PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE RÉU EM OUTRA AÇÃO PENAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO. CONTUMÁCIA DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E PELO MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA CRIMINOSA. PROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. SUPORTE PROBATÓRIO FRÁGIL E CARENTE DE PROVA INDICIÁRIA BASTANTE PARA A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 414 DO CPP. RECURSO PROVIDO. I - Para que o magistrado repute admissível a acusação, exige-se, tão somente, para além da prova da materialidade criminosa, convincentes indícios de autoria, cabendo ao Conselho de Sentença decidir, em definitivo, após a apreciação das teses da acusação e da defesa, pela condenação ou absolvição do réu, em respeito ao princípio in dubio pro societate. II - Em consequência, vê-se que é necessário que haja um suporte probatório, ainda que mínimo, para levar a causa ao Tribunal do Júri, sendo dever do magistrado que conduz a instrução do feito afastar as acusações, ainda que originariamente plausíveis, vazias de conteúdo probatório ou que se revelaram infundadas ao longo da instrução processual. III - Se é verdade que compete ao Tribunal do Júri o julgamento definitivo das ações que noticiam a prática de crime doloso contra a vida, também o é que compete ao juiz singular togado exercer o controle dessas causas, apenas determinando a instauração da segunda fase do procedimento escalonado do júri, na hipótese de acusação que obteve êxito em produzir prova - ainda que mínima, mas idônea -, a robustecer os termos da inicial acusatória, situação não evidenciada na hipótese dos autos. IV - Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. PRONÚNCIA MANTIDA. IMPERATIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria dos fatos supostamente criminosos, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – A tese defensiva de que o recorrente agiu amparado por sua legítima defesa – albergada por seu interrogatório - não se encontra amparada por prova inequívoca, o que impossibilita a sua absolvição sumária. Não se está a negar, com certeza, a ocorrência de legítima defesa. Todavia, não se pode, por outro lado, afirmá-la com precisão. A instrução não provou, de forma segura, a sua ocorrência: não há prova cabal de que o recorrente dispôs, moderadamente, do meio necessário para repelir injusta agressão; tampouco se a arma utilizada era o único meio idôneo para a sua defesa. Igualmente, o processo não prova que havia uma iminente agressão, a ponto de justificar a ação do recorrente. III – O pedido de afastamento da medida cautelar de monitoramento eletrônico não se sustenta. Para além de a matéria não estar contemplada na decisão recorrida, fato é que sequer há exposição de qualquer razão, minimamente relevante, para fazer embutir no espírito do julgador um juízo de injustiça, desnecessidade ou desproporcionalidade. Inexiste, aqui, uma causa importante que demonstre que os inconvenientes suportados pelo recorrente exorbitem daqueles comuns e rotineiros impostos a quem tem o dever de suportar a restrição, sendo certo que o ônus que recai sobre ele não sobrepuja o de estar preventivamente preso. IV - Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NO CORPO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RÉU AO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE REVELOU MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 01- Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. Inteligência do art. 413, caput, do CPP. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Câmara. 02 - Devidamente satisfeitos os requisitos necessários à admissão da acusação, revela-se impertinente a análise da caracterização ou não de qualificadoras na etapa da pronúncia, sob pena de imiscuir-se, indevidamente, na competência constitucional assegurada ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. Por outro lado, a regra anteriormente apontada pode ser excetuada, apenas quando nos autos as qualificadoras reconhecidas forem manifestamente improcedentes, o que se caracterizou na espécie no que tange a fixada no art. 121, § 2º, inciso I do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL E SEM HABILITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE CAUTELAR. DECISUM EMBASADO NA REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO NO ESTADO DE SERGIPE, CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE REGRESSÃO QUE DEVERÁ SER AVALIADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DAQUELE ESTADO. DELITOS PUNIDOS COM DETENÇÃO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO COMO FORMA DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E COIBIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE E VARA RESIDUAL. ESTUPRO DE ADOLESCENTE. CONCURSO DE AGENTES. AÇÃO DELITUOSA OCORRIDA DURANTE UMA CONFRATERNIZAÇÃO REALIZADA NA CASA DA GENITORA DE UM DOS ACUSADOS. ELEMENTOS QUE INDICAM QUE, PELO MENOS, UM DOS AGENTES ERA CONHECIDO DA VÍTIMA, RESIDINDO NO MESMO POVOADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CIÊNCIA DE QUE A VÍTIMA ERA ADOLESCENTE À ÉPOCA DO CRIME. FATO QUE NÃO OBSTOU A AÇÃO DELITUOSA E, POSSIVELMENTE, IMPORTOU EM FATOR FACILITADOR. IDEIA DE ESCOLHA ALEATÓRIA QUE NÃO SE COADUNA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE CONFERIR PROTEÇÃO ESPECIAL À VÍTIMA EM QUESTÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ARAPIRACA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ERRO DA DENÚNCIA NA TIPIFICAÇÃO DO CRIME. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. DELONGA CAUSADA PELA DEFESA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. WRIT DENEGADO. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR PARA O CRIME. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PEDIDO MINISTERIAL DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A REALIZAÇÃO DA DEVIDA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/06 PRISÃO EM FLAGRANTE . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. LAUDO PERICIAL CONFIRMA A NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA: MACONHA (55 "BOMBINHAS" E CRACK ( UMA PEDRA SÓLIDA). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA BASE REDUZIDA DE 7 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO PARA 6 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO . AFASTAMENTO DO VETOR NEGATIVO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EFEITO MALÉFICO DA TRAFICÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA POR SER INERENTE AO TIPO PENAL. MANTIDA A CIRCUNSTÂNCIA DOS MAUS ANTECEDENTES. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR VÍCIO NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE O RISCO À ORDEM PÚBLICA REPRESENTADO PELA GRAVIDADE E MEIOS EMPREGADOS PELO PACIENTE PARA A PRÁTICA DO CRIME. SUPERVENIÊNCIA DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PELO JUÍZO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO.NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SUSTENTADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO, EM VIRTUDE DA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, COM A CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28, DA LEI Nº. 11.343/06. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA CUSTÓDIA, NÃO DEIXAM DÚVIDA QUANTO AO CRIME PRATICADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE, EM RAZÃO DAS SUPOSTAS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS DO ART. 42, DA LEI Nº. 11.343/06. VERIFICADA A CORRETA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO ART. 33, § 2º, 'B' C/C ART. 59, DO CP. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS COMPROVANDO O FATO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO VEREDICTO. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE REFORMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS AO RECORRENTE, QUAIS SEJAM, CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. RECONHECIMENTO DA PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE. CORRETA APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE DE SEU CÁLCULO. REFORMA DA SENTENÇA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

REVISÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR EM SERVIÇO (ART. 158 DO CPM). PENA FIXADA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. ERROR IN JUDICANDO. REFORMA. SUBSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA FIXAR O REGIME ABERTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.

APELAÇÕES CRIMINAIS (CPP, ART. 593, III, "D"). TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU QUE FOI CONDENADO, PELO TRIBUNAL DO JÚRI, PELA PRÁTICA DE UM HOMICÍDIO QUALIFICADO, E ABSOLVIDO DAS ACUSAÇÕES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA: ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO VEREDICTO CONDENATÓRIO COM A PROVA DOS AUTOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: INCOMPATIBILIDADE DA ABSOLVIÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO E DA CORRUPÇÃO DE MENORES COM A PROVA DOS AUTOS. RECURSO DA DEFESA PROVIDO, DIANTE DA FALTA DE MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O VEREDICTO CONDENATÓRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO, TENDO EM VISTA QUE A PROVA QUE JUSTIFICOU A ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO É A MESMA QUE, AOS OLHOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JUSTIFICARIA SUA CONDENAÇÃO PELA TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PELA CORRUPÇÃO DE MENORES.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA QUE RECAEM SOBRE A PESSOA DA RECORRENTE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO QUE RESTOU EFETIVAMENTE CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O lastro probatório carreado aos autos evidencia com clareza a autoria e a materialidade criminosa pois, além da prova circunstancial da prisão em flagrante da acusada em posse de bens da loja na qual laborava, há depoimentos testemunhais que as corroboram. II – Apesar de existir tese defensiva que sustenta a inexistência de animus furandi na conduta da apelante, não parece crível que a ré, funcionária do citado estabelecimento há aproximadamente dois anos e conhecedora das regras da empresa, olvidou a devolução de dez peças utilizadas durante o expediente laboral. Além disso, dentre as bijuterias apreendidas com a acusada, havia objetos que não podiam ser usados no dia a dia pelas vendedoras, pois se tratavam de encomendas de clientes e, inclusive, um dos bens seria de propriedade da dona da loja. III - A despeito de o Juízo de origem ter reconhecido, no caso concreto, a incidência da causa de diminuição de pena referente à tentativa, trata-se de delito que restou efetivamente consumado no momento em que a posse dos bens da loja Caleidoscópio foi invertida, ou seja, quando as bijuterias foram colocadas na bolsa da ré, pois os Tribunais Superiores adotam a teoria da apprehensio ou amotio para definir o momento de consumação dos crimes contra o patrimônio. Todavia, a aplicação da causa de diminuição será preservada na hipótese dos autos, para não se incorrer em reformatio in pejus na situação em vértice. IV - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO CADERNO PROCESSUAL QUE AMPARA O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, §2º, INCISO II, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO COMPROVADAMENTE OCORRIDO EM CONCURSO DE PESSOAS. APELANTES RECONHECIDOS PELA VÍTIMA. PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NO CRIME DELIMITADA PELA VÍTIMA. DOSIMETRIA ESCORREITA. PENA MANTIDA INCÓLUME. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO CADERNO PROCESSUAL QUE AMPARA O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Compulsando os autos, vê-se que há provas suficientes no caderno processual que sustentam o édito condenatório proferido em desfavor do recorrente. II - In casu, a ciência da origem ilícita, conforme as provas amealhadas no curso da instrução, resultam na constatação de que o sentenciado sabia da ilicitude do objeto. Logo, presente o dolo específico do tipo penal em sua conduta, o crime de receptação se configurou, conforme amplamente demonstrado nos autos, sendo de todo improcedente o pleito absolutório. III – Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO CADERNO PROCESSUAL QUE AMPARA O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. PENAS REDIMENSIONADAS. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONSEQUÊNCIA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.