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Jurisprudência

TJAL 0004966-21.2013.8.02.0001
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA INDICIÁRIA SUFICIENTE ACERCA DA SUPOSTA AUTORIA DELITIVA. PROVA PRODUZIDA EM SEDE INQUISITORIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. 01 – A pronúncia é uma decisão que implica mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo do Magistrado, portanto, exaustiva incursão nas provas produzidas, uma vez que tal atribuição compete ao Conselho de Sentença, órgão constitucionalmente...
Data do Julgamento : 13/11/2013
Data da Publicação : 14/11/2013
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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TJAL 0712767-73.2015.8.02.0001
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO RECONHECIMENTO PESSOAL EMPREENDIDO PELA VÍTIMA, POR INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 226 DO CPP E DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM VIRTUDE DE SUPOSTA ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATOS PRATICADOS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL, QUE NÃO GERAM MÁCULA À AÇÃO PENAL. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A AUTORIA DELITIVA QUE RECAI SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA ARBITRADA DE ACORDO CO...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0000174-68.2013.8.02.0051
Ementa
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DO OFENDIDO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A decisão impugnada emprega, todo o tempo, uma linguagem ponderada, tratando dos fatos no campo da possibilidade, e não da certeza, não se vislumbrando qu...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Rio Largo
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TJAL 0700685-40.2014.8.02.0067
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO EM CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM ESTABELECIDO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA. REJEITADO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE SOPESADAS E FUNDAMENTADAS. PENA-BASE MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÕES NA SEGUNDA E TERCEIRA ETAPAS DA DOSIMETRIA. PENA FINAL MANTIDA EM 26 (VINTE E SEIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "A"...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Latrocínio
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0021858-73.2011.8.02.0001
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. VERIFICAÇÃO DE EQUÍVOCO NA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 EM SEU PATAMAR MÁX...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0707967-36.2014.8.02.0001
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PONDERAÇÃO DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06. PENA-BASE MANTIDA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÕES NAS DEMAIS ETAPAS DA REPRIMENDA. PENA FINAL DO ACUSADO MANTIDA EM 07 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §3º DO CP. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. IM...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0700115-20.2015.8.02.0067
Ementa
PENAL - PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. Decreto condenatório lastreado no conjunto probatório que evidencia a efetiva prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, tendo ficado demonstrado o estado de flagrância em que se encontrava o acusado no momento de sua prisão, tendo ainda os agentes policiais que participaram da diligência logrado apreender, além da droga empacotada para comercialização, uma balança de precis...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Maceió
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TJAL 0700200-73.2014.8.02.0056
Ementa
Apelação n.º 0700200-73.2014.8.02.0056 - AÇÃO PENAL – ESTATUTO DO IDOSO – CRIME TIPIFICADO NO ART. 107 DA LEI 10.741/03. - CONDENAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que o lastro probatório colecionado aos autos demonstra a existência de coação da idosa para obter a doação de valor em dinheiro, bem como aponta a autoria delitiva, não há como negar validade à argumentação e conclusão apresentada pelo julgador de primeiro grau quanto à condenação do agente. DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Classe/Assunto : Apelação / Crimes Previstos no Estatuto do Idoso
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : União dos Palmares
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TJAL 0804002-27.2015.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. IDENTIFICADO RELATIVO ATRASO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, MAS QUE NÃO CARACTERIZA UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. NÃO PODE SER IGNORADA A EXTREMA GRAVIDADE DO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO INDIVIDUAL À LIBERDADE E O INTERESSE PÚBLICO DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Joaquim Gomes
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TJAL 0500370-66.2015.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPUTADA A PRÁTICA DO CRIME CONTRA O CONSUMIDOR E CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. JUÍZO SUSCITADO ENTENDEU QUE O DELITO TERIA SIDO COMETIDO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INDICAR UMA POSSÍVEL ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO. IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0800772-40.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0804617-17.2015.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0500041-90.2011.8.02.0001
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO. PORTE/POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS POR INCONSTITUCIONALIDADE NA COMPOSIÇÃO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. REJEIÇÃO. ADI 4414. MORA LEGISLATIVA NA APROVAÇÃO DA LEI QUE NÃO IMPEDE O FUNCIONAMENTO DO JUÍZO. VAGAS PROVIDAS PELO CRITÉRIO DE SUBSTITUIÇÃO. FARTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA E APETRECHOS UTILIZADOS NA MERCANCIA. PROVAS DA EXISTÊNCIA DE UMA ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS RÉUS....
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0500110-52.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - CRIME ORGANIZADO. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETIVADA DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDOS POR AQUELE JUÍZO. FLAGRANTEADO INDICIADO POR TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MORMENTE EM RAZÃO DA NÃO INDICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE OUTROS INDIVÍDUOS NO FATO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 8ª VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA, SUSCITADO.
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0500064-63.2016.8.02.0000
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA EM PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ASSALTO PRATICADO EM FRENTE A ESCOLA. DAS QUATRO VÍTIMAS, TRÊS POSSUÍAM ENTRE 13 E 15 ANOS DE IDADE. INDICATIVOS DE QUE HOUVE APROVEITAMENTO DA CONDIÇÃO DA POUCA IDADE DAS VÍTIMAS PARA FACILITAR A CONSUMAÇÃO E O EXAURIMENTO DO SUPOSTO DELITO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA.
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Classe/Assunto : Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0801527-64.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PACIENTE QUE TERIA CEDIDO A SUA RESIDÊNCIA PARA FUNCIONAR COMO CATIVEIRO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS QUE NÃO TROUXERAM AOS AUTOS MAIORES ELEMENTOS INDICIÁRIOS ACERCA DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA TRAMA DELITIVA EM APREÇO, PARA ALÉM DAQUELES PRESENTES NO COMPETENTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES PENDENTES DE REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE 2...
Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Extorsão mediante seqüestro
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0500264-75.2013.8.02.0000
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GOVERNADOR DO ESTADO APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CONCLUIU PELA DEMISSÃO DO IMPETRANTE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR EXCESSO DE PRAZO. TESE AFASTADA POR INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. NÃO RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TAMBÉM ROTULADA COMO CRIME. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR 140 DIAS. LEI ESTADUAL N. 5.247/1991, ART. 144, §§2º E 3º. REPRODUÇÃO DA LE...
Data do Julgamento : 14/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Reintegração
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca : Maceió
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TJAL 0717876-39.2013.8.02.0001
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME REMODULADAS EM FAVOR DO RÉU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VETORIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA MANTIDO EM PREJUÍZO DO ACUSADO. READEQUAÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO ARBITRADA AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – No julgamento de crimes dolosos contra a vida, em que o Conselho de Sentença é perguntado especificamente acerca da materialidade, autoria...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0000224-54.2013.8.02.0032
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. JUIZ A QUO FIXOU O REGIME FECHADO APENAS POR SE TRATAR DE CRIME HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. CASO CONCRETO NÃO RECOMENDA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO PROVIDO PARA ALTERAR O REGIME PARA O SEMIABERTO. 1 - Considerando a ausência de fundamentação legal para a imposição do regime mais severo, bem como, levando-se em conta que a maioria das circunstâncias...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Porto Real do Colegio
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TJAL 0000214-26.2001.8.02.0001
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE DO RÉU POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. PROVA TESTEMUNHAL NO MESMO SENTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 168, §3º DO CPP. PRESCINDIBILIDADE, NO CASO, DE EXAME COMPLEMENTAR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ESTABELECIDO. REPRIMENDA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. DECLARAÇÃO, PELO STF, DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º DA LEI Nº 8.072/9...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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