PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARGUIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INVIABILIDADE. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. RECORRENTE COMPARECEU PESSOALMENTE EM CARTÓRIO, TENDO INFORMADO O SEU NOVO ENDEREÇO E TOMADO CONHECIMENTO DE TODO O ANDAMENTO DO PROCESSO. REJEITADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. ATENUANTE NÃO RECONHECIDA. O RECORRENTE ALEGOU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PELA REPARAÇÃO DO DANO. ACORDO DE REPARAÇÃO NÃO CUMPRIDO EM SUA TOTALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ÁLCOOL NO RESULTADO DO ETILÔMETRO. RESULTADO MUITO ACIMA DA QUANTIDADE DE ÁLCOOL REFERENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS. PLANTAÇÃO DE 12 PÉS DE MACONHA NOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA. FLAGRANTE. VICIADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 16 DA LEI 6368. RETROATIVIDADE MAIS BENÉFICA. ART. 28§1º DA LEI 11.343/06. AFASTADA. SENTENÇA CONFIRMADA. CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO 01.Encontrada plantação de 12 pés de maconha no fundo do quintal incorre o autor em subsunção de crime de ação múltipla ou conduta variada, na modalidade semear, cultivar e colher. Tese absolutória afastada. 02.Desnecessário comprovar o comércio da planta para incursão no art. 12 da 6368/76. 03.No caso em tela, a retroatividade prejudica o apelante, devendo ser mantida a sentença nos termos prolatados. 04.Dosimetria na esteira dos precedentes firmados pelo STF e STJ. 05.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 06.CONHECIDO. IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REFORMA DA DOSAGEM DA REPRIMENDA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA EM PARTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, INCISO I, DO CPP). AFASTAMENTO DO DESVALOR ATRIBUÍDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS DO CRIME E DAS CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE SOBRE A AGRAVANTE DO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS CORTES SUPERIORES. MENORIDADE É PREPONDERANTE SOBRE AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES GENÉRICAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA PARA 26 (VINTE E SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. MANTIDO O REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. REVISÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS CONSENTÂNEA COM AS PROVAS COLHIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA ENCONTRA RESPALDO NO CADERNO PROCESSUAL. ABORDAGEM DE SURPRESA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMULAÇÃO. PENA BASE REDMENSIONADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. APELANTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Compulsando os autos, vê-se que a tese acusatória é baseada em provas colhidas durante a persecução criminal. Há nos autos provas que fundamentam a tese do Ministério Público de que o apelante assassinou a vítima mediante disparos de arma de fogo. II - A qualificadora referente ao uso de recurso que impossibilita a defesa da vítima foram acolhidas pelo corpo de jurados com amplo respaldo no arcabouço probatório. III - Reformulada a dosimetria da pena em sintonia com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. IV - Levando em conta a pena fixada, bem como a notícia nos autos de que o réu, apesar de não ter trânsito em julgado nos processos a que responde, ser habituado com o crime, a manutenção da sua prisão preventiva mostra-se imprescindível para a garantia da ordem pública. V - Apelação conhecida e parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. INCÊNDIO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DANO QUALIFICADO. PACIENTE JÁ CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA A ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APARENTE PERICULOSIDADE ACENTUADA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM LASTRO NO CONSTANTE DOS AUTOS. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE 9 MESES. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PACIENTE JÁ FOI INTERROGADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PARA O CASO EM TESTILHA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do delito (incêndio, dano qualificado, corrupção de menores, associação criminosa) e da periculosidade do agente, reveladas através do modus operandi empregado na conduta, além da possibilidade de reiteração delitiva, a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II - Ora, do decreto de prisão (14/12/2015) prolatado contra o paciente até a audiência de instrução (22/08/2016), passou-se apenas pouco mais de 09 meses, que, levando-se em conta a complexidade do feito em razão da prática de variados crimes e vários réus, a ocorrência de declínio de competência, que gerou a redistribuição do feito, ratificação dos atos, entendo pela inexistência de excesso de prazo. Com efeito, observa-se que o processo em primeiro grau, apesar de várias intempéries, apresentou certa celeridade na marcha processual, estando, atualmente, concluso para sentença (06/09/2016). III – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE APÓS PERSEGUIÇÃO DA POLÍCIA, HAVENDO NOTÍCIA DE OCORRÊNCIA DE TROCAS DE TIROS ENTRE OS ACUSADOS E A GUARNIÇÃO POLICIAL. CONFISSÃO TANTO DO PACIENTE QUANTO DO CORRÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO E ESPECIALMENTE PERIGOSO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE, QUE JÁ POSSUI CONTRA SI SENTENÇA PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO PELA PRÁTICA DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES CRIMINAIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PACIENTE PRESO PRESO TEMPORARIAMENTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO. NÃO REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA, MANTENDO-SE A PRISÃO, E CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR PARA QUE SEJA REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. I - A audiência de custódia não é condição para a decretação de prisão cautelar, possível sempre que presentes seus pressupostos e requisitos específicos. A audiência após o flagrante veio para permitir que o juiz passe a fiscalizar o respeito, pelo Estado, da dignidade física e psíquica de preso investigado, e a sua não realização não macula o decreto de prisão preventiva. II - Consequentemente, vícios da audiência de custódia, ou a sua falta, não impedem a decretação da prisão preventiva. Destarte, deve ser mantida a custódia preventiva, mas a referida audiência ainda deve ser realizada, embora tardiamente, para materializar a garantia do preso de ficar frente a frente com o julgador. III - O decreto prisional apresenta fundamentação suficiente e persuasiva, baseada principalmente na periculosidade do agente, presumida a partir da gravidade concreta da suposta conduta. Por outro lado, o histórico do paciente revela uma possível intimidade com o crime, de modo que sua soltura geraria sentimento difuso de insegurança e indignação, além de um risco real de reiteração criminosa, o que só pode ser evitado com a prisão preventiva, para garantia da ordem pública. IV – Ordem conhecida e denegada, mantendo-se a prisão preventiva, e concedida de ofício para determinar à autoridade impetrada que prontamente realize a audiência de custódia.

Ementa: HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. NOVO CRIME COMETIDO NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. VIOLAÇÃO DA ÁREA DE INCLUSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA OBSERVANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA: 1) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Decisão baseada na gravidade abstrata do crime; 2) CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. Comprovação: a) primariedade do paciente, b) residência fixa, e c) ocupação lícita. 3) ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Paciente que, ferido, não se evadiu, mas buscou o Hospital Geral do Estado para curar-se dos ferimentos recebidos. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DO PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL AMPARADA PELA LEI N.º 11.671/08. MOTIVAÇÃO IDÔNEA APOIADA EM PROVAS CONCRETAS. RENOVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PLENAMENTE JUSTIFICADA PELO JUIZ DE ORIGEM - 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - EXECUÇÕES PENAIS. ASSEGURAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. EVIDENTE PERICULOSIDADE DO APENADO. LÍDER DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, HOMICÍDIOS E ASSALTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA.

PENAL PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO LASTREADO EM SATISFATÓRIO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DOSIMETRIA REALIZADA NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E PENA APLICADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RÉU POSTO EM LIBERDADE PARA RECORRER DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA FIANÇA ARBITRADA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DISPENSANDO O PAGAMENTO DO VALOR FIXADO. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. ALEGAÇÃO DE GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO DOS RECORRIDOS. POUCA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ENDEREÇO CERTO E OCUPAÇÃO DEFINIDA. SOLTURA CONCEDIDA HÁ MAIS DE UM ANO. AUSÊNCIA DE REGISTROS DESFAVORÁVEIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO FURTO QUALIFICADO. PACIENTE JÁ FOI CONDENADO UMA VEZ PELA PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO, BEM COMO RESPONDE A OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS, TAMBÉM DE FURTO. ACUSADO DE SER INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ENVOLVIDA COM DELITOS DE FURTO E COMERCIO DOS OBJETOS FURTADOS. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da periculosidade do agente, reveladas através da reiteração, a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II - Ora, aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há ainda desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe à paciente, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que se trata de réu reincidente especifico na prática de crimes de furto, acusado, inclusive, de ser integrante de uma Organização Criminosa especializada em furto e comercio de objetos subtraídos do interior de veículos. III – Habeas Corpus Denegado.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO TOLERÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA E CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA DENTRO DE SESSENTA DIAS. I - A prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, como garantia da ordem pública, levando-se em conta a periculosidade do agente e o risco concreto de reiteração criminosa, haja vista que o paciente responde a outro processo por crime de roubo, tendo permanecido pouco mais de uma mês em liberdade antes da prisão em flagrante. II - Não há falar em violação ao princípio da não-culpabilidade, pois as condições subjetivas do paciente – inclusive seu histórico criminal – devem ser levados em conta quando se está avaliando a necessidade de uma prisão cautelar que tem por escopo apaziguar a ordem pública e impedir que o paciente, em liberdade, torne a delinquir. III - A conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, nos termos do art. 318, VI, requer que o preso provisório seja o único responsável por crianças de até 12 anos, o que não foi demonstrado na hipótese, até porque os filhos do paciente vivem com a genitora. IV - Em face da extensa ficha criminal do paciente que o tempo total de prisão não se mostra manifestamente desproporcional, a ponto de configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo. Todavia, há um atraso inconveniente no andamento do processo, que precisa ser corrigido. V - Ordem denegada, mantendo-se a prisão preventiva, e concedida de ofício para determinar ao juízo competente para que promova o célere andamento do feito, realizando audiência de instrução e julgamento dentro de 60 (sessenta) dias.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, VISTO QUE A PERÍCIA ATESTOU QUE A ARMA ESTAVA EM MAU ESTADO DE USO E FUNCIONAMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍCIA QUE DISPÔS QUE A ARMA EFETUA TIROS ALEATORIAMENTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPERTINÊNCIA DE SE COGITAR A RESPEITO DA EFICÁCIA DA ARMA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS VÁLIDOS. PEDIDO REJEITADO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO DA VALORAÇÃO ATRIBUÍDA AOS ANTECEDENTES E A CONDUTA SOCIAL. PENA REDUZIDA PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA NA PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DEFERIDO. FIXADO O REGIME ABERTO NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "C" DO CP. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUE DEVEM SER INDICADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO APELO. SUPOSTA AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 713 DO STF. PRELIMINAR REJEITADA. MERA IRREGULARIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE DEMONSTROU OS MOTIVOS E EMBASAMENTOS PARA A REFORMA DA SENTENÇA. PRETENSÃO DO APELO DEVIDAMENTE DELINEADA PELOS ACUSADOS. MÉRITO. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 129, §4º DO CP. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE OS RÉUS AGIRAM SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS DO CRIME E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PENA FINAL REDIMENSIONADA PARA 02 (DOIS) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, PARA CADA UM DOS ACUSADOS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO. ROUBO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO TORNA A PRISÃO ILEGAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE AUTORIZAM A MEDIDA EXTREMA. PRÁTICA REITERADA DE CRIMES. ELEMENTOS CONCRETOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus, tombados sob o nº 0801938-10.2016.8.02.0000 em que constam como impetrante Hugo Felipe Carvalho Trauzola, como paciente Ronaldo Paiva de Amorim Júnior e como impetrado Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital.