HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS DOIS PROCESSOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FUGA DOS RÉUS. DEMORA PARCIALMENTE ATRIBUÍVEL À DEFESA. INEXISTÊNCIA DE MORA DO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
I - A prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, para garantia da ordem pública, levando-se em conta que o paciente, que já responde a duas ações penais, admitiu em sede inquisitorial que praticou não só o roubo, em concurso formal, dos pertences de três trabalhadores, como também o roubo de uma motocicleta.
II - Ao risco de reiteração delitiva se alia a notícia de que o paciente permaneceu foragido do distrito da culpa por mais de um ano, sendo a custódia necessária, também, para assegurar a aplicação da lei penal.
III - A pluralidade de réus e vítimas e a necessidade de expedição de carta precatória justificam o prolongamento da ação penal, atribuindo-se à defesa o atraso decorrente da fuga dos dois réus e o descumprimento do prazo para oferecimento de resposta à acusação. Por isso, não se vislumbra constrangimento ilegal por excesso de prazo a demandar o relaxamento da prisão.
IV - Ordem conhecida e denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS DOIS PROCESSOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FUGA DOS RÉUS. DEMORA PARCIALMENTE ATRIBUÍVEL À DEFESA. INEXISTÊNCIA DE MORA DO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
I - A prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, para garantia da ordem pública, levando-se em conta que o paciente, que já responde a duas ações penais, admitiu em se...
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO, ALÉM DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM BASEADA EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. RECONHECIMENTO DOS AUTORES PELA VÍTIMA. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA E TAMBÉM DA TENTATIVA DE FUGA DOS AGENTES NO MOMENTO DA APREENSÃO. ORDEM DENEGADA.
I - Diante da gravidade concreta do delito (roubo majorado em concurso de pessoas e uso de arma de fogo) e da periculosidade do agente, reveladas através do modus operandi empregado na conduta, a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria.
II - A prisão preventiva é a única medida cautelar possível na espécie, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas dispostas no artigo 319 do CPP.
III Habeas Corpus Denegado.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO, ALÉM DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM BASEADA EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. RECONHECIMENTO DOS AUTORES PELA VÍTIMA. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA E TAMBÉM DA TENTATIVA DE FUGA DOS AGENTES NO MOMENTO DA APREENSÃO. ORDEM DENEGADA.
I - Diante da gravidade concreta...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE COM SENTENÇAS PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO E LATROCÍNIO. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. REQUISITO TEMPORAL (OBJETIVO) PREENCHIDO. DETERMINAÇÃO DE SEGUNDO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA VERIFICAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME. INEXISTÊNCIA. EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO EM DATA ANTERIOR À DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE LAUDO CRIMINOLÓGICO. PERÍCIA APRESENTADA ANTES DA IMPETRAÇÃO DESTE WRIT. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
01 De acordo com as informações prestadas pela autoridade judiciária e através de consulta ao Sistema de Automação do Judiciário, restou esclarecido que a perícia determinada em dezembro de 2012, cuja demora se alega neste writ, já havia sido apresentada, bem como já foi analisada a situação do paciente, estando evidente, portanto, a ausência de interesse processual nesta ação constitucional.
ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
(HC nº 0802620-33.2014.8.02.0000, Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, Câmara Criminal TJ/AL, julgado em 29/09/2014)
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE COM SENTENÇAS PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO E LATROCÍNIO. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. REQUISITO TEMPORAL (OBJETIVO) PREENCHIDO. DETERMINAÇÃO DE SEGUNDO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA VERIFICAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME. INEXISTÊNCIA. EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO EM DATA ANTERIOR À DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO DA DEFESA. DUPLICIDADE DE RECURSOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGIDO PELO ART. 109, IV, DO CP. DECORRIDO MENOS DE 08 (OITO) ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS ESTABELECIDOS NO ART. 110, §2º, DO CP, ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.º 12.234/2010. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE CASO FORTUITO. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO APELANTE. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DO PRÓPRIO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO QUE INDICAM QUE ESTE CONDUZIA A MOTOCICLETA DA VÍTIMA SEM HABILITAÇÃO LEGAL E SEM ESTAR EM BOAS CONDIÇÕES FÍSICAS. IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADAS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO DA DEFESA. DUPLICIDADE DE RECURSOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGIDO PELO ART. 109, IV, DO CP. DECORRIDO MENOS DE 08 (OITO) ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS ESTABELECIDOS NO ART. 110, §2º, DO CP, ANTES DAS ALTERAÇÕ...