de ponderação quando entram em rota de colisão com outros direitos fundamentais, preponderando aqueles de maior relevância. Com efeito, as garantias fundamentais não são - e nem poderiam ser - absolutas, notadamente quando se constata que, sob a roupagem de "garantias", são muitas vezes invocadas por criminosos de modo a camuflar práticas delituosas. Excepcionar o sigilo que acoberta as operações financeiras, no entanto, reclama subsunção às hipóteses expressamente previstas em legislação infraconstitucional. No caso, regula a matéria a Lei Complementar nº 105/2001. Referido diploma legal, precisamente em seu art. 1º, § 4º, inciso VI, admite a quebra do sigilo bancário nos crimes cometidos contra a Administração Pública. Assim, não sendo absoluta a proteção ao sigilo bancário, havendo permissivo legal ao qual se amolda a situação retratada nos autos, impende excepcionar tal direito, a fim de que se resguarde o ressarcimento dos prejuízos porventura causados à municipalidade pelos requeridos. Ante o exposto, DEFIRO a quebra do sigilo bancário de todas as contas de depósitos, contas de poupança, contas de investimentos e outros bens, direitos e valores mantidos em instituições financeiras, nacionais e estrangeiras atuantes no Brasil, das pessoas físicas e jurídicas indicadas na petição inicial, no período de 2013 a 2016. Desse modo, oficie-se ao Banco Central do Brasil, em caráter sigiloso, no endereço indicado na petição do Parquet, para que: 1 - Efetue pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, com o intuito de comunicar exclusivamente às instituições financeiras com as quais os investigados têm ou tivera, relacionamentos (inclusive nos casos em que o investigado apareça como cotitular, representante, responsável ou procurador), no período de 2013 a 2016; 2 - Transmita a este Juízo, no prazo de 15 dias, observando o modelo de leiaute CCS e o programa de validação e transmissão CCS previstos no endereço eletrônico https://asspaweb.pgr.mpf.mp.br, todos os relacionamentos dos investigados obtidos no CCS, tais como contas correntes, contas de poupança e outros tipos de contas (inclusive nos casos em que o investigado apareça como cotitular, representante, responsável ou procurador), bem como as aplicações financeiras, informações referentes a cartões de crédito e outros produtos existentes junto às instituições financeiras, atentando-se para que o campo Número de Caso seja preenchido com a seguinte referência: 0007085-04.2016.8.14.0069036-MPPA- 000000-00; 3 - Comunique imediatamente às instituições financeiras o inteiro teor desta decisão judicial, de forma que os dados bancários dos investigados (inclusive nos casos em que o investigado apareça como cotitular, representante, responsável ou procurador) sejam transmitidos diretamente a este Juízo, através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), no prazo de 30 dias, a contar do recebimento da comunicação. Para tanto, as instituições deverão observar o leiaute estabelecido pelo Banco Central na Carta-Circular 3.454, de 14/06/2010, e determinado ás autoridades judiciárias pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio da Instrução Normativa nº 03, de 09/08/2010; 4 - Comunique que as instituições financeiras, com base nas Cartas Circulares BCB 3.290/2002 e 3461/2009, deverão informar dados de origem e destino (CPF/CNPJ, nome,banco, agência e conta) de movimentações eletrônicas, incluindo cheques, saques, depósitos e quaisquer tipos de transferência de recursos, além do respectivo número do documento bancário (número de cheque, da transferência etc.) e demais informações que as instituições estão obrigadas a manter de forma eletrônica; 5 - Informe também ás instituições financeiras que Número de Caso seja preenchido com a seguinte referência: 0007085-04.2016.8.14.0069, e que os dados bancários devem ser submetidos à validação e transmissão descritas no arquivo MI 001 - Leiaute de Sigilo Bancário, disponível no endereço eletrônico https://asspaweb.pgr.mpf.mp.br, por meio dos programas VALIDAR BANCÁRIO SIMBA e TRANSMISSOR BANCÁRIO SIMBA; 6 - Informe às instituições financeiras que cópia dos documentos relativos a: cadastros das contas investigadas (cadastro de abertura de conta, cartão de autógrafos, documentos apresentados pelo correntista etc.) faturas de cartão de crédito, documentos relacionados a outros produtos bancários, tais como planos de previdência privada, seguro de vida, seguro de veículos, informações sobre TED's (Transferências Eletrônicas Disponíveis) e DOC's (Documento de Ordem de Crédito) que não tenham sido emitidos através de conta bancária, deverão ser enviados a este Juízo; 7 - Fixe-se prazo de 30 (trinta) dias para atendimento do quanto aqui determinado. Outrossim, amparado em iguais razões, com apoio no art. 198, § 1º, I, do Código Tributário Nacional, DEFIRO a quebra do sigilo fiscal das pessoas físicas e jurídicas indicadas na petição inicial, no período de 2013 a 2016. Desse modo, oficie-se à Delegacia da Receita Federal do Brasil no Estado do Pará, em caráter sigiloso, no endereço indicado na petição do Parquet, para que remeta em meio digital, no prazo de 30 (trinta) dias, ao GAECO-MPPA o seguinte: a) Cópia das Declarações, originais e eventuais retificadoras, de Ajuste Anual de Pessoa Física (DIRPF), Declarações de Informações Econômico-Fiscal de Pessoa Jurídica (DIPJ) e Declarações de Isenção; b) Dossiê integrado para cada investigado, contendo, no que couber, as seguintes informações de sua base de dados: Extrato PJ ou PF (estrato da declaração de imposto de renda de pessoa física ou pessoajurídica); Cadastro de Pessoa Física; Cadastro de Pessoa Jurídica; Ação Fiscal (informações sobre todos os processos instaurados contra a pessoa investigada); Compras e vendas de DIPJ de Terceiros; Rendimentos Recebidos de PF (todos os valores recebidos a título de rendimento de pessoa física); Rendimentos Recebidos de PJ (todos os valores recebidos a título de rendimento de pessoa jurídica); DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica); DIRPF (Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas); DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito); DMED (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde); DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira); DCPMF (Declaração de Não Incidência da CPMF); DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias); DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias); DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte); DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural); DERC (Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais); DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais); CADIN (Cadastro Informativo de Débitos não Quitados); DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais); DAI (Declaração Anual de Isento); DASN (Declaração Anual do Simples Nacional); DBF (Declaração de Benefícios Fiscais); PAES (Parcelamento Especial); PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação); SIAFI (Serviço Federal de Processamento de Dados); SINAL (Sistema de Informações da Arrecadação Federal); SIPADE (Sistema de Parcelamento de Débito); COLETA (Sistema Integrado de Coleta Sinco); Informe-se, em ambos os ofícios (ao Banco Central e à Receita Federal ou quaisquer entidades), os endereços para envio de correspondências a este Juízo, tanto por via postal quanto eletrônica.¿               Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, aduzindo em suas razões (fls. 02/26) que se trata de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público que sustentou a prática reiterada de atos de improbidade administrativa pelo agravante e outros réus, envolvendo a administração pública do Município de Pacajá.               Segundo a inicial, a atual gestão do Município de Pacajá encontra-se praticando diversos atos de improbidade administrativa como desvio de recursos da saúde, educação, fraude em processo licitatório, contratação de empresas fantasmas e inexecução de contratos.             Ressalta que as medidas cautelares de quebra de sigilo fiscal e bancário e de indisponibilidade de bens, são as mais gravosas, atentando contra a garantia constitucional de proteção à privacidade e ao patrimônio, necessitando da evidência de fortes indícios de improbidade para sua decretação.            Ao final, pleiteou pelo deferimento do efeito suspensivo ao presente agravo, com a consequente determinação de suspensão do cumprimento das medidas cautelares até o julgamento final da Ação Civil Pública, e, no mérito, pelo provimento do seu recurso.            Juntou aos autos documentos de fls. 27/179.            É o relatório.            Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.            Assim, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspendendo os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.            É pacífico na doutrina e na jurisprudência, que para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            Contudo, vislumbro não assistir razão ao agravante, ante a ausência dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo.            Compulsando os autos, verifica-se que agiu bem o juízo a quo ao conceder a medida cautelar pleiteada, já que presentes e demonstrados os seus requisitos.            É certo que para a concessão de medida cautelar não é necessário a análise profunda de questões relativas ao mérito, devendo-se ater aos indícios de materialidade e autoria dos autos de improbidade que justifiquem a concessão, sendo presumido o perigo na demora com a presença de razoável possibilidade da prática de atos de improbidade.            Desta forma, são suficientes as existências de indícios de improbidade e a possibilidade de perigo na demora da prestação jurisdicional para prestação de tutela de natureza cautelar. Estando presentes tais pressupostos, deve o juiz atender o pleito.            No caso, a apuração dos fatos e a respectiva aplicação das sanções exigirá que o julgador examine a participação de cada um no ato tido por ímprobo, para condená-los ou absolvê-los da imputação, mas somente ao final da ação. Na apreciação da medida de urgência, basta que haja apenas indícios da prática de atos ímprobos, como já articulado ao norte. Assim, não se justifica a alegação de ausência de prova robusta e concreta para caracterizar os respectivos atos por ímprobos.            Isso porque, tratando-se de apreciação de pedido de natureza cautelar, descabe ao magistrado analisar profundamente questões relativas ao mérito da ação civil pública de improbidade administrativa, devendo se ater a indícios de materialidade e autoria dos atos debatidos e do perigo da demora, que efetivamente estão presentes nos autos.               Este é o entendimento adotado pelos Tribunais Pátrios: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E CONCRETA DO ATO DE IMPROBIDADE. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei nº 8.429/92, é autorizada a concessão de medida cautelar de indisponibilidade dos bens dos acusados, na forma do art. 7º da Lei 8.429/92. 3. Descabe, nesse momento processual, a análise profunda de questões relativas ao mérito, devendo se ater o magistrado aos indícios de materialidade e autoria dos autos de improbidade que justifiquem a concessão de prestação jurisdicional de natureza cautelar, sendo presumido o perigo na demora com a presença de razoável possibilidade da prática de atos de improbidade. 3. Agravo de instrumento não provido. (TJ-DF - AGI: 20150020137708, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 24/02/2016, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/03/2016 . Pág.: 153) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. PROVAS DE RESPONSABILIDADE POR ATOS ÍMPROBOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade dos bens dos Agravados. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da desnecessidade de atos de dilapidação do patrimônio para determinar a indisponibilidade dos bens dos envolvidos em atos de improbidade, bastando a prova indiciária de responsabilidade dos réus na consecução do ato ímprobo que cause enriquecimento ilícito ou dano ao Erário, estando o "periculum in mora" implícito no próprio comando legal. 3. Hipótese em que há indícios de responsabilidade dos Agravados pelos atos ímprobos. 4. Agravo de Instrumento Provido. (TRF-5 - AG: 7970920144050000, Relator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Data de Julgamento: 07/08/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: 13/08/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. QUEBRAS DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A indisponibilidade de bens é medida que, por força do art. 37, § 4º da Constituição, decorre automaticamente do ato de improbidade. Para a decretação de tal medida, nos termos do art. 7º da Lei 8.429/92, dispensa-se a demonstração do risco de dano (periculum in mora), que é presumido pela norma, bastando ao demandante deixar evidenciada a relevância do direito (fumus boni iuris) relativamente à configuração do ato de improbidade e à sua autoria. 2. Havendo indícios de enriquecimento indevido, bem como de favorecimento para a obtenção de financiamento realizado com recursos públicos, pode ser decretada a quebra dos sigilos bancário e fiscal para efeitos de instrução processual. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reunidos na 7ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer o presente recurso, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 1 de março de 2016 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator Procurador (a) de Justiça. (TJ-CE - AI: 06212931320158060000 CE 0621293-13.2015.8.06.0000, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2016)               Do mesmo modo o agravante não trouxe nenhuma prova robusta de que a decisão ora agravada poderia causar dano grave e de difícil reparação.               Com efeito, o presente recurso deve estar acompanhado de prova robusta a justificar a concessão do efeito suspensivo, bem como deve restar demonstrado a existência de prejuízo irrecuperável.               Ressalto que o MM. Juízo de 1º Grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da medida mais adequada.            Assim, entendo que a decisão ora atacada observou o determinado na legislação específica, não se encontrando presente a fumaça do bom direito na alegação do agravante, que possibilite, por ora, a suspensão da decisão do juízo de origem.            Ante o exposto, ausentes os requisitos legais para concessão, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos da fundamentação acima exposta.            Oficie-se ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhe do teor desta decisão.            Intime-se o agravado para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.019, inc. II, do CPC/2015, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            Após, com ou sem manifestação, em obediência ao disposto no art. 932, inciso VII, do CPC/20151, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação nos presentes autos.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria para as devidas providências.               Belém, 18 de maio de 2017. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 932. Incumbe ao relator: VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; (2017.02113330-38, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015583-05.2016.814.0000 AGRAVANTE: FERDINAN FERREIRA ARAUJO AGRAVADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INTIMAÇÃO FEITA PARA FACULTAR A JUNTADA DAS PEÇAS FALTOSAS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Compulsando os autos verifico que não foi atendido o disposto no art. 1.017 do NCPC naquilo que exige, como peça obrigatória do instrumento, a saber: a procuração de seu patrono e cópia da petição inicial, logo, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, relativamente à escorreita formação do instrumento no momento oportuno. 2. Por isso, sendo deficiente a formação do instrumento, resta inviabilizado o conhecimento do recurso, e uma vez desatendido o disposto no art. 1.017 do NCPC, o agravo manejado mostra-se manifestamente inadmissível. 3. Agravo de Instrumento não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA           Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FERDINAN FERREIRA ARAUJO, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.           A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: ¿DECISÃO  Recolha-se primeiramente as custas processuais, uma vez que utilizou-se do juízo comum para pedido que tem características eminentemente de juizado cível, o que demonstra sua intenção em demandar com os riscos do custo e das vicissitudes do ritmo empreendido no processo comum.  Se pretendesse se ver livre das custas do processo, bem como ter um processo célere, haveria de ter optado pelo JEC, microssistema processual próprio e totalmente digital o que lhe imprime ainda uma maior celeridade, independente do já tão conhecido burocrático sistema processual comum.  O que difere os Juizados Especiais em relação ao órgão da justiça comum, essencialmente, é o procedimento observado para as ações nele ajuizadas, em razão da adoção, pelo legislador de princípios que amparam sua lei de regência, como a simplicidade, informalidade, oralidade, celeridade e economia dos atos processuais, conforme estabelece o artigo 2º da lei 9.099/95.  Vale lembrar, que a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material (Enunciado 54 do FONAJE), o que se amolda no objeto em litígio.  No Juizado Cível a aplicação das regras processuais são bem mais simples porque adequadas a própria finalidade, que é a de resolver questões sem que seja exigido a prática de atos processuais complexos, como é o exemplo de perícias técnicas intricadas, que não é o caso, pois nem toda perícia médica é de difícil execução.  Os Juizados Cíveis no contexto brasileiro são órgãos da maior importância, pois trazem em seu bojo a esperança de uma justiça célere, sendo que as decisões dos seus magistrados só comportam um recurso sobre matéria infraconstitucional e um único extraordinário que possua matéria constitucional.  A magistratura tem a exata dimensão de vivência de sua sociedade, que clama por celeridade, tal a importância, que foi insculpido no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal.   Portanto, embora possa parecer que o magistrado está olvidando regras inerentes à sua própria atividade constitucional, o certo é que está buscando, nos limites de sua competência, administrar corretamente a Justiça, na forma de distribuição dos julgamentos, em proveito da maioria. Bertold Brechet afirma ser o rio que tudo arrasta violento, mas ninguém diz que violentas são as margens que o comprimem.  Para as ações de DPVAT, como são vulgarmente conhecidas, vem sendo utilizado no Brasil inteiro o Juizado Especial Cível, este mais adequado a solução desses conflitos que são simples, comuns ao dia-a-dia, inclusive com incansáveis anúncios televisivos e impressos em jornais, desnecessários serem transformados em demandas judiciais, não exigindo maiores esforços das partes litigantes, do julgador e seu eventual perito, além de sua conhecida celeridade e gratuidade.  Assim, alerto a parte autora para o melhor direcionamento de sua ação judicial, sendo que no caso de desistência do processo ficará isento dos custos inerentes ao processo tramitado no juízo comum, deferindo desde já o desentranhamento das peças mediante substituição por cópias.  Concedo o prazo de 05 dias para o recolhimento das custas do processo, sob pena de extinção e arquivamento. Parauapebas - PA, 30 de novembro de 2016. Juíza ELINE SALGADO VIEIRA, titular da 2ª Vara Cível de Parauapebas/PA.¿            A Agravante alega em suas razões recursais (fls. 02/22) a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, uma vez que está desempregado.            Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.            Juntou documentos às fls. 23/38.            Às fls. 41, ordenei a intimação do recorrente para a complementação do instrumento com as peças obrigatórias e facultativas, o que não ocorreu, consoante a certidões de fls. 42.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Primeiramente considero que o Agravo de Instrumento não ter sido instruído com as peças obrigatórias.            Compulsando os autos verifico que não foi atendido o disposto no art. 1.017 do NCPC naquilo que exige, como peça obrigatória do instrumento, a saber: a procuração de seu patrono e cópia da petição inicial, logo, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, relativamente à escorreita formação do instrumento no momento oportuno.            Por isso, sendo deficiente a formação do instrumento, resta inviabilizado o conhecimento do recurso, e uma vez desatendido o disposto no art. 1.017 do NCPC, o agravo manejado mostra-se manifestamente inadmissível.            Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA, SEM A ASSINATURA DO JUIZ PROLATOR. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO INCOMPLETA. REPRODUÇÃO DEFICIENTE. O agravo de instrumento deve ser instruído, obrigatoriamente, com cópia da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade recursal e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado (art. 1.017, I, CPC/2015). Nos termos do art. 205 do CPC/2015, os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. A ausência da assinatura do Juiz prolator caracteriza o ato como inexistente. Precedentes do TJRS e do STJ. A juntada de peça processual de traslado obrigatório incompleta, sem a ulterior sanação do defeito no prazo assinado pelo relator, conduz à inadmissibilidade do recurso (art. 932, parágrafo único, c/c art. 1.017, §3°, ambos do CPC/2015). NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ART. 932, INC. III, DO CPC/2015. (Agravo de Instrumento Nº 70069728517, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 29/06/2016)          Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, por manifesta inadmissibilidade, nos termos da fundamentação.          À Secretaria para as providências.          Belém, 26 de maio de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relator (2017.02167933-62, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ANANINDEUA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013334-81.2016.814.0000 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: MARCIA SACRAMENTO FURTADO e TIAGO DE SOUZA PEREIRA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRAZO DEZ DIAS. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO IGNORADO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA. DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S/A em face da sentença prolatada pelo douto Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ananindeua, nos autos da Ação de Busca e Apreensão que determinou a emenda da inicial para juntada da cédula de crédito bancário original, sob pena de indeferimento da petição inicial.            A decisão recorrida foi lavrada nos seguintes termos: ¿Observo que a demanda busca o cumprimento de negócio jurídico constituído em cédula de crédito bancário. Sobre o assunto: ¿AGRAVO INTERNO. AGRAVO INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. A cédula de crédito bancário é transferível mediante endosso, portanto se trata de título negociável, sendo essencial a sua juntada em original em ação de execução de título extrajudicial. Precedentes do c. STJ. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.¿ (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 20123014939-1 (110824), 5ª Câmara Cível Isolada do TJPA, Rel. Diracy Nunes Alves. j. 09.08.2012, DJe 17.08.2012). GRIFEI. 2. Por tal razão, faculto à parte autora emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, a fim de apresentar o original da cédula de crédito bancário, sob pena de indeferimento da mesma (CPC, art. 321, parágrafo único). 3. Após a manifestação ou o decurso do prazo e certificado o que for necessário, faça conclusão dos autos. Cumpra. Ananindeua/PA, 13 de outubro de 2016. ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua¿            Juntou documentos às fls. 09/26 dos autos.            É o Relatório.            Decido.            O recurso é cabível, por força o disposto no art. 1015, inciso I, do NCPC.             O recurso é tempestivo e foi instruído com as peças obrigatórias, a saber: cópias da petição inicial (fls.09/13), da decisão agravada (fls. 37), da certidão da respectiva intimação (fls. 36) e das procurações outorgadas aos advogados do agravante (fls. 13/17) e do agravado (dispensado), pelo que entendo preenchidos os pressupostos de admissibilidade.            Consabido, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, de acordo com o artigo art. 932, II do NCPC.            Entendo não estarem presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 995 do NCPC. Senão vejamos. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, E ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            No caso em exame, o recorrente foi intimado do despacho que determinou a emenda à inicial para juntar aos autos da ação de busca e apreensão a cópia original do contrato.            Observo que a determinação de juntada do contrato original configura formalismo excessivo, vez que a documentação constante nos autos goza de presunção juris tantum de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la, se for o caso.            Ademais, quanto a cédula de crédito bancário, desnecessária a juntada de peças originais para os fins de análise do feito, sendo aplicável o disposto no art. 425, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.            Nesse sentido, colaciono a jurisprudência deste E. Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INCORRETA DO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART.365, VI E §1º DO CPC. POSSÍVEL SE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO ATRAVÉS DA CÓPIA JUNTADA AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada foi a que determinou a juntada do documento original de Cédula de Crédito, por considerar que trata-se de título negociável, não sendo obstante a apresentação de cópia, observado entendimento jurisprudencial. II No caso em tela, verifico que o Magistrado decidiu de forma incorreta, haja vista que a natureza da Ação de busca e apreensão é regida pelo Decreto-Lei 911/69, no qual em momento algum a Lei manifesta e determina que o ajuizamento de tal ação deverá ser juntado o Título de Crédito Original. III Importante ressaltar que a cópia da cédula de crédito bancário juntada aos autos nas fls.51/55, verifica-se que não se trata de mera cópia, mas sim, se um documento digitalizado, cuja força probante é idêntica à do contrato original IV Recurso Conhecido e Provido. (201430138269, 141013, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 27/11/2014). AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM FINANCIADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SENDO POSSÍVEL AO ADVOGADO COMPARECER PESSOALMENTE AO CARTÓRIO DE PRIMEIRO GRAU E AUTENTICAR O CONTRATO, SOB SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 365, IV DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA À UNANIMIDADE. (201230148137, 110823, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/08/2012, Publicado em 17/08/2012) No mesmo sentido é a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito, em face da ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, rejeitada. Desnecessidade de juntada dos originais da cédula de crédito bancário, tratando-se de documento digitalizado. Inteligência do art. 365, inciso VI, e § 1º, do CPC. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (Súmula 72, STJ), e deve dar-se via notificação cartorária, na forma do artigo 2º, § 2°, do DL 911/69. Presume-se a validade e efetividade da notificação quando remetida ao endereço do devedor. Ausência de abusividades contratuais no caso concreto. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70047565130, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 24/02/2012)            Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo.            Intime-se a parte agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem.            SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            Belém, 03 de maio de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01786270-63, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004769-94.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO GARCIA LEITE AGRAVADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO DEMONSTRADO - EFEITO SUSPENSIVO ATIVO DEFERIDO.   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CARLOS ALBERTO GARCIA LEITE, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, nos autos da Ação de Cobrança, ajuizada em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT.            A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: ¿Recolha-se primeiramente as custas processuais, uma vez que utilizou-se do juízo comum para pedido que tem características eminentemente de juizado cível, o que demonstra sua intenç¿o em demandar com os riscos do custo e das vicissitudes do ritmo empreendido no processo comum. Se pretendesse se ver livre das custas do processo, bem como ter um processo célere, haveria de ter optado pelo JEC, microssistema processual próprio e totalmente digital o que lhe imprime ainda uma maior celeridade, independente do já t¿o conhecido burocrático sistema processual comum. O que difere os Juizados Especiais em relaç¿o ao órg¿o da justiça comum, essencialmente, é o procedimento observado para as aç¿es nele ajuizadas, em raz¿o da adoç¿o, pelo legislador de princípios que amparam sua lei de regência, como a simplicidade, informalidade, oralidade, celeridade e economia dos atos processuais, conforme estabelece o artigo 2º da lei 9.099/95. Vale lembrar, que a menor complexidade da causa para a fixaç¿o da competência é aferida pelo objeto da prova e n¿o em face do direito material (Enunciado 54 do FONAJE), o que se amolda no objeto em litígio. No Juizado Cível a aplicaç¿o das regras processuais s¿o bem mais simples porque adequadas a própria finalidade, que é a de resolver quest¿es sem que seja exigido a prática de atos processuais complexos, como é o exemplo de perícias técnicas intricadas, que n¿o é o caso, pois nem toda perícia médica é de difícil execuç¿o. Os Juizados Cíveis no contexto brasileiro s¿o órg¿os da maior importância, pois trazem em seu bojo a esperança de uma justiça célere, sendo que as decis¿es dos seus magistrados só comportam um recurso sobre matéria infraconstitucional e um único extraordinário que possua matéria constitucional. A magistratura tem a exata dimens¿o de vivência de sua sociedade, que clama por celeridade, tal a importância, que foi insculpido no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituiç¿o Federal. Portanto, embora possa parecer que o magistrado está olvidando regras inerentes à sua própria atividade constitucional, o certo é que está buscando, nos limites de sua competência, administrar corretamente a Justiça, na forma de distribuiç¿o dos julgamentos, em proveito da maioria. Bertold Brechet afirma ser o rio que tudo arrasta violento, mas ninguém diz que violentas s¿o as margens que o comprimem. Para as aç¿es de DPVAT, como s¿o vulgarmente conhecidas, vem sendo utilizado no Brasil inteiro o Juizado Especial Cível, este mais adequado a soluç¿o desses conflitos que s¿o simples, comuns ao dia-a-dia, inclusive com incansáveis anúncios televisivos e impressos em jornais, desnecessários serem transformados em demandas judiciais, n¿o exigindo maiores esforços das partes litigantes, do julgador e seu eventual perito, além de sua conhecida celeridade e gratuidade. Assim, alerto a parte autora para o melhor direcionamento de sua aç¿o judicial, sendo que no caso de desistência do processo ficará isento dos custos inerentes ao processo tramitado no juízo comum, deferindo desde já o desentranhamento das peças mediante substituiç¿o por cópias. Concedo o prazo de 05 dias para o recolhimento das custas do processo, sob pena de extinç¿o e arquivamento. Parauapebas - PA, 22 de março de 2017. Juíza Eline Salgado Vieira¿            Juntou documentos às fls. 24/54.            É o relatório.            DECIDO.            Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict actum. Deste modo, os pressupostos de admissibilidade recursal devem ser examinados à luz do art. 1015 e seguintes do NCPC.            O recurso é cabível, por força o disposto no art. 1015, inciso I, do NCPC.             Pois bem. O recurso é tempestivo e foi instruído com as peças obrigatórios, a saber: cópias da petição inicial (fls. 26/33), da contestação (dispensada), da petição que ensejou a decisão agravada, (fls. 52), da decisão agravada (fls. 52), da certidão da respectiva intimação (fls. 24) e das procurações outorgadas aos advogados do agravante (fls. 34) e do agravado (dispensado), pelo que entendo preenchidos os pressupostos de admissibilidade.            Consabido incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, de acordo com o artigo art. 932, II do NCPC.            Entendo estarem presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 995 do NCPC. Senão vejamos. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, E ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Analisando perfunctoriamente os autos, tenho como evidente a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Primeiro, porque o Juízo de 1º grau se limitou a indeferir a justiça gratuita sem declinar as razões que o levaram a concluir que o Recorrente possui recursos para pagar as custas, as despesas processuais.            Segundo, porque basta a afirmação de impossibilidade de pagamento das custas processuais para o deferimento da justiça gratuita. A jurisprudência se manifesta sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO REPARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa, cabendo à parte comprovar os seus rendimentos, inclusive por conta de determinação judicial. No caso, apesar de o agravante perceber renda considerável, é pessoa idosa e comprovou gastos elevados com medicamentos e tratamentos médicos, o que indica que ele não pode arcar com os custos do processo, sem o prejuízo do seu sustento e da sua família. Ademais, o fato de o agravante possuir bens, por si só, não é suficiente para que seja indeferido o benefício da gratuidade judiciária. A parte não pode ser obrigada a se desfazer dos seus bens para arcar com as despesas processuais. Deferimento do benefício postulado. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062989272, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 12/12/2014) ¿EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - SUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO. 1. Para a pessoa física obter a justiça gratuita, basta, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 2. Para assegurar os princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral, a dúvida sobre a pobreza do interessado resolve-se a seu favor, sendo irrelevante que ele esteja se servindo de advogado particular, pois este pode prestar serviços a título gratuito, contando com os honorários que possa receber se seu cliente vencer a causa.¿ (TJMG - AGRAVO N° 1.0434.06.007831-9/001 - COMARCA DE MONTE SIÃO - AGRAVANTE(S): JOSÉ BUENO SOBRINHO - AGRAVADO(A)(S): BANCO BRADESCO S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES - Data do julgamento: 27/02/2007).            Noutro julgado: ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. CONCESSÃO. Para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º, § 1(, da Lei n. 1.060/50, basta a afirmação da parte de que não dispõe de recursos necessários para enfrentar as despesas do processo, para gerar presunção juris tantum em seu favor, competindo à parte adversa provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos necessários à concessão. Prova dos autos que corrobora a alegação de incapacidade financeira para suportar as despesas processuais, embora esteja, a postulante, representada por advogado particular. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70008410425, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/03/2004)¿.            O objetivo da Lei 1050/60, vigente à época do pleito, e do art. 98 e seguintes do NCPC é o de permitir o acesso à justiça, notadamente de pessoas sem condições de financiarem o processo, sem prejuízo de seu próprio sustento.            Ademais, assiste razão à parte agravante, pois o juízo de piso não fundamenta a negativa de concessão do referido benefício, limitando-se a discorrer sobre a competência dos juizados especiais para processamento de ações de cobrança de seguro DPVAT.           Com efeito, o STJ já proferiu decisão esclarecendo que o ajuizamento da ação perante o juizado especial é uma opção do autor e não uma imposição, ou seja poderá o autor da demanda optar por propor a ação perante o juizado especial ou perante a justiça comum.           Impedir o processamento do feito perante uma das varas da justiça comum conspira contra o acesso à Justiça, porque se restringiria o direito de ação do autor, não podendo o magistrado se negar a prestar a tutela jurisdicional aos cidadãos, pois é dever inarredável do Estado.           Sobre o tema, colaciono os julgados que seguem do Superior Tribunal de Justiça:               ¿Juizado especial. Competência. Opção do autor. O ajuizamento da ação perante o juizado especial é uma opção do autor (art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95)¿. (REsp n.ºs 151.703 e 208.868, Min. Ruy Rosado de Aguiar).               "I - Ainda que de forma não satisfatória, certo é que o legislador ensejou ao autor a opção pelo procedimento a adotar. Neste sentido, não só a melhor doutrina que tem tratado do tema, mas também a conclusão nº 5 da"Comissão Nacional"de especialistas encarregada de interpretar os pontos polêmicos da Lei dos Juizados Especiais logo após a sua edição. II - Outra, aliás, não tem sido a orientação da Quarta Turma, firmada em diversos precedentes " (REsp. nº 242.483, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).               "Ao autor é facultado a opção entre, de um lado, ajuizar a sua demanda no juizado especial, desfrutando de uma via rápida, econômica e desburocratizada, ou, de outro, no juízo comum, utilizando recurso especial conhecido, mas improvido " (REsp n.º 146.189, Min. Barros Monteiro).            Concluo, portanto, que não se encontram nos autos, no momento processual, fundadas razões para o indeferimento do requerimento formulado pela parte agravante, havendo em seu favor elementos de convencimento da insuficiência declarada.            Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ativo, para conceder a justiça gratuita pleiteada.            Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem.            SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            Belém, 02 de maio de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01727077-35, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007571-02.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL PERACCHI (PROCURADORA) AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: MAURÍCIO ALMEIDA GUERREIRO DECISÃO MONOCRÁTICA          Recurso interposto contra decisão em ação ordinária que determinou ao Estado do Pará e ao Município de Belém a obrigação de assegurar o custeio do fornecimento de 150 fraldas descartáveis por mês ao menor impúbere D.L.C.O. portador das CIDs Q 38.3; Q 71.8; P 11.3 e Q 87.0, sob pena de multa          Essencialmente o Estado alega que é dever do município a dispensação de insumos para a saúde e que fez contato imediato com a SESMA sendo informado por aquele órgão que o fornecimento já estava sendo solucionado; desproporcionalidade na aplicação da multa.          Pede o provimento do recurso para que a multa seja reduzida em função da adoção de medidas junto ao município para que sejam fornecidas as fraldas.          Considerando que a decisão agravada obrigou tanto o Estado (agravante) quanto ao Município de Belém através de seus órgãos de gestão da saúde, reconheci desde o primeiro instante que o Município de Belém detém a competência e melhor estrutura para realizara a dispensação dos insumos ao representado do Parquet, razão pela qual concedi o efeito suspensivo para exonerar temporariamente o Estado da obrigação imposta.          Sobrevieram as contrarrazões em fls.86/93 pugnando pelo improvimento do recurso.          Embora intimado para se manifestar o Município de Belém quedou silente (certidão em fl.95).          É o essencial a relatar. Decido monocraticamente com fundamento no art. 932, IV do CPC/15.          A Constituição vigente, afinada com evolução constitucional contemporânea e o direito internacional, incorporou o direito à saúde como bem jurídico digno de tutela jurisdicional, consagrando-a como direito fundamental, e, outorgando-lhe uma proteção jurídica diferenciada no âmbito da ordem jurídico-constitucional pátria.          Na ordem jurídico-constitucional, a saúde apresenta fundamentalidade formal e material. A fundamentalidade formal do direito à saúde consiste na sua expressão como parte integrante da Constituição escrita, sendo um direito fundamental do homem, uma vez que situa-se no ápice do ordenamento jurídico como norma de superior hierarquia. Já a fundamentalidade da saúde, em sentido material, encontra-se ligada à sua relevância como bem jurídico tutelado pela ordem constitucional, pois não pode haver vida digna humana sem saúde.          