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Jurisprudência

TJAL 0802345-16.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. CONTESTADOS OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INSUBSISTÊNCIA. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. PRISÃO PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELO AGENTE, QUE APARENTA SER FRIO, CALCULISTA E INDIFERENTE COM OS FATOS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENT...
Data do Julgamento : 27/07/2016
Data da Publicação : 28/07/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Simples
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Pilar
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TJAL 0802077-59.2016.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SOBRE O PERIGO QUE A LIBERDADE DO PACIENTE TRARIA À SOCIEDADE. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE, OU DE TEMOR DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA SUBSTITUIR A MEDIDA POR CAUTELARES ALTERNATIVAS.
Data do Julgamento : 27/07/2016
Data da Publicação : 28/07/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Coruripe
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TJAL 0727441-27.2013.8.02.0001
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE O RÉU. PRETENDIDO DECOTE DA QUALIFICADORA REFERENTE AO MOTIVO TORPE. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA QUE NÃO SE ENCONTRA MANIFESTAMENTE DISSOCIADA DO CONTEXTO DOS AUTOS. COMP...
Data do Julgamento : 27/07/2016
Data da Publicação : 28/07/2016
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0000065-54.2014.8.02.0072
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. TESE AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS INDICAM A PRÁTICA DO DELITO A QUE O APELANTE FOI CONDENADO. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE
Data do Julgamento : 27/07/2016
Data da Publicação : 28/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Comarca : União dos Palmares
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TJAL 0500125-21.2016.8.02.0000
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ROUBO PERPETRADO CONTRA MENOR. CELULAR SUBTRAÍDO EM VIA PÚBLICA. VÍTIMA ESCOLHIDA ALEATORIAMENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A CONDIÇÃO DE ADOLESCENTE COMO FATOR DETERMINANTE DA AÇÃO DELITUOSA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 27/07/2016
Data da Publicação : 28/07/2016
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Comarca : Arapiraca
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TJAL 0708379-64.2014.8.02.0001
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. SENTENÇA PROCEDENTE. CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER OS MILITARES À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CA...
Data do Julgamento : 20/07/2016
Data da Publicação : 20/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Promoção
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
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TJAL 0801438-41.2016.8.02.0000
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL PERANTE A 17.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento : 20/07/2016
Data da Publicação : 20/07/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Murici
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TJAL 0801223-65.2016.8.02.0000
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PE...
Data do Julgamento : 20/07/2016
Data da Publicação : 20/07/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : São Miguel dos Campos
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TJAL 0500124-36.2016.8.02.0000
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA DE PESSOA IDOSA. CRIME QUE NÃO POSSUI NENHUMA RELAÇÃO COM A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DECORRENTE DA IDADE DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.
Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Crimes contra a Honra
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Maceió
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TJAL 0500102-37.2011.8.02.0037
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E PRATICADO MEDIANTE EMBOSCADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. JURADOS OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES DA DEFESA DE NEGATIVA DE AUTORIA. DÚVIDA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO CRIME. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - Se a decisão do Júri se amparar em elementos de prova, em uma interpretação razoável dos dados instrutórios, deverá ser mantida, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos populares. RECURSO...
Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : São Sebastião
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TJAL 0500211-89.2016.8.02.0000
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA EM PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ASSALTO PRATICADO COM A FINALIDADE DE SUBTRAIR VEÍCULO FORD RANGER, QUE, POR ACASO, ERA CONDUZIDO POR PESSOA DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O CRIME TENHA AFRONTADO A DIGNIDADE DA VÍTIMA, EM SUA CONDIÇÃO DE IDOSO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL.
Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0802228-25.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE, MEIO INSIDIOSO E CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI GRAVÍSSIMO. ATRAÇÃO DA VÍTIMA AO LOCAL DO CRIME E EXECUÇÃO COM TIROS NA CABEÇA, SENDO ATEADO FOGO EM SEU CADÁVER COM VISTAS A DIFICULTAR SUA IDENTIFICAÇÃO, ASSIM COMO AS DILIGÊNCIAS POLICIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE SE IMPÕE NA ESPÉCIE. P...
Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0802098-35.2016.8.02.0000
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E. ESCALADA. ARROBAMENTO DE DOIS CAIXAS ELETRÔNICOS DENTRO DE SUPERMERCADO COM MAÇARICO. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MODO DE AGIR AUDACIOSO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA, INCLUSIVE POR CRIME DA MESMA NATUREZA. APARENTE PERICULOSIDADE ACENTUADA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM LASTRO NO CONSTANTE DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE AVA...
Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0802064-60.2016.8.02.0000
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ILEGALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE ARGUIDA EM SEDE DE WRIT IMPETRADO NO PRIMEIRO GRAU. DISCUSSÃO SUPERADA EM VIRTUDE DA SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. REQUERIMENTO VISANDO A OPORTUNIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, COM O ESCOPO DE PROVAR HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DO MOMENTO PROCESSUAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA NA ORIGEM, ACOLHIDO EM CARÁTER LIMINAR, AP...
Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Piranhas
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TJAL 0801380-38.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. SEGREDO DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI. MANIFESTAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU RECOMENDANDO A LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONSTATAÇÃO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 60 (DIAS) SEM A INSTAURAÇÃO FORMAL DA COMPETENTE AÇÃO PENAL. CONSTR...
Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Estupro de Vulnerável
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0000079-34.2008.8.02.0012
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PENAL. PROCESSO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA O CRIME. INEXISTÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 574, II, DO CPP, QUE SOMENTE ADMITIRIA O RECURSO OBRIGATÓRIO SE HOUVESSE, NO ATO RECORRIDO, RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE ISENÇÃO DE PENA. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL DE QUE O ART. 574, II, DO CPP FOI TACITAMENTE REVOGADO PELA LEI 11.689/2008. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Classe/Assunto : Reexame Necessário / Latrocínio
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Girau do Ponciano
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TJAL 0049223-05.2011.8.02.0001
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL. MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AÇÕES PENAIS EM CURSO E A PRÓPRIA MORTE DA OFENDIDA NÃO SÃO CIRCUNSTÂNCIAS APTAS PARA O AUMENTO DA PENA-BASE. PENA FINAL DOS DOIS ACUSADOS REDUZIDA PARA 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "A" DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0728349-50.2014.8.02.0001
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA APREENDIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPERTINÊNCIA DE SE COGITAR A RESPEITO DA EFICÁCIA DA ARMA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS VÁLIDOS. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0804072-44.2015.8.02.0000
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE APLICOU O REGIME SEMIABERTO E NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO UNIFICANDO AS PENAS. RÉU QUE FORA CONDENADO EM 02 (DOIS) PROCESSOS CRIMES. APLICAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FECHADO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO UNIFICADA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0804277-73.2015.8.02.0000
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. FEITO COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE COATORA. VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL E DE UM INQUÉRITO POLICIAL, QUE INVESTIGAM A SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA...
Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : São Luiz do Quitunde
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