PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO POR UMA DAS VÍTIMAS. ARGUMENTAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. TESE AFASTADA. ATO RATIFICADO EM JUÍZO. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. CONTATO DIRETO COM OS ACUSADOS. DEPOIMENTOS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ARGUIÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS CRIMES. EXTENSÃO PARCIAL DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO DE N.º 0500547-66.2011.8.02.0001. SIMILARIDADE DA SITUAÇÃO DO ORA RECORRENTE COM A DOS DEMAIS CORRÉUS. PENA TOTAL REDIMENSIONADA PARA 08 (OITO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECISUM. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. FASE PROCESSUAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR DE IMEDIATO A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA NECESSÁRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA RECONHECIDA NA PRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO NESTE MOMENTO. PEDIDO DE ABSORÇÃO ENTRE CRIMES CONEXOS. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO CORPO DE JURADOS PARA ANALISAR A QUESTÃO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. VÍTIMA ADOLESCENTE. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE QUE NÃO FOI FATO DETERMINANTE, POR SI SÓ, PARA OCORRÊNCIA DO DELITO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PESSOA IDOSA, DEBILITADA E SOFRENDO DE DEPRESSÃO SEVERA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR AFASTADA. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO EM PRISÃO CAUTELAR. INFORMAÇÕES DE QUE O PACIENTE RESPONDERIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR PELO JUÍZO A QUO REFERENTE A AMBOS OS CRIMES. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PARCIALMENTE PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL E DE UMA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, AMBAS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE APRECIOU A RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. NULIDADE DO ATO RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA INTERNAÇÃO DOS MENORES. INFORMAÇÕES DO JUÍZO A QUO, DESTACANDO QUE OS ADOLESCENTES JÁ FORAM ENTREGUES AOS REPRESENTANTES LEGAIS. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO RELAXANDO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME IMPUTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. RESTRIÇÃO À LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES EXPOSTAS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME IMPUTADO. APREENSÃO DE 900G DE MACONHA, 11 CELULARES, 11 RECIPIENTES DE LOLÓ, 06 MUNIÇÕES DE CAL 38, 03 MUNIÇÕES CALIBRE 32, 05 MUNIÇÕES CALIBRE 22. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PROCESSO QUE VEM TENDO REGULAR ANDAMENTO. REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. RÉU QUE JÁ FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO EM OUTRA AÇÃO PENAL. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE EM FACE DE IRREGULARIDADE NA SUA COMPOSIÇÃO. QUESTÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STF. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E QUADRILHA OU BANDO. COM RELAÇÃO A TRÊS RECORRENTES A CONDENAÇÃO DEVE SER MANTIDA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DO ENVOLVIMENTO DELES NOS ILÍCITOS. EM SE TRATANDO DOS DEMAIS APELANTES O LASTRO PROBATÓRIO SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE CORRESPONDENTE AO USO DE ARMA DE FOGO SOB O ARGUMENTO DE QUE A ARMA NÃO FORA APREENDIDA. CAUSA DE AUMENTO DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS NESSE SENTIDO. MAJORANTE MANTIDA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. REDUÇÃO DE 2/3 PARA 1/16. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DOS RÉUS. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DESCRITO NOS ARTS. 155 DO CP. REFORMA. NOVA DOSIMETRIA. TESE ACATADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS INDICAM A PRÁTICA DO DELITO A QUE O APELANTE FOI CONDENADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. CABIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA COMO ELEMENTO PARA A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STJ. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1.Comprovada a autoria do delito por meio de confissão espontânea em cotejo com os demais elementos contidos nos autos, ainda que não corroborada em juízo, deve a atenuante ser computada na dosagem da pena. 2.Pelo conhecimento e provimento do recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DESCRITO NOS ARTS. 157, §2º, I e II. NULIDADE DA SENTENÇA. ERRO NA DOSAGEM DA PENA. PENA ACIMA DO MÍNIMO SEM JUSTIFICATIVA. CAUSA DE AUMENTO NÃO JUSTIFICADO. TESE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE. Comprovada a situação mais gravosa praticada pelo autor do delito impõe exasperar sobre a condenação as majorantes especiais previstas para o tipo. É bastante para fundamentar a decisão argumento em torno da gravidade das circunstâncias próprias do caso. Roubo praticado com arma de fogo e em co-autoria merece aplicação de pena acima do mínimo legal. Pelo conhecimento e improvimento do recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DÚVIDA MANIFESTA. IN DUBIO PRO REO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Cediço que, em sede de crime de roubo, o seguro e firme reconhecimento feito vítima, pessoa que teve contato direto com o infrator, é de suma valia probatória, autorizando, até mesmo, a condenação, sobretudo quando existem testemunhas presenciais a robustecer o seu relato. Toca à acusação o inteiro cabimento da carga probatória, sendo o acusado presumivelmente inocente e cabendo o ônus probatório ao acusador, é necessário, para a imposição de uma sentença condenatória, que se prove, além de qualquer dúvida razoável, a culpa do acusado. Havendo manifesta e intransponível dúvida, imperiosa a aplicação do princípio in dubio pro reo. Pelo conhecimento e provimento do recurso.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA APREENDIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPERTINÊNCIA DE SE COGITAR A RESPEITO DA EFICÁCIA DA ARMA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS VÁLIDOS. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE FURTO. CONDENAÇÃO EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. RECONHECIMENTO, EX OFFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELA REPRIMENDA CONCRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 109, V, C/C O ART. 110, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 04 (QUATRO) DIAS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TRIPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE DESCONSIDEROU A TESE DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DA LEGÍTIMA DEFESA SUSTENTADA PELO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. MARGEM DE INTERPRETAÇÃO PARA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO JÚRI. PEDIDO DE NOVA DOSIMETRIA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E DO PATAMAR ESTABELECIDO PELO JUIZ A QUO PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. PENA REDIMENSIONADA. CRIME CONTINUADO E CONCURSO FORMAL RECONHECIDOS DE FORMA INDEVIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REDUÇÃO DO PATAMAR DA CONTINUIDADE DELITIVA PARA O MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DO PATAMAR APLICADO PARA O CONCURSO FORMAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE CRIMES. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA PARA 22 (VINTE E DOIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO EM 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. RECONHECIMENTO, EX OFFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELA REPRIMENDA CONCRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 109, V, C/C O ART. 110, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. LAPSO TEMPORAL DE 04 (QUATRO) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 28 (VINTE E OITO) DIAS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. DELITO PRATICADO EM RAZÃO DE OFÍCIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO DELITO. DESCABIMENTO. CONSONÂNCIA ENTRE OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, DAS TESTEMUNHAS E DO PRÓPRIO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DA ACUSADA. PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES PARA LASTREAR O DECISUM CONDENATÓRIO. DESNECESSIDADE DE QUALQUER RETOQUE A SER FEITO NA REPRIMENDA. PENA-BASE MANTIDA EM 02 (DOIS) E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROVIMENTO. A MAJORAÇÃO TEM CORRELAÇÃO COM A QUANTIDADE DE CRIMES COMETIDOS. POSIÇÃO PACÍFICA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DELITO PRATICADO, REITERADAMENTE, POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). REPRIMENDA DEFINITIVA MANTIDA EM 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "B" DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.