PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES DE NULIDADE EM RAZÃO DO IMPEDIMENTO DE JURADO, DA INSUFICIÊNCIA DO NÚMERO DE JURADOS E DA SUPOSTA QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. VÍCIOS QUE NÃO FORAM ARGUÍDOS NA SESSÃO DO TRIBUNAL, LOGO DEPOIS QUE EM TESE OCORRERAM. QUESTÕES PRECLUSAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, VIII, DO CPP. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS COM AMPARO NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NO FEITO. PRESENÇA NOS AUTOS DE VERSÕES FÁTICAS QUE DÃO MARGEM À ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. EXISTÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. PENA FINAL ARBITRADA EM 13 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, A, DO CP. EXCLUSÃO EX OFFICIO DA INDENIZAÇÃO CIVIL. PENA PECUNIÁRIA EXPURGADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES DE NULIDADE EM RAZÃO DO IMPEDIMENTO DE JURADO, DA INSUFICIÊNCIA DO NÚMERO DE JURADOS E DA SUPOSTA QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. VÍCIOS QUE NÃO FORAM ARGUÍDOS NA SESSÃO DO TRIBUNAL, LOGO DEPOIS QUE EM TESE OCORRERAM. QUESTÕES PRECLUSAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, VIII, DO CPP. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS COM AMPARO NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NO FEITO. PRESENÇA NOS AUTOS DE VERSÕES FÁTICAS QUE DÃ...
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME SEMIABERTO E A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO UNIFICANDO AS PENAS DO ACUSADO. APLICAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME SEMIABERTO E A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO UNIFICANDO AS PENAS DO ACUSADO. APLICAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO, ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO, ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDA...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PERICULOSIDADE HIPOTETICAMENTE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DO RÉU. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PERICULOSIDADE HIPOTETICAMENTE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DO RÉU. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:17/08/2016
Data da Publicação:18/08/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:17/08/2016
Data da Publicação:18/08/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO PACIENTE PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REITERAÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO ANTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO PACIENTE PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REITERAÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO ANTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR...
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RÉU POSTO EM LIBERDADE PARA RECORRER DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RÉU POSTO EM LIBERDADE PARA RECORRER DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:17/08/2016
Data da Publicação:18/08/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RÉU POSTO EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RÉU POSTO EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:17/08/2016
Data da Publicação:18/08/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:17/08/2016
Data da Publicação:18/08/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Do Sistema Nacional de Armas
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. FEITO EM MARCHA ACELERADA, TENDO O JUÍZO IMPETRADO DADO IMPULSO SATISFATÓRIO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DOS PACIENTES, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME E REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. FEITO EM MARCHA ACELERADA, TENDO O JUÍZO IMPETRADO DADO IMPULSO SATISFATÓRIO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DOS PACIENTES, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME E REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:10/08/2016
Data da Publicação:15/08/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. INCÊNDIO A TRANSPORTE COLETIVO, DANO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AGENTES QUE TERIAM AGIDO EM CONCURSO DE PELO MENOS 6 PESSOAS, DENTRE ELAS TRÊS ADOLESCENTES E UM REEDUCANDO DO SISTEMA PRISIONAL ALAGOANO, QUE, DE DENTRO DO PRÓPRIO PRESÍDIO, ORDENOU QUE SEUS COMPARSAS TOMASSEM UM ÔNIBUS COLETIVO E ATEASSEM FOGO COMO FORMA DE REPRESÁLIA A NOVAS REGRAS IMPLEMENTADAS NO SISTEMA PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO, E QUE É ACENTUADA PELOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA, EIS QUE AMBOS OS PACIENTES SÃO RÉUS REINCIDENTES, APARENTEMENTE MERGULHADOS NO CHAMADO MUNDO DO CRIME. CUSTÓDIA PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOSTRANDO-SE INSUFICIENTES QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE NA ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. FEITO EM MARCHA REGULAR. AUDIÊNCIA DESIGNADA. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE 8 MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. INCÊNDIO A TRANSPORTE COLETIVO, DANO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AGENTES QUE TERIAM AGIDO EM CONCURSO DE PELO MENOS 6 PESSOAS, DENTRE ELAS TRÊS ADOLESCENTES E UM REEDUCANDO DO SISTEMA PRISIONAL ALAGOANO, QUE, DE DENTRO DO PRÓPRIO PRESÍDIO, ORDENOU QUE SEUS COMPARSAS TOMASSEM UM ÔNIBUS COLETIVO E ATEASSEM FOGO COMO FORMA DE REPRESÁLIA A NOVAS REGRAS IMPLEMENTADAS NO SISTEMA PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO, E QUE...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. PALAVRA DA VÍTIMA CONSENTÂNEA COM O ACERVO PROBATÓRIO. PROVAS ROBUSTAS DE NATUREZA TESTEMUNHAL E PERICIAL. JUÍZO CONDENATÓRIO ACERTADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I - A narrativa coerente e verossímil da vítima se reveste da qualidade de importante elemento de prova, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção produzidos na instrução criminal, restando comprovadas a materialidade e autoria do crime.
II - Reformulação da dosimetria da pena-base em sintonia com as diretrizes do art. 59 do Código Penal.
III - A incidência da agravante genérica do art. 61, II, alínea "c", do Código Penal, foi devidamente fundamentada, não havendo falar em ofensa ao princípio da correlação pois a circunstância fática a que ela corresponde foi inteiramente narrada na denúncia.
IV - Apelação conhecida e parcialmente provida, para redimensionar a pena-base.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. PALAVRA DA VÍTIMA CONSENTÂNEA COM O ACERVO PROBATÓRIO. PROVAS ROBUSTAS DE NATUREZA TESTEMUNHAL E PERICIAL. JUÍZO CONDENATÓRIO ACERTADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I - A narrativa coerente e verossímil da vítima se reveste da qualidade de importante elemento de prova, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção produzidos na instrução criminal, restando comprovadas a materialidade...
PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITA OU DIFICULTA A DEFESA DO OFENDIDO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO SEM SUPORTE PROBATÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
I - Desde o inquérito policial, os indícios contra o apelante são muito tênues e consistem basicamente nas declarações de um suspeito na investigação, que depois não mais foi encontrado, e em vaga descrição física feita por duas testemunhas, uma das quais foi ouvida em juízo e disse não ser capaz de identificar o indivíduo que perseguia a vítima.
II - A tese acusatória não encontra respaldo em qualquer elemento probatório produzido sob o crivo do contraditório. Nem mesmo por ouvir dizer se descobriu o motivo do crime, como também ninguém viu o réu planejar ou executar o delito.
III - Impõe-se a anulação do julgamento, nos termos do art. 593, III, alínea "d", do Código de Processo Penal, uma vez que o veredito condenatório não tem respaldo nos autos.
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PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITA OU DIFICULTA A DEFESA DO OFENDIDO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO SEM SUPORTE PROBATÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
I - Desde o inquérito policial, os indícios contra o apelante são muito tênues e consistem basicamente nas declarações de um suspeito na investigação, que depois não mais foi encontrado, e em vaga descrição física feita por duas testemunhas, uma das quais foi ouvida em juízo e disse...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EMBASADO NA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, DE REQUISITOS DA PREVENTIVA E IRRAZOABILIDADE DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DO RELAXAMENTO DA PRISÃO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EMBASADO NA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, DE REQUISITOS DA PREVENTIVA E IRRAZOABILIDADE DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DO RELAXAMENTO DA PRISÃO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:10/08/2016
Data da Publicação:15/08/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Ameaça
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO PERPETRADO CONTRA IDOSO. MOTIVAÇÃO RELACIONADA AO CARGO EXERCIDO PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A CONDIÇÃO DE IDOSO COMO FATOR DETERMINANTE DA AÇÃO DELITUOSA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL. DECISÃO UNÂNIME
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO PERPETRADO CONTRA IDOSO. MOTIVAÇÃO RELACIONADA AO CARGO EXERCIDO PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A CONDIÇÃO DE IDOSO COMO FATOR DETERMINANTE DA AÇÃO DELITUOSA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento:10/08/2016
Data da Publicação:15/08/2016
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR CONTA DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INSUBSISTÊNCIA. INSTITUTO EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO, CUJA FALTA NÃO IMPÕE O RELAXAMENTO AUTOMÁTICO DA PRISÃO FLAGRANCIAL, AINDA MAIS QUANDO O FLAGRANTE ATENDEU AOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NA ESPÉCIE. CONTESTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. PACIENTE, JÁ SENTENCIADO POR CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 19 BOMBINHAS DE MACONHA E 35 PEDRINHAS DE CRACK, ALÉM DE DINHEIRO E UM REVÓLVER CALIBRE 38. DECRETO PREVENTIVO LASTREADO EM IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO E COM ARRIMO NOS AUTOS. PRISÃO PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, EXTRAÍDA A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE DO PACIENTE, E QUE É ACENTUADA PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR CONTA DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INSUBSISTÊNCIA. INSTITUTO EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO, CUJA FALTA NÃO IMPÕE O RELAXAMENTO AUTOMÁTICO DA PRISÃO FLAGRANCIAL, AINDA MAIS QUANDO O FLAGRANTE ATENDEU AOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NA ESPÉCIE. CONTESTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. PACIENTE, JÁ SENTENCIADO POR CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, PRESO EM FLAGRANTE...
Data do Julgamento:03/08/2016
Data da Publicação:04/08/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E ESTELIONATO.
ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E MULTA IMPOSTAS NA SENTENÇA.
NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS APLICADAS NA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS A PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA QUE SEJA SANADA A OMISSÃO. PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL.
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APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E ESTELIONATO.
ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E MULTA IMPOSTAS NA SENTENÇA.
NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS APLICADAS NA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS A PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA QUE SEJA SANADA A OMISSÃO. PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL.
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Conflito Negativo de Competência Criminal. Violência Doméstica. Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Inaplicabilidade da Lei 9099/95 em relação aos crimes de violência doméstica. Competência do 3ª Vara Criminal da Comarca de União dos Palmares.
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Conflito Negativo de Competência Criminal. Violência Doméstica. Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Inaplicabilidade da Lei 9099/95 em relação aos crimes de violência doméstica. Competência do 3ª Vara Criminal da Comarca de União dos Palmares.
Data do Julgamento:27/07/2016
Data da Publicação:29/07/2016
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRETENSÃO DO RECORRENTE JACKSON. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DÚVIDAS SOBRE SUA CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DEVE SER ANALISADA PELO COMPETENTE TRIBUNAL DO JÚRI. DEMAIS RECORRENTES. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS CRIMES DE HOMICÍDIO E ESTUPRO. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRETENSÃO DO RECORRENTE JACKSON. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DÚVIDAS SOBRE SUA CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DEVE SER ANALISADA PELO COMPETENTE TRIBUNAL DO JÚRI. DEMAIS RECORRENTES. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS CRIMES DE HOMICÍDIO E ESTUPRO. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento:27/07/2016
Data da Publicação:29/07/2016
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado