RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA INDICIÁRIA SUFICIENTE ACERCA DA SUPOSTA AUTORIA DELITIVA. PROVA PRODUZIDA EM SEDE INQUISITORIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ.
01 A pronúncia é uma decisão que implica mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo do Magistrado, portanto, exaustiva incursão nas provas produzidas, uma vez que tal atribuição compete ao Conselho de Sentença, órgão constitucionalmente competente para esse julgamento.
02 De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a decisão de pronúncia fundamentada em elementos probatórios colhidos no inquérito policial, não ofende ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, em razão da inexigibilidade de prova incontroversa do crime.
03 Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. Inteligência do art. 413, caput, do Código de Processo Penal.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA INDICIÁRIA SUFICIENTE ACERCA DA SUPOSTA AUTORIA DELITIVA. PROVA PRODUZIDA EM SEDE INQUISITORIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ.
01 A pronúncia é uma decisão que implica mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo do Magistrado, portanto, exaustiva incursão nas provas produzidas, uma vez que tal atribuição compete ao Conselho de Sentença, órgão constitucionalmente...
Data do Julgamento:13/11/2013
Data da Publicação:14/11/2013
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO RECONHECIMENTO PESSOAL EMPREENDIDO PELA VÍTIMA, POR INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 226 DO CPP E DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM VIRTUDE DE SUPOSTA ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATOS PRATICADOS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL, QUE NÃO GERAM MÁCULA À AÇÃO PENAL. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A AUTORIA DELITIVA QUE RECAI SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA ARBITRADA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. PENA DE MULTA MANTIDA, VISTO QUE FIXADA AQUÉM DO PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I - A prisão em flagrante do réu e o reconhecimento pessoal empreendido pela vítima foram perpetrados ainda em fase de Inquérito Policial, que se trata de procedimento administrativo que é facultativo e não segue os princípios da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, eventuais vícios ou irregularidades no referido procedimento, em regra, não geram mácula à ação penal posteriormente desenvolvida judicialmente.
II - O lastro probatório carreado aos autos evidencia com clareza a autoria criminosa pois, além da prova circunstancial da prisão em flagrante do acusado em posse da motocicleta utilizada durante o crime, houve reconhecimento pessoal do réu pela vítima nas fases policial e judicial.
III - Reprimenda de reclusão inalterada, pois arbitrada em sintonia com as balizas abstratas. Pena de multa mantida, visto que fixada em patamar inferior ao que deveria ser alcançado.
IV - Recurso conhecido e improvido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO RECONHECIMENTO PESSOAL EMPREENDIDO PELA VÍTIMA, POR INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 226 DO CPP E DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM VIRTUDE DE SUPOSTA ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATOS PRATICADOS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL, QUE NÃO GERAM MÁCULA À AÇÃO PENAL. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A AUTORIA DELITIVA QUE RECAI SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA ARBITRADA DE ACORDO CO...
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DO OFENDIDO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I - A decisão impugnada emprega, todo o tempo, uma linguagem ponderada, tratando dos fatos no campo da possibilidade, e não da certeza, não se vislumbrando qualquer tipo de excesso.
II - A desclassificação do crime de homicídio qualificado para o de lesão reclama, nesta fase processual, prova inequívoca de ausência do animus necandi, o que não restou demonstrado da análise dos autos já há indícios suficientes a amparar a tese acusatória, cabendo ao Conselho de Sentença a solução de eventuais dúvidas, por força da imperatividade contida no brocardo in dubio pro societate.
III Recurso conhecido e improvido.
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PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DO OFENDIDO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I - A decisão impugnada emprega, todo o tempo, uma linguagem ponderada, tratando dos fatos no campo da possibilidade, e não da certeza, não se vislumbrando qu...
Data do Julgamento:06/07/2016
Data da Publicação:07/07/2016
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO EM CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM ESTABELECIDO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA. REJEITADO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE SOPESADAS E FUNDAMENTADAS. PENA-BASE MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÕES NA SEGUNDA E TERCEIRA ETAPAS DA DOSIMETRIA. PENA FINAL MANTIDA EM 26 (VINTE E SEIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "A" DO CP. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE A MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. GUARDADA A PROPORÇÃO ENTRE A PENA CORPÓREA E A REPRIMENDA PECUNIÁRIA, ENCONTRA-SE PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO PELO JUIZ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA PREJUDICAR O ACUSADO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA MANTIDA EM 100 (CEM) DIAS-MULTA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO EM CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM ESTABELECIDO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA. REJEITADO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE SOPESADAS E FUNDAMENTADAS. PENA-BASE MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÕES NA SEGUNDA E TERCEIRA ETAPAS DA DOSIMETRIA. PENA FINAL MANTIDA EM 26 (VINTE E SEIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "A"...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. VERIFICAÇÃO DE EQUÍVOCO NA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 EM SEU PATAMAR MÁXIMO. IMPROCEDÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE QUE O RÉU É AFEITO A PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO EM 1/3 (UM TERÇO). PENA FINAL FIXADA EM 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 343 (TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUE DEVEM SER INDICADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. VERIFICAÇÃO DE EQUÍVOCO NA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 EM SEU PATAMAR MÁX...
Data do Julgamento:06/07/2016
Data da Publicação:06/07/2016
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PONDERAÇÃO DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06. PENA-BASE MANTIDA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÕES NAS DEMAIS ETAPAS DA REPRIMENDA. PENA FINAL DO ACUSADO MANTIDA EM 07 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §3º DO CP. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE A MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. CONSIDERANDO O AUMENTO REALIZADO NA PENA CORPÓREA E GUARDANDO A MESMA PROPORÇÃO PARA A REPRIMENDA PECUNIÁRIA, ENCONTRA-SE O MESMO PATAMAR APLICADO PELO JUIZ DA CAUSA. PENA DE MULTA MANTIDA EM 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA. IMPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PONDERAÇÃO DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06. PENA-BASE MANTIDA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÕES NAS DEMAIS ETAPAS DA REPRIMENDA. PENA FINAL DO ACUSADO MANTIDA EM 07 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §3º DO CP. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. IM...
Data do Julgamento:06/07/2016
Data da Publicação:06/07/2016
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL - PROCESSUAL PENAL AÇÃO PENAL CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE.
Decreto condenatório lastreado no conjunto probatório que evidencia a efetiva prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, tendo ficado demonstrado o estado de flagrância em que se encontrava o acusado no momento de sua prisão, tendo ainda os agentes policiais que participaram da diligência logrado apreender, além da droga empacotada para comercialização, uma balança de precisão escondida em suas partes íntimas do acusado, o que reforça a versão de que o apelante se dedica ao comércio ilegal de drogas.
PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. CONSTATAÇÃO DE QUE A PUNIÇÃO FOI FIXADA EM CONTRARIEDADE Á JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Decisão: recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL - PROCESSUAL PENAL AÇÃO PENAL CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE.
Decreto condenatório lastreado no conjunto probatório que evidencia a efetiva prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, tendo ficado demonstrado o estado de flagrância em que se encontrava o acusado no momento de sua prisão, tendo ainda os agentes policiais que participaram da diligência logrado apreender, além da droga empacotada para comercialização, uma balança de precis...
Data do Julgamento:22/06/2016
Data da Publicação:05/07/2016
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Apelação n.º 0700200-73.2014.8.02.0056
EMENTA:- AÇÃO PENAL ESTATUTO DO IDOSO CRIME TIPIFICADO NO ART. 107 DA LEI 10.741/03. - CONDENAÇÃO APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
Considerando que o lastro probatório colecionado aos autos demonstra a existência de coação da idosa para obter a doação de valor em dinheiro, bem como aponta a autoria delitiva, não há como negar validade à argumentação e conclusão apresentada pelo julgador de primeiro grau quanto à condenação do agente.
DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
Apelação n.º 0700200-73.2014.8.02.0056
- AÇÃO PENAL ESTATUTO DO IDOSO CRIME TIPIFICADO NO ART. 107 DA LEI 10.741/03. - CONDENAÇÃO APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
Considerando que o lastro probatório colecionado aos autos demonstra a existência de coação da idosa para obter a doação de valor em dinheiro, bem como aponta a autoria delitiva, não há como negar validade à argumentação e conclusão apresentada pelo julgador de primeiro grau quanto à condenação do agente.
DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento:22/06/2016
Data da Publicação:05/07/2016
Classe/Assunto:Apelação / Crimes Previstos no Estatuto do Idoso
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. IDENTIFICADO RELATIVO ATRASO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, MAS QUE NÃO CARACTERIZA UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. NÃO PODE SER IGNORADA A EXTREMA GRAVIDADE DO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO INDIVIDUAL À LIBERDADE E O INTERESSE PÚBLICO DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. IDENTIFICADO RELATIVO ATRASO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, MAS QUE NÃO CARACTERIZA UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. NÃO PODE SER IGNORADA A EXTREMA GRAVIDADE DO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO INDIVIDUAL À LIBERDADE E O INTERESSE PÚBLICO DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:22/06/2016
Data da Publicação:22/06/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra a vida
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPUTADA A PRÁTICA DO CRIME CONTRA O CONSUMIDOR E CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. JUÍZO SUSCITADO ENTENDEU QUE O DELITO TERIA SIDO COMETIDO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INDICAR UMA POSSÍVEL ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO. IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPUTADA A PRÁTICA DO CRIME CONTRA O CONSUMIDOR E CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. JUÍZO SUSCITADO ENTENDEU QUE O DELITO TERIA SIDO COMETIDO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INDICAR UMA POSSÍVEL ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO. IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:22/06/2016
Data da Publicação:22/06/2016
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGATÓRIA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:22/06/2016
Data da Publicação:22/06/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO. PORTE/POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS POR INCONSTITUCIONALIDADE NA COMPOSIÇÃO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. REJEIÇÃO. ADI 4414. MORA LEGISLATIVA NA APROVAÇÃO DA LEI QUE NÃO IMPEDE O FUNCIONAMENTO DO JUÍZO. VAGAS PROVIDAS PELO CRITÉRIO DE SUBSTITUIÇÃO. FARTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA E APETRECHOS UTILIZADOS NA MERCANCIA. PROVAS DA EXISTÊNCIA DE UMA ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS RÉUS. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PENA DE MULTA PROPORCIONALMENTE REDUZIDA. REGIME FECHADO DIANTE DA ALTA PENA CORPORAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
I - O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da 17ª Vara Criminal da Capital quando do julgamento da ADI nº 4.414/AL, reconhecendo a inconstitucionalidade de alguns dos artigos da Lei Estadual nº 6.806/2007. Com isso, foi encaminhado o projeto de Lei que altera a 17ª Vara Criminal da Comarca de Maceió, para a Assembleia Legislativa de Alagoas, e as vagas eram providas mediante o critério de substituição, que não implica em afronta à decisão emanada naquela ação mandamental, daí por que não há falar em inconstitucionalidade/nulidade dos atos praticados pelo juízo processante.
II - O arcabouço probatório é robusto e aponta que os 04 (quatro) apelantes integravam uma associação criminosa especializada no tráfico de drogas, estando incursos, portanto, nas penas do art. 33 da Lei 11.343/06, assim como comprova que existia um vínculo associativo estável e permanente voltado ao narcotráfico, caracterizando-se o crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/06. O caderno processual provou ainda que os apelantes cometeram os crimes tipificados no artigo 12 e 16 da Lei de Armas. Juízo condenatório acertado.
III - Reformulação da pena-base em consonância com os ditames do art. 59 do Código Penal. Penas privativas de liberdade reduzidas, mantendo-se o regime inicial fechado porquanto superiores a 08 anos de reclusão. Pena de multa proporcionalmente diminuída.
IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO. PORTE/POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS POR INCONSTITUCIONALIDADE NA COMPOSIÇÃO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. REJEIÇÃO. ADI 4414. MORA LEGISLATIVA NA APROVAÇÃO DA LEI QUE NÃO IMPEDE O FUNCIONAMENTO DO JUÍZO. VAGAS PROVIDAS PELO CRITÉRIO DE SUBSTITUIÇÃO. FARTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA E APETRECHOS UTILIZADOS NA MERCANCIA. PROVAS DA EXISTÊNCIA DE UMA ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS RÉUS....
Data do Julgamento:22/06/2016
Data da Publicação:22/06/2016
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - CRIME ORGANIZADO. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETIVADA DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDOS POR AQUELE JUÍZO. FLAGRANTEADO INDICIADO POR TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MORMENTE EM RAZÃO DA NÃO INDICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE OUTROS INDIVÍDUOS NO FATO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 8ª VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA, SUSCITADO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - CRIME ORGANIZADO. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETIVADA DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDOS POR AQUELE JUÍZO. FLAGRANTEADO INDICIADO POR TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MORMENTE EM RAZÃO DA NÃO INDICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE OUTROS INDIVÍDUOS NO FATO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 8ª VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA, SUSCITADO.
Data do Julgamento:22/06/2016
Data da Publicação:22/06/2016
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA EM PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ASSALTO PRATICADO EM FRENTE A ESCOLA. DAS QUATRO VÍTIMAS, TRÊS POSSUÍAM ENTRE 13 E 15 ANOS DE IDADE. INDICATIVOS DE QUE HOUVE APROVEITAMENTO DA CONDIÇÃO DA POUCA IDADE DAS VÍTIMAS PARA FACILITAR A CONSUMAÇÃO E O EXAURIMENTO DO SUPOSTO DELITO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA EM PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ASSALTO PRATICADO EM FRENTE A ESCOLA. DAS QUATRO VÍTIMAS, TRÊS POSSUÍAM ENTRE 13 E 15 ANOS DE IDADE. INDICATIVOS DE QUE HOUVE APROVEITAMENTO DA CONDIÇÃO DA POUCA IDADE DAS VÍTIMAS PARA FACILITAR A CONSUMAÇÃO E O EXAURIMENTO DO SUPOSTO DELITO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA.
Data do Julgamento:22/06/2016
Data da Publicação:22/06/2016
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PACIENTE QUE TERIA CEDIDO A SUA RESIDÊNCIA PARA FUNCIONAR COMO CATIVEIRO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS QUE NÃO TROUXERAM AOS AUTOS MAIORES ELEMENTOS INDICIÁRIOS ACERCA DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA TRAMA DELITIVA EM APREÇO, PARA ALÉM DAQUELES PRESENTES NO COMPETENTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES PENDENTES DE REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE 2 MESES. PACIENTE QUE OSTENTA CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. CUSTÓDIA QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I - Diante da ausência de elementos seguros que deem conta da efetiva participação do paciente no crime em comento, bem como considerando as suas condições subjetivas favoráveis, eis que ele é primário e de bons antecedentes, além de possuir endereço certo e trabalho lícito, a medida segregatória cautelar é medida que se afigura desarrazoada na espécie.
II - Cotejando os elementos indiciários até então colhidos com as condições pessoais favoráveis do flagranteado devidamente comprovadas nos autos, aliando-se ao fato de que não há, ainda, a formalização de uma acusação (denúncia) em seu desfavor, passados mais de 2 (dois) meses desde a sua prisão, a soltura do paciente é medida de rigor.
III - Ordem conhecida e parcialmente concedida, com a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares alternativas ao cárcere.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PACIENTE QUE TERIA CEDIDO A SUA RESIDÊNCIA PARA FUNCIONAR COMO CATIVEIRO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS QUE NÃO TROUXERAM AOS AUTOS MAIORES ELEMENTOS INDICIÁRIOS ACERCA DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA TRAMA DELITIVA EM APREÇO, PARA ALÉM DAQUELES PRESENTES NO COMPETENTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES PENDENTES DE REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE 2...
