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Jurisprudência

TJAL 0801504-21.2016.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS DOIS PROCESSOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FUGA DOS RÉUS. DEMORA PARCIALMENTE ATRIBUÍVEL À DEFESA. INEXISTÊNCIA DE MORA DO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - A prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, para garantia da ordem pública, levando-se em conta que o paciente, que já responde a duas ações penais, admitiu em se...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Viçosa
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TJAL 0801456-62.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO, ALÉM DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM BASEADA EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. RECONHECIMENTO DOS AUTORES PELA VÍTIMA. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA E TAMBÉM DA TENTATIVA DE FUGA DOS AGENTES NO MOMENTO DA APREENSÃO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0805234-74.2015.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE COM SENTENÇAS PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO E LATROCÍNIO. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. REQUISITO TEMPORAL (OBJETIVO) PREENCHIDO. DETERMINAÇÃO DE SEGUNDO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA VERIFICAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME. INEXISTÊNCIA. EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO EM DATA ANTERIOR À DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Latrocínio
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0501274-26.2007.8.02.0046
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO DA DEFESA. DUPLICIDADE DE RECURSOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGIDO PELO ART. 109, IV, DO CP. DECORRIDO MENOS DE 08 (OITO) ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS ESTABELECIDOS NO ART. 110, §2º, DO CP, ANTES DAS ALTERAÇÕ...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Taquarana
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TJAL 0000119-84.2012.8.02.0041
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR DOIS CRIMES DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS (TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO SEMELHANTES) NEM DAS SUBJETIVAS (UNIDADE DE DESÍGNIOS). O SEGUNDO CRIME SOMENTE FOI PRATICADO PELA FACILIDADE DA OCASIÃO, NÃO GUARDANDO NENHUM VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS EVENTOS. MANUTENÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO VERIFICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL PELO JUIZ DA CAUSA. NECESSIDADE DE SUA APRECIAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA APÓS O ADVENTO DA LEI 12.736/...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Capela
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TJAL 0031966-64.2011.8.02.0001
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. TESE AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA PELA CÂMARA CRIMINAL QUANDO DA ANÁLISE DO ANTERIOR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, AMPARADA NA TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE TESES OPOSTAS. OPÇÃO DO CORPO DE JURADOS POR UMA DELAS. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONTRARIEDADE DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0500178-02.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ELEMENTOS COLHIDOS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE OS AUTUADOS ATUAVAM EM CONJUNTO OU EM UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. UNÂNIME.
Data do Julgamento : 31/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
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TJAL 0804332-24.2015.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REDUÇÃO DA FIANÇA E APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. UNÂNIME. CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Maceió
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TJAL 0700158-87.2015.8.02.0056
Ementa
PENAL PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. Decreto condenatório lastreado no conjunto probatório que evidencia a efetiva prática do delito narrado na denúncia, não havendo que se falar em carência de provas. Pena aplicada com observância dos preceitos legais inerentes. Decisão: recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : União dos Palmares
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TJAL 0000159-67.2009.8.02.0010
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. PROVIMENTO EM PARTE. Materialidade e autoria delitiva do crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/03 demonstrados pelo auto de apreensão e por testemunho que, embora isolado, não teve sua credibilidade questionada por argumentos que pudessem levar à conclusão de que não tenha correspondido a verdade dos fatos. Inexistência de elementos que possam firmar a verificação do elemento subjetivo do tipo previsto no art. 288 do CP, qual seja, o animus associa...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Colonia de Leopoldina
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TJAL 0803275-68.2015.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICADO. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
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TJAL 0800129-82.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICADO. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
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TJAL 0000293-56.2009.8.02.0055
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ALGUMAS TESTEMUNHAS OUVIRAM DIZER QUE O RECORRENTE TERIA AGREDIDO A VÍTIMA. DECLARAÇÕES INCONSISTENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DE QUE A VÍTIMA TERIA MORRIDO EM DECORRÊNCIA DE AGRESSÕES PRATICADAS PELO ORA RECORRENTE. FRAGILIDADE DAS PROVAS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Seguida de Morte
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Santana do Ipanema
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TJAL 0700565-60.2015.8.02.0067
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO EM CONCURSO FORMAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS. A OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA JAMAIS PODE SER CONSIDERADA UM IRRELEVANTE PENAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO OU PERFEITO. RÉU QUE, MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO, PRODUZIU MAIS DE UM CRIME. DECISÃO CONDENATÓRIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO TOMADA À UNANIMIDAD...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0003559-48.2011.8.02.0001
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FACE A AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA CONTRA O RÉU. INDEFERIDO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA PARA O CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPROCEDÊNCIA. ARMA DE FOGO COM O SINAL DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IN...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0000043-20.2008.8.02.0035
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A AMPARAR A CONDENAÇÃO DO RÉU JAIR FRANCISCO. TESTEMUNHAS QUE O RECONHECERAM COMO UM DOS ASSALTANTES, ALÉM DOS DEMAIS ELEMENTOS ENCONTRADOS COM ELE DEMONSTRAREM A SUA PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS APTOS A COMPROVAR A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO ANÍBAL CUNHA NO DELITO. ABSOLVIÇÃO DESSE APELADO MANTIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU JAIR FRANCISCO QUE SE IMPÕE. TODAVIA, DIANTE DO SEU FALECIMENT...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : São Brás
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TJAL 0804780-94.2015.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PARTICIPAÇÃO, EM TESE, DE AO MENOS 03 (TRÊS) ENVOLVIDOS. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE EMBASADO EM ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. GRAVIDADE C...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Colonia de Leopoldina
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TJAL 0800190-40.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, BEM COMO EM RAZÃO DA DIVERSIDADE DOS CRIMES COMETIDOS. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DO FEITO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRI...
Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0800635-58.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO PREVENTIVO. RECLAMA AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0802880-76.2015.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICADO. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 11/05/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Latrocínio
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Arapiraca
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