PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TRÁFICO DE DROGAS, APÓS TER SIDO ENCONTRADO ANDANDO DE BICICLETA, PORTANDO UMA SACOLA CONTENDO CINQUENTA GRAMAS DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 58 BOMBINHAS PRONTAS PARA VENDA, E TRINTA E NOVE REAIS. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO. INSUBSISTÊNCIA. PARA ALÉM DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME EM DESLINDE, HÁ NOS AUTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE FIGURA COMO RÉU EM OUTROS DOIS FEITOS CRIMINAIS, TENDO, EM TESE, COMETIDO O DELITO EM TELA QUANDO SE ENCONTRAVA NO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA HÁ CERCA DE DEZ DIAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR, DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE 1 ANO, ESTANDO A INSTRUÇÃO EM VIAS DE SER FINALIZADA. RÉU JÁ INTERROGADO. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO APRESENTADO. PENDÊNCIA TÃO SÓ DA OITIVA DE UMA TESTEMUNHA, QUE ESTÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE MORA PROCESSUAL. JUÍZO IMPETRADO DILIGENTE NA CONDUÇÃO DA DEMANDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE SUJEITA. ORDEM DENEGADA.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TRÁFICO DE DROGAS, APÓS TER SIDO ENCONTRADO ANDANDO DE BICICLETA, PORTANDO UMA SACOLA CONTENDO CINQUENTA GRAMAS DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 58 BOMBINHAS PRONTAS PARA VENDA, E TRINTA E NOVE REAIS. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO. INSUBSISTÊNCIA. PARA ALÉM DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME EM DESLINDE, HÁ NOS AUTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE FIGURA COMO RÉU EM OUTROS DOIS FEITOS CRIMINAIS, TENDO, EM TESE, COMETIDO O DELITO EM TELA QUANDO SE ENCONTRAVA NO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA HÁ CERCA DE DEZ DIAS....
Data do Julgamento:08/09/2016
Data da Publicação:12/09/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
RECURSO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE EMPREGO DE MEIO CRUEL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. SEGMENTO TESTEMUNHAL DE PROVA SUFICIENTE PARA A SUBMETER O RECORRENTE A JULGAMENTO POPULAR. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I - Há indícios suficientes para amparar a tese acusatória. Isso é o que basta à manutenção da sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri. Somente aos jurados compete valorar definitivamente a prova, concluindo pela procedência ou não da pretensão condenatória dos crimes dolosos contra a vida e dos crimes a eles conexos.
II - A qualificadora do inciso III (meio cruel) somente pode ser excluída se manifestamente improcedente, sem qualquer apoio nos autos, o que, no entanto, não é o caso dos autos, em que as testemunhas relataram que a vítima foi morta a golpes de paus, pedras, chutes e ponta pés.
III - Recurso conhecido e improvido.
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RECURSO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE EMPREGO DE MEIO CRUEL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. SEGMENTO TESTEMUNHAL DE PROVA SUFICIENTE PARA A SUBMETER O RECORRENTE A JULGAMENTO POPULAR. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I - Há indícios suficientes para amparar a tese acusatória. Isso é o que basta à manutenção da sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri. Somente aos jurados compete valorar definitiv...
Data do Julgamento:08/09/2016
Data da Publicação:12/09/2016
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA CONFIGURAÇÃO. NEGADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA DANDO CONTA DA ATITUDE AMEAÇADORA DO ACUSADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA DO ACUSADO INSERIDA NAS HIPÓTESES DO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA CONFIGURAÇÃO. NEGADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA DANDO CONTA DA ATITUDE AMEAÇADORA DO ACUSADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA DO ACUSADO INSERIDA NAS HIPÓTESES DO...
Data do Julgamento:08/09/2016
Data da Publicação:08/09/2016
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MAUS-TRATOS A ANIMAIS. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME IMPUTADO. APREENSÃO DE 42 (QUARENTA E DOIS) GALOS DE BRIGA, REVÓLVER CAL. 38, 18 MUNIÇÕES CAL. 762, 05 MUNIÇÕES CAL. 30. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MAUS-TRATOS A ANIMAIS. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME IMPUTADO. APREENSÃO DE 42 (QUARENTA E DOIS) GALOS DE BRIGA, REVÓLVER CAL. 38, 18 MUNIÇÕES CAL. 762, 05 MUNIÇÕES CAL. 30. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:08/09/2016
Data da Publicação:08/09/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Do Sistema Nacional de Armas
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DE TORTURA. AUSENCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CUSTODIADO HÁ MAIS DE 40 (QUARENTA) DIAS. PEDIDO DE LIBERDADE. LIMINAR CONCEDIDA, EM PARTE.UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DE TORTURA. AUSENCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CUSTODIADO HÁ MAIS DE 40 (QUARENTA) DIAS. PEDIDO DE LIBERDADE. LIMINAR CONCEDIDA, EM PARTE.UNÂNIME.
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELANTE HIPOSSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.UNÂNIME.
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELANTE HIPOSSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.UNÂNIME.
Data do Julgamento:17/08/2016
Data da Publicação:04/09/2016
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO. GRANDE QUANTIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO. GRANDE QUANTIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ASSALTO A MERCADINHO EM PEQUENA LOCALIDADE. ACERTO PRÉVIO. ESPECIAL AUDÁCIA E DESENVOLTURA NO MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM APARENTE ENVOLVIMENTO DOS AGENTES NO CHAMADO MUNDO DO CRIME. IMPERIOSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A ESPÉCIE SUJEITA. CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 7 MESES. MARCHA PROCESSUAL REGULAR, DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL, SOBRETUDO QUANDO EM COTEJO O TEMPO DE PRISÃO COM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ASSALTO A MERCADINHO EM PEQUENA LOCALIDADE. ACERTO PRÉVIO. ESPECIAL AUDÁCIA E DESENVOLTURA NO MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM APARENTE ENVOLVIMENTO DOS AGENTES NO CHAMADO MUNDO DO CRIME. IMPERIOSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO HÁ 18 ANOS EM REGIME INICIAL FECHADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ESTUPRO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM RAZÃO DO AGUARDO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO COMPORTAMENTO CRIMINOSO DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO DEMONSTRADA. ATRASO TOLERÁVEL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I - A partir do da leitura da sentença e da denúncia juntadas ao processo de execução em tramite no primeiro grau, que o paciente foi condenado por ter estuprado e depois matado a vítima mediante asfixia mecânica, além de a ter espancado, revelando, assim, gravidade concreta dos delitos praticados, razão pela qual entendo, como frisado pelo magistrado de primeiro grau, pela imprescindibilidade da realização do exame criminológico como condição para a progressão de regime cumprimento da pena.
II- Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO HÁ 18 ANOS EM REGIME INICIAL FECHADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ESTUPRO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM RAZÃO DO AGUARDO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO COMPORTAMENTO CRIMINOSO DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO DEMONSTRADA. ATRASO TOLERÁVEL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I - A partir do da leitura da sentença e da denúncia juntadas ao processo de execução em tramite no primeiro grau, q...
Data do Julgamento:31/08/2016
Data da Publicação:01/09/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. PACIENTES QUE SUPOSTAMENTE DANIFICARAM CAMAS, PIA, COLCHÕES E VASO SANITÁRIO DE CELA DO PRESÍDIO DO AGRESTE. FIANÇA ARBITRADA EM 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. MONTANTE INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DA PERICULOSIDADE DOS AGENTES, A NATUREZA DA INFRAÇÃO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS PACIENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR FINANCEIRO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA REDUZIR A FIANÇA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. PACIENTES QUE SUPOSTAMENTE DANIFICARAM CAMAS, PIA, COLCHÕES E VASO SANITÁRIO DE CELA DO PRESÍDIO DO AGRESTE. FIANÇA ARBITRADA EM 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. MONTANTE INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DA PERICULOSIDADE DOS AGENTES, A NATUREZA DA INFRAÇÃO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS PACIENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR FINANCEIRO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA REDUZIR A FIANÇA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, QUE OS RÉUS ESTAVAM EM VIA PÚBLICA NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, AINDA QUE EM LOCAL PRÓXIMO À EMPRESA NA QUAL LABORAM. ACUSADOS QUE NÃO SÃO TITULARES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DO ESTABELECIMENTO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DESCRITO PELO ART. 14 DA LEI 10.826/03. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I Para que se operasse a pretendida desclassificação do crime de porte ilegal para o de posse irregular de arma de fogo, seria necessário que os recorrentes tivessem possuído os armamentos apenas no interior do seu local de trabalho, bem como que fossem titulares ou responsáveis legais da empresa. No entanto, nenhum dos citados critérios restaram demonstrados na situação em apreço.
II - O lastro probatório carreado aos autos evidencia com clareza que os acusados foram presos em flagrante em via pública, ainda que em local próximo ao estabelecimento empresarial, como também que eram apenas funcionários da empresa da qual o genitor dos réus é o responsável.
III - Recurso conhecido e improvido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, QUE OS RÉUS ESTAVAM EM VIA PÚBLICA NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, AINDA QUE EM LOCAL PRÓXIMO À EMPRESA NA QUAL LABORAM. ACUSADOS QUE NÃO SÃO TITULARES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DO ESTABELECIMENTO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DESCRITO PELO ART. 14 DA LEI 10.826/03. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I Para que se operasse a pretendida desc...
Data do Julgamento:31/08/2016
Data da Publicação:01/09/2016
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I DO § 4º DO ART. 155 DO CP, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR A VIOLAÇÃO DO IMÓVEL FURTADO. POSSIBILIDADE. DELITO QUE DEIXOU VESTÍGIOS, MOTIVO PELO QUAL SE REVELA IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, NOS TERMOS DO ART. 158 DO CPP. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME QUE SE CONSUMOU NO MOMENTO EM QUE OS AGENTES RETIRARAM OS BENS DO INTERIOR DA EMPRESA. REPRIMENDA IMPUTADA AOS RECORRENTES MANTIDA, VISTO QUE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO PELO ART. 155, § 4º, IV DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I No caso dos autos, tratando-se de hipótese de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, a despeito da confissão dos agentes segundo a qual, mediante uso de uma barra de ferro, quebraram a porta da empresa e subtraíram os equipamentos eletrônicos que estavam no interior do estabelecimento, revela-se imprescindível a realização de prova pericial para atestar a referida qualificadora, nos termos do que dispõe o art. 158 do CPP. Precedentes do STF e do STJ.
II Os crimes contra o patrimônio se consumam no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia, independente de não ter ocorrido posse mansa, pacífica ou desvigiada do bem no caso concreto, em virtude de posterior recuperação da res furtiva, razão pela qual não há de se reconhecer, na hipótese em apreço, a causa de diminuição de pena elencada pelo inciso II do art. 14 do CP.
III Apesar da exclusão da qualificadora referente ao rompimento de obstáculo, percebe-se que o fato imputado aos agentes também foi qualificado pelo concurso de pessoas, consoante previsão do inciso IV do parágrafo 4º do art. 155. Assim, mantenho a reprimenda imposta aos recorrentes em dois anos de reclusão, por se tratar do patamar mínimo legal elencado para o delito em epígrafe, com a devida substituição por duas penalidades restritivas de direito, nos moldes firmados na sentença objurgada.
IV Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I DO § 4º DO ART. 155 DO CP, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR A VIOLAÇÃO DO IMÓVEL FURTADO. POSSIBILIDADE. DELITO QUE DEIXOU VESTÍGIOS, MOTIVO PELO QUAL SE REVELA IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, NOS TERMOS DO ART. 158 DO CPP. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME QUE SE CONSUMOU NO MOMENTO EM QUE OS AGENTES RETIRARAM OS...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO, COMPOSTO POR PROVAS COLHIDAS JUDICIALMENTE, QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A AUTORIA DELITIVA QUE RECAI SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I - A tese acusatória respaldada nos depoimentos harmônicos da vítima, da testemunha que presenciou o crime, do policial condutor da prisão, nas declarações do adolescente que participou do fato e na prova circunstancial da apreensão da res furtiva em poder do recorrente se fundamenta em lastro probatório que, além de englobar provas produzidas judicialmente, possui maior força probatória que as alegações da Defesa, pois apenas amparadas pelo depoimento do próprio acusado. Assim, restando sobejamente comprovada a autoria delitiva, há de se manter a condenação arbitrada na origem.
II - Recurso conhecido e improvido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO, COMPOSTO POR PROVAS COLHIDAS JUDICIALMENTE, QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A AUTORIA DELITIVA QUE RECAI SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I - A tese acusatória respaldada nos depoimentos harmônicos da vítima, da testemunha que presenciou o crime, do policial condutor da prisão, nas declarações do adolescente que participou do fato e na prova circunstancial da apreensão da res furtiva em poder do r...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DE DESPRONÚNCIA EM RAZÃO DAS ALEGAÇÕES DE LEGÍTIMA DEFESA DE UM ACUSADO E DE NEGATIVA DE AUTORIA DE OUTRO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DA NÃO PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NO FATO. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE AMBOS OS ACUSADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, porquanto fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente acerca do constante no caderno processual.
II - Somente seria possível acolher as teses defensivas se o feito se encontrasse preparado de tal maneira que sobejassem provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, o caderno processual não autoriza a absolvição sumária dos recorrentes, tampouco a despronúncia dos réus, já que não há prova inequívoca das alegadas legítima defesa e negativa de autoria.
III - Recursos conhecidos e improvidos.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DE DESPRONÚNCIA EM RAZÃO DAS ALEGAÇÕES DE LEGÍTIMA DEFESA DE UM ACUSADO E DE NEGATIVA DE AUTORIA DE OUTRO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DA NÃO PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NO FATO. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE AMBOS OS ACUSADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I - Havendo p...
Data do Julgamento:31/08/2016
Data da Publicação:01/09/2016
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM A DECISÃO IMPUGNADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELACIONADA À CONTINUIDADE DELITIVA. CONCORDÂNCIA DO RECORRIDO. ENTENDIMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ACOLHIMENTO. DELITOS DE ESTUPRO E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E CONTRA A MESMA VÍTIMA. LEI 12.015/09. NOVA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO. RETROATIVIDADE. NORMA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA REFEITA. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA RELACIONADA À MENORIDADE DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO INTEGRAL DA NOVA LEGISLAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. REPRIMENDA FIXADA EM 09 (NOVES) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM A DECISÃO IMPUGNADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELACIONADA À CONTINUIDADE DELITIVA. CONCORDÂNCIA DO RECORRIDO. ENTENDIMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ACOLHIMENTO. DELITOS DE ESTUPRO E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS NO MESMO CO...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE APLICOU À PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE APLICOU À PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:31/08/2016
Data da Publicação:01/09/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Registro / Porte de arma de fogo
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DE TODA A MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR HOMICÍDIO. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA ESPECÍFICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME IMPUTADO. FORAGIDO HÁ 03 ANOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. NECESSIDADE DA DETERMINAÇÃO DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DE TODA A MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR HOM...
Data do Julgamento:31/08/2016
Data da Publicação:01/09/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FEITO QUE AGUARDA APENAS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DE OUTRO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. COMPLEXIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FEITO QUE AGUARDA APENAS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DE OUTRO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. COMPLEXIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:31/08/2016
Data da Publicação:31/08/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Seqüestro e cárcere privado
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO POR OMISSÃO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DE TODA A MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO POR OMISSÃO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DE TODA A MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.