O Município de Belém, atualmente, encontra-se habilitado junto ao SUS na condição de Gestão Plena do Sistema Municipal.          Em tal situação, nos termos da NOAS-SUS n.º 01/2002, item 55, a administração municipal tem por prerrogativa principal o recebimento direto, do Fundo Nacional de Saúde, do montante total dos recursos federais transferidos pela União para a cobertura de ações e serviços de saúde implementados no âmbito do Sistema Único de Saúde em seu território.          O Excelso Pretório, no RE 855178 RG/PE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, com julgamento em 05/03/2015, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada pelo agravante e em julgamento de mérito reafirmou sua jurisprudência dominante para assentar que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.        Colha-se o seguinte excerto do julgamento:        ¿A competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles.¿          Determina o CPC/15, que deve o Relator negar monocraticamente provimento ao recurso que seja contrário decisão do STF ou do STJ em julgamento de recursos repetitivos, in verbis: Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;          Assim exposto, mantenho o entendimento inicial de que o Município de Belém, coobrigado pela decisão, detém a competência e melhor estrutura para realizar a dispensação dos insumos ao paciente e considerando que os fundamentos do acórdão do STF proferido do RE 855178 RG/PE em sede de repercussão geral, embora mantenha a decisão recorrida, estou por desonerar o ESTADO DO PARÁ através da Secretaria Estadual de Saúde da obrigação de dispensação dos insumos, uma vez que a obrigação ficará sob responsabilidade exclusiva do Município de Belém.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.         P.R.I.C.         Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 4 (2017.01763320-43, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014853-09.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTES: EDILSON CARDOSO DE LIMA ADVOGADOS: JOÃO LUIZ BRASIL BATISTA DE CASTRO e OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: JULIANA NUNES FÉLIX (PROMOTOR) INTERESSADOS: DERIVADOS DE PETROLEO MACHADO E OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA        Vistos etc.        Trata-se de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento interposto por EDILSON CARDOSO DE LIMA, em face de decisão que negou seguimento ao recurso por entende-lo deserto.        O embargante arguindo erro material pois teria recolhido o preparo no mesmo dia que lhe foi determinado. Junta comprovante de recolhimento em fl.224.        Acolho os embargos de declaração diante da prova carreada me fl.224.        Torno sem efeito a decisão de fl.220 e passo a apreciar o Agravo de Instrumento.        Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória fls.40/61 que acolheu o pedido cautelar de afastamento do cargo de prefeito municipal e indisponibilidade de bens contra o agravante e outros interessados.        Em apertada síntese o agravante informa que foi acusado pelo Ministério Público pela pratica de movimentação de recursos da saúde com desvio de finalidade e fraude em licitações para contratação de fornecimento de merenda escolar, havendo o juízo acolhido as razões do MP conferido a decisão aqui agravada.        Sustenta que o juízo é incompetente uma vez que a decisão considera verbas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE que utiliza recursos federais, de maneira que a competência seria deslocada para a Justiça Federal nos termos da súmula 208 do STJ.        Argui a inaplicabilidade do art.20 da lei 8429/92 aos agentes políticos e afirma a desnecessidade de afastamento cautelar para a produção de provas em face da inexistência de perigo a instrução processual. Descreve que a decisão ofende o devido processo legal e reclama o direito a contracautela. Segue afirmando ofensa ao princípio de separação dos Poderes, afirma a impossibilidade da medida cominatória de indisponibilidade de bens. Ao final requer a concessão de efeito suspensivo e posterior provimento ao recurso para reforma da decisão.        É o essencial a relatar. Examino o pedido de efeito suspensivo.        Tempestivo e processualmente adequado, mas não comporta efeito suspensivo.      Dispõe o art. 7º da Lei 8.429/92: Art. 7º. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar o enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o ¿caput¿ deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.         Sobre a indisponibilidade dos bens prevista no artigo 7º da Lei de Improbidade ensina MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO1: ¿Tem nítido caráter preventivo, já que tem por objeto acautelar os interesses do erário durante a apuração dos fatos, evitando a dilapidação, a transferência ou ocultação dos bens...¿        Corroborando este entendimento discorre WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR2: ¿Prevista originalmente no art. 37, § 4º da Constituição Federal como sanção da improbidade administrativa, a indisponibilidade dos bens, é, diversamente, uma providência cautelar obrigatória, cujo desiderato é assegurar a eficácia dos provimentos condenatórios patrimoniais, evitando-se práticas ostensivas, fraudulentas ou simuladas de dissipação patrimonial, com o fim, com o fim de redução do ímprobo a estado de insolvência para frustrar a reversão aludida no art. 18 da lei Federal nº 8.429/92. Seu escopo é a garantia da execução da sentença que condenar à perda do proveito ilícito ou ao ressarcimento do dano.¿        Consta nas razões do Ministério Público, que desde de o início da gestão do agravante a frente do Executivo municipal foi estabelecida uma intrincada rede de empresas, várias delas de fachada, inclusive com uso de 'laranjas', as quais se sagraram vencedoras de diversas licitações e passaram a fornecer toda espécie de gêneros para o Município. O Parquet descreve ainda o uso irregular de recursos 'carimbados' para aquisição de quantidades desproporcionais e inexplicáveis de combustíveis.         Noutra senda, consta da Rede Mundial de Computadores que o mandato do prefeito agravante se esgotou em 31/12/2016, e considerando que o mesmo foi derrotado nas eleições municipais de 2016, o pedido de reintegração ao cargo está inexoravelmente prejudicado.        Assim, em juízo de cognição sumária, entendo admissível a providência preventiva determinada pelo juízo a quo até final apuração dos possíveis atos de improbidade administrativa praticados, visando garantir o ressarcimento ao erário público dos danos materiais eventualmente causados pelo agravante, de maneira que estou por negar o efeito suspensivo requerido por entender absolutamente necessário oportunizar ao Ministério Público a manifestação nos autos, quanto somente então, viabilizado o contraditório haverá ambiente propício para decidir o mérito.        Intime-se para o contraditório. Colha-se a manifestação do Parquet de 2º grau. Oficie-se ao juízo do feito para conhecimento desta decisão.        Retornem conclusos para julgamento.                 Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.      P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 Direito Administrativo, 13ª ed., São Paulo, Atlas, p.677 2 Probidade Administrativa 3ª edição Editora Saraiva pág. 438 Página de 4 (2017.01999937-38, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00028948920178140000 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (RELATOR PLANTONISTA DO 2.º GRAU) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORA MUNICIPAL: CARLA TRAVASSOS REBELO - OAB/PA 23190-A INTERSSADO: ESTADO DO PARÁ ENDEREÇO: RUA DOS TAMOIOS, 1.671 - BATISTA CAMPOS. CEP 66025-160 AGRAVADO: DIOLENO SOUZA GUIMARÃES ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO PARADELA HERMES - OAB/PA 19461 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE AÇÃO MANDAMENTAL ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL. NÃO CABIMENTO. 1. Inviável o manejo de agravo de instrumento contra decisão proferida por relator de ação originária de tribunal, de vez há recurso próprio para esse inconformismo. 2. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz Convocado em Plantão judiciário de 2.º grau, nos autos de Mandado de Segurança (nº. 00157250920168140000) movida por DIOLENO SOUZA GUIMARÃES.          O agravante informa que foi deferida liminar em favor do agravado, para que fosse providenciado tratamento para o câncer, com internação na rede pública de saúde, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tendo sido o paciente internado e recebido o atendimento necessário para restabelecimento de sua saúde, no Hospital Ophir Loyola, conforme informações do departamento de regulação municipal DERE/SESMA.          Assevera que a liminar é satisfativa, porque alcança o próprio mérito da ação, motivo pelo qual entende que deve ser revogada.          Alude, ainda, a necessidade de diminuição do valor da multa aplicada de R$10.000,00 (dez mil reais), sob o argumento de ser desproporcional e abusiva.          Ante esses argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo para sobrestar a liminar e, ao final, o provimento do recurso para a revogação.          É o sucinto relatório.          Decido.          Analisando as razões do recurso, verifico ser o caso de não conhecimento.          Isso porque mostra-se inadmissível a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em mandado de segurança originário de tribunal, de vez que, no caso em exame, o relator trata-se de Juiz Convocado em exercício de Plantão Judiciário de 2.º grau.          Nessa perspectiva, não é o agravo de instrumento o remédio processual adequado para questionar o procedimento em questão, tendo em mira o disposto no art. 16, parágrafo único, da Lei n.º 12.016/2009 e art. 1.021 do CPC e art. 289 do regimento interno deste Tribunal: Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento. Parágrafo único.  Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre. Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Art. 289. Da decisão monocrática proferida pelo relator em recurso ou ação originária do Tribunal cabe agravo interno para órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias.          Dessa maneira, não havendo impugnação de decisão interlocutória oriunda de magistrado de 1.º Grau, torna-se inadmissível o recurso interposto.          A esse respeito, colaciono decisão: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE RELATOR NO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1 - Nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil, existem apenas duas hipóteses para o cabimento de agravo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: a) da decisão que não admite o recurso especial (artigo 544 do CPC); b) das decisões interlocutórias proferidas por juiz federal nas causas em que são partes, de um lado, Estado estrangeiro ou orgnanismo internacional, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País (artigo 539, II, "b" e parágrafo único do CPC). 2 - É incabível a interposição de agravo de instrumento ao STJ desafiando decisão que nega ou concede liminar em mandado de segurança originário de tribunal. 3 - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1432972/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 20/06/2014)          Ante o exposto, não conheço do presente recurso, uma vez que incabível a interposição do recurso na hipótese em tela, nos termos do disposto no art. 932, III, c/c o art. 1.015, do CPC.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.          Publique-se. Intime-se.           Belém (PA), 10 de maço de 2017. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO                                  RELATOR (2017.00949887-16, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-06, Publicado em 2017-06-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005161-34.2017.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: GUSTAVO VAZ SAMPAIO (PROCURADOR) AGRAVADO: DIEGO BARROS DA CUNHA ADVOGADO: RAYLA ADRIANA PEREIRA PINTO SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA        Vistos etc.          Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de fls.27/30 dos autos da ação declaratória cumulada com repetição de indébito, que deferiu a tutela consistente na exclusão do valor da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS cobrado sobre o consumo de energia elétrica.          Em apertada síntese o Estado alega que está em curso no c. STJ uma mudança de orientação jurisprudencial em direção ao reconhecimento da legalidade de incidência de ICMS no valor total do fornecimento de energia, incluídas ai as tarifas de distribuição e transmissão, TUSD e TUST.          Com base na nova jurisprudência do c. STJ requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para reformar em definitivo a decisão antecipatória.          É o essencial e relatar. Decido.          Embora tempestivo e adequado, não comporta efeito suspensivo.          Como bem destacou o agravante a nova orientação jurisprudencial ainda não está sedimentada, longe disso.          Pelo que consta nos autos, inclusive e principalmente, naquela jurisprudência colacionada, tomada pelo Estado como paradigma de sua tese o julgamento sequer foi unânime, tese foi julgada por maioria de votos, aliais apertada, (3 X 2), ao contrário da jurisprudência em sentido diverso, essa sim sedimentada.          Colha-se: ¿É pacífico o entendimento de que 'a Súmula 166/STJ reconhece que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte'. Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). Nesse sentido: AgRg no REsp 1.359.399/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 11/06/2013; AgRg no REsp 1278024/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 14/02/2013 (...)¿ (AgRg no REsp 1408485/SC, Ministro HUMBERTO MARTINS, 2.ª Turma, j. 12/05/2015). ¿O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica. Desse modo, incide a Súmula 166/STJ (...). Ademais, o STJ possui entendimento no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS (...)¿ (AgRg nos EDcl no REsp 1267162/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 24/08/2012). PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - COBRANÇA DE ICMS COM INCLUSÃO EM SUA BASE DE CÁLCULO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1.     É firme a Jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, já que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, no momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. Incidência da Súmula 166 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. 2. Agravo regimental não provido. 2.     (AgRg no REsp 1075223/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 11/06/2013).          Desta feita, em razão da reiterada jurisprudência do c. STJ que se alinha perfeitamente com a decisão recorrida, nego o efeito suspensivo ao agravo.          Intime-se para o contraditório. Oficie-se ao juízo para conhecimento desta decisão. Colha-se a manifestação do Parquet. Retornem conclusos para julgamento.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.         P.R.I.C.         Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 3 (2017.01657762-12, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-05, Publicado em 2017-06-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0078756-37.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (4ª VARA DA FAZENDA) AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV PROCURDAORA AUTÁRQUICA: TENILI RAMOS PALHARES MEIRA - OAB/PA Nº 12.858 AGRAVADO: G. C. M. REPRESENTANTE: ANA KÁTIA DE SOUSA CARVALHO ADVOGADA: CHRISTINE DE SOUZA - OAB/PA Nº 9.944 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 4.ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos da Ação de Manutenção de Pensão por Morte com pedido de tutela antecipada (n.º 0034940-72.2015.2015.814.0301) movida por G.C.M. representado(a) por ANA KATIA DE SOUSA CARVALHO.          O agravante se insurge contra a decisão de piso que antecipou os efeitos da tutela pretendida, determinado ao recorrente que mantenha o pagamento da pensão por morte devida ao agravado, mesmo após completar 18 anos.          Sustenta que não poderia ser deferida a tutela antecipada, visto que o pedido do agravado não preenche os requisitos necessários a sua concessão.          Alude que está correta a decisão administrativa que cancelar o benefício de pensão previdenciária do recorrido, uma vez que o óbito ocorreu em 06/06/2006, quando já em vigor o Código Civil de 2002 que alterou a maioridade para 18 anos.          Acrescenta, ainda, que a legislação a ser aplicada quando da concessão de pensão por morte é aquela em vigência no momento da ocorrência do fato gerador, atendendo, principalmente, ao princípio do tempus regit actum, o qual foi objeto da Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça.          Afirma que o agravado perde a qualidade de beneficiário ao completar a maioridade civil fixada pelo Código Civil de 2002, nos termos do art. 14, III da Lei Complementar Estadual nº. 39/2002, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº. 44/2003.          Ante esses argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, o seu provimento para que seja cassada a decisão de 1º grau.          Às fls. 71/73-V, deferi parcialmente o efeito suspensivo, sobrestando a decisão agravada somente no que tange a idade limite para o recebimento do benefício em comento, estabelecendo a idade de 21 anos até o pronunciamento definitivo do Colegiado.          A parte agravada não apresentou contrarrazões (fls. 78).          Às fls. 80/92, o Ministério Público Estadual manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de que seja mantida, na íntegra, a decisão interlocutória guerreada.          É o relatório.          Passo, pois, a decidir monocraticamente.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.          No caso dos autos, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº. 340, pacificou o entendimento de que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, consolidando o princípio do tempus regit actum, conforme estabelece o art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.          Impende ressaltar, ainda, que a Constituição Federal, em seu art. 24, XII, consagrou que a previdência social é matéria de âmbito de legislação concorrente, estando suas regras gerais estipuladas pela Lei Federal nº.8.2013/1991 (Regime Geral da Previdência Social), que, por sua vez estatui em seu art. 16, I: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;  (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)     (Vigência)          Nessa perspectiva, impende à União editar normas de caráter geral, e aos demais entes cabe o estabelecimento de normas específicas.          As Leis complementares não possuem o condão de alterar as normas gerais impostas, visto que seu objetivo precípuo é complementar a Constituição, ou seja, sua função é de esclarecer, somar ou adicionar determinado tema à matéria constitucional, ou ainda naquelas que possuem maior importância ou polêmicas, para que a sua disciplina, necessitem de um maior consenso.                Logo, apesar da Lei Complementar Estadual nº 39/2002 e suas alterações preverem que o pagamento da pensão por morte será suspenso aos dependentes dos segurados, após completarem 18 anos, entendo que essa norma complementar estadual não pode prevalecer, visto ir de encontro à uma norma Federal, que estabelece normas gerais sobre a previdência, como é o caso da Lei 8.213/91.                Tal entendimento encontra acolhida na própria Constituição Federal, em seu art. 24, §4º, que determina: ¿A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.¿                Ademais, há se falar sobre o caráter alimentar do benefício, visto que o agravado apesar de ter completado 18 (dezoito) anos, ainda está em fase estudantil, cursando o curso de Direito (fl. 49). Logo, além da própria legislação previdenciária trazer a previsão da possibilidade de pagamento até os 21 anos, trata-se da preservação de Direitos e Princípios fundamentais, previstos em nossa Carta Magna.          Com efeito, a Lei nº 9.717/98 estabeleceu que, ¿os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal¿ (art. 5º).                       De outra parte, a Lei nº 8.213/91 não prevê o pagamento de pensão por morte ao filho universitário até 24 anos de idade, conforme dispõe o artigo 16 já mencionado.   Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;  (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)     (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.        (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.                 Nesse sentido, colaciono precedentes desta Egrégia Corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO ? AÇÃO ORDINÁRIA DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MENOR DE 21 ANOS. POSSIBILIDADE. 1 ? A matéria deve ser dirimida pela legislação que vigorava à época da ocorrência do fato gerador, no caso, o óbito do pai do agravado, é o entendimento jurisprudencial, tendo inclusive sido publicada a Súmula 340 do STJ, neste sentido; 2- A lei Federal nº 8.213/91, vigente à época do fato gerador, previa 21 anos, idade limite para o recebimento do benefício, contrapondo-se a Lei complementar Estadual 039/2002 e suas alterações que previam a limitação do benefício até os 18 anos. 3- As Leis Federais sobre normas gerais possuem superveniência sobre as leis estaduais e lhes suspendem a eficácia no que lhe for contrário, é o que prevê o art. 24, §4 da Constituição Federal Brasileira. 4- A pensão por morte possui característica de verba alimentar, visto que o pai do agravado era o responsável pelo sustento da família. Retirar-lhe o benefício nesse momento, além de ferir norma federal, vai de encontro aos preceitos e princípios Constitucionais; 5- Recurso conhecido e desprovido. (2015.04669851-72, 154.402, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-10) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 21 ANOS. 1- De acordo com o art. 24, inciso XII da Constituição Federal a previdência social é matéria de legislação concorrente entre a União e os Estados e, desta forma, existindo lei federal com normas gerais sobre o assunto está deverá ser obedecida. Portanto, a competência dos Estados é meramente suplementar, concluindo-se que o artigo 6°, inc. I da Lei Estadual n° 39/2002 não tem eficácia, visto que o Regime Geral de Previdência Social determina o pagamento de pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos e não até a maioridade civil do dependente. 2- Recurso conhecido, mas desprovido à unanimidade.  (2015.02526962-64, 148.521, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-13, Publicado em 2015-07-15)                 Extraem-se, ainda, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESNECESSIDADE. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MENOR DE 21 ANOS. PRORROGAÇÃO ATÉ 24 ANOS. CURSO UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não é necessário o reexame de fatos e provas se a questão debatida é exclusivamente de direito. 2. A pensão por morte é devida ao filho menor de 21 anos, não sendo possível sua prorrogação até os 24 anos, independentemente de o beneficiário ser estudante universitário. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 530.671/PE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 08/10/2015) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE DA DEPENDENTE UNIVERSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. 1. A posição consolidada nesta Corte é no sentido de que, não havendo comando normativo que autorize a extensão do benefício previdenciário a dependente maior de idade, não é possível amparar a pretensão de estudante universitário para que seja concedida a pensão por morte de servidor público até os 24 anos de idade. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1484954/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015)          Ao compulsar os autos, entendo que a insurgência exposta nas razões comporta parcial acolhimento, de vez que mostra-se inviável que o agravado perceba pensão por morte até os 24 (vinte e quatro) anos ou até concluir o ensino superior, mas permanece beneficiário até os 21 (vinte um) anos, conforme entendimento deste Tribunal: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE OU ATÉ CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE ATÉ 21 ANOS DE IDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO PROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNANIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada/reexaminada. 2. Tratando-se de concessão de pensão por morte, em que o fato gerador é o óbito do segurado, a lei de regência da matéria é aquela em vigor ao tempo em que ocorreu o passamento, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a lei de regência é a vigente no tempo de concessão do benefício (tempus regit actum). 3. Ao tempo do óbito da ex-segurada não havia previsão legal estendendo a pensão por morte até os 24 anos de idade ou até que o beneficiário concluísse o ensino superior, como pretendido na presente ação; 4. Em Reexame Necessário e Apelação, sentença reformada para desobrigar o IGEPREV de estender o pagamento do benefício de pensão por morte ao apelado até os 24 (vinte e quatro) anos, ou até que o beneficiário concluísse o ensino superior. Decisão unânime.  (2017.01382185-12, 173.065, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-06, Publicado em 2017-04-07)          E ainda: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INTRUMENTO PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. POSSIBILIDADE DA PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 21 ANOS DE IDADE OU ATÉ CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.213/1991. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - Tratando-se de concessão de pensão por morte, em que o fato gerador é o óbito do segurado, a lei de regência da matéria é aquela em vigor ao tempo em que ocorreu o passamento, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a lei de regência é a vigente no tempo de concessão do benefício (tempus regit actum). II - O óbito do ex-segurado Marco Antônio Beltrão Pamplona se deu em 25 de novembro de 2007, quando estava em vigor a Lei Complementar Estadual nº 39/2002, a qual elencava como dependentes o filho com até 18 (dezoito) anos de idade, garantindo a extensão do benefício para além dessa idade apenas para os filhos inválidos, enquanto durasse a invalidez, conforme o art. 06, II, da referida norma, caso em que não se amolda ao do ora agravante. Porém, a regra imposta pela Lei Complementar Estadual nº 39/2002 entra em confronto com a regra estabelecida pela Lei Federal nº 8.213/1991. Vale frisar que a Previdência Social é matéria de legislação concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal. Pelo Principio da Hierarquia das Normas a legislação federal tem primazia sobre a legislação estadual. III - No âmbito federal há a Lei Federal nº 8.213/1991, que dispõe sobre o Regime Geral da Previdência Social, na qual assegura que o filho terá direito a receber pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos de idade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  (2017.00912171-62, 171.361, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-09, Publicado em 2017-03-10)          Presente essa moldura, entendo que há parcial plausibilidade na insurgência do agravante, tendo em mira que o agravante, apesar de ter ultrapassado o a idade de 18 (dezoito) anos, possui direito ao benefício de pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos de idade, com base na legislação vigente.          Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 133 XII, d, do Regimento Interno do TJE/PA, dar provimento parcial ao presente recurso, tão somente, para conceder o benefício da pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos de idade, mantendo os demais termos da decisão agravada, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência dominante desta Corte.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.          Publique-se. Intime-se.           Belém (PA), 24 de abril de 2017. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2017.01668341-91, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-01, Publicado em 2017-06-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO  PROCESSO N° 0008239-36.2017.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR ESTADUAL: GUSTAVO VAZ SALGADO - OAB/PA 8.843)  AGRAVADA: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA (ADOVGADA: ADRIANA DE CASSIA FERRO MARTINS - OAB/PA 7.450) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR (Proc. n.º: 0023645-67.2017.8.14.0301 - PROJUDI), impetrado por TRANSPORTES BERTOLINI LTDA.               Narram os autos, que o Juízo a quo deferiu a liminar pleiteada nos seguintes termos: ¿(...) 19 - No caso em análise, vislumbra-se a presença dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, consistente na relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito da impetrante ou dano de difícil reparação (de ordem patrimonial), como passo a explanar. 20 - Da análise perfunctória da documentação trazida à colação, restou claramente provado como ilegal o ato perpetrado pela autoridade coatora, consubstanciado no fato de que ao expedir uma certidão para um estabelecimento localizado no Estado do Pará, considera a situação fiscal de todos os estabelecimentos vinculados ao mesmo CNPJ-raiz, conduta esta ao arrepio da lei, na medida em que a certidão deve ser dada individualmente para cada estabelecimento, isoladamente considerado, quanto a sua situação fiscal. 21 - Neste sentido, nossa legislação: Art. 127, CTN - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: (...) II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; Art. 205, CTN - A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Art. 11, Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir): O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é: (...) II - é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular; 22 - Na mesma esteira, nossa jurisprudência: Ementa: TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. FILIAL. PENDÊNCIA DA MATRIZ. POSSIBILIDADE. 1. O provimento cautelar tem por finalidade resguardar o resultado útil do processo principal, caso haja risco de ineficácia da sentença que venha a julgar procedente o pedido. 2. Ao julgar pedido de medida cautelar, o juiz não deve adentrar no mérito da causa principal, mas, tão-somente, verificar a presença simultânea dos dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito invocado, vale dizer, a probabilidade de êxito do autor na ação principal, e o periculum in mora, concernente ao perigo de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, antes do julgamento do processo principal. 3. Na hipótese sub judice, restou configurada a plausibilidade do direito alegado. Com efeito, da análise documentação carreada aos autos, verifica-se que a empresa filial possuía, à época, apenas os débitos que são objeto da ação principal, onde se discute a existência de erro no preenchimento da declaração de rendimentos. A par disso, observa-se que as declarações retificadoras foram apresentadas à Receita Federal, havendo possibilidade de serem acolhidas na esfera Administrativa. 4. Quanto à existência de débitos tributários relativos à empresa matriz, esses não podem obstar a obtenção da certidão positiva de débitos com efeito de negativa pela filial, eis que são autônomas, com CNPJ individualizados, conforme jurisprudência do STJ e desta Corte. 5. Tangentemente ao periculum in mora, resta caracterizado este requisito, tendo em vista os prejuízos que adviriam se o contrato de hangaragem mantido com a INFRAERO não pudesse ser renovado, ante a falta de certidão positiva com efeitos de negativa. 6. Apelação parcialmente provida. 23 - Desta feita, resta evidenciado o requisito do fumus boni juris face o desrespeito ao princípio da autonomia de cada estabelecimento. 24 - Também resta patente o periculum in mora, uma vez que a impetrante se encontra impedida de celebrar o contrato de prestação de serviços de frete com a Liquigás Distribuidora S/A, suportando assim, prejuízos. 25 - Portanto, presente os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, consistente na relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e na possibilidade da ocorrência de dano de difícil reparação à impetrante, restando evidenciado, prima facie, a boa aparência do direito da impetrante e a razoabilidade de sua pretensão à medida de urgência requerida na exordial. 26 - O art. 7º, III, da Lei Federal n. 12.016/2009 prevê: Art. 7º - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. 27 - Vislumbra-se, ainda, a segura reversibilidade da medida liminar, que pode ser revogada ou cassada a qualquer tempo (LMS, art. 7º, § 3º), não se afigurando a necessidade de exigência de caução, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. 28 - ANTE O EXPOSTO, sem prejuízo de revogação posterior, face a relevância do fundamento do pedido e a plausibilidade do direito invocado pela parte (fumus boni júris), comprovado pela documentação acostada ao pleito, bem como pelo perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), DEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA, inaudita altera pars, com fundamento no art. 1º e 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar que o impetrado EXPEÇA A CERTIDÃO TRIBUTÁRIA de direito da impetrante, filial localizada em Belém, CONSIDERANDO TÃO SOMENTE a situação tributária do estabelecimento da mesma, ignorando a situação fiscal dos demais estabelecimentos filiais da matriz localizados no Estado do Pará. (...)¿                 Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente recurso.               Em suas razões (fls. 02/07) o Agravante explica que a Agravada tem como objeto social serviços de transporte rodoviário e aquaviário no Município de Belém, sendo uma das filiais da empresa de mesmo nome que possui sua matriz no Estado do Amazonas.               Cita que a Agravada foi vitoriosa em um leilão reverso realizado pela LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A, correspondente a serviços de frete para transferência de GLP envasado para o depósito de Macapá/AP, que tem como requisito para a realização do contrato a apresentação de Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, de natureza tributária.               Aduz que a Agravada, quando da solicitação da certidão, recebeu uma Certidão Positiva de Natureza Tributária.               Menciona que a Agravada advoga não possuir dívidas tributárias vencidas, explicando que sua vinculação ao CNPJ-Raiz que gerou a Certidão Positiva de Natureza Tributária decorre do fato de que uma das filiais da empresa, localizada no Município de Santarém, possui débitos tributários, razão pela qual impetrou MANDADO DE SEGURANÇA requerendo a concessão de liminar para que a autora expeça Certidão Tributária do estabelecimento de Belém.               Afirma que o juízo de piso, sensibilizado pelos argumentos da inicial, concedeu a liminar para determinar a expedição de Certidão Tributária da filial localizada no Município de Belém, considerando somente a situação tributaria deste estabelecimento, ignorando-se a situação dos demais localizados no Estado do Pará.               No mérito, destaca que a Legislação Tributária que disciplina o requerimento, os modelos e a expedição de certidões relativas aos débitos administrativos pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda - SEFA, de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não na Dívida Ativa, é o Decreto nº 2.473/2006 e a Instrução Normativa nº 019/2006.               Sustenta que as empresas do grupo possuem vários débitos vencidos, inclusive um de responsabilidade da unidade requisitante que possui a Inscrição Estadual nº 15.118.518-2, conforme se comprova através do documento de fls. 98.               Observa que o art. 4º do Decreto nº 2.473/2006 informa que a Certidão Negativa de Natureza Tributária será expedida quando em nome do requerente não existirem débitos de natureza tributária, inscritos ou não em dívida ativa, destacando que a Agravada não possui regime especial para centralização de recolhimento de ICMS neste Estado.               Afirma que, diante de todo o exposto, não estão presentes os requisitos legais da tutela de urgência, evidenciando o desacerto da decisão agravada, mesmo diante da existência de débito em nome do estabelecimento que requereu a certidão.               Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para que seja suspenso os efeitos da decisão agravada, e, no mérito, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para cassar a decisão de 1º grau.               Juntou aos autos documentos de fls. 08/102.               Vieram-me conclusos os autos (fl. 104).               É o breve relatório. Decido.               Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.               Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/2015, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.               Assim, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspendendo os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.               É pacífico na doutrina e na jurisprudência, por conseguinte, que para a concessão de efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.               Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, do fumus boni iuris, que possa ser aferido por meio de prova sumária, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao recorrente com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.               A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿               Dito isto, no caso em análise, entendo não ser viável a manutenção da decisão lançada pelo magistrado de piso.               Pela análise dos fundamentos e documentos anexados pelo Agravante, entendo estar presente a fumaça do bom direito nos argumentos por ele apresentados, na medida em que, a priori, observo, através dos documentos de fls. 98, que a unidade requisitante (Inscrição Estadual nº 15.118.518-2) possui débitos vencidos junto à fazenda estadual.               Assim, demonstrado o preenchimento do requisito do fumus boni iuris, destaco que o periculum in mora também está presente no caso, considerando que a decisão combatida implica em conceder Certidão Negativa de Natureza Tributária à empresa que possui dívida com o fisco estadual.               Ante o exposto, presentes os requisitos legais para concessão, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos da fundamentação acima exposta.               Oficie-se ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhe do teor desta decisão.               Intime-se o Agravado para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.019, inc. II, do CPC/20151, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.               Após, com ou sem manifestação, encaminhe-se ao Ministério Público para manifestação nos presentes autos.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria para as devidas providências.               Belém, 12 de junho de 2017. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; 05 (2017.02995583-21, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-31, Publicado em 2017-07-31)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0020286-51.2013.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (2ª VARA DA FAZENDA) AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB ADVOGADOS: FRANCISCO SARMENTO CAVALCANTE-OAB/PA Nº 7.807 E AMAURI DE MACEDO CATIVO OAB/PA Nº16323 AGRAVADOS: ALEXANDRE HEIDTMANN DIAS ADVOGADO: CAMILA SILVA CAVALCANTE - OAB/PA Nº19075 E FERNANDA CASTRO SEGTOWICH - OAB/PA Nº 20372 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1.     Considerando que o processo foi sentenciado, fica prejudicado o exame do recurso. 2.     Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de recurso de Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM -IPAMB em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda da Capital, que deferiu pedido de tutela antecipada em favor do agravado ALEXANDRE HEIDTMANN DIAS, determinando que o agravante garantisse de forma imediata a assistência à saúde do filho do agravado, adotando as medidas necessárias ao tratamento de arritmia ventricular, principalmente autorizando o tratamento médico indicado ao caso, bem como a cobertura das demais despesas consequentes do tratamento demandado.          O agravante alega que a manutenção da decisão poderá causar lesão de difícil reparação e aos segurados do Plano de Assistência Básica à Saúde Social PABSS. Argui a violação ao disposto no artigo 18, II do Decreto          Regulamentar da Lei Municipal nº 7.984/99, bem como o estabelecido no artigo 39, § 5º da referida lei.          Assevera que os tratamentos serão cobertos através de financiamento concedido aos usuários, conforme previsto no artigo 41, I, do Decreto Municipal nº 37.522/00, e que os serviços oferecidos que acarretem despesas, não podem superar a receita.          Aduz a impossibilidade de confusão da autarquia com os entes federados, aos quais cabe a obrigação prevista no artigo 196 da Constituição Federal.          Distribuídos os autos neste Tribunal, coube a relatoria a Desa. Maria do Céu Coutinho, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, às fls. 68/69.          O juízo a quo apresentou informações à fl. 71.          