PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA, COM ARRIMO NOS AUTOS. AGENTE QUE TERIA, DE INOPINO E MEDIANTE UM SOCO NO ROSO DA VÍTIMA, SUBTRAÍDO O VEÍCULO AUTOMOTOR DESTA ÚLTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PACIENTE QUE JÁ RESPONDE A PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE ACENTUADA QUE RECLAMA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DO ACUSADO, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA. FEITO EM MARCHA REGULAR, DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. JUÍZO IMPETRADO QUE VEM SENDO DILIGENTE E RESPEITOSO COM A CRONOLOGIA PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE 6 MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI EMPREGADO. SUPOSTO TIRO NO ROSTO DA VÍTIMA QUE FOI PERSEGUIDA EM LOCAL PÚBLICO E ALVEJADA NOVAMENTE ATÉ A MORTE. PACIENTE QUE, AO TEMPO DO CRIME, JÁ DETINHA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE SE IMPÕE NA ESPÉCIE. RÉU INTERROGADO EM JUÍZO, INSTRUÇÃO EM VIAS DE SER FINALIZADA VIABILIZANDO, CONSEQUENTEMENTE, A EDIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL PRONUNCIANDO OU IMPRONUNCIANDO O ACUSADO. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR QUASE DOIS ANOS E NOVE MESES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À RAZOABILIDADE, EMBORA SE RECONHEÇA CERTO ATRASO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPERIOSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. PACIENTE JÁ CONDENADO DEFINITIVAMENTE POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ROBUSTOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE INDIQUEM A PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA POR PARTE DA AUTUADA. PACIENTE, QUE OSTENTA CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, ATÉ AGORA NÃO DENUNCIADA. PEDIDO DE LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. SITUAÇÃO SUBSISTENTE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE ARBITRADAS PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. CONFIRMAÇÃO DO PROVIMENTO LIMINAR ACATADO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - Cotejando os autos, observa-se que a paciente não foi alvo de prévia investigação, a despeito de ter sido ela flagrada em poder de significativa quantidade de droga, porquanto foram encontrados em sua residência 267g (duzentos e sessenta e sete gramas) de maconha, que estavam escondidos na caixa de descarga do vaso sanitário. II - Não obstante, é bem verdade que a paciente convive maritalmente com o também autuado (e denunciado) Fagner Nascimento da Silva, o qual fez questão de isentar de culpa a paciente, consignando que ela não teria qualquer envolvimento na mercancia ilícita e que, inclusive, sequer sabia das "andadas" de seu marido. III - Este não é o momento (e tampouco a sede processual) para aferir a culpabilidade da paciente, contudo, não se pode olvidar que os indícios de autoria até aqui colhidos, pelo menos no que concerne ao possível crime de tráfico de entorpecentes, não são tão robustos em desfavor da paciente, sobretudo em se considerando as condições subjetivas favoráveis por ela ostentadas e as circunstâncias em que ocorrido o flagrante na espécie sujeita. IV - Há de se pontuar, ainda, que, até o presente momento, o representante ministerial de primeiro grau não denunciou a paciente ou mesmo se manifestou quanto à necessidade de manutenção da sua custódia preventiva, mesmo tendo a sua prisão em flagrante ocorrido há quase 4 (quatro) meses. V - Assim, diante da ausência de robustez dos elementos indiciários até então colhidos em desfavor da paciente, reforçada pela falta de oferecimento de exordial acusatória contra a sua pessoa, somada à presença de condições subjetivas favoráveis, devidamente comprovada nos presentes autos, a concessão da presente ordem de Habeas Corpus é medida de rigor, de modo a franquear à paciente o direito de aguardar o desenrolar processual em liberdade. VI - Ordem conhecida e parcialmente concedida, com a confirmação do provimento liminar outrora acatado, no sentido de substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares alternativas ao cárcere.