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR DOIS CRIMES DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS (TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO SEMELHANTES) NEM DAS SUBJETIVAS (UNIDADE DE DESÍGNIOS). O SEGUNDO CRIME SOMENTE FOI PRATICADO PELA FACILIDADE DA OCASIÃO, NÃO GUARDANDO NENHUM VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS EVENTOS. MANUTENÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO VERIFICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL PELO JUIZ DA CAUSA. NECESSIDADE DE SUA APRECIAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA APÓS O ADVENTO DA LEI 12.736/2012. CÁLCULO DO PERÍODO DE PRISÃO PROCESSUAL APENAS PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. OBSERVADO, IN CASU, QUE A DETRAÇÃO NÃO MODIFICARÁ O REGIME APLICADO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA QUE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS REALIZE A DETRAÇÃO E OBSERVE OS REQUISITOS PARA EVENTUAL PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RÉU ACOMPANHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AO SER FIXADA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DA VÍTIMA SEM QUE HOUVESSE REQUERIMENTO DAS PARTES NO DECORRER DO PROCESSO. PENA PECUNIÁRIA EXPURGADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR DOIS CRIMES DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS (TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO SEMELHANTES) NEM DAS SUBJETIVAS (UNIDADE DE DESÍGNIOS). O SEGUNDO CRIME SOMENTE FOI PRATICADO PELA FACILIDADE DA OCASIÃO, NÃO GUARDANDO NENHUM VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS EVENTOS. MANUTENÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO VERIFICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL PELO JUIZ DA CAUSA. NECESSIDADE DE SUA APRECIAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA APÓS O ADVENTO DA LEI 12.736/...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. TESE AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA PELA CÂMARA CRIMINAL QUANDO DA ANÁLISE DO ANTERIOR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, AMPARADA NA TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE TESES OPOSTAS. OPÇÃO DO CORPO DE JURADOS POR UMA DELAS. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONTRARIEDADE DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO DEMONSTRADA. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL. MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA SOCIAL, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA REDUZIDA PARA 16 (DEZESSEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "A" DO CP. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INDEFERIDO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. TESE AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA PELA CÂMARA CRIMINAL QUANDO DA ANÁLISE DO ANTERIOR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, AMPARADA NA TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE TESES OPOSTAS. OPÇÃO DO CORPO DE JURADOS POR UMA DELAS. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONTRARIEDADE DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO...
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ELEMENTOS COLHIDOS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE OS AUTUADOS ATUAVAM EM CONJUNTO OU EM UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ELEMENTOS COLHIDOS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE OS AUTUADOS ATUAVAM EM CONJUNTO OU EM UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:31/05/2016
Data da Publicação:31/05/2016
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REDUÇÃO DA FIANÇA E APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. UNÂNIME. CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REDUÇÃO DA FIANÇA E APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. UNÂNIME. CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento:18/05/2016
Data da Publicação:20/05/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
PENAL PROCESSUAL PENAL AÇÃO PENAL CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
Decreto condenatório lastreado no conjunto probatório que evidencia a efetiva prática do delito narrado na denúncia, não havendo que se falar em carência de provas.
Pena aplicada com observância dos preceitos legais inerentes.
Decisão: recurso conhecido e improvido.
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PENAL PROCESSUAL PENAL AÇÃO PENAL CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
Decreto condenatório lastreado no conjunto probatório que evidencia a efetiva prática do delito narrado na denúncia, não havendo que se falar em carência de provas.
Pena aplicada com observância dos preceitos legais inerentes.
Decisão: recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento:18/05/2016
Data da Publicação:20/05/2016
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. PROVIMENTO EM PARTE.
Materialidade e autoria delitiva do crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/03 demonstrados pelo auto de apreensão e por testemunho que, embora isolado, não teve sua credibilidade questionada por argumentos que pudessem levar à conclusão de que não tenha correspondido a verdade dos fatos.
Inexistência de elementos que possam firmar a verificação do elemento subjetivo do tipo previsto no art. 288 do CP, qual seja, o animus associativo, consubstanciado na convergência de vontade dos agentes em unirem-se de modo estável e permanente, com a finalidade de cometer crimes.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. PROVIMENTO EM PARTE.
Materialidade e autoria delitiva do crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/03 demonstrados pelo auto de apreensão e por testemunho que, embora isolado, não teve sua credibilidade questionada por argumentos que pudessem levar à conclusão de que não tenha correspondido a verdade dos fatos.
Inexistência de elementos que possam firmar a verificação do elemento subjetivo do tipo previsto no art. 288 do CP, qual seja, o animus associa...
