V.V. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. AUMENTO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. NÃO CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS ATINENTES A IMPOSIÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA, BEM COMO DA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU PRIMÁRIO CONDENADO À PENA INFERIOR A QUATRO ANOS PODERÁ CUMPRI-LA EM REGIME ABERTO. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. A exasperação da reprimenda na primeira fase da dosimetria encontra-se em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, inexistindo motivação válida para modificá-la. 2. O preenchimento de todos os requisitos atinentes à figura do tráfico privilegiado, da fixação do regime inicial aberto e da conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, implica na reconhecimento de ambos os benefícios. V.v. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESFAVORÁVEIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. - Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença. - O reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei de Drogas, pressupõe o atendimento dos requisitos ali elencados. A ausência de quaisquer deles afasta a sua aplicação, devendo ser reformada a Sentença que a concedeu. - No crime de tráfico de drogas, a natureza e a quantidade da droga apreendida, recomendam a imposição de regime prisional mais gravoso para o cumprimento da pena. - Recurso provido parcialmente.

HABEAS CORPUS. PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUTIVO PROCESSUAL. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal.

APELAÇÃO CRIMINAL. DROGA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO PARA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA APREENDIDA.PEDIDO NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Para a configuração do crime descrito pelo artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, tipo penal de conteúdo múltiplo, bastante a plena subsunção da conduta a um dos verbos ali presentes ("adquiriu" "tinha em depósito e/ou guardava). 2. Consta dos autos o certificado de registro da motocicleta conduzida pelo corréu, Tamaro Fernandes da Silva, indicando ser de propriedade de Hélio da Silva Lins, terceiro estranho aos autos. Com efeito, os ora Apelantes não possuem legitimidade ad causam para pleitear em juízo direito alheio.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Subsistindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que apontem para a ocorrência de crime doloso contra vida em sua forma consumada, impõe-se a pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri Popular.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBICA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE WRIT. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO AUTORIZAM, ISOLADAMENTE, A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. EVENTUAL CONDENAÇÃO EM REGIME MENOS GRAVOSO. INCAPAZ DE IMPEDIR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva. 2. O reconhecimento da tese defensiva de negativa de autoria é matéria que demanda exame valorativo do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do writ. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não são aptas a desconstituir a segregação cautelar, principalmente quando essa for a medida mais adequada ao caso concreto, conforme entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça e dessa Colenda Câmara Criminal. 4. A eventual projeção de fixação de regime prisional mais brando numa futura sentença condenatória não constitui óbice à decretação da custódia cautelar do paciente, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

VV. Apelação Criminal. Furto. Incêndio. Pena base. Mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. - Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença. Vv. APELAÇÃO. FURTO. INCÊNDIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é possível o acolhimento do pleito absolutório quando o conjunto probatório é apto a demonstrar a responsabilidade do apelante na prática dos crimes. 2. Estando a exasperação da pena-base lastreada em fundamentação inidônea, imperiosa a sua redução. 3. Não há que se falar em nulidade, por ausência de fundamentação idônea, na fixação do regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena ao condenado a reprimenda superior a quatro anos e que não exceda a oito, nos termos do Art. 33, § 2.º, b, do Código Penal. 4. Apelação a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0800006-68.2003.8.01.0000, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PLURALIDADE DE RÉUS. CAUSA COMPLEXA. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Em razão da complexidade da causa, do número de denunciados e das demais circunstâncias apresentadas no caso concreto, é possível dilatar os prazos processuais, que a teor da jurisprudência dominante, não possuem caráter de improrrogabilidade, sem infringir direitos fundamentais.

HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CULPA DELITIVA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Encontrando-se devidamente demonstrados os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal – sobretudo em razão da fuga operada pela paciente –, na decisão que decretou a custódia preventiva, amparada nos indícios de autoria e materialidade e na garantia da ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ. 2. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 54, DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL INEFICAZ A ATESTAR A DIMENSÃO DO DANO CAUSADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO. Inexistindo certeza acerca da materialidade da ação delitiva, ante a ausência de perícia, influenciando diretamente na delimitação do dano causado pelo apelado ao meio ambiente e, ainda, a prova testemunhal sendo carreada de dúvidas, o improvimento do apelo se impõe, de modo a manter a sentença absolutória proferida pelo juízo a quo.

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO DO APELO. Não havendo convicção de que o acusado foi o autor do crime de roubo, a absolvição é medida que se impõe.

Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Pena. Regime prisional. Alteração. Inviabilidade. - No crime de tráfico de drogas, a natureza e a quantidade da droga apreendida recomendam a imposição de regime prisional mais gravoso para o cumprimento da pena. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0006871-20.2015.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem.

VV. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PENA BASE. MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATENUANTE. MENORIDADE. COMPROVAÇÃO. Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença. Comprovada a menoridade relativa do réu, deve a Sentença ser reformada para que incida a referida atenuante genérica, redimensionando a pena. Recurso de Apelação Criminal parcialmente provido. V.v APELAÇÃO. ROUBO. APELO DA DEFESA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO. POSSIBILIDADE. APELO DA ACUSAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. ARMA DE BRINQUEDO. INVIABILIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 174 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DA DEFESA PROVIDO. APELO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. Estando a exasperação da pena-base lastreada em fundamentação inidônea, imperiosa a sua redução. 2. Havendo documento idôneo que demonstre que o apelante, na época dos fatos, possuía menos de 21 (vinte e um) anos de idade, é de se reconhecer a atenuante da menoridade relativa. 3. Não sendo o réu reincidente e não excedendo a pena privativa de liberdade 08 (oito) anos, tem-se como necessária a modificação de regime inicial para cumprimento de pena para o semiaberto. 4. Com o cancelamento da Súmula n.º 174, do Superior Tribunal de Justiça, ficou assentado o entendimento segundo o qual a simples atemorização da vítima pelo emprego da arma de brinquedo não mais se mostra suficiente para configurar a causa especial de aumento de pena, dada a ausência de incremento no risco ao bem jurídico, servindo, apenas, para caracterizar a grave ameaça já inerente ao crime de roubo. 5. Apelação da defesa provida e da acusação não provida.

APELAÇÃO. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Como se sabe, o tipo previsto no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática de quaisquer das condutas nele previstas, sendo prescindível a realização de atos de mercancia. No caso, o fato de o réu "transportar substância entorpecente", sem autorização e em desacordo com determinação legal, por si só, caracteriza o tráfico, além disso, não se cogitou em qualquer fase da persecução penal ser ele usuário de drogas, razão pela qual resta inviabilizada a desclassificação da conduta para a descrita no Art. 28, da Lei de Drogas. 2. Se o juízo a quo adotou fundamentos idôneos para justificar a exasperação da pena-base, não há que se falar a reforma na dosimetria da pena, porquanto a quantidade e variedade da droga apreendida, assim como a valoração negativa de uma circunstância judicial do Art. 59, do Código Penal, justificam a fixação da pena basilar um pouco acima do mínimo legal previsto para o tipo. 3. Apelo a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme se tem no caso em tela. 3. Recurso não provido.

PRELIMINAR. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A PLENITUDE DE DEFESA. AO CONTRADITÓRIO. A AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Não há que se falar em defesa deficiente quando o advogado constituído espontaneamente pelo próprio réu, para efetuar a sua defesa na sessão do Tribunal do Júri, a fez com esmero, portulando ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri que seu cliente não fosse filmado durante o julgamento, requerendo na tribuna a leitura de partes do processo, exibindo aos jurados o conteúdo da fita VHS juntadas aos autos por ocasião da contrariedade do ora apelante e defendendo com persistência, empenho e responsabilidade a tese da negativa de autoria do crime, por quase uma hora, perante a Sessão do Júri Popular. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA EXACERBADA. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o veredito do Conselho de Sentença encontra suporte em uma das teses levantadas no processo. 2. Recurso não provido.

APELAÇÃO. TRÁFICO. INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS ARTS. 33, § 2º E 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. DECOTAGEM DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4, DA LEI DE DROGAS EM 2/3. INADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROVIMENTO DO APELO PARA A PRIMEIRA APELANTE. PROVIMENTO PARCIAL PARA O SEGUNDO. 1. O delito de tráfico constitui crime de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos núcleo. O simples fato de o agente "trazer consigo" ou "adquirir" a substância proibida já configura o delito em comento, de modo que inviável a desclassificação pretendida pela defesa para os dois apelantes. 2. Ficam decotadas as circunstâncias judiciais concernentes à culpabilidade e conduta social na primeira fase da dosimetria, posto que incabíveis no caso concreto (relativamente ao segundo apelante). 3. A fração de 1/3 (um terço) relativa a minorante esculpida no Art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, se encontra suficientemente motivada e proporcional à pena cominada, de modo que deve permanecer irretocada (no que tange a primeira apelante). 4. O quantum da pena superior a quatro anos, assim como a valoração negativa das circunstâncias judiciais não autorizam a substituição da pena carcerária por restritiva de direitos, nos termos do Art. 44, I e III, do Código Penal (no que concerne a primeira apelante). 5. Improvimento do apelo para a primeira apelante e provimento parcial para o segundo apelante.

APELAÇÃO. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Comprovadas a autoria e materialidade delitiva, a condenação é medida que se impõe. 2. O crime de tráfico é de ação múltipla, sendo que o fato de ingressar em unidade prisional trazendo consigo"substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, por si só, configura o tipo descrito na exordial acusatória.  3. Apelação não provida.

APELAÇÃO. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. . DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA. RÉ REINCIDENTE. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. O delito tipificado no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 se consuma com a prática de algum dos núcleos nele previstos, motivo pelo qual a simples conduta de trazer consigo substância entorpecente já é suficiente para a caracterização do ilícito, que independe de atos de mercancia, de modo que inadmissível falar-se em absolvição ou em desclassificação da conduta. 2. A reincidência da ré se constitui em óbice ao benefício do Art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o mesmo se podendo dizer quanto à substituição da pena carcerária, além disso, a pena fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão, não autoriza à sua concessão. 3. Apelo a que se nega provimento.