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Jurisprudência

TJAL 0802932-38.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TRÁFICO DE DROGAS, APÓS TER SIDO ENCONTRADO ANDANDO DE BICICLETA, PORTANDO UMA SACOLA CONTENDO CINQUENTA GRAMAS DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 58 BOMBINHAS PRONTAS PARA VENDA, E TRINTA E NOVE REAIS. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO. INSUBSISTÊNCIA. PARA ALÉM DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME EM DESLINDE, HÁ NOS AUTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE FIGURA COMO RÉU EM OUTROS DOIS FEITOS CRIMINAIS, TENDO, EM TESE, COMETIDO O DELITO EM TELA QUANDO SE ENCONTRAVA NO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA HÁ CERCA DE DEZ DIAS....
Data do Julgamento : 08/09/2016
Data da Publicação : 12/09/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0501511-33.2007.8.02.0055
Ementa
RECURSO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE EMPREGO DE MEIO CRUEL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. SEGMENTO TESTEMUNHAL DE PROVA SUFICIENTE PARA A SUBMETER O RECORRENTE A JULGAMENTO POPULAR. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Há indícios suficientes para amparar a tese acusatória. Isso é o que basta à manutenção da sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri. Somente aos jurados compete valorar definitiv...
Data do Julgamento : 08/09/2016
Data da Publicação : 12/09/2016
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Santana do Ipanema
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TJAL 0000847-06.2009.8.02.0050
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA CONFIGURAÇÃO. NEGADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA DANDO CONTA DA ATITUDE AMEAÇADORA DO ACUSADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA DO ACUSADO INSERIDA NAS HIPÓTESES DO...
Data do Julgamento : 08/09/2016
Data da Publicação : 08/09/2016
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Porto Calvo
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TJAL 0802633-61.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MAUS-TRATOS A ANIMAIS. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME IMPUTADO. APREENSÃO DE 42 (QUARENTA E DOIS) GALOS DE BRIGA, REVÓLVER CAL. 38, 18 MUNIÇÕES CAL. 762, 05 MUNIÇÕES CAL. 30. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 08/09/2016
Data da Publicação : 08/09/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0803990-13.2015.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DE TORTURA. AUSENCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CUSTODIADO HÁ MAIS DE 40 (QUARENTA) DIAS. PEDIDO DE LIBERDADE. LIMINAR CONCEDIDA, EM PARTE.UNÂNIME.
Data do Julgamento : 24/08/2016
Data da Publicação : 04/09/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes de Tortura
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Marechal Deodoro
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TJAL 0000526-03.2011.8.02.0049
Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELANTE HIPOSSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.UNÂNIME.
Data do Julgamento : 17/08/2016
Data da Publicação : 04/09/2016
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Penedo
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TJAL 0801156-03.2016.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO. GRANDE QUANTIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento : 31/08/2016
Data da Publicação : 04/09/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Maceió
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TJAL 0802843-15.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ASSALTO A MERCADINHO EM PEQUENA LOCALIDADE. ACERTO PRÉVIO. ESPECIAL AUDÁCIA E DESENVOLTURA NO MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM APARENTE ENVOLVIMENTO DOS AGENTES NO CHAMADO MUNDO DO CRIME. IMPERIOSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA...
Data do Julgamento : 31/08/2016
Data da Publicação : 01/09/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Feira Grande
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TJAL 0802480-28.2016.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO HÁ 18 ANOS EM REGIME INICIAL FECHADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ESTUPRO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM RAZÃO DO AGUARDO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO COMPORTAMENTO CRIMINOSO DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO DEMONSTRADA. ATRASO TOLERÁVEL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A partir do da leitura da sentença e da denúncia juntadas ao processo de execução em tramite no primeiro grau, q...
Data do Julgamento : 31/08/2016
Data da Publicação : 01/09/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0802044-69.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. PACIENTES QUE SUPOSTAMENTE DANIFICARAM CAMAS, PIA, COLCHÕES E VASO SANITÁRIO DE CELA DO PRESÍDIO DO AGRESTE. FIANÇA ARBITRADA EM 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. MONTANTE INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DA PERICULOSIDADE DOS AGENTES, A NATUREZA DA INFRAÇÃO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS PACIENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR FINANCEIRO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA REDUZIR A FIANÇA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO.
Data do Julgamento : 31/08/2016
Data da Publicação : 01/09/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Dano Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Girau do Ponciano
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TJAL 0700791-02.2014.8.02.0067
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, QUE OS RÉUS ESTAVAM EM VIA PÚBLICA NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, AINDA QUE EM LOCAL PRÓXIMO À EMPRESA NA QUAL LABORAM. ACUSADOS QUE NÃO SÃO TITULARES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DO ESTABELECIMENTO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DESCRITO PELO ART. 14 DA LEI 10.826/03. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Para que se operasse a pretendida desc...
Data do Julgamento : 31/08/2016
Data da Publicação : 01/09/2016
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0723015-69.2013.8.02.0001
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I DO § 4º DO ART. 155 DO CP, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR A VIOLAÇÃO DO IMÓVEL FURTADO. POSSIBILIDADE. DELITO QUE DEIXOU VESTÍGIOS, MOTIVO PELO QUAL SE REVELA IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, NOS TERMOS DO ART. 158 DO CPP. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME QUE SE CONSUMOU NO MOMENTO EM QUE OS AGENTES RETIRARAM OS...
Data do Julgamento : 31/08/2016
Data da Publicação : 01/09/2016
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0005892-36.2012.8.02.0001
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO, COMPOSTO POR PROVAS COLHIDAS JUDICIALMENTE, QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A AUTORIA DELITIVA QUE RECAI SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A tese acusatória – respaldada nos depoimentos harmônicos da vítima, da testemunha que presenciou o crime, do policial condutor da prisão, nas declarações do adolescente que participou do fato e na prova circunstancial da apreensão da res furtiva em poder do r...
Data do Julgamento : 31/08/2016
Data da Publicação : 01/09/2016
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0700403-36.2013.8.02.0067
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DE DESPRONÚNCIA EM RAZÃO DAS ALEGAÇÕES DE LEGÍTIMA DEFESA DE UM ACUSADO E DE NEGATIVA DE AUTORIA DE OUTRO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DA NÃO PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NO FATO. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE AMBOS OS ACUSADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Havendo p...
Data do Julgamento : 31/08/2016
Data da Publicação : 01/09/2016
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0009735-97.1998.8.02.0001
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM A DECISÃO IMPUGNADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELACIONADA À CONTINUIDADE DELITIVA. CONCORDÂNCIA DO RECORRIDO. ENTENDIMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ACOLHIMENTO. DELITOS DE ESTUPRO E DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS NO MESMO CO...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 07/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0500536-98.2015.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 31/08/2016
Data da Publicação : 01/09/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Ato Infracional
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0802296-72.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE APLICOU À PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 31/08/2016
Data da Publicação : 01/09/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Registro / Porte de arma de fogo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Piacabucu
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TJAL 0800727-36.2016.8.02.0000
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DE TODA A MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR HOM...
Data do Julgamento : 31/08/2016
Data da Publicação : 01/09/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0802097-50.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FEITO QUE AGUARDA APENAS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DE OUTRO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. COMPLEXIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 31/08/2016
Data da Publicação : 31/08/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Seqüestro e cárcere privado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0800768-03.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO POR OMISSÃO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DE TODA A MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 31/08/2016
Data da Publicação : 31/08/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Trancamento
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Arapiraca
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