Data do Julgamento:18/05/2016
Data da Publicação:20/05/2016
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICADO. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICADO. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICADO. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICADO. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE
Data do Julgamento:18/05/2016
Data da Publicação:19/05/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ALGUMAS TESTEMUNHAS OUVIRAM DIZER QUE O RECORRENTE TERIA AGREDIDO A VÍTIMA. DECLARAÇÕES INCONSISTENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DE QUE A VÍTIMA TERIA MORRIDO EM DECORRÊNCIA DE AGRESSÕES PRATICADAS PELO ORA RECORRENTE. FRAGILIDADE DAS PROVAS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ALGUMAS TESTEMUNHAS OUVIRAM DIZER QUE O RECORRENTE TERIA AGREDIDO A VÍTIMA. DECLARAÇÕES INCONSISTENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DE QUE A VÍTIMA TERIA MORRIDO EM DECORRÊNCIA DE AGRESSÕES PRATICADAS PELO ORA RECORRENTE. FRAGILIDADE DAS PROVAS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO EM CONCURSO FORMAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS. A OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA JAMAIS PODE SER CONSIDERADA UM IRRELEVANTE PENAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO OU PERFEITO. RÉU QUE, MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO, PRODUZIU MAIS DE UM CRIME. DECISÃO CONDENATÓRIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO TOMADA À UNANIMIDADE DE VOTOS.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO EM CONCURSO FORMAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS. A OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA JAMAIS PODE SER CONSIDERADA UM IRRELEVANTE PENAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO OU PERFEITO. RÉU QUE, MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO, PRODUZIU MAIS DE UM CRIME. DECISÃO CONDENATÓRIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO TOMADA À UNANIMIDAD...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FACE A AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA CONTRA O RÉU. INDEFERIDO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA PARA O CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPROCEDÊNCIA. ARMA DE FOGO COM O SINAL DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. PROTEÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. PEDIDO DE NOVA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA EM TODOS OS TERMOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FACE A AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA CONTRA O RÉU. INDEFERIDO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA PARA O CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPROCEDÊNCIA. ARMA DE FOGO COM O SINAL DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IN...
Data do Julgamento:18/05/2016
Data da Publicação:19/05/2016
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A AMPARAR A CONDENAÇÃO DO RÉU JAIR FRANCISCO. TESTEMUNHAS QUE O RECONHECERAM COMO UM DOS ASSALTANTES, ALÉM DOS DEMAIS ELEMENTOS ENCONTRADOS COM ELE DEMONSTRAREM A SUA PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS APTOS A COMPROVAR A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO ANÍBAL CUNHA NO DELITO. ABSOLVIÇÃO DESSE APELADO MANTIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU JAIR FRANCISCO QUE SE IMPÕE. TODAVIA, DIANTE DO SEU FALECIMENTO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DA SUA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 107, I DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A AMPARAR A CONDENAÇÃO DO RÉU JAIR FRANCISCO. TESTEMUNHAS QUE O RECONHECERAM COMO UM DOS ASSALTANTES, ALÉM DOS DEMAIS ELEMENTOS ENCONTRADOS COM ELE DEMONSTRAREM A SUA PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS APTOS A COMPROVAR A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO ANÍBAL CUNHA NO DELITO. ABSOLVIÇÃO DESSE APELADO MANTIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU JAIR FRANCISCO QUE SE IMPÕE. TODAVIA, DIANTE DO SEU FALECIMENT...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PARTICIPAÇÃO, EM TESE, DE AO MENOS 03 (TRÊS) ENVOLVIDOS. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE EMBASADO EM ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM DESFAVOR DO ACUSADO. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. CRIME OCORRIDO EM DATA ANTERIOR AO DA REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PARTICIPAÇÃO, EM TESE, DE AO MENOS 03 (TRÊS) ENVOLVIDOS. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE EMBASADO EM ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. GRAVIDADE C...
Data do Julgamento:18/05/2016
Data da Publicação:19/05/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, BEM COMO EM RAZÃO DA DIVERSIDADE DOS CRIMES COMETIDOS. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DO FEITO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, BEM COMO EM RAZÃO DA DIVERSIDADE DOS CRIMES COMETIDOS. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DO FEITO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRI...
Data do Julgamento:18/05/2016
Data da Publicação:19/05/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO PREVENTIVO. RECLAMA AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO PREVENTIVO. RECLAMA AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:11/05/2016
Data da Publicação:12/05/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Decorrente de Violência Doméstica
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICADO. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICADO. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE