Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS À EX-COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA VÍTIMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SOBRE A EFICIÊNCIA DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO DO APELADO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO COM QUALIFICADORAS (ART. 157, § 2º, I E II DO CP). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE PESSOA (ART. 226 E INCISOS DO CPP). RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL E RATIFICADA EM JUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO: DESCONSIDERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COM A CONSEQUENTE REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, IV, DO CP. DESPRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZ A QUO DE ACORDO COM O ART. 419 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO PESSOAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RETIRADA DA QUALIFICADORA. PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDO DECOTE DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA QUE NÃO SE ENCONTRA MANIFESTAMENTE DISSOCIADA DO CONTEXTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DELIBERAR SOBRE A SUA OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Tratando-se de qualificadora referente ao motivo fútil em crime de homicídio que não se encontra manifestamente dissociada do contexto dos autos, impõe-se a remessa do feito para apreciação pelo Conselho de Sentença sem o decote da qualificadora, para que em Sessão Plenária se delibere acerca da sua ocorrência no caso concreto, sob pena de ofensa ao princípio da competência do Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida. II – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA INSATISFATÓRIA E EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ACUSADO RESPONDE POR CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PERIGO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA E RISCO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ATRASO QUE NÃO ULTRAPASSOU A RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO CONCRETA DEMONSTRA A PERTINÊNCIA DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA OS FINS DA PