HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA PRISÃO. ÁLIBI NÃO DEMONSTRADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I - De fato o paciente foi preso neste dia, porém sua prisão se deu somente às 17h, e o delito analisado no presente writ ocorreu às 7:30h, sendo totalmente possível a sua participação no roubo em tela. II- A prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, como garantia da ordem pública, levando-se em conta o modus operandi, a periculosidade do agente e o risco concreto de reiteração criminosa, haja vista que o paciente responde a outros processos por crime de roubo e de tráfico, sendo que neste último já foi sentenciado. III - Ordem denegada, mantendo-se a prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INVESTIGAÇÕES QUE INDICAM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE E A SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM OUTRO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PELA NÃO REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO SUPERADA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA ENSEJAR A REGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR DO APENADO MEDIANTE CONDIÇÕES IMPOSTAS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DO REGIME. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. SEGREGAÇÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PELA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE MOTIVADA DO EXAME CRIMINOLÓGICO NO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA DECIDA SOBRE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME DO PACIENTE COM O RESULTADO DO EXAME CRIMINOLÓGICO OU SEM ELE. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DA PACIENTE. CRIME DE ESTELIONATO. IMPUGNAÇÃO NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESA DESDE MARÇO DE 2015. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO A RESPEITO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CPP. LIMINAR DEFERIDA. ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR FOI PROFERIDA DECISÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA À PACIENTE, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ACUSADA POSTA EM LIBERDADE. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO PREVENTIVO. PROFERIDA DECISÃO PELO JUIZ SINGULAR CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA AO ACUSADO. POSTERIOR PROFERIMENTO DE SENTENÇA CONDENANDO O RÉU AO CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA, SEM DECISÃO E SEM A INSTAURAÇÃO DE PAD. PROFERIDA DECISÃO PROGREDINDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM FACE DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA SUFICIENTEMENTE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO FATO. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Não há que se acolher a tese recursal referente à ausência de lastro probatório suficiente para a condenação do réu pelo crime em vértice, haja vista que, além do especial valor probatório da palavra da vítima em crimes sexuais, o réu apresentou versões contraditórias e sem respaldo nos autos para o fato, enquanto as testemunhas narraram com coerência e riqueza de detalhes as circunstâncias da prisão em flagrante e da trajetória delitiva. II – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração de laudo técnico é desnecessária para aferição da potencialidade da arma apreendida. Precedentes deste Tribunal. II - Manutenção da decisão vergastada em todos seus termos. III - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DO CTB. CONDUTA CULPOSA DO APELANTE NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. DECLARAÇÕES DO TIO E PAI DA VÍTIMA FATAL INSUFICIENTES PARA COMPROVAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. INCERTEZA QUANTO À EXISTÊNCIA DE CULPA. IN DUBIO PRO REO. ART. 386, VII DO CPP. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. I - Para assegurar a justa e proporcional aplicação do Direito Penal e evitar a responsabilização criminal objetiva, é fundamental que as provas produzidas, ainda que ausente o exame pericial, convirjam no sentido de que o agir do acusado foi imprudente e o resultado morte era previsível, o que não ocorreu na espécie. II - Embora não se desconheça que o entendimento jurisprudencial dominante seja no sentido de desnecessidade da perícia quando desaparecerem os vestígios e a prova testemunhal seja suficiente para comprovação dos fatos, não há como concluir, estreme de dúvidas, que o ora recorrente conduzia o veículo de forma imprudente e perigosa, sobretudo diante da constatação de que o tio da vítima fatal havia ingerido bebida alcoólica antes de colocar seu sobrinho em sua bicicleta para entrega-lo a seu pai e, por isso, submete-lo a situação de grande risco. III – Á míngua, portanto, de prova cabal e inequívoca da culpa, na modalidade imprudência, faz-se imperiosa a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal. IV – Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO CADERNO PROCESSUAL QUE AMPARA O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Compulsando os autos, vê-se que há provas suficientes no caderno processual que sustentam o édito condenatório proferido em desfavor do recorrente. II - In casu, a ciência da origem ilícita, conforme as provas amealhadas no curso da instrução, resultam na constatação de que o sentenciado sabia da ilicitude do objeto. Logo, presente o dolo específico do tipo penal em sua conduta, o crime de receptação se configurou, conforme amplamente demonstrado nos autos, sendo de todo improcedente o pleito absolutório. III – Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE A RES FURTIVA SEJA RECUPERADA EM SEGUIDA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - De acordo com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, a teoria adotada no Brasil para a consumação dos crimes contra o patrimônio é a teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual o delito se consuma quando o bem é transferido para o poder do agente, ainda que por breves instantes, sendo desnecessária a posse mansa, pacífica ou desvigiada do objeto. II - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUAS VEZES QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I e IV DO CP. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DO OFENDIDO. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVAS BASTANTES A AMPARAR POSSÍVEL INDICÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE DE SUAS EXCLUSÕES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSOS IMPROVIDOS. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, pois que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – A inserção das qualificadoras relativa ao motivo torpe e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima tem por base as declarações colhidas no curso do inquérito policial e corroboradas em audiência, bem como o laudo pericial constante nos autos, razão pela qual inviável a sua exclusão da pronúncia. III – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR APROXIMADAMENTE 01 ANO. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME APARENTEMENTE PRATICADO COM EXTREMA CRUELDADE, QUANDO A VÍTIMA SAÍA DE CASA PARA TRABALHAR. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE JÁ CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO RECONHECIDO, MAS SEM ULTRAPASSAR OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO APÓS SUPOSTAMENTE TER SUBTRAÍDO, MEDIANTE VIOLÊNCIA, UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR NO INTERIOR DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EM QUE FOI VÍTIMA A PROPRIETÁRIA DESTE. ACUSADO QUE RESPONDE A INÚMEROS OUTROS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS, INCLUSIVE JÁ TENDO SIDO CONDENADO ANTERIORMENTE POR CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OUSADIA E PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADAS PELO SUPOSTO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRÁTICA DELITIVA, E QUE SE ACENTUAM PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE O PACIENTE. MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE DO ACUSADO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AO PASSO EM QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE NA ESPÉCIE SUJEITA. PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA. ACUSAÇÃO JÁ FORMALIZADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PROCESSO QUE SE ENCONTRA, ATUALMENTE, NO AGUARDO DA APRESENTAÇÃO DAS DEFESAS DOS RÉUS. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Apenas um dia após a interposição deste remédio constitucional, o Ministério Público formalizou a acusação na origem, sendo que a ação penal já foi, inclusive, iniciada com o recebimento da denúncia pela autoridade coatora, estando o processo, atualmente, no aguardo da apresentação das defesas dos réus. II – A intervenção estatal por meio da medida segregatória encontra respaldo na garantia da ordem pública, uma vez que, além de presentes indícios de autoria e materialidade do crime, há um risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo o policial condutor da prisão, os pacientes são conhecidos na comunidade como pessoas perigosas, sendo que ambos confessaram que já foram presos e processados e um deles ostenta diversos registros criminais. III – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES. CONSTATAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS AO PACIENTE ANTERIORMENTE. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO NOVO DECRETO PRISIONAL. ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – O paciente foi beneficiado com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Aproximadamente dois meses após, foi preso em suposto flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, deixando também de comparecer mensalmente em juízo para justificar sua atividades e desobedecendo a ordem de recolhimento domiciliar noturno. II – Tal contexto, nos termos do parágrafo único do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, justifica nova decretação da medida extrema para conveniência da instrução criminal. III – O feito se revela sobremaneira complexo, já que tramita em face de três réus e houve diversos pedidos de liberdade provisória, incontáveis requerimentos atravessados pelo assistente de acusação, solicitação de inúmeras diligências – dentre elas as confecções de laudos periciais em aparelhos telefônicos e computadores, interceptações telefônicas, expedição de ofício ao empregador do paciente e de cartas precatórias – e necessidade de localização do paciente e de corréu, que inicialmente se encontravam em local incerto e não sabido. IV – O juízo impetrado tem procurado dar impulso satisfatório à demanda, haja vista ter prosseguido com a necessária sequência do feito, com vistas a não retardar ainda mais o processo de origem. Desta feita não há mora processual que imponha ao paciente constrangimento ilegal, mormente porque, do cotejo dos atos processuais praticados, vê-se que a autoridade coatora vem sendo diligente na condução do feito. V – Ordem conhecida e denegada.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA EM PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ASSALTO PRATICADO COM A FINALIDADE DE SUBTRAIR CELULAR DE UM ADOLESCENTE DE 17 ANOS DE IDADE, QUE PARTICIPAVA DE REUNIÃO EM IGREJA, SENDO ABORDADO JUSTAMENTE QUANDO IA AO BANHEIRO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O CRIME TENHA AFRONTADO A DIGNIDADE DA VÍTIMA, EM SUA CONDIÇÃO DE ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA APREENDIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPERTINÊNCIA DE SE COGITAR A RESPEITO DA EFICÁCIA DA ARMA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS VÁLIDOS. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DO DESVALOR ATRIBUÍDO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. PENA FINAL FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO (ART. 33, §2º, "B" DO CP), E PAGAMENTO DE 460 (QUATROCENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA NA PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.