Data do Julgamento:22/06/2016
Data da Publicação:22/06/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Extorsão mediante seqüestro
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GOVERNADOR DO ESTADO APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CONCLUIU PELA DEMISSÃO DO IMPETRANTE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR EXCESSO DE PRAZO. TESE AFASTADA POR INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. NÃO RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TAMBÉM ROTULADA COMO CRIME. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR 140 DIAS. LEI ESTADUAL N. 5.247/1991, ART. 144, §§2º E 3º. REPRODUÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.112/1990. PRECEDENTES STJ. REGULARIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
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MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GOVERNADOR DO ESTADO APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CONCLUIU PELA DEMISSÃO DO IMPETRANTE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR EXCESSO DE PRAZO. TESE AFASTADA POR INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. NÃO RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TAMBÉM ROTULADA COMO CRIME. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR 140 DIAS. LEI ESTADUAL N. 5.247/1991, ART. 144, §§2º E 3º. REPRODUÇÃO DA LE...
Data do Julgamento:14/06/2016
Data da Publicação:21/06/2016
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Reintegração
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME REMODULADAS EM FAVOR DO RÉU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VETORIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA MANTIDO EM PREJUÍZO DO ACUSADO. READEQUAÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO ARBITRADA AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I No julgamento de crimes dolosos contra a vida, em que o Conselho de Sentença é perguntado especificamente acerca da materialidade, autoria e algumas circunstâncias relevantes sobre o fato, não há possibilidade de se consignar, para negativar a culpabilidade do réu na dosimetria da pena, a existência de fato reconhecido pelos jurados como inexistente.
II Se o próprio julgador consignou no decisum que o motivo do delito não ficou esclarecido nestes autos, resta impossível considerá-lo em prejuízo do acusado.
III As consequências do delito também não podem ser mantidas em prejuízo do recorrente, já que o magistrado sentenciante apenas a justificou com fulcro em elementos inerentes ao próprio tipo penal capitulado pelo art. 121 do Código Penal.
IV A moduladora comportamento da vítima é sobremaneira desfavorável, como consta da sentença, pois a vítima nada fez para provocar ou facilitar a ação delitiva. Pelo contrário, apenas transitava em via pública na companhia de sua filha, portando-se, naquele momento, dentro da lei exatamente o que o réu não fazia.
V Redimensionamento da pena de reclusão em sintonia com as balizas abstratas.
VI Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME REMODULADAS EM FAVOR DO RÉU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VETORIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA MANTIDO EM PREJUÍZO DO ACUSADO. READEQUAÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO ARBITRADA AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I No julgamento de crimes dolosos contra a vida, em que o Conselho de Sentença é perguntado especificamente acerca da materialidade, autoria...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. JUIZ A QUO FIXOU O REGIME FECHADO APENAS POR SE TRATAR DE CRIME HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. CASO CONCRETO NÃO RECOMENDA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO PROVIDO PARA ALTERAR O REGIME PARA O SEMIABERTO.
1 - Considerando a ausência de fundamentação legal para a imposição do regime mais severo, bem como, levando-se em conta que a maioria das circunstâncias do artigo 59 do CP foram favoráveis ao réu, tendo a pena definitiva fixada no mínimo legal, deve se alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.
2 - O apelante faz jus à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/1950.
3-Apelação conhecida e provida.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. JUIZ A QUO FIXOU O REGIME FECHADO APENAS POR SE TRATAR DE CRIME HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. CASO CONCRETO NÃO RECOMENDA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO PROVIDO PARA ALTERAR O REGIME PARA O SEMIABERTO.
1 - Considerando a ausência de fundamentação legal para a imposição do regime mais severo, bem como, levando-se em conta que a maioria das circunstâncias...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE DO RÉU POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. PROVA TESTEMUNHAL NO MESMO SENTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 168, §3º DO CPP. PRESCINDIBILIDADE, NO CASO, DE EXAME COMPLEMENTAR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ESTABELECIDO. REPRIMENDA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. DECLARAÇÃO, PELO STF, DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º DA LEI Nº 8.072/90 (LEI DE CRIMES HEDIONDOS). SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. DETERMINAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE DO RÉU POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. PROVA TESTEMUNHAL NO MESMO SENTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 168, §3º DO CPP. PRESCINDIBILIDADE, NO CASO, DE EXAME COMPLEMENTAR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ESTABELECIDO. REPRIMENDA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. DECLARAÇÃO, PELO STF, DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º DA LEI Nº 8.072/9...