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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA NAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DO DELITO PELO ORA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA NAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DO DELITO PELO ORA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS. VÍTIMA QUE RECONHECEU O ACUSADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL E EM JUÍZO. ATO DE RECONHECIMENTO, PORTANTO, RATIFICADO EM JUÍZO. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CONTATO DIRETO COM O ACUSADO. DEPOIMENTO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DE OUTRA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO ACUSADO OCORRIDO ANTES DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO ORA EM ANÁLISE. PENA INALTERADA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO RECOMENDAM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", § 3º, DO CP. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS. VÍTIMA QUE RECONHECEU O ACUSADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL E EM JUÍZO. ATO DE RECONHECIMENTO, PORTANTO, RATIFICADO EM JUÍZO. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CONTATO DIRETO COM O ACUSADO. DEPOIMENTO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DE...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO DA DEFESA. ACOLHIMENTO. DUPLICIDADE DE RECURSOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO. MÉRITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ARGUMENTAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS FINANCEIROS E COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO APTO A CONSUBSTANCIAR AS AFIRMAÇÕES DO RECORRENTE. VIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 149, § 1º, DA LEP. SENTENÇA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS..
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO DA DEFESA. ACOLHIMENTO. DUPLICIDADE DE RECURSOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO. MÉRITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ARGUMENTAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS FINANCEIROS E COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQU...
Data do Julgamento:11/05/2016
Data da Publicação:11/05/2016
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL PARA APONTAR A LESIVIDADE DAS MUNIÇÕES. DESNECESSIDADE. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REDUÇÃO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS AO APENADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. RÉU TRABALHA E RECEBE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL PARA APONTAR A LESIVIDADE DAS MUNIÇÕES. DESNECESSIDADE. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REDUÇÃO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS AO APENADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. RÉU TRABALHA E RECEBE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....
Data do Julgamento:04/05/2016
Data da Publicação:10/05/2016
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM SIGNIFICATIVA E VARIADA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, BALANÇA DE PRECISÃO E OUTROS APETRECHOS POSSIVELMENTE LIGADOS AO TRÁFICO. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DA PACIENTE COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 06 MESES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I Colhe-se dos autos que o paciente é acusado da prática do crime de tráfico de drogas e foi apreendido, juntamente com outros dois denunciados, na posse de 4,5 kg de maconha, 0,30g de crack, 0,40g de cocaína, vários tubinhos de plásticos para acondicionar drogas, 01 balança de precisão e 01 balaclava.
II Decreto de custódia preventiva da paciente devidamente fundamentado, com amplo respaldo no constante dos autos.
III Não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo em ação penal que conta com três denunciados, audiência de instrução designada para data próxima e prisão preventiva que dura aproximadamente 06 meses, sobretudo diante do consagrado entendimento de que "os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade" (HC 263.864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013).
IV - Ordem conhecida e denegada.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM SIGNIFICATIVA E VARIADA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, BALANÇA DE PRECISÃO E OUTROS APETRECHOS POSSIVELMENTE LIGADOS AO TRÁFICO. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DA PACIENTE COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 06 MESES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA P...
Data do Julgamento:26/11/2015
Data da Publicação:09/05/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. VÍTIMA ASSASSINADA POR TRAFICANTES RIVAIS. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. VERSÃO COM MAIS RESPALDO PROBATÓRIO ESCOLHIDA PELOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. CONDENAÇÃO DO CORRÉU NA MESMA SESSÃO DE JULGAMENTO. APELAÇÃO DA DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O VEREDITO. APELANTE RECONHECIDO POR TESTEMUNHA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
I - Quanto ao primeiro réu, de cuja absolvição recorre o órgão ministerial, existe lastro probatório mais robusto para respaldar a sua absolvição do que a tese acusatória, sobretudo porque a testemunha presencial afirma categoricamente que o apelado não foi um dos homens que executaram a vítima montados em uma motocicleta.
II - Uma vez que há provas que sustentam o julgamento do Conselho de Sentença, impossível a sua nulidade por contrariedade manifesta à prova dos autos. Aqui, imperativo o respeito à soberania dos vereditos.
III - Por outro lado, a condenação do corréu e também apelante tem amplo esteio no acervo probatório, pois apontado como um dos algozes por várias testemunhas, inclusive a testemunha presencial, que o viu na motocicleta e portando uma arma segundos antes dos disparos. Já a negativa de autoria do apelante apresenta sérias incongruências, pois ele nega sequer ter estado no local e até mesmo que tivesse uma motocicleta, o que é confirmado por testemunha de defesa e pelo corréu.
IV - Não contraria, tampouco manifestamente, a prova dos autos a decisão do júri que acolhe versão fortemente amparada nos elementos probatórios reunidos no processo.
V - Apelações conhecidas e improvidas.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. VÍTIMA ASSASSINADA POR TRAFICANTES RIVAIS. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. VERSÃO COM MAIS RESPALDO PROBATÓRIO ESCOLHIDA PELOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. CONDENAÇÃO DO CORRÉU NA MESMA SESSÃO DE JULGAMENTO. APELAÇÃO DA DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O VEREDITO. APELANTE RECONHECIDO POR TESTEMUNHA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
I - Quanto ao primeiro réu...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO PERIGOSA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. ALEGADA A ATIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMBRIAGUEZ DO APELANTE INCONTESTE, TESTIFICADA POR MEIO DE TESTE ETILÔMETRO E CORROBORADA PELOS TESTEMUNHOS JUDICIAIS QUE ARRIMAM OS AUTOS. ÉDITO CONDENATÓRIO QUANTO A ESSE DELITO MANTIDO. CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM CNH, PURA E SIMPLES, QUE CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE QUANTO A ESSE ÚLTIMO DELITO. READEQUAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO PERIGOSA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. ALEGADA A ATIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMBRIAGUEZ DO APELANTE INCONTESTE, TESTIFICADA POR MEIO DE TESTE ETILÔMETRO E CORROBORADA PELOS TESTEMUNHOS JUDICIAIS QUE ARRIMAM OS AUTOS. ÉDITO CONDENATÓRIO QUANTO A ESSE DELITO MANTIDO. CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM CNH, PURA E SIMPLES, QUE CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ABSOLVI...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME. RÉU REINCIDENTE. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA QUE DEVE SER MANTIDA A BEM DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Muito embora a pena cominada ao réu tenha sido inferior a 08 anos, foi reconhecida, acertadamente, a sua reincidência, de modo que, a teor do art. 33, § 2º, do Código Penal, a pena reclusiva deve ser cumprida em regime inicialmente fechado.
II - A prisão preventiva deve ser mantida, a bem da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva e considerando que o réu é reincidente. Além disso, não há falar em excesso de prazo, pois dentro de um ano foi prolatada sentença e o processo já está em fase recursal.
III - Com a confirmação da sentença condenatória em segundo grau de jurisdição, encerram-se os meios de revolvimento da matéria fático-probatória, tornando-se possível a execução provisória da pena, sem que com isso se afronte a presunção de não culpabilidade.
IV - Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME. RÉU REINCIDENTE. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA QUE DEVE SER MANTIDA A BEM DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Muito embora a pena cominada ao réu tenha sido inferior a 08 anos, foi reconhecida, acertadamente, a sua reincidência, de modo que, a teor do art. 33, § 2º, do Código Penal, a pena reclusiva deve ser cumprida em regime inicialmente fechado.
II - A prisão preventiva deve ser mantida, a bem da ordem pública...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MACONHA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MACONHA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:04/05/2016
Data da Publicação:05/05/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EM QUE FORAM SUBTRAÍDAS DUAS MOTOCICLETAS, QUE SE ENCONTRAVAM ESTACIONADAS EM VIA PÚBLICA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MODO DE AGIR AUDACIOSO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA, INCLUSIVE POR CRIME DA MESMA NATUREZA. APARENTE PERICULOSIDADE ACENTUADA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM LASTRO NO CONSTANTE DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. JUÍZO IMPETRADO VEM SENDO DILIGENTE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. PECULIARIDADES DO FEITO QUE AUTORIZAM PEQUENO RETARDO NA MARCHA PROCESSUAL. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE 5 MESES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PARA O CASO EM TESTILHA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EM QUE FORAM SUBTRAÍDAS DUAS MOTOCICLETAS, QUE SE ENCONTRAVAM ESTACIONADAS EM VIA PÚBLICA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MODO DE AGIR AUDACIOSO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA, INCLUSIVE POR CRIME DA MESMA NATUREZA. APARENTE PERICULOSIDADE ACENTUADA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM LASTRO NO CONSTANTE DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. JUÍZO IMPETRADO...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITUOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I - Os indícios reunidos nos autos fazem crer que a liberdade do paciente representa afronta à ordem pública, na medida em que, acusado da prática de roubo majorado por emprego de arma (de fogo) e concurso de agentes, admite ter cometido quase vinte outros ilícitos.
II - Não se está trabalhando com presunção genérica, mas com um risco quase palpável de que o paciente, solto, dê continuidade a essa sequência de crimes. A custódia, neste caso, é absolutamente necessária a bem da ordem pública, sendo consequentemente insuficientes quaisquer outras medidas cautelares.
III - Ordem conhecida e denegada.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITUOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I - Os indícios reunidos nos autos fazem crer que a liberdade do paciente representa afronta à ordem pública, na medida em que, acusado da prática de roubo majorado por emprego de arma (de fogo) e concurso de agentes, admite ter cometido quase vinte outros ilícitos.
II - Não se está trabalhando com presunção genérica, mas com um risco quase palpáve...
Data do Julgamento:04/05/2016
Data da Publicação:05/05/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADA DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RELATOS DE QUE O CRIME FOI MOTIVADO POR VINGANÇA E EXECUTADO DE MANEIRA DEMASIADAMENTE CRUEL, MEDIANTE FACADAS NO CORPO DA VÍTIMA. ATRASO, ATRIBUÍVEL À DEFESA NA ORIGEM, NÃO GEROU CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARA RELAXAR A PRISÃO DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA.
I - A prisão foi fundamentada em elementos indiciários colhidos no inquérito, como forma de garantia da ordem pública, pelos seguintes motivos: a) periculosidade dos réus em razão do modus operandi empregado na conduta e b) notícia de que a paciente também teria agredido a vítima e por isso possuía fragmentos de pele embaixo de seus dedos.
II - A prisão preventiva é a única medida cautelar possível na espécie, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas dispostas no artigo 319 do CPP.
III Apesar de reconhecermos a existência de atraso indesejado no processo de origem, face a demora oriunda tanto do cumprimento da carta precatória expedida para a intimação da ré, quanto da própria defesa em se manifestar, entendo que não há, ainda, desproporcionalidade de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe à paciente, não sendo caso de relaxamento da prisão.
IV - Habeas Corpus Denegado.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADA DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RELATOS DE QUE O CRIME FOI MOTIVADO POR VINGANÇA E EXECUTADO DE MANEIRA DEMASIADAMENTE CRUEL, MEDIANTE FACADAS NO CORPO DA VÍTIMA. ATRASO, ATRIBUÍVEL À DEFESA NA ORIGEM, NÃO GEROU CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARA RELAXAR A PRISÃO DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA.
I - A prisão foi fundamentada em elementos indiciários colhidos no inquérito, como forma de garantia da ordem pública, pelos seguintes motivos: a) periculos...
Data do Julgamento:04/05/2016
Data da Publicação:05/05/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ATUANTE EM CRIMES DE ROUBO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DECRETO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I No caso concreto, não há como analisar a legalidade do édito prisional do paciente, uma vez que os impetrantes não o acostaram aos autos da ação de habeas corpus, impossibilitando, de forma absoluta, a esta Relatoria, a análise dos fundamentos jurídicos declinados pelo magistrado de primeiro grau para determinar a medida constritiva.
II Ordem não conhecida.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ATUANTE EM CRIMES DE ROUBO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DECRETO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I No caso concreto, não há como analisar a legalidade do édito prisional do paciente, uma vez que os impetrantes não o acostaram aos autos da ação de habeas corpus, impossibilitando, de forma absoluta, a esta Relatoria, a análise dos fundamentos jurídicos declinados pelo magistrado de primeiro grau para determinar a medida const...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA JULGAR OS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E RECEPTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTINDO A PLURALIDADE DE INFRAÇÕES, AGENTES E DIVERSIDADE ESPACIAL E TEMPORAL DAS PRÁTICAS DELITIVAS, DEVE SER APLICADO O ART. 76, I E III, C/C ART. 78, II, A DO CPP, QUE DETERMINA A PREPONDERÂNCIA, EM CASO DE CONCURSO DE JURISDIÇÕES DE MESMA CATEGORIA, DO LUGAR DA INFRAÇÃO DO CRIME MAIS GRAVE, QUE, IN CASU, FOI O ROUBO COMETIDO NA COMARCA DE CORURIPE. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM CADA ETAPA DA DOSIMETRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO DOS ARTS. 93, IX, DA CF, E 381, III, DO CPP QUANTO AS DUAS PRIMEIRAS FASES DO CÁLCULO DA PENA. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO PARA AS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 157, §2º, I E II DO CP. INFRINGÊNCIA À SÚMULA 443 DO STJ. REDUÇÃO DA MAJORANTE PARA 1/3 (UM TERÇO). PENA DO DELITO DE ROUBO REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 165 (CENTO E SESSENTA E CINCO) DIAS-MULTA. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. REPRIMENDA FINAL FIXADA EM 08 (OITO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 175 (CENTO E SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA JULGAR OS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E RECEPTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTINDO A PLURALIDADE DE INFRAÇÕES, AGENTES E DIVERSIDADE ESPACIAL E TEMPORAL DAS PRÁTICAS DELITIVAS, DEVE SER APLICADO O ART. 76, I E III, C/C ART. 78, II, A DO CPP, QUE DETERMINA A PREPONDERÂNCIA, EM CASO DE CONCURSO DE JURISDIÇÕES DE MESMA CATEGORIA, DO LUGAR DA INFRAÇÃO DO CRIME MAIS GRAVE, QUE, IN CASU, FOI O ROUBO COMETIDO NA COMARCA DE CORURIPE. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM CA...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA APRESENTADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AFASTAMENTO DO DESVALOR ATRIBUÍDO A ESTA CIRCUNSTÂNCIA. PENA-BASE MODIFICADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME CONSUMADO. POSSE DE FATO DA RES FURTIVA. PRECEDENTES DO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. FIXAÇÃO DEFINITIVA DA PENA, PARA CADA UM DOS ACUSADOS, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA NA MESMA PROPORÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE DE VOTOS.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA APRESENTADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AFASTAMENTO DO DESVALOR ATRIBUÍDO A ESTA CIRCUNSTÂNCIA. PENA-BASE MODIFICADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME CONSUMADO. POSSE DE FATO DA RES FURTIVA. PRECEDENTES DO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. FIXAÇÃO DEFINITIVA DA PENA, PARA CADA UM DOS ACUSADOS, EM 02 (DOI...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE, AINDA MENOR, FOI CONDENADO A INTERNAÇÃO POR TER COMETIDO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DE HOMICÍDIO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE, AINDA MENOR, FOI CONDENADO A INTERNAÇÃO POR TER COMETIDO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DE HOMICÍDIO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento:04/05/2016
Data da Publicação:05/05/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME IMPUTADO. APREENSÃO COM O PACIENTE ANDRÉ LUIZ DE 01(UM) REVÓLVER, 05 (CINCO) MUNIÇÕES CALIBRE 38, 1 (UMA) MUNIÇÃO PINADA CALIBRE 38. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, DESDE QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE PARA CONFIRMAR A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA À PACIENTE DEYRILANE RAISSA CORREIA TEIXEIRA E DENEGAR A ORDEM EM RELAÇÃO AO PACIENTE ANDRÉ LUIZ DA SILVA FERREIRA. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME IMPUTADO. APREENSÃO COM O PACIENTE ANDRÉ LUIZ DE 01(UM) REVÓLVER, 05 (CINCO) MUNIÇÕES CALIBRE 38, 1 (UMA) MUNIÇÃO PINADA CALIBRE 38. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENT...
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA FIANÇA ARBITRADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO AFASTANDO A FIANÇA E CONCEDENDO A LIBERDADE AO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA FIANÇA ARBITRADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO AFASTANDO A FIANÇA E CONCEDENDO A LIBERDADE AO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATO OBSCENO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA INCOMPETENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CRIME QUE NÃO ADMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PENA DE DETENÇÃO DE 03 (TRÊS) MESES A 01 (UM) ANO, OU MULTA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NA LIMINAR CONCEDIDA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATO OBSCENO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA INCOMPETENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CRIME QUE NÃO ADMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PENA DE DETENÇÃO DE 03 (TRÊS) MESES A 01 (UM) ANO, OU MULTA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NA LIMINAR CONCEDIDA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:27/04/2016
Data da Publicação:03/05/2016
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)
HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO NO MOMENTO DA PRISÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. PRESENÇA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
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HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO NO MOMENTO DA PRISÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. PRESENÇA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.