PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISUM DEVIDAMENTE MOTIVADO COMO FORMA DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. PACIENTE COM PROBLEMAS DE SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CABIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. EXISTÊNCIA DE UM INQUÉRITO POLICIAL EM DESFAVOR DO ACUSADO. REITERAÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO ANTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE O AGENTE SEJA LOGO CAPTURADO E A RES FURTIVA RECUPERADA EM SEGUIDA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - De acordo com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, a teoria adotada no Brasil para a consumação dos crimes contra o patrimônio é a teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual o delito se consuma quando o bem é transferido para o poder do agente, ainda que por breves instantes, sendo desnecessária a posse mansa, pacífica ou desvigiada do objeto. II – Pena de multa redimensionada de acordo com as balizas legais abstratas, visto que fixada além do patamar adequado. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A MATERIALIDADE DELITIVA E A AUTORIA CRIMINOSA QUE RECAI SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. PLEITO SUBSIDIÁRIO RELATIVO À REVISÃO DA DOSIMETRIA APLICADA NA ESPÉCIE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALORAÇÃO INDEVIDA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA DO APELANTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERADO PARA O SEMIABERTO. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Restando sobejamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, por meio dos depoimentos colhidos no caderno processual, do interrogatório do réu e do laudo pericial colacionado aos autos, há de se manter a condenação arbitrada na origem. II – Não se pode falar, de maneira individualizada, em vítima no caso de crime de falsificação de documento público, uma vez que o bem jurídico tutelado pela respectiva norma penal é a fé pública. Logo, imperioso se faz decotar a valoração negativa da circunstância judicial do comportamento da vítima, procedendo-se, pois, ao redimensionamento da pena do apelante. III – Diante do quantum de pena aplicado (inferior a 4 anos) e considerando a reincidência do recorrente, o regime a ser fixado para o início da reprimenda aplicada será o semiaberto. IV – Levando-se em consideração que nesta instância se encerrará a possibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória, restando apenas os recursos excepcionais, limitados ao exame de matéria de direito, é possível a execução provisória da pena, sem que com isso haja violação à presunção de não culpabilidade. Assim, a iminência do início da execução provisória da pena impede a concessão de liberdade ao réu. Precedente do Supremo Tribunal Federal. V - Realizando-se operação que avalia as mesmas circunstâncias que definiram a pena privativa de liberdade, conclui-se que a quantidade de dias-multa deveria alcançar o patamar de 72 (setenta e dois), razão pela qual modifico-a em favor do réu. O valor de cada dia-multa já foi fixado no mínimo legal, isto é, um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA QUANTO À DOSIMETRIA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCURSO FORMAL. ÚNICA AÇÃO E PRODUÇÃO DE DOIS RESULTADOS TÍPICOS. ROUBO CONSUMADO CONTRA TERCEIRA VÍTIMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCURSO MATERIAL COM OS PRIMEIROS DELITOS (ART. 69, CP). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I - Restringido-se a insurgência tão somente ao redimensionamento da pena privativa de liberdade, após análise detalhada do arcabouço probatório, imperiosa a reforma das circunstâncias judiciais que, valoradas em prejuízo ao réu, não encontram respaldo nos autos sobretudo por serem inerentes ao próprio tipo penal. II - Caracterizado o dolo de subtrair a moto onde se encontravam duas vítimas sendo uma delas (a que estava na garupa) fatalmente atingida pelo disparo de arma de fogo, enquanto a outra (condutor da motocileta) conseguiu fazer a volta e fugir dos criminosos, resta caracterizado o concurso formal entre os crimes previstos no art. 157,§3º e 157, §2º, I e II c/c art. 14, II do CP. III - Considerando que, após o ocorrido, o apelante deu continuidade à ação criminosa de outra vítima que, sozinha, guiava a motocicleta alguns metros à frente, anunciando contra esta outro assalto e consumando este segundo delito mediante a subtração da moto da vítima. Aplicável, portanto, o art. 69 do CP e a consequente soma das duas penas. IV - Apelação conhecida e provida em parte.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA DESCENDENTES. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, EM VIRTUDE DA ATIPICIDADE DO FATO. NÃO ACOLHIMENTO. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A MATERIALIDADE DO CRIME. CASTIGO FÍSICO IMODERADO, QUE ULTRAPASSOU O MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE EDUCAR A PROLE. IMPUGNAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. QUANTUM DE REPRIMENDA ARBITRADO DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A constatação de diversas lesões corporais nos menores, caracterizadas, inclusive, pela presença de manchas arroxeadas, pequenas escoriações e marcas de fivela de cinturão atestam cabalmente que a conduta do réu excedeu os meros limites educativos, pois os detentores do poder familiar não podem castigar imoderadamente os seus filhos, sob a justificativa do exercício regular de direito. II - O quantum de reprimenda arbitrado na origem restou devidamente fundamentado de acordo com as balizas legais abstratas, não havendo que se falar em redimensionamento da pena de detenção imputada ao agente. III - Recurso conhecido e improvido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA DE ARAPIRACA E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER DE ARAPIRACA. PEDIDO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, DE NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DE ARAPIRACA. 1. A competência processual é definida a partir dos pedidos formulados na petição inicial, instrumento da demanda. 2. Aqui, estamos diante de "Medida Protetiva de Acolhimento Institucional c/c Medidas Cautelares", em que o Ministério Público fez pedido de acolhimento institucional de menores e de aplicação de outras medidas protetivas previstas no ECA, sem prejuízo da apuração das condutas análogas a fatos penalmente típicos. 3. O Juízo Suscitado (1ª Vara de Arapiraca) esforçou-se para demonstrar que sua competência criminal só estaria configurada caso se demonstrasse a vulnerabilidade da vítima (e in casu ela existiria), mas desconsiderou completamente a sua competência cível, relacionada à infância e à juventude, prevista em Lei Estadual. 4. Não se aplica aqui, em medida nenhuma, a regra da Lei Estadual n.º 7.010, de 17 de dezembro de 2008, que atribui à 1ª Vara de Arapiraca – Infância e Juventude, Criminal e Execuções Penais (suscitado) a competência para processar e julgar "crimes contra a criança e o adolescente, excetuada a competência do Tribunal do Júri", mas sim a regra que lhe atribui competência para processar e julgar "ações e procedimentos de defesa aos interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à Infância e a Juventude". 5. Conflito conhecido, para declarar-se a competência da 1ª Vara de Arapiraca (suscitado).

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E DE RESISTÊNCIA. ASSALTO À MÃO ARMADA EM FACE DE VÍTIMA ACOMPANHADA DE DOIS FILHOS MENORES. AGENTES QUE, AO FUGIREM DA ABORDAGEM POLICIAL, ABRIRAM FOGO, OCASIONANDO TROCA DE TIROS QUE CULMINOU NA MORTE DE DOIS DELES E EM FERIMENTOS NO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONSTATAÇÃO. LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO ANALISADA EM SEDE DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 5 MESES. FEITO EM MARCHA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DANOS FÍSICOS OCORRIDOS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DEVER DE VIGILÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XLIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE CUSTÓDIA. COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO DE MODO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MODIFICAÇÃO DOS PEDIDOS IMPLÍCITOS AO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO RELATIVOS AO MARCO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 01 – O art. 5º, inciso XLIX da Constituição Federal reconhece a responsabilidade da Administração Pública na guarda e vigilância das pessoas que estejam sob sua custódia, quando preceitua que aos presos será garantida a integridade física e moral. 02- Embora o ente público paute sua irresignação na ausência de culpa e nexo causal, não se trata a hipótese em comento de responsabilidade subjetiva, onde se perquire a culpa em quaisquer de suas modalidades, mas de responsabilidade objetiva, pautada na teoria do risco criado. 03 – A partir do instante em que o Estado retira do convívio em sociedade determinado indivíduo, seja porque praticou um crime ou um ato infracional, passa a exercer sobre ele uma custódia, devendo zelar por sua integridade física, haja vista que atuou positivamente ao colocá-lo em estabelecimentos prisionais/unidades de internação. 04 - A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. 05 – Em relação aos demais autores, partindo-se da ideia de que a reparação material é obtida pela aferição do patrimônio da vítima antes e depois do ato ilícito praticado, bem como que a indenização por danos morais pressupõe a submissão a alguma conduta capaz de vulnerar direitos relativos à personalidade, não se tem como acolher a pretensão recursal dos mesmos, haja vista que não se desincumbiram do ônus que lhes competiam. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PACIENTE DENUNCIADO E PROCESSADO POR ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PENAL DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE PERMITAM, NESSA VIA ESTREITA DO WRIT, ACOLHER O PLEITO DEFENSIVO NESSE SENTIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. PACIENTE SUSPEITO DE INTEGRAR ARTICULADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA ASSALTOS E DESMANCHES DE MOTOCICLETAS, COM ATUAÇÃO DIFUNDIDA EM OUTRAS CIDADES. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FEITO EM MARCHA REGULAR. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE 2 MESES. INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE SE AVIZINHA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Compulsando os autos, não há como acolher a pretendida desclassificação, de modo que o paciente seja processado apenas pelo crime de receptação, eis que, independentemente de não ter havido reconhecimento do acusado pelas vítimas dos roubos em tese perpetrados pelo grupo criminoso, existem interceptações telefônicas (devidamente autorizadas) dando conta de possíveis acertos quanto ao cometimento de assaltos e desmanches, com a suposta participação do paciente. II - Concluir, sem o crivo do contraditório, que a conduta imputada ao paciente se desvencilha, por completo, dos supostos assaltos cometidos pela ORCRIM invetigada é, no mínimo, temerário, ainda mais nesse momento de cognição sumária, mormente quando consideradas as transcrições constantes nos autos que dão conta do seu possível envolvimento nas empreitadas criminosas. III - Não se está aqui a rechaçar, até porque não se deve, a tese defensiva, que poderá e deverá ser melhor levada a efeito no primeiro grau de jurisdição, sob os auspícios do contraditório e da ampla defesa. É que eventual imersão nesse ponto ensejaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do Habeas Corpus. IV - O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando, à luz da evidência, se demonstrar a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal (STF. HC 220.494/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 08/05/2013). V - O édito prisional contestado está lastreado em decisão bem fundamentada e com arrimo nos autos. Isso porque o paciente é suspeito de integrar uma articulada organização criminosa voltada para assaltos e desmanches de motocicletas, com possível atuação subjacente na região de Arapiraca/AL, o que indica a difusão das práticas delitivas atribuídas à ORCRIM investigada e que, por óbvio, põe em xeque a ordem pública. VI - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impedem a decretação da prisão cautelar, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a segregação preventiva. (STJ - HC: 334125 PR 2015/0209546-5, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 24/11/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2015) VII - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. GRANDE QUANTIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA REAJUSTADA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO INALTERADA, DIANTE DA SUA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, BEM COMO DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PENA DE MULTA MANTIDA, VISTO QUE FIXADA AQUÉM DO PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Reprimenda de reclusão alterada de acordo com as balizas legais abstratas. II - Não se faz necessária a realização de perícia para constatar a lesividade do armamento de fogo utilizado para a prática do crime, pois sobejamente comprovada nos autos. Ademais, além de a Defesa não ter requerido a produção da prova na origem, não havia sequer a possibilidade de que o Juízo de primeiro grau determinasse a realização do exame pericial no objeto, pois esse não foi trazido aos autos. Precedentes do STJ. III - Pena de multa mantida, visto que fixada em patamar inferior ao que deveria ser alcançado. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRAIPU PELA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO DE PREFEITO. SUPOSTO EFEITO AUTOMÁTICO EM RAZÃO DO ABANDONO DO CARGO POR AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS. VIOLAÇÃO AO ART. 83 DA CF/88, ART. 23, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTS. 17, INCISO III, E 48 DA LEI ORGÂNICA. O DECRETO N. 201/67 FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CRIME DE RESPONSABILIDADE E SEU PROCEDIMENTO. SÚMULA VINCULANTE N. 46. OBRIGATORIEDADE DE RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PREVISTO NO ART. 5º DO REFERIDO DECRETO. O ART. 4º, INCISO IX, É EXPRESSO EM QUALIFICAR A CONDUTA DA PREFEITA COMO INFRAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A OBEDIÊNCIA DO QUÓRUM DE MAIORIA DOS PRESENTES NA SESSÃO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O QUÓRUM DE 2/3 PARA O AFASTAMENTO DEFINITIVO DO CARGO. RESTA CONFIGURADA A ILEGALIDADE DO ATO N. 02/2015 EXPEDIDO PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL POR EXTRAPOLAR SUA COMPETÊNCIA. NÃO INCIDE O ART. 6º DO REFERIDO DECRETO, O QUAL PREVÊ HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO POR ATO UNILATERAL DO PRESIDENTE DA CÂMARA. O EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO PELO PODER LEGISLATIVO DEVE OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS PREVIAMENTE FIXADOS NA LEGISLAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO PROFERIR DECISÃO DE MÉRITO QUANTO AO AFASTAMENTO DA PREFEITA, ESTANDO RESTRITO À ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. A ANULAÇÃO DO ATO N. 02/2015 NÃO IMPEDE QUE A CÂMARA MUNICIPAL INSTAURE NOVO PROCEDIMENTO, RESPEITANDO OS LIMITES IMPOSTOS PELO DECRETO N. 201/67. REFORMA DA DECISÃO PARA RECONHECER A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ERASMO ARAÚJO DIAS NÃO PROVIDA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CÂMARA MUNICIPAL E OUTROS.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE INGRESSO EM RESIDÊNCIA NO PERÍODO NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - No caso de crimes permanentes como o tráfico de drogas, enquanto não cessar a permanência a prisão em flagrante poderá ser realizada a qualquer tempo, mesmo que para tanto seja necessário o ingresso domiciliar. II - A suspeita que paira contra os pacientes é de que integrem um grupo responsável pelo tráfico de drogas, entre outros delitos. Segundo o depoimento dos policiais que realizaram a abordagem, há notícias de que essa associação criminosa tem ligações com a ORCRIM Primeiro Comando da Capital e teriam tomado uma nova boca de fumo após eliminar um rival. Com os pacientes foram encontradas mais de vinte pedras de crack e certa quantidade de maconha. III - A liberdade dos pacientes, neste momento processual, geraria sentimento latente de insegurança e indignação, além de um risco real de reiteração criminosa, o que só pode ser evitado com a prisão preventiva, como garantia da ordem pública. IV - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ SEIS MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DA PRISÃO A BEM DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE COM SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM RAZÃO DO AGUARDO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO COMPORTAMENTO CRIMINOSO DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO DEMONSTRADA. ATRASO TOLERÁVEL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE FOI, INCLUSIVE, ACOSTADA A ESTE WRIT. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MODUS OPERANDI VIOLENTO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Apesar de se insurgir, neste writ, em face da suposta ausência da exordial acusatória, o próprio impetrante acostou aos autos a denúncia ofertada pelo Ministério Público no processo principal. II - O modus operandi do fato em epígrafe revela a elevada periculosidade do acusado, pois esse, em tese, agrediu de forma extremamente violenta as vítimas, com o escopo de subtrair um aparelho telefônico, sendo que uma delas, inclusive, chegou a desmaiar e perder os sentidos. Além disso, o paciente, quando menor de idade, já foi sentenciado por ato infracional análogo a crime de homicídio e respondeu a outras quatros ações penais, extintas em virtude da prescrição da pretensão punitiva, o que denota a possibilidade concreta de reiteração delitiva por parte do acusado. III - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO VINCULADAS, EM TESE, À FACÇÃO PCC (PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PACIENTE PRESO PRESO PREVENTIVAMENTE APÓS SER FLAGRADO EM ESCUTAS TELEFÔNICAS NEGOCIANDO A VENDA DE DROGAS COM O LÍDER DA ORCRIM. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI OUSADO E PERIGOSO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE DOS DENUNCIADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO HÁ APROXIMADAMENTE 8 MESES. FEITO COMPLEXO, INSTAURADO CONTRA 18 (DEZOITO) DENUNCIADOS, COM PATRONOS DIFERENTES. ATUALMENTE AGUARDA-SE A APRESENTAÇÃO DAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO DE TODOS OS RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO EM TESTILHA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Decreto de custódia preventiva do paciente devidamente fundamentado, com amplo respaldo no constante dos autos, visto que o modus operandi do fato em epígrafe revela a periculosidade do acusado, pois esse, em tese, ameaçou a vítima mediante imposição de canivete em seu pescoço. Além disso, o paciente, quando menor de idade, já foi sentenciado por atos infracionais análogos a crime de mesma espécie, inclusive com modus operandi análogo, o que denota a possibilidade concreta de reiteração delitiva por parte do acusado. II – "As condições pessoais favoráveis do acusado não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva, se existem outros elementos nos autos que respaldam a medida constritiva". (STJ - HC: 173588 MG 2010/0092899-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/02/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2015). III - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PACIENTES ACUSADOS DE INTEGRAR BANDO CRIMINOSO RESPONSÁVEL POR TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIOS. ORDEM DE EXECUÇÃO QUE TERIA PARTIDO DE DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL. INDÍCIOS DE PERICULOSIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO CAUTELAR NECESSÁRIA A BEM DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA JÁ INICIADA. ORDEM DENEGADA. I - A prisão foi decretada com fundamentação idônea, para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, levando-se em conta a periculosidade concreta da conduta que é imputada aos pacientes, os quais, supostamente, teriam determinado a execução do ofendido de dentro do sistema penitenciário. II - A ficha criminal dos pacientes também revela o risco de reiteração delitiva, ao passo que o motivo do crime é alarmante, haja vista que a vítima supostamente teria denunciado as atividades ilícitas dos pacientes, que seriam líderes do tráfico de drogas na comunidade. III - Evidente a necessidade da prisão preventiva e a insuficiência de outras medidas cautelares, menos gravosas, sendo a ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO RECONHECIMENTO PESSOAL EMPREENDIDO PELA VÍTIMA, POR INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 226 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A AUTORIA DELITIVA QUE RECAI SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. REPRIMENDA REDIMENSIONADA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS, VISTO QUE FIXADA ALÉM DO PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - As formalidades legais elencadas na legislação processual para o reconhecimento de pessoas se tratam de meras recomendações que, se não observadas, não ensejam nulidade, de acordo com o entendimento pacífico do STJ. II - O lastro probatório carreado aos autos evidencia com clareza a autoria criminosa, com fulcro nos depoimentos testemunhais e no reconhecimento pessoal do réu pelas vítimas, empreendido nas fases policial e judicial. Frise-se que a palavra da vítima, em crime contra o patrimônio cometido na ausência de outras pessoas, possui forte valor probatório. Precedentes do STJ. III - Reprimenda de multa redimensionada de acordo com as balizas legais, pois arbitrada em patamar superior ao que deveria ser alcançado. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.