EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. Questão relativa a cabimento de recurso. I. - As questões relativas aos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas não viabilizam a abertura da via extraordinária, por envolverem discussão de caráter infraconstitucional. II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, CF: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. V. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL 11.171/86. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. I. - A forma de cálculo das vantagens incorporadas aos proventos dos agravados, prescrita pela Lei estadual 11.171/86, não implica o cômputo de acréscimos sob o mesmo título ou idêntico fundamento. II. - Inexistência de violação à redação originária do art. 37, XIV, da Constituição, vigente à época em que os servidores passaram para a inatividade. III. - Agravo não provido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) - RECURSO IMPROVIDO. - A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das "crianças de zero a seis anos de idade" (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental. - Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. - Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão - por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório - mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. A questão pertinente à "reserva do possível". Doutrina.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. FATOR DE DEFLAÇÃO "TABLITA". LEI 8.177/91, ART. 27: APLICABILIDADE AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA. LEGITIMIDADE. I. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 14.9.2005, ao apreciar o RE 141.190/SP, Relator para o acórdão Ministro Nelson Jobim, decidiu que a aplicação imediata do fator de deflação aos contratos celebrados antes da lei instituidora do referido fator não ofende o ato jurídico perfeito. II. - Agravo não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO MILITAR (CPM, ART. 298). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. VÍCIO IMPUTÁVEL À PRÓPRIA DEFESA. Não havendo demonstração do dano causado pela ausência de oitiva de uma das testemunhas arroladas pela defesa, incide a máxima do "pas de nullité sans grief" (CPPM, art. 499). Não pode a defesa se beneficiar de vício a que deu causa (CPPM, art. 501), consistente no silêncio quanto a sucessivos despachos judiciais atinentes a uma das testemunhas por ela arroladas. Ordem denegada.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFICÁCIA SUSPENSIVA - EXCEPCIONALIDADE - DEFERIMENTO. Envolvendo a espécie tema relevante sobre a contribuição prevista no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Carta Federal, considerado rendimento creditado à Cooperativa, e, mais ainda, constatando-se a inexistência de precedentes da Corte, tudo recomenda o empréstimo de eficácia suspensiva ao extraordinário.

COMPETÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ESTADO VERSUS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Na dicção da ilustrada maioria, vencido o relator, a competência prevista na alínea "f" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal alcança conflito a envolver repetição de indébito pretendida por Estado ante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - REGÊNCIA - OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. Somente com a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, ocorreu, relativamente ao salário-educação, isenção, considerados os Estados.

PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE - RAZÃO DE SER - ALCANCE. O princípio da não-culpabilidade - inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal - decorre da ordem natural das coisas, sobrepondo-se, em termos de valores, ao pragmatismo, a presunções, tendo em conta pronunciamento judicial passível de modificação na via recursal. PENA - CUMPRIMENTO - DECRETO CONDENATÓRIO - AUSÊNCIA DE IMUTABILIDADE - RECURSO - EFEITO. A relação entre o princípio da não-culpabilidade e o recurso sem efeito suspensivo, presente a execução da pena, é de dependência, superpondo-se a garantia de natureza constitucional à disciplina processual comum relativa aos efeitos do recurso. PENA - EXECUÇÃO - PREMISSA. Condição inafastável à execução da pena, sempre de contorno definitivo, é a preclusão, na via da recorribilidade, do decreto condenatório. Vale dizer, sem título judicial condenatório coberto pela coisa julgada formal e material, descabe dar início à execução da pena, pouco importando tenha o recurso apenas o efeito devolutivo.

EMENTA: Reclamação: alegação de desrespeito do julgado do Supremo Tribunal Federal na ADC 4-6: procedência. Hipótese de deferimento de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, em controvérsia em torno da fórmula pela qual se dará a parcela honorária percebida pelos integrantes da carreira de Procurador do Município de São Paulo em decorrência de alteração procedida pela L. 13.400/02, da qual resultará aumento de remuneração: violação do decidido pelo Supremo Tribunal na ADC 4-6 - MC.

RECURSO - CUSTÓDIA. A custódia do paciente, para lograr a seqüência de apelação interposta, surge como extravagante pressuposto de recorribilidade, não respaldando a imposição o clamor público provocado pelo crime, mormente quando se trata de condenado - primário e de bons antecedentes - que, em liberdade durante o processo, atendeu aos chamamentos judiciais

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RITO DA LEI N. 10.409/02. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA OU RELATIVA. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. Tráfico de entorpecentes. Inobservância do rito da Lei n. 10.409/02, no que tange à realização de dois interrogatórios: um antes do recebimento da denúncia (art. 38) e outro na audiência de instrução e julgamento (art. 41). 2. A Juíza sentenciante concentrou, em um só ato, os dois interrogatórios, possibilitando ao paciente e a seu advogado esclarecimentos a propósito dos fatos imputados, na forma do artigo 185 do Código de Processo Penal. A defesa técnica fez todos os questionamentos a seu juízo pertinentes, sem nada reclamar. 3. A alegação de nulidade, relativa ou absoluta, deve ser acompanhada da demonstração de prejuízo, o que não ocorreu na espécie. Ordem denegada.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO. Descabe acolher embargos declaratórios, presente o vício de omissão, quando o acórdão proferido em habeas corpus ficou restrito à definição do crime para chegar-se, com isso, ao juízo competente. Tema ligado à prescrição deve ser colocado no foro próprio, ou seja, naquele revelado como o competente para julgar a ação penal

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. EXTENSÃO DA DECISÃO QUE POSSIBILITOU A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE: BENEFÍCIO NEGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONCESSÃO DE LIMINAR. PREJUDICIALIDADE. DENÚNCIA INEPTA. INOCORRÊNCIA. TESES NÃO APRECIADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Crime hediondo. Progressão de regime do cumprimento da pena. Pedido de extensão da decisão que a teria deferido a co-réu. Impossibilidade, ante a verificação de que o benefício foi negado na sentença. 2. Liminar concedida para, na linha de precedentes monocráticos desta Corte, possibilitar a progressão, ficando, no ponto, os autos sobrestados até a decisão final do Pleno. Resta prejudicada a tese visando a demonstrar que as condutas descritas no inciso III do § 2º do artigo 12 da Lei n. 6.368/76 não podem ser consideradas hediondas e, em conseqüência, ficaria afastada a imposição do regime integral do cumprimento da pena. 3. É Improcedente a alegação de inépcia da denúncia, ao argumento de genérica, quando esta descreve, pormenorizadamente, as condutas enquadráveis nos crime de corrupção passiva, extorsão, associação para o tráfico e contribuição para difusão do tráfico, além de se reportar ao extenso relatório policial, resultado do inquérito que a embasou e que individualiza, minuciosamente, as condutas de todos os acusados. 4. Em que pese a forma confusa, o impetrante alegou, perante o Tribunal a quo, irregularidade na dosimetria das penas, ausência de fundamentação da sentença condenatória e incompetência do juízo. Procede, no particular, a pretensão no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça examine as questões que lhe foram submetidas. Ordem concedida, em parte.

EMENTA: 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2.Agravo de instrumento, em matéria criminal: intempestividade: incidência da Súmula 699 ("O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil"). 3.Intimação: é da jurisprudência do Supremo Tribunal que, regra geral, da qual o caso não é exceção, nas instâncias superiores a intimação é feita pela publicação na imprensa oficial: precedentes.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa aos requisitos de admissibilidade de recurso trabalhista, de natureza processual ordinária: alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636

EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da cópia da procuração outorgada pelo agravante ao advogado que substabelece poderes ao subscritor do agravo, peça de traslado imprescindível, nos termos do art. 544, § 1º, do C. Pr. Civil

EMENTA: 1.Habeas corpus: STF: competência originária: incidência da Súmula 691-STF ("Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus, requerido a tribunal superior, indefere a liminar"). Não é dado analisar o mérito das questões discutidas para, a partir daí, conhecer ou não do habeas corpus. 2. Habeas corpus: inviabilidade, no caso - dada a manifesta deficiência da instrução do pedido -, do exame da questão de fundo para ponderar do cabimento ou não, de eventual habeas corpus de ofício.

EMENTA: Agravo de instrumento contra indeferimento de recurso especial: traslado deficiente: falta de comprovação da tempestividade do REsp: a oportunidade para o agravante instruir o agravo de instrumento é a da sua interposição, sendo inviável considerar documento juntado posteriormente: precedentes

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo constitucional tido por violado não examinado pelo acórdão recorrido, nem objeto de embargos de declaração: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Agravo regimental: necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada: precedentes.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: ausência de violação à garantia da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), que não impede a livre análise e valoração da prova pelo órgão julgador: precedentes; questão, ademais, que demanda reexame de fatos e provas, ao qual não se presta o RE: Súmula 279