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE ILICITUDADE DAS PROVAS COLHIDAS NA ORIGEM. NÃO CONSTATAÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 8 MESES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – O presente momento embrionário em que se encontra o feito em primeiro grau, somado à cognição sumária inerente ao remédio constitucional em vértice, que esbarra na impossibilidade de maior imersão nas nuances do feito, impedem o acolhimento da tese de ausência de justa causa, pois há indícios suficientes de autoria delitiva para embasar a persecução penal. Por outro lado, a despeito de se tratar de argumento genérico, já que a impetração sequer descreveu concretamente qualquer ilicitude processual, não há nenhuma evidência de que as provas colhidas até o presente momento não respeitaram as normas legais, pois o Ministério Público as requereu e a autoridade coatora as deferiu exarando fundamentação idônea. II – Indubitavelmente estão presentes, no caso concreto, os pressupostos necessários à segregação cautelar do acusado, pois, além de aparentemente liderar organização criminosa voltada à prática de diversos crimes, há um risco concreto de reiteração delitiva, já que o paciente se trata de pessoa com personalidade voltada a práticas criminosas, pois possui outros registros criminais, um deles inclusive com trânsito em julgado. III – A segregação cautelar do paciente não está durando por lapso temporal que destoe dos fatos em análise, visto que está segregado há aproximadamente oito meses e há data próxima já designada para a realização de audiência instrutória. IV – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA. ÉDITO PRISIONAL PROFERIDO EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CPP. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PERIGO QUE A LIBERDADE DO PACIENTE, QUE RESPONDE A OUTRAS 04 AÇÕES PENAIS PELA PRÁTICA DE CRIMES DA MESMA NATUREZA, REPRESENTA. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. INOCORRÊNCIA. CRIME QUE, APARENTEMENTE, NÃO DEIXOU VESTÍGIOS MATERIAIS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A cautela preventiva encontra-se bem arrimada tanto na garantia da ordem pública (gravidade concreta da conduta consistente em constranger a vítima menor de idade, mediante a apresentação de arma de fogo, a se dirigir até local ermo para lá acariciar-lhe as partes íntimas, restando evidenciado o perigo que a liberdade do paciente gera. II – Além disso, o édito prisional destaca que o paciente responde a outras 04 ações penais pela prática de outros crimes de estupro, o que indica aparente propensão à prática de tais delitos. III – Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO VINCULADAS, EM TESE, À FACÇÃO PCC (PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PACIENTE PRESO PRESO PREVENTIVAMENTE APÓS SER FLAGRADO NA POSSE DE APROXIMADAMENTE 1,3KG (UM QUILO E TREZENTOS GRAMAS) DE COCAÍNA, ALÉM DE SER OUVIDO EM ESCUTAS TELEFÔNICAS NEGOCIANDO A VENDA DE DROGAS COM O LÍDER DA ORCRIM. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI OUSADO E PERIGOSO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE DOS DENUNCIADOS. PACIENTE RESPONDE A OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS POR TRÁFICO DE DROGAS. PRESENÇA DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO HÁ APROXIMADAMENTE 8 MESES. FEITO COMPLEXO, INSTAURADO CONTRA 18 (DEZOITO) DENUNCIADOS, COM PATRONOS DIFERENTES. ATUALMENTE AGUARDA-SE A APRESENTAÇÃO DAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO DE TODOS OS RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESA PORTANDO 9 (NOVE) KG DE MACONHA, COM O INTUITO DE GANHAR R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DOS OBJETOS ROUBADOS. CONFISSÃO DE UM DOS PACIENTES. RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DOS PACIENTES.VÁRIAS VÍTIMAS. REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONTINUIDADE DELITIVA. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. TIROTEIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CITAÇÃO REALIZADA. ATRASO TOLERÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA COM DETERMINAÇÃO DE QUE O JUÍZO IMPETRADO PROMOVA O ANDAMENTO CÉLERE DO FEITO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO. PACIENTE, ACUSADO DE, TER ASSALTADO UMA VAN EM MOVIMENTO, INCLUSIVE AMEAÇANDO MATAR A TODOS, ALÉM DE TER OBRIGANDO TODOS HOMENS A DEITAREM NO CHÃO. CRIME PRATICADO EM COLETIVO, PONDO EM RISCO DEZENAS DE PESSOAS, COM EFETIVA VIOLÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. OUSADIA E PERICULOSIDADE EVIDENCIADAS. PACIENTE QUE RESPONDE A DIVERSOS OUTROS PROCESSOS NAS COMARCAS DA CAPITAL E INTERIOR, E AINDA NO ESTADO DE PERNAMBUCO. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SUPOSTO DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PESSOAIS DEMONSTRAM QUE O ACUSADO SABIA QUE O REVÓLVER TINHA ORIGEM ILÍCITA. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TESE NÃO ACOLHIDA. COMPROVADA A INVERSÃO DO ANIMUS DA POSSE, TRANSFORMANDO-SE EM DOMÍNIO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES POSSUEM RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO VASTO E SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. PELO IMPROVIMENTO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Decreto de custódia preventiva do paciente devidamente fundamentado, com amplo respaldo no constante dos autos, visto que o modus operandi do fato em epígrafe revela uma periculosidade concreta do delito, já que foram subtraídos não só o dinheiro do caixa do transporte coletivo, como também foram recolhidos os pertences dos passageiros do ônibus. Além disso, o paciente já foi preso por extenso lapso temporal pelo crime de homicídio, o que denota a possibilidade concreta de reiteração delitiva por parte do acusado. II - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMAS, RECEPTAÇÃO, DENTRE OUTRAS CONDUTAS CRIMINOSAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA IMINENTE. PENDÊNCIA TÃO SOMENTE DA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DE TRÊS ACUSADOS. FEITO EM MARCHA REGULAR. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE UM ANO E QUATRO MESES. JUÍZO IMPETRADO DILIGENTE E RESPEITOSO COM A CRONOLOGIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO LIBERTÁRIO OUTRORA CONCEDIDO A OUTRO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES PROCESSUAIS DISTINTAS. PRISÃO PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS DELITIVAS IMPUTADAS. ORDEM DENEGADA. I - As circunstâncias narradas nos autos denotam especial periculosidade no modo de agir atribuído ao paciente, apta a substanciar, pelo menos até aqui, a sua prisão cautelar, a bem da ordem pública. Isso porque a variedade e a gravidade concreta dos crimes imputados à articulada organização criminosa da qual faz parte, em tese, o acusado reclamam o acautelamento provisório da sua liberdade. II - Não prospera a alegação defensiva de que o paciente está submetido a constrangimento ilegal por excesso prazo, haja vista que, a despeito de o paciente contar com pouco mais de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão cautelar, o feito em primeiro grau está na iminência de ser sentenciado. III - Nesse diapasão, é de se ressaltar que já houve o oferecimento das alegações finais do Ministério Público (pela condenação de todos os denunciados) e de três acusados (dentre eles o paciente), ou seja, falta apenas a apresentação das alegações finais de outros três corréus para que então o juízo impetrado prolate a competente sentença. IV - Inobstante, compulsando o andamento do feito e os atos até então praticados, observa-se que o juízo impetrado vem sendo diligente e respeitoso com a cronologia processual, não se vislumbrando, portanto, mora ou desídia processual que enseje o constrangimento ilegal invocado. V - Outrossim, não merece acolhida o pedido de extensão do benefício libertário outrora concedido para um único corréu (Leandro dos Anjos Ferreira), por meio de outro writ, eis que a situação processual deste último é bem distinta da presente. VI - É que, o referido corréu não fora detido em flagrante na posse de objetos ilícitos, ao contrário do ora paciente, bem como a sua captura se deu lastreada em elementos de informação colhidos pela competente investigação policial. Diversamente, o paciente, além de ter sido flagrado na posse de uma arma de fogo e de duas motocicletas com registro de roubo, tendo uma terceira chegado em sua residência (sítio) no momento da apreensão (conduzida pelo corréu Telvânio, neto do paciente), sua participação delitiva na organização criminosa teria sido, ainda, declinada por um outro corréu (Carlos dos Santos Silva, o Pascoal). VII - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. PACIENTE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS DE TRÁFICO DE DROGAS E LATROCÍNIO. EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM ADMITIDA PELAS CORTES SUPERIORES. MENÇÃO AOS ARGUMENTOS JÁ EXPOSTOS EM OUTRA DECISÃO, QUE INDICA CONCRETA E EFETIVAMENTE A GRAVIDADE DO DELITO E A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PRESO. CRIME DE ROUBO SUPOSTAMENTE COMETIDO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA (VÍTIMA LEVADA AO CHÃO E ESMURRADA NA CABEÇA). PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A intervenção estatal por meio da medida segregatória encontra respaldo na garantia da ordem pública, uma vez que, além de presentes indícios de autoria e materialidade do crime, a significativa quantidade e a variedade (192 g de maconha e 4 g de crack) das substâncias apreendidas indicam não só a gravidade concreta do delito, como também a periculosidade social do imputado. II – Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO A 12 ANOS E 03 MESES EM REGIME INICIAL FECHADO PELO CRIME DE ESTUPRO CONTRA SUA FILHA DE 14 ANOS DE IDADE. REINCIDÊNCIA À ÉPOCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SENTENCIADO QUE RESPONDE A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR PRÁTICA DE SUPOSTA FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM RAZÃO DO AGUARDO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO COMPORTAMENTO CRIMINOSO DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO DEMONSTRADA. ATRASO TOLERÁVEL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.