À fl. 74 consta Certidão da Secretaria informando que o agravado não apresentou contraminuta.          A Relatora proferiu decisão monocrática negando seguimento ao agravo de instrumento, às fls.76/77.          O IPAMB apresentou agravo interno às fls.78/86.          Vieram-me os autos redistribuídos, em razão da Emenda Regimental nº05 de 15/12/2016.          Em consulta ao Sistema de Gestão de Processos Judiciais do Poder Judiciário do Pará - LIBRA procedida pela minha assessoria foi obtida informação de que o processo de origem foi sentenciado no dia 02/06/2017.          É o relatório.          DECIDO.          Considerando que o magistrado de piso sentenciou o processo, sendo julgado parcialmente procedente, fica prejudicado o exame do agravo interno em face da perda superveniente do seu objeto.          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço do recurso porque manifestamente prejudicada a sua análise.          Decorrido, ¿in albis¿, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação/notificação.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 21 de julho de 2017. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2017.03137100-39, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-28, Publicado em 2017-07-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO N. 0004728-41.2009.814.0028 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  DARLLAN XAVIER DOS SANTOS RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          DARLLAN XAVIER DOS SANTOS, por intermédio de procurador habilitado (fl. 138) e com escudo no art. 105, III, c, da CF/88, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 131/137, visando à desconstituição do acórdão n. 160.229, assim ementado: APELAÇÃO PENAL ? PORTE ILEGAL DE ARMA FOGO DE USO PERMITIDO ? DECISÃO CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS ? ARMAMENTO QUE SE ENCONTRAVA DANIFICADO ? AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA ? IMPROCEDÊNCIA ? RECORRENTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME ? POTENCIAL LESIVO QUE SE MOSTRA DESPREZÍVEL ? DELITO PREVISTO NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO QUE É DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO ? DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03 PARA O DELITO DISPOSTO NO ART. 12 DA REFERIDA LEI QUE TRATA DA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO ? RECORRENTE QUE ESTAVA COM UM REVÓLVER CALIBRE 38 DENTRO DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL ? INVIABILIDADE ? ALTERAÇÃO QUE SÓ SERIA POSSÍVEL SE O APELANTE ESTIVESSE EM SUA CASA OU NAS SUAS DEPENDÊNCIAS ? PRISÃO EM FLAGRANTE QUE OCORREU DENTRO DE UM BAR LOCALIZADO NA CIDADE DE MARABÁ ? REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL ? IMPOSSIBILIDADE ? MOTIVOS DO CRIME QUE SE MOSTRAM DESFAVORÁVEIS ? REPRIMENDA QUE PODE SER FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA ? SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVIDAMENTE EFETUADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME. I. Os elementos de cognição acostados aos autos, deixam clara a prática do crime previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003. Na espécie, o recorrente confessou a prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, conforme confissão acostada às fl. 64 (mídia digital em anexo). Ademais, a infração penal em questão é de mera conduta e perigo abstrato ou presumido, ou seja, o tipo legal do delito em comento requer apenas como objeto material uma arma de fogo, independente do potencial lesivo que esta pode provocar; II. Inviável a desclassificação do crime pretendida pelo recorrente do delito previsto no art. 14 para o art. 12 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido). No caso, a alteração só seria possível se o apelante fosse encontrado com a arma, um revólver calibre 38, dentro de sua residência ou nas dependências desta ou até mesmo em seu local de trabalho, todavia, foi preso em flagrante com o armamento dentro de um bar quando consumia bebidas alcóolicas; III. A reprimenda fixada na primeira fase do processo dosimétrico, pode ser exasperada acima do mínimo legal previsto em abstrato para o delito, quando presente a possibilidade de valoração de, pelo menos, uma circunstância judicial tida como desfavorável, o que, ocorre no caso em apreço, quando o magistrado, fundamentadamente, entendeu como negativos os motivos do crime; IV. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não pode ser efetuada, pois o MM. Magistrado aplicou ao apelante duas penas restritivas de direito, quais sejam, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a limitação de fim de semana; V. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime (2016.02138083-33, 160.229, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-05-31, publicado em 2016-06-02).          Na insurgência, é dito que a Turma Julgadora deu interpretação divergente a de outros tribunais para o artigo 14 da Lei Federal n. 10.826/2003, que entendem que a simples posse de arma de fogo desmuniciada e, portanto, sem chance de uso, não configura crime, sob pena de violação dos princípios da ofensividade e da razoabilidade.          Aponta como paradigmas os acórdãos lavrados pelo TJMS nos autos da Apelação Criminal n. 0060551-84.2010.8.12.0001 (Campo Grande); pelo TJRS nos autos da Apelações n. 70043081728 - 2011 (CRIME) e n. 70008352494 - 2004 (CRIME), cujas cópias foram acostadas às fls. 139/147; 148/174; e 177/194.          Colaciona, ainda, precedente da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, datado de 17 de maio de 2012, materializado no AgRg no Agravo de Instrumentos n. 1.259.445-GO (2009/0236087-9), cuja cópia foi juntada às fls. 195/201 e a tese ali adotada foi de que a absolvição é medida que se impõe, quando da existência de laudo pericial comprovando a total ineficiência da arma de fogo apreendida, porquanto ausente a potencialidade lesiva do instrumento.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 211/215, pugnando pelo desprovimento recursal.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal (art. 1.030, V, do CPC c/c o art. 3.º do CPP).          Preliminarmente, registro que o acórdão impugnado foi publicado quando já em vigor o Código de Processo Civil, introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei Federal n. 13.105/2015.          Desse modo, à luz dos Enunciados Administrativos n. 3 e n.4 do Superior Tribunal de Justiça, bem como diante da inteligência do art. 14 do CPC-2015, serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal previstos na novel legislação, no que o CPP for omisso.          Pois bem, observo que foram preenchidos os requisitos do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Na hipótese, tenho que a irresignação não ultrapassa a admissibilidade.          Isto porque a tese do acórdão reprochado é conforme a jurisprudência pacífica e atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça, porquanto nas linhas do entendimento da instância especial, materializado no EAREsp 260.556/SC, oriundo da Terceira Seção, e em outros julgados sucessivos, fato de a arma de fogo apreendida estar desmuniciada não descaracteriza o crime tipificado no artigo 14 da Lei Federal n. 10.826/2003, que é crime de perigo abstrato, na medida em que os bens jurídicos tutelados são a segurança pública e a paz social, e não a integridade física de outrem. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PERIGO ABSTRATO. DELITO DE MERA CONDUTA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA 168/STJ. 1. Este Superior Tribunal firmou seu entendimento no sentido de que o porte de arma desmuniciada se insere no tipo descrito no art. 14 da Lei 10.826/2003, por ser delito de perigo abstrato, cujo bem jurídico é a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante a demonstração de efetivo caráter ofensivo por meio de laudo pericial. 2. Incidência do disposto na Súmula 168/STJ, in verbis: não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 3. Não houve a realização do necessário cotejo analítico, com a transcrição de trechos que demonstrem a similitude fática entre as situações em confronto e a diferente interpretação de dispositivo de lei federal, conforme preconiza o art. 266, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ. 4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EAREsp 260.556/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 03/04/2014) (negritei). PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NATUREZA JURÍDICA. CRIME ABSTRATO. PRECEDENTE. ARMA DESMUNICIADA E DESMONTADA. IRRELEVÂNCIA. VARIEDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS. DELITO TÍPICO. SUFICIÊNCIA DA PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 212 DO CPP. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. (...) 4. A jurisprudência atual desta Corte adota o entendimento de que o crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, sendo desnecessária a aferição da capacidade lesiva ou o fato de estar ou não desmontada ou municiada. Precedentes. Hipótese em que foram apreendidas várias armas e munições. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 456.466/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 29/05/2014) (negritei). HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. QUANTIDADE DE MUNIÇÃO APREENDIDA E AUSÊNCIA DA ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. "O crime de porte ilegal de munição de uso permitido, tipificado no artigo 14 da Lei n. 10.826/03, é de perigo abstrato - ou de mera conduta - e visa proteger a segurança jurídica e a paz social. Sendo assim, é irrelevante a apreensão conjunta de arma de fogo para que o delito seja caracterizado" (HC n. 326.868/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Tumra, Dje 6/11/2015). 3. "[...] inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo, por reconhecer-lhes a natureza de crimes de perigo abstrato, independentemente da quantidade da munição apreendida e se esta encontrava-se ou não acompanhada da arma" (AgRg no AREsp 644.499/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015). 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 393.617/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017) (negritei). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE OFENSIVA DO ARTEFATO DEMONSTRADA EM EXAME PERICIAL. MUNIÇÕES INAPTAS A CAUSAR DANOS. IRRELEVÂNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 444/STJ. REGIME SEMIABERTO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 3. A conclusão do Colegiado a quo se coaduna com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, pacificada nos autos do AgRg nos EAREsp n. 260.556/SC, no sentido de que o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou, até mesmo, desmontada, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. Precedentes. (...) 10. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, com o fim de reduzir a pena para 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime prisional aberto, salvo se, por outro motivo, o paciente a estiver descontando reprimenda em meio mais severo, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, e reconhecer a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções. (HC 396.863/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017) (negritei).          Assim, não obstante a juntada de paradigmas em sentido contrário e datados de maio de 2014; julho de 2011; outubro de 2014; e maio de 2012, como se comprovou ao norte a questão já foi deslindada pela Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça e o seu desfecho é coincidente com o dado pela 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará.          Incide, pois, à espécie o óbice da Súmula STJ n. 83.          A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. 2. Os crimes previstos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 "são de perigo abstrato, suficiente, portanto, a prática do núcleo do tipo 'ter em posse' ou 'portar', sem autorização legal, para a caracterização da infração penal, pois são condutas que colocam em risco a incolumidade pública, independentemente de a munição vir ou não acompanhada de arma de fogo. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgRg no AREsp 577.169/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/03/2015; AgRg no AREsp 271.685/BA, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/09/2014) . 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 469.671/PI, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 22/04/2015) (negritei).          Posto isso, NEGO SEGUIMENTO ao apelo nobre.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, PEN.J.REsp/74 PEN.J.REsp.74 (2017.02886791-89, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-07-28, Publicado em 2017-07-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0008804-97.2017.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ALTAMIRA (3.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: WENDEL NOBRE PITON BARRETO AGRAVADO: GILSON PAULO DOS REIS DEFENSOR PÚBLICO: IVO TIAGO BARBOSA CAMARA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTAMIRA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR. APROVAÇÃO DE PROCEDIMENTOS/EXAMES DE AVALIAÇÃO COM CARDIOLOGISTA E ELETROCARDIOGRAMA EM HOSPITAL ESPECIALIZADO A FIM DE EVITAR O AGRAVAMENTO DA DOENÇA DO RECORRIDO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA. 1. Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, resta mantida a decisão agravada, haja vista, que o Juízo de 1.º grau exauriu com precisão a pretensão requerida liminarmente, aferindo os fatos e as provas carreadas aos autos, as quais indicam a necessidade do tratamento médico necessário. 2. É possível a aplicação de astreintes em face da Fazenda Pública, contudo, de forma proporcional. 3. Recurso Conhecido e improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3º Vara Cível e Empresarial de Altamira, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada (nº. 0007105-56.2017.814.0005) movida pelo GILSON PAULO DOS REIS.          Consta dos autos que o agravado apresenta problemas cardíacos e de hipertensão, necessitando ser avaliado por cardiologista, bem como realizar eletrocardiograma com o fim de diagnosticar o seu atual estado de saúde.          O agravante insurge-se contra tutela antecipada deferida no sentido de determinar que o Estado do Pará e o Município de Altamira, através de suas Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, adotem as providências para a realização dos procedimentos/exames de avaliação com cardiologista e eletrocardiograma, indicado na documentação anexada, em hospital especializado, seja vinculado ao Município de Altamira, seja no Estado do Pará ou outro hospital adequado em qualquer Estado da Federação, para tratamento da autora.          Ressaltou o juiz de piso que, caso não haja disponibilidade de vaga para realização na rede pública estadual, que os requeridos, o custeiem na rede privada, até mesmo, se necessário for, em outro Estado da Federação, em razão do grave estado de saúde do autor, todo e qualquer insumo/item/medicamento/meio/exame/serviço/procedimento de que o requerente necessite, em razão de seu quadro clínico, inclusive, caso necessário, o deslocamento para localidade diversa do Município de Altamira/PA, o eventual transporte do autor, e de seu acompanhante, até o local para o qual será realizada sua transferência, e/ou procedimento/exame/serviço/tratamento.          Ainda na mesma decisão, determinou que os requeridos, custeiem, após a alta do agravado, de tal local de volta à seu local de residência, bem como eventuais diárias para ele próprio e seu acompanhante, além do custeio de local adequado para que permaneçam na localidade envolvida durante o período de tratamento, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da efetiva intimação da decisão, tudo sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) por dia, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no caso de descumprimento.          Em suas razões recursais (fls. 02/11), pugna, inicialmente, pelo recebimento do agravo, na modalidade instrumento.          Assevera a ausência de responsabilidade do Estado do Pará, devendo ser atribuído somente ao Município de Altamira o encargo de prestar assistência médica ao paciente.          Ressalta que, no que concerne aos exames pleiteados, a responsabilidade pela sua realização é inteiramente do ente municipal, ficando a cargo do Estado somente os procedimentos de alta complexidade, o que não é o caso dos autos, razão pela qual pleiteia o agravante a sua exclusão da lide.          No mérito, expõe breve comentário acerca do modelo de saúde pública brasileiro, ressaltando a existência de normas infraconstitucionais da política nacional de medicamentos que merecem ser observadas.          Alega que o atendimento dos pedidos de forma indiscriminada, sem observância aos programas obrigatórios estabelecidos na legislação, causa enorme desequilíbrio ao sistema de saúde, uma vez que beneficia poucos pacientes em detrimento de outros, violando o princípio da universalidade, ponderando, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário intervir em Políticas Públicas, pois existem limites orçamentários, o que acaba por infringir também o princípio da reserva do possível.          Impugna, ainda, o montante da multa, aduzindo que o valor arbitrado é exorbitante, excessivo e desproporcional, contrariando entendimento dos Tribunais Superiores, pelo que requer a sua redução, bem como a dilação do exíguo prazo fixado para cumprimento da medida.          Alude ser incabível a imposição de crime de desobediência e, até mesmo de prisão, à pessoa do agente público, para forçar o cumprimento de decisão judicial.          Informa que se encontra presente o periculum in mora em razão do prazo concedido para o cumprimento da obrigação, bem como pela ameaça de bloqueio dos recursos públicos, malferindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.          Por tais razões, requer a concessão do efeito para sobrestar a decisão agravada ou, subsidiariamente, da multa coercitiva e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso, a fim reformar a decisão combatida.          É o sucinto relatório.          Decido.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível dar parcial provimento, considerando que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal.          Verifica-se, in casu, que a presente demanda fora intentada objetivando que o Estado do Pará e o Município de Altamira, solidariamente, providenciem a realização de procedimentos/exames de ¿avaliação cardiológica¿ e ¿eletrocardiograma¿, bem como a disponibilização/realização/execução de insumo/item/medicamento/meio/exame/serviço/procedimento de que o requerente, ora agravado, necessite em razão do seu quadro clínico, a fim de evitar o agravamento de sua doença, estando, portanto, entre as situações que devem sim sofrer a interferência do Poder Judiciário.           Ademais, a Constituição Federal é clara ao dispor sobre a obrigação do Estado em propiciar ao homem o direito fundamental à saúde, de modo que todos os entes federativos têm o dever solidário de fornecer gratuitamente medicamento ou congêneres às pessoas carentes.           Nesse sentido, em julgamento sob o rito de demanda repetitiva pelo Superior Tribunal de Justiça, restou definida pelo TEMA nº 686/STJ, a tese de responsabilidade solidária dos entes federativos em casos de tratamento de saúde, cujo acórdão reproduzo a seguir: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional", razão por que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011). Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou o chamamento ao processo da União, o que está em sintonia com o entendimento aqui fixado. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1203244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 17/06/2014)           Desse modo, a pessoa destituída de recurso financeiro está qualificada a esse atendimento pelo Poder Público, podendo pleitear medicamento ou tratamento de saúde a qualquer um dos entes federativos, sem a necessidade de chamamento dos demais à lide, não cabendo a qualquer deles mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.          Nesse sentido, entendo estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, eis que são claros os elementos que evidenciem a probabilidade do direito do agravado e o perigo de dano, considerando o que fora relatado na decisão agravada pelo Juízo de piso (fls. 50/52).          Portanto, em face das circunstâncias delineadas e do direito subjetivo público à saúde, que deve ser concretizado a luz da recomendação médica, resta infrutífero o pleito de reforma da medida judicial combatida, de vez que o tratamento prescrito certamente proporcionará a melhora da paciente.          De outra banda, no que se refere ao valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto do devedor. Nesse sentido, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA, VISTO QUE FIXADA EM QUANTIA TERATOLÓGICA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO. 1. Esta Corte já decidiu que o artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil permite ao magistrado alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Precedentes. 2. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, determinada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1099928/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (art. 461 do CPC) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. 2. Questão do termo inicial da multa não debatida pela instância de origem (Súmula 282/STF). 3. A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente. 4. Agravos regimentais a que se nega provimento. (AgRg no REsp 935.103/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 12/06/2014)          Diante desse quadro, mantenho o valor fixado a título de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) por dia, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no caso de descumprimento.          No tocante ao prazo para o cumprimento da liminar, entendo que foi bem fixado pelo magistrado singular, pois a concessão de prazo maior, dadas as circunstancia fáticas, poderá vir a tornar inócua a concessão da medida de urgência.          Por fim, entendo que a medida adotada pelo juiz a quo visa salvaguardar o direito garantido pelo art. 196, da Constituição Federal e a demora pode resultar na inutilidade do provimento judicial, motivo porque é imperiosa a adoção de providências coercitivas para a efetivação da decisão do magistrado de piso.          Nesse sentido, reiteradas decisões nesta Corte, senão vejamos: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - HIPERPLASIA DE PRÓSTATA - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - NÃO INCIDÊNCIA - GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL - PRECEDENTES DO STJ - EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA - ARTIGOS 5º, 6º E 196 DA CF/88. 1) Devidamente comprovada, por prova pré-constituída, a existência de direito líquido e certo postulado de ser submetido ao procedimento cirúrgico de que necessita para tratamento da patologia diagnosticada como Hiperplasia de Próstata, através dos documentos carreados aos autos; 2) Não incidência da Teoria da Reserva do Possível, posto que a questão enfrentada versa sobre proteção à saúde, a dignidade da pessoa humana e à vida, situando-se esta acima de qualquer outro bem jurídico. Precedentes do STJ. Segurança concedida para confirmar a liminar deferida. (2014.04642713-55, 140.073, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-11-04, Publicado em 2014-11-11) ..................................................................................................... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DA PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. ATO REALIZADO EM RAZÃO DE LIMINAR CONCEDIDA. NECESSÁRIO EXAME DO MÉRITO PROCESSUAL. NECESSIDADE URGENTE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE À SAÚDE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. MERA ARGUIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE ORÇAMENTO NÃO JUSTIFICA A NEGATIVA DE DIREITO FUNDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA, À UNANIMIDADE.  (2014.04560442-03, 135.122, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-06-24, Publicado em 2014-06-26) ..................................................................................................... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO PÚBLICO PEDIDO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM UTI HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR REFERÊNCIA EM TRATAMENTO DE CÂNCER FORNECIMENTO DE TODOS OS INSUMOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS ENQUANTO PENDURAR O TRATAMENTO EM QUESTÃO LIMINAR CONCEDIDA POR DECISÃO MONOCRATICA INTERNAÇÃO E CIRURGIA REALIZADA ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO PELOS IMPETRADOS EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR IMPOSSIBILIDADE TRATAMENTO DE SOBREVIDA POR TEMPO INDETERMINADO, ALÉM DE TODOS OS INSUMOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS PORQUANTO PENDURAR O TRATAMENTO EM QUESTÃO AÇÃO MANDAMENTAL CONHECIDA E CONCEDIDA A SEGURANÇA, Á UNÂNIMIDADE. (2014.04544875-47, 134.061, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-05-13, Publicado em 2014-06-02)           .................................................................................................... EMENTA: Apelação. Ação civil pública com preceito cominatório de obrigação de fazer e pedido liminar. Menor portadora de Ictiose Lamelar (CID Q80.2). Necessidade de medicamento. Epidrat ultra, lipikar baume, lipikare surgras, fresh tear colírio e stiproxal xampu. Recurso conhecido e improvido e em grau de reexame modifico a sentença para afastar a multa na pessoa do gestor público. Unanimidade. Preliminar: 1- Ilegitimidade passiva. Inocorrência. O Sistema Único de Saúde - SUS (art. 200 da CF e Lei nº 8.080, de 19-09-90), é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda, que objetive garantia ao acesso à saúde, independentemente das previsões do seu Protocolo Clínico. Não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de tratamento de saúde seja dirigida contra o município. Preliminar rejeitada. Mérito: 1. Mérito: menor apresenta Ictiose Lamelar (CID Q80.2). Responsabilidade do município reconhecida. Tratamento da menor. Fornecimento de medicamento. Observância do ECA. O Estado tem que cumprir suas obrigações constitucionais e legais em relação à saúde. Afronta aos princípios da reserva do possível, da universalidade, igualdade e isonomia. Inocorrência. 2. Não cabimento de astreinte na pessoa do gestor Público, aplicação sobre a Administração Pública. Recurso conhecido e improvido e modificação de sentença em grau de reexame para afastar a multa na pessoa do gestor público. Unanimidade.  (2015.01234912-94, 144.978, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-09, Publicado em 2015-04-16)          Assim, depreendem-se como inconsistentes as razões do agravo, tese amplamente discutida e afastada pelo dominante entendimento jurisprudencial.           Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 133 XI, d, do Regimento Interno do TJE/PA, nego provimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência dominante desta Corte.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.          Publique-se. Intime-se.           Belém (PA), 21 de julho de 2017. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO                                  RELATOR (2017.03163056-62, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-28, Publicado em 2017-07-28)