PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEMORA EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DE LAUDO PERÍCIAL DA DROGA APREENDIDA. SUPERADO. EXAME JUNTADO. FEITO AGUARDANDO APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. FEITO ATUALMENTE EM MARCHA REGULAR, TENDO O JUÍZO IMPETRADO DADO IMPULSO SATISFATÓRIO À DEMANDA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O paciente foi denunciado pelo delito de associação para o tráfico e corrupção de menores em razão dos elementos indiciários demonstrarem que os dois denunciados (o paciente e sua esposa) arregimentaram os 05 menores apreendidos para comercializar drogas no bairro de Fátima, na cidade de São Miguel dos Campos. II - Compulsando as informações prestadas pela autoridade dita coatora, observa-se que o processo em primeiro tramitou com marcha processual regular, levando-se em conta a pluralidade de crimes, com dois réus e sete testemunhas arroladas pela acusação e os pedidos de liberdade provisória. III – Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PACIENTES, QUE REVELAM JÁ TEREM SIDO PRESOS E PROCESSADOS ANTERIORMENTE POR OUTROS CRIMES, DETIDOS EM FLAGRANTE APÓS SUPOSTAMENTE SUBTRAÍREM, MEDIANTE VIOLÊNCIA, UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR E DOIS CARTÕES DE USO PESSOAL DA VÍTIMA, QUE ESTAVA TRABALHANDO EM UMA MOVIMENTADA PRAÇA DESTA CAPITAL, QUANDO DA ABORDAGEM SORRATEIRA DOS AGENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM ARRIMO NOS AUTOS. OUSADIA E PERICULOSIDADE DOS AGENTES EVIDENCIADAS PELO SUPOSTO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRÁTICA DELITIVA, E QUE SE ACENTUAM PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE OS PACIENTES. MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE DOS ACUSADOS IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AO PASSO EM QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE NA ESPÉCIE SUJEITA. PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÕES AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRÂNCIA. INEXISTÊNCIA. PACIENTE PRESO APÓS EFETIVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POLICIAS LOGO APÓS O FATO DELITIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I – Com efeito, apesar de a captura do paciente ter ocorrido poucas horas depois do ultimo abuso sexual relatado pela vítima, houve o trabalho de investigação policial logo após a notícia da prática delitiva, tendo a prisão em flagrante ocorrido em obediência ao disposto no artigo 302 do CP, razão pela qual entendo que não merece razão o argumento de inexistência de flagrante. II - Há que se reconhecer a idoneidade da fundamentação para a prisão, porquanto é incontestável a gravidade concreta da conduta atribuída ao paciente. A sua liberdade gera um perigo para a integridade física e psíquica na vítima, que dificilmente poderá evitar o paciente, e ainda vê-se claramente um risco de intimidação capaz de arruinar o bom andamento da instrução criminal. III - A segregação do paciente é indispensável para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, na medida em que a sua liberdade gera um sentimento difuso de intranquilidade no município IV – Habeas corpus denegado.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 10 MESES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRATICAMENTE FINALIZADA. PACIENTE QUE APARENTEMENTE POSSUI PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS E SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A pequena delonga na marcha processual não se traduz, na hipótese dos autos, em constrangimento ilegal ao paciente por excesso de prazo da prisão preventiva, mormente porque, apesar da existência de relativo atraso, o feito está sendo impulsionado na origem e a instrução processual já está praticamente finalizada (fase de alegações finais). Além disso, em cotejo com as balizas abstratas de eventual reprimenda, sua segregação não está durando por extenso lapso temporal que destoe das circunstâncias do fato em vértice. II – A intervenção estatal por meio da medida segregatória encontra respaldo na garantia da ordem pública, uma vez que, além de presentes indícios de autoria e materialidade do crime, há um risco concreto de reiteração delitiva, pois o paciente confessou à autoridade policial que integra organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes, ostenta outra condenação criminal e responde a uma ação socioeducativa. III – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA SUSPENSÃO DA SESSÃO DO JÚRI PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. JUÍZO ACOLHEU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DECISÃO FUNDAMENTADA. PLEITO SUPERADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO DESAFORAMENTO PELA CÂMARA CRIMINAL. PACIENTE ACUSADO DE LIDERAR UMA QUADRILHA ESPECIALIZADA NO TRÁFICO DE DROGAS. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. OUTRO HOMICÍDIO TENTADO. MOTIVADO PELA DISPUTA DE PONTO DE VENDA DE DROGAS NA REGIÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. JUSTIFICADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. VÁRIOS RÉUS. DESMEMBRAMENTO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. ORDEM DENEGADA. I - Da interpretação sistemática do código de processo penal, em conjunto com entendimentos doutrinários, verifica-se que o magistrado condutor do feito, com fulcro no poder geral de cautela que lhe é conferido, poderá determinar a suspensão da sessão de julgamento desde que o faça de forma motivada, não sendo a faculdade conferida ao relator do pedido de desaforamento empecilho a tal providência. II - Diante da gravidade concreta do delito (triplo homicídio qualificado e um homicídio qualificado tentado) e da periculosidade do agente, reveladas através do modus operandi supostamente empregado na conduta (invasão de uma "boca de fumo" mediante disparos de arma de fogo), bem como a motivação do crime ser relacionada ao tráfico de drogas, a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que por certo sua liberdade causaria. III - A prisão preventiva é a única medida cautelar possível na espécie, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas dispostas no artigo 319 do CPP, em razão de existir, além de outros fundamentos, a necessidade da prisão para conveniência da instrução criminal, face a notícia de ameaça de testemunhas, bem como pela possibilidade de reiteração. IV - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o processo de origem é complexo e teve sua marcha processual atrasada de forma justificada (feito com vários réus, testemunhas, com pedido de desaforamento, expedição de carta precatória, pedidos de liberdade). V – Habeas Corpus Denegado.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. HOMICÍDIO OCORRIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. DEVER DE VIGILÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XLIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE CUSTÓDIA. COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS. FIXAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL INDEPENDE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. PRESUNÇÃO DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE FAMILIARES DE BAIXA RENDA. ARBITRAMENTO DA REPRIMENDA MATERIAL DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO DE MODO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO À TITULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §3º DO CPC/73. MODIFICAÇÃO DOS PEDIDOS IMPLÍCITOS AO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO RELATIVOS AO MARCO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 01 – O art. 5º, inciso XLIX da Constituição Federal reconhece a responsabilidade da Administração Pública na guarda e vigilância das pessoas que estejam sob sua custódia, quando preceitua que aos presos será garantida a integridade física e moral. 02- Embora a parte apelante paute sua irresignação na ausência de culpa e nexo causal, não se trata a hipótese em comento de responsabilidade subjetiva, onde se perquire a culpa em quaisquer de suas modalidades, mas de responsabilidade objetiva, pautada na teoria do risco criado. 03 – A partir do instante em que o Estado retira do convívio em sociedade determinado indivíduo, seja porque praticou um crime ou um ato infracional, passa a exercer sobre ele uma custódia, devendo zelar por sua integridade física, haja vista que atuou positivamente ao colocá-lo em estabelecimentos prisionais/unidades de internação. 04 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que independentemente da comprovação do exercício de atividade remunerada, será fixada indenização por dano material decorrente da responsabilidade objetiva da Administração Pública na quebra do dever de custódia, posto que presume-se a assistência mútua entre familiares de baixa renda. 05 – O referido Tribunal Superior delineou entendimento de que até os 25 (vinte e cinco) anos, o valor a ser fixado a título de pensão deve ser 2/3 do salário mínimo, após será reduzido para 1/3, encerrando-se ao 65 (sessenta e cinco anos) ou com a morte do beneficiário. 06 - A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. 07 - Considerando o grau de zelo do advogado, o trabalho por ele realizado, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido para a realização do seu serviço, em atendimento ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, deve ser mantido o percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre a condenação, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. 08 - No que diz respeito aos danos morais, determinando a incidência da correção monetária, a partir do arbitramento: a) pelo INPC-IBGE, com base no art. 1º do Provimento n° 10/2002 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; b) pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009) até 25/03/2015, data em que foi proferida a decisão pelo Supremo Tribunal Federal; e c) pelo IPCA-E, após a data retromencionada; e com juros de mora a partir do evento danoso (07/06/2009) de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês –, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e, após a sua vigência, em 30/06/2009, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança, devendo ser observado o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, no que tange ao dano material, deve ser aplicada a taxa selic, desde a data do evento danoso (07/06/2009). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO. VÁRIOS RÉUS. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. DESMEMBRAMENTO REALIZADO. DESAFORAMENTO REQUERIDO E JULGADO. GRAVIDADE DO CRIME IMPUTADO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. RELATOS NO SENTIDO DE QUE A VÍTIMA TERIA SIDO MORTA POR SER AMIGA DE UM DESAFETO DO RÉU. POSSIBILIDADE DO MOTIVO FÚTIL. RÉU TERIA ATIRADO NA VÍTIMA PELAS COSTAS, SABENDO QUE ELA ESTARIA DESARMADA. VIÁVEL A QUALIFICADORA DO MEIO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO HÁ COMO AFASTAR AS QUALIFICADORAS NESTA ETAPA. RELATOS NOS AUTOS NARRANDO A PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. NECESSIDADE DE SUBMETER A MATÉRIA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A AUTORIA DELITIVA QUE RECAI SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O lastro probatório carreado aos autos evidencia com clareza a autoria criminosa, pois, além da prova circunstancial da prisão em flagrante do acusado com os produtos do crime, os depoimentos testemunhais dos policiais condutores da prisão e do ofendido narram, em total harmonia, a trajetória delitiva. II - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO DELITO. TESTEMUNHA PRESENCIAL APONTA O RECORRENTE COMO SUPOSTO AUTOR DO CRIME. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELOS JURADOS. TESE ACUSATÓRIA ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA RESPALDO NO LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. INSURGÊNCIA RECURSAL ACERCA DAS QUALIFICADORAS REFERENTES AO MOTIVO FÚTIL E AO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA HOMICÍDIO SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELOS JURADOS, MEDIANTE EXISTÊNCIA DE TESE FÁTICA NESSE SENTIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EXARADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NA DOSIMETRIA DA PENA. QUANTUM DA REPRIMENDA INTEGRALMENTE MANTIDO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS, COM BASE NO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP. LEI POSTERIOR À OCORRÊNCIA DOS FATOS. IRRETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Conquanto o réu sustente que atuou em legítima defesa, pois teria se defendido de agressão iniciada pela vítima, no curso do processo se reuniu um conjunto de testemunhos e elementos circunstanciais que dão respaldo ao veredito condenatório exarado pelos Jurados, não havendo que se falar em manifesta contrariedade do julgamento à prova dos autos. II - Mantidas as qualificadoras do homicídio imputado ao apelante que foram sustentadas pelo Ministério Público e conservadas pelo Juízo a quo na decisão de pronúncia, pois além de encontrarem substrato fático nos autos, também foram reconhecidas pelos Jurados no Termo de Quesitação. III - As circunstâncias judiciais moduladas em desfavor do réu pelo magistrado sentenciante esposaram fundamentação idônea, mantendo-se o quantum de pena arbitrada na origem. IV - A indenização pecuniária por danos decorrentes da infração penal se mostra indevida, eis que seu fundamento legal tem por base o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o qual fora acrescentado pela Lei nº 11.719/2008, ou seja, em data posterior à ocorrência dos fatos, sobretudo sem a preparação do caderno processual para tanto. Precedente do STJ. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NO CORPO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RÉU AO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO SE REVELARAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. 01- Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. Inteligência do art. 413, caput, do CPP. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Câmara. 02 - Devidamente satisfeitos os requisitos necessários à admissão da acusação, revela-se impertinente a análise da caracterização ou não de qualificadoras na etapa da pronúncia, sob pena de imiscuir-se, indevidamente, na competência constitucional assegurada ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 03 Por outro lado, a regra anteriormente apontada pode ser excetuada, apenas quando nos autos as qualificadoras reconhecidas forem manifestamente improcedentes, o que não se caracterizou na espécie. 04 - Em se tratando da caracterização do efetivo periculum libertatis, consignado em pelo menos um dos motivos da prisão preventiva, na forma do artigo 312 do Código de Processo Penal, observa-se que a reiteração delitiva evidencia a necessidade de se resguardar a ordem pública, devendo ser mantida a segregação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ROUBO MAJORADOS PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PACIENTE ACUSADO DE PRATICAR ASSALTOS EM COLETIVOS, NA COMPANHIA DE UM MENOR DE IDADE E MEDIANTE O EMPREGO DE UMA FACA TIPO PEIXEIRA. SUBMISSÃO DE UMA DAS VÍTIMAS A EFETIVA VIOLÊNCIA, NA MEDIDA EM QUE FORA AGARRADA POR UM DOS AGENTES E, COM A FACA EM SEU PESCOÇO, FOI ARRASTADA PARA O CORREDOR DO COLETIVO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA CRIMINOSA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO SUPOSTO MODUS OPERANDI EMPREGADO. DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.434/06. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSUMO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES CONFIRMADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONCEDIDO. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. PENA DE MULTA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART 12 DA LEI 6.368/76. ART. 12 DA LEI 10.826/03. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE. COMPROVA O COMETIMENTO DOS CRIMES PELO ORA APELANTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PENA-BASE REDUZIDA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS. ANULAÇÃO TOTAL DO PROCESSO DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO NESTA VIA ESTREITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA EM PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ASSALTO PRATICADO COM A FINALIDADE DE SUBTRAIR O CELULAR DE UMA ADOLESCENTE DE 16 ANOS DE IDADE, QUE CAMINHAVA RUMO À ESCOLA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O CRIME TENHA AFRONTADO A DIGNIDADE DA VÍTIMA, EM SUA CONDIÇÃO DE ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO APÓS SUPOSTAMENTE TER SUBTRAÍDO, MEDIANTE VIOLÊNCIA, UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR NO INTERIOR DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EM QUE FOI VÍTIMA A PROPRIETÁRIA DESTE. ACUSADO QUE RESPONDE A INÚMEROS OUTROS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS, INCLUSIVE JÁ TENDO SIDO CONDENADO ANTERIORMENTE POR CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OUSADIA E PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADAS PELO SUPOSTO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRÁTICA DELITIVA, E QUE SE ACENTUAM PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE O PACIENTE. MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE DO ACUSADO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AO PASSO EM QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE NA ESPÉCIE SUJEITA. PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ROUBO MAJORADOS PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PACIENTE ACUSADO DE PRATICAR ASSALTOS EM COLETIVOS, NA COMPANHIA DE UM MENOR DE IDADE E MEDIANTE O EMPREGO DE UMA FACA TIPO PEIXEIRA. SUBMISSÃO DE UMA DAS VÍTIMAS A EFETIVA VIOLÊNCIA, NA MEDIDA EM QUE FORA AGARRADA POR UM DOS AGENTES E, COM A FACA EM SEU PESCOÇO, FOI ARRASTADA PARA O CORREDOR DO COLETIVO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA CRIMINOSA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO SUPOSTO MODUS OPERANDI EMPREGADO. DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO CAUTELAR. DECRETO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Embora o réu tenha fugido após o cometimento do crime, obteve liberdade provisória desde 2013, comparecendo a partir de então a todos os atos processuais. Sem o surgimento de fatos novos ou de indícios de que há risco de fuga, não cabe a decretação de prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. II - A condenação pelo Tribunal do Júri não é fundamento para a decretação da prisão como garantia da ordem pública, sendo imprescindível a indicação, com base em elementos concretos, de que a liberdade do paciente representa um risco à sociedade. III - Ordem conhecida e concedida parcialmente, para substituir a prisão por outras medidas cautelares.