APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. EXTEMPORANEIDADE DO APELO EM VIRTUDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PENDENTES DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.024 §5º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA LEI DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE EM DETRIMENTO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE PRODUZ EFEITOS "INTER PARTES", LOGO, NÃO VINCULANTE. RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM". PRELIMINAR REJEITADA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO APLICA-SE APENAS ÀS AÇÕES CRIMINAIS, NÃO SE ESTENDENDO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUE POSSUI NATUREZA CÍVEL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR INDEFERIDA. MÉRITO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DO ESTADO COM A UNIÃO. RECURSOS TRANSFERIDOS DA CONTA VINCULADA PARA A CONTA ÚNICA DO ESTADO, PARA UTILIZAÇÃO EM DESPESAS GERAIS, COMO RECEITA CORRENTE LIQUIDA. ALEGAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO NÃO ACOLHIDA, EM VIRTUDE DA COMPROVAÇÃO DE INTEGRAL RESSARCIMENTO, INCLUSIVE COM AS ATUALIZAÇÕES DEVIDAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOTADAMENTE LEGALIDADE. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO A DISTINGUIR A IRREGULARIDADE DA IMPROBIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE INTUITO DESONESTO POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A CONCLUSÃO DA SENTENÇA, EMBORA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. 1. "Não é necessária a ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração quando, pelo julgamento dos aclaratórios, não houver modificação do julgado embargado". Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O entendimento firmado pelo STF no julgamento da Reclamação n. 2.138 não deve ser obrigatoriamente utilizada como fundamento para afastar a aplicação da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos. A um, porque apenas produz efeitos "inter partes", vez que estabelecida em processo subjetivo; A dois, porque não gera 'bis in idem', já que a improbidade administrativa é apurada no âmbito cível, e o crime de responsabilidade é apurado na esfera criminal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é competente o primeiro grau de jurisdição para julgamento das ações de improbidade administrativa contra agentes políticos, ocupantes de cargos públicos ou detentores de mandato eletivo, independentemente de estarem, ou não, em atividade. 4. Dano ao erário: conquanto afirme que não houve devolução integral dos valores realocados, à conta vinculada do convênio, o próprio "Parquet" colacionou o parecer técnico n. 20/2012, elaborado pelo Departamento de Auditoria do órgão Ministerial, em que afirma categoricamente não haver nenhum valor a ser devolvido às contas dos convênios. Doutra banda, a tese de que, mesmo na ausência de lesão econômica, ainda assim houve ofensa ao patrimônio público também não merece guarida. Isso porque tais expressões não se confundem, sendo assente na doutrina que, para a caracterização do artigo 10 é indispensável a lesão ao erário. É que a ausência de prejuízo econômico aos cofres públicos afasta a configuração da improbidade por dano ao erário. 5. Violação dos princípios da administração pública: nada obstante a evidente irregularidade da conduta examinada, que deve ser evitada pelos gestores públicos, nesta hipótese específica, não se visualiza o elemento subjetivo necessário à caracterização da improbidade administrativa (má-fé, intuito desonesto). Aplicar sanção aos agentes implicaria em ofensa ao princípio da proporcionalidade, na modalidade necessidade, uma vez que tal medida é desnecessária para a tutela do bem jurídico. 6. Recurso conhecido e não provido, à unanimidade.

Ementa: HABEAS CORPUS. VAGA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESENTE OS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. GRANDE QUANTIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE COMBINAÇÃO DE LEIS PENAIS NO TEMPO. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DAS LEIS NºS 6.368/76 E 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACÍFICA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D" DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA COMO ELEMENTO PARA PROLATAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DE LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTES DEDICADAS A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B" DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. 01 No que tange à combinação das leis penais no tempo, esta se revela inviável, sob pena de se criar uma terceira legislação no que tange aos crimes envolvendo entorpecentes, o que seria incompatível com a vontade do legislador, devendo ser aplicada a lei mais benéfica ao acusado (a). Súmula nº 501 do STJ. Precedentes do STF e STJ. 02 – A confissão extrajudicial pode ser utilizada para configurar a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d" do Código Penal, desde que a mesma tenha sido utilizada para fundamentar a condenação. 03 No caso concreto, as recorrentes se dedicavam a atividades criminosas de forma habitual, inclusive as mesmas confirmaram que há um mês já realizavam a mercancia dos entorpecentes, de forma pública e notória, tanto é que só foram presas através da denúncia de um ambulante informando que na residência em que as rés foram presas funcionava um ponto do tráfico de drogas. 04 - Demonstrada a dedicação à atividade criminosa, torna-se inviabilizado o reconhecimento da minorante, o que demonstra a necessidade da aplicação da Lei nº 6.368/76, por ser mais benéfica ao réu. 05 Tendo em vista que a pena aplicada foi inferior a 08 (oito) anos, e que não há reincidência, bem como a droga apreendida tem um teor nocivo menor em relação a outras, é possível a aplicação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b" do Código Penal. 06 De acordo com a posição do STF, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, desde que presentes os requisitos elencados no art. 44 do Código Penal, o que não correu no processo em deslinde, já que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PEDIDO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. ACUSADO CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITUOSA. CIDADE PEQUENA. POSSIBILIDADE DO REQUERIDO GERAR INFLUÊNCIA NA POPULAÇÃO LOCAL. EXEGESE DO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONHECIDO. PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. INVESTIGAÇÕES QUE INDICAM QUE A MOTIVAÇÃO DO CRIME TEM RELAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE DE ALTA PERICULOSIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NA REITERAÇÃO DELITUOSA E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. PEDIDO DE RETORNO DO APENADO AO PRESENTE ESTADO. LEI Nº 11.671/2008. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DA NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO PRESO, BEM COMO SUA RENOVAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL COMPETENTE APENAS PARA EXAME DA REGULARIDADE FORMAL DO PEDIDO E DOS INCIDENTES DA PRÓPRIA EXECUÇÃO DE PENA. PRESO DE ALTA PERICULOSIDADE, DE GRANDE ARTICULAÇÃO NO MUNDO DO CRIME E ALTO PODERIO BÉLICO E ECONÔMICO. GRAVE RISCO À SEGURANÇA INTERNA DOS PRESÍDIOS DESTE ESTADO. AUSÊNCIA DE ESTRUTURA FÍSICA. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIME ORGANIZADO VERSUS VARA RESIDUAL. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO PELO JUÍZO SUSCITADO. RELATÓRIO POLICIAL QUE CONCLUIU PELO INDICIAMENTO DE APENAS UMA PESSOA. AUSÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO DE 04 (QUATRO) OU MAIS PESSOAS. INEXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRITÉRIO DA PREVENÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNANIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE A MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. PENA CORPÓREA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA QUE DEVE SER ADEQUADA. PENA FIXADA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA NA PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ARGUMENTAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DANOS FÍSICOS (DEFICIÊNCIA VISUAL) OCORRIDOS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DEVER DE VIGILÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XLIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE CUSTÓDIA. COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS. FIXAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL INDEPENDE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO DE MODO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MODIFICAÇÃO DOS PEDIDOS IMPLÍCITOS AO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO RELATIVOS AO MARCO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 01 – O art. 5º, inciso XLIX da Constituição Federal reconhece a responsabilidade da Administração Pública na guarda e vigilância das pessoas que estejam sob sua custódia, quando preceitua que aos presos será garantida a integridade física e moral. 02- Embora a parte apelante paute sua irresignação na ausência de culpa e nexo causal, não se trata a hipótese em comento de responsabilidade subjetiva, onde se perquire a culpa em quaisquer de suas modalidades, mas de responsabilidade objetiva, pautada na teoria do risco criado. 03 – A partir do instante em que o Estado retira do convívio em sociedade determinado indivíduo, seja porque praticou um crime ou um ato infracional, passa a exercer sobre ele uma custódia, devendo zelar por sua integridade física, haja vista que atuou positivamente ao colocá-lo em estabelecimentos prisionais/unidades de internação. 04 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que independentemente da comprovação do exercício de atividade remunerada, será fixada indenização por dano material decorrente da responsabilidade objetiva da Administração Pública na quebra do dever de custódia. 05 - A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. 06 - No que diz respeito aos danos morais, determinando a incidência da correção monetária, a partir do arbitramento: a) pelo INPC-IBGE, com base no art. 1º do Provimento n° 10/2002 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; b) pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009) até 25/03/2015, data em que foi proferida a decisão pelo Supremo Tribunal Federal; e c) pelo IPCA-E, após a data retromencionada; e com juros de mora a partir do evento danoso (06/09/2011) de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês –, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e, após a sua vigência, em 30/06/2009, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança, devendo ser observado o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, no que tange ao dano material, deve ser aplicada a taxa selic, desde a data do evento danoso (06/09/2011). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. MODIFICAÇÃO DA VALORAÇÃO ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE. PENA REDIMENSIONADA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DA DOSIMETRIA. PENA FINAL FIXADA EM 06 (SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, B DO CP. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE A MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. CONSTATAÇÃO QUE, GUARDANDO A PROPORÇÃO ENTRE A PENA CORPÓREA E A REPRIMENDA PECUNIÁRIA, ENCONTRA-SE PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO PELO JUIZ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA PREJUDICAR O APELANTE EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA MANTIDA EM 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA NA PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM ESTABELECIDO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO ATRIBUÍDA AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS MODIFICADA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÕES NA SEGUNDA E TERCEIRA ETAPAS DA DOSIMETRIA. PENA FINAL ARBITRADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. REALIZADA A DETRAÇÃO PENAL. PENA FIXADA, AO FINAL, EM 01 (UM) ANO, 09 (NOVE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "C" DO CP E O PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA NA PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DOS FATOS. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS MESMOS TERMOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO RELAXANDO A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO RELAXANDO A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE. tESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU A ORDEM. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MUDANÇA DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA AO PACIENTE. PEDIDO QUE REQUER UMA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DE TODA A MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO QUE SOMENTE PODERIA SER ANALISADO COM A MODIFICAÇÃO DO CRIME ATRIBUÍDO AO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE WRIT DEPOIS DO HC N.º 0802288-95.2016, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE TEVE SUA ORDEM CONCEDIDA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO COM OS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO PREVENTIVO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO JÚRI E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. JULGAMENTO REALIZADO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.