HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. NECESSIDADE PARA A INSTRUÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PRORROGAÇÃO DA TEMPORÁRIA POR 30 (TRINTA) DIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO . PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA. ACUSAÇÃO JÁ OFERTADA. MORA JUSTIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NOS PRESSUPOSTOS -MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - E REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXISTÊNCIA DE UMA CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO ACUSADO. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDA CAUTELAR APLICADA COM ACERTO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: RECLAMAÇÃO. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA E DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE PESSOAS QUE O RECLAMANTE JULGA SEREM OS VERDADEIROS AUTORES DO CRIME QUE LHE ESTÁ SENDO IMPUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OU DE AFRONTA À AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA.

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO QUALIFICADO PELA MENORIDADE DA VÍTIMA E COM FINALIDADE DE LUCRO, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA QUE A REQUERENTE CONSTITUÍSSE NOVO CAUSÍDICO PARA PATROCINAR OS SEUS INTERESSES, APÓS A RENÚNCIA DO ADVOGADO QUE REALIZAVA A SUA DEFESA TÉCNICA. ART. 261 DO CPP. SÚMULA Nº 523 DO STF. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. I - Com a renúncia do único profissional legalmente habilitado para patrocinar os interesses da requerente, após intimação do causídico sobre o édito condenatório, restou manifesta a ausência de defesa técnica na hipótese, o que configura, por certo, nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Nesse diapasão, o art. 261 do Código de Processo Penal dispõe que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Além disso, a Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal, em sua primeira parte, é clara ao dispor que, no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta. II – Por consequência, restam prejudicadas as demais teses aventadas nesta Revisão Criminal, por ser referirem ao mérito da condenação, pois poderão ser discutidas em sede de eventual recurso de apelação. III - Revisão criminal procedente.

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENA EM 3/4, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 71 DO CP. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REVISÃO PROCEDENTE EM PARTE. I – Compulsando os autos, vê-se que os homicídios ocorreram com identidade de circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, com violência contra as vítimas diferentes (elementos objetivos), e com unidade de desígnio (elemento subjetivo). As provas produzidas nos autos dão conta que o réu assassinou a vítima por vingança a um roubo cometido contra sua parente, razão pela qual deve ser aplicada a continuidade delitiva especifica nos termos do artigo 71, parágrafo único, do CP. II - Levando em conta as 3 (três) circunstâncias valoradas em desfavor do réu, e a existência de duas vítimas, entendo proporcional e razoável elevar a pena à razão de 3/4, dado que o parágrafo único do artigo 71 permite a majoração até o triplo, razão pela qual a pena final do apelante deve ficar em 28 (vinte e oito) anos de reclusão em regime inicial fechado. III - Revisão criminal julgada procedente em parte.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO SINGULAR QUE RATIFICOU A FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDOS DE DISPENSA OU REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EVENTUAL DEMORA NA CONDUÇÃO PROCESSUAL EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO. TRÂMITE REGULAR. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. PACIENTE QUE ESTÁ PRESO HÁ MAIS DE UM ANO SEM NOTÍCIAS DO PAGAMENTO DA FIANÇA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM EX OFFICIO. DISPENSA DA FIANÇA E IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 319 C/C O ART. 350, AMBOS DO CPP. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO QUE PERDURARIA POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. ACUSADO EM LIBERDADE. DILAÇÃO DE PRAZO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AVENTADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. MAIORIA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO NA DENÚNCIA. NARRATIVA CONTENDO A DESCRIÇÃO DA ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA SUFICIENTEMENTE DESCRITA NA DENÚNCIA. CONFIGURAÇÃO DE EMENDATIO LIBELLI. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ARGUINDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ACOLHIMENTO. RÉU CONDENADO À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELA REPRIMENDA CONCRETA. APLICAÇÃO DO ART. 109, VI, C/C O ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. DECORRIDO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO. ROUBO MAJORADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE AUTORIZAM A MEDIDA EXTREMA. PRÁTICA REITERADA DE CRIMES. ELEMENTOS CONCRETOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus, tombados sob o nº 0802046-39.2016.8.02.0000, em que constam como impetrante Defensoria Pública do Estado de Alagoas, como paciente Jonatan Barbosa da Silva e como impetrado Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Arapiraca.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO MÉDICA DEVIDAMENTE REALIZADA. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍCIO ALGUM CAPAZ DE ANULAR A PRONÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DESPRONÚNCIA. TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENTES NOS AUTOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRONÚNCIA: MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANALISAR A MATÉRIA. PRONÚNCIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTENÇÃO EM COMETER DELITOS. O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO É DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO E CONSUMA-SE INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO PARA A SOCIEDADE. APLICAÇÃO DA DIRIMENTE DE CONFISSÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231, STJ. ALTERAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA E REDUÇÃO DA MULTA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E EM FACE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. EXISTÊNCIA DE UM INQUÉRITO POLICIAL EM DESFAVOR DO ACUSADO. REITERAÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO ANTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE PRESO HÁ SEIS MESES. COMPLEXIDADE DA CAUSA E PLURALIDADE DE RÉUS. CONDUÇÃO PROCESSUAL REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. HISTÓRICO DE CRIMES DA MESMA NATUREZA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA COIBIR A REITERAÇÃO DELITUOSA E RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO E INDEFERIMENTO DA ORDEM. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. DETERMINAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A SER REALIZADA NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA: 1) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Decisão baseada na gravidade abstrata do crime; 2) ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Magistrado a quo não apontou elementos que pudessem fundamentar a decisão da prisão preventiva. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/13). EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO COMPLEXO E COM INÚMEROS RÉUS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM GRUPO CRIMINOSO PARA A PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXISTÊNCIA DE UMA CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO RÉU PELO MESMO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACERTO DA MEDIDA. DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. PRECEDENTES DO STJ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.