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Jurisprudência

TJAL 0000401-92.2010.8.02.0203
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA NAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DO DELITO PELO ORA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 11/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Anadia
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TJAL 0720455-57.2013.8.02.0001
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS. VÍTIMA QUE RECONHECEU O ACUSADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL E EM JUÍZO. ATO DE RECONHECIMENTO, PORTANTO, RATIFICADO EM JUÍZO. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CONTATO DIRETO COM O ACUSADO. DEPOIMENTO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DE...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 11/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0072538-96.2010.8.02.0001
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO DA DEFESA. ACOLHIMENTO. DUPLICIDADE DE RECURSOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO. MÉRITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ARGUMENTAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS FINANCEIROS E COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQU...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 11/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0500361-09.2012.8.02.0001
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL PARA APONTAR A LESIVIDADE DAS MUNIÇÕES. DESNECESSIDADE. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REDUÇÃO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS AO APENADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. RÉU TRABALHA E RECEBE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Maceió
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TJAL 0803828-18.2015.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM SIGNIFICATIVA E VARIADA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, BALANÇA DE PRECISÃO E OUTROS APETRECHOS POSSIVELMENTE LIGADOS AO TRÁFICO. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DA PACIENTE COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 06 MESES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA P...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 09/05/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0000056-92.2013.8.02.0051
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. VÍTIMA ASSASSINADA POR TRAFICANTES RIVAIS. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. VERSÃO COM MAIS RESPALDO PROBATÓRIO ESCOLHIDA PELOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. CONDENAÇÃO DO CORRÉU NA MESMA SESSÃO DE JULGAMENTO. APELAÇÃO DA DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O VEREDITO. APELANTE RECONHECIDO POR TESTEMUNHA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I - Quanto ao primeiro réu...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Rio Largo
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TJAL 0001513-18.2011.8.02.0056
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO PERIGOSA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. ALEGADA A ATIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMBRIAGUEZ DO APELANTE INCONTESTE, TESTIFICADA POR MEIO DE TESTE ETILÔMETRO E CORROBORADA PELOS TESTEMUNHOS JUDICIAIS QUE ARRIMAM OS AUTOS. ÉDITO CONDENATÓRIO QUANTO A ESSE DELITO MANTIDO. CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM CNH, PURA E SIMPLES, QUE CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ABSOLVI...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : União dos Palmares
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TJAL 0709246-23.2015.8.02.0001
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME. RÉU REINCIDENTE. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA QUE DEVE SER MANTIDA A BEM DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Muito embora a pena cominada ao réu tenha sido inferior a 08 anos, foi reconhecida, acertadamente, a sua reincidência, de modo que, a teor do art. 33, § 2º, do Código Penal, a pena reclusiva deve ser cumprida em regime inicialmente fechado. II - A prisão preventiva deve ser mantida, a bem da ordem pública...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 06/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0800934-35.2016.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MACONHA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0801259-10.2016.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EM QUE FORAM SUBTRAÍDAS DUAS MOTOCICLETAS, QUE SE ENCONTRAVAM ESTACIONADAS EM VIA PÚBLICA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MODO DE AGIR AUDACIOSO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA, INCLUSIVE POR CRIME DA MESMA NATUREZA. APARENTE PERICULOSIDADE ACENTUADA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM LASTRO NO CONSTANTE DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. JUÍZO IMPETRADO...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maravilha
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TJAL 0801244-41.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITUOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Os indícios reunidos nos autos fazem crer que a liberdade do paciente representa afronta à ordem pública, na medida em que, acusado da prática de roubo majorado por emprego de arma (de fogo) e concurso de agentes, admite ter cometido quase vinte outros ilícitos. II - Não se está trabalhando com presunção genérica, mas com um risco quase palpáve...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Campo Alegre
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TJAL 0804638-90.2015.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADA DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RELATOS DE QUE O CRIME FOI MOTIVADO POR VINGANÇA E EXECUTADO DE MANEIRA DEMASIADAMENTE CRUEL, MEDIANTE FACADAS NO CORPO DA VÍTIMA. ATRASO, ATRIBUÍVEL À DEFESA NA ORIGEM, NÃO GEROU CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARA RELAXAR A PRISÃO DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA. I - A prisão foi fundamentada em elementos indiciários colhidos no inquérito, como forma de garantia da ordem pública, pelos seguintes motivos: a) periculos...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Anadia
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TJAL 0801055-63.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ATUANTE EM CRIMES DE ROUBO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DECRETO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I – No caso concreto, não há como analisar a legalidade do édito prisional do paciente, uma vez que os impetrantes não o acostaram aos autos da ação de habeas corpus, impossibilitando, de forma absoluta, a esta Relatoria, a análise dos fundamentos jurídicos declinados pelo magistrado de primeiro grau para determinar a medida const...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
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TJAL 0000077-08.2013.8.02.0071
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA JULGAR OS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E RECEPTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTINDO A PLURALIDADE DE INFRAÇÕES, AGENTES E DIVERSIDADE ESPACIAL E TEMPORAL DAS PRÁTICAS DELITIVAS, DEVE SER APLICADO O ART. 76, I E III, C/C ART. 78, II, A DO CPP, QUE DETERMINA A PREPONDERÂNCIA, EM CASO DE CONCURSO DE JURISDIÇÕES DE MESMA CATEGORIA, DO LUGAR DA INFRAÇÃO DO CRIME MAIS GRAVE, QUE, IN CASU, FOI O ROUBO COMETIDO NA COMARCA DE CORURIPE. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM CA...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Coruripe
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TJAL 0700203-29.2013.8.02.0067
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA APRESENTADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AFASTAMENTO DO DESVALOR ATRIBUÍDO A ESTA CIRCUNSTÂNCIA. PENA-BASE MODIFICADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME CONSUMADO. POSSE DE FATO DA RES FURTIVA. PRECEDENTES DO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. FIXAÇÃO DEFINITIVA DA PENA, PARA CADA UM DOS ACUSADOS, EM 02 (DOI...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0800230-22.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE, AINDA MENOR, FOI CONDENADO A INTERNAÇÃO POR TER COMETIDO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DE HOMICÍDIO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0805091-85.2015.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME IMPUTADO. APREENSÃO COM O PACIENTE ANDRÉ LUIZ DE 01(UM) REVÓLVER, 05 (CINCO) MUNIÇÕES CALIBRE 38, 1 (UMA) MUNIÇÃO PINADA CALIBRE 38. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENT...
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0801304-14.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA FIANÇA ARBITRADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO AFASTANDO A FIANÇA E CONCEDENDO A LIBERDADE AO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
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TJAL 0804443-08.2015.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATO OBSCENO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA INCOMPETENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CRIME QUE NÃO ADMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PENA DE DETENÇÃO DE 03 (TRÊS) MESES A 01 (UM) ANO, OU MULTA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NA LIMINAR CONCEDIDA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Maceió
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TJAL 0804693-41.2015.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO NO MOMENTO DA PRISÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. PRESENÇA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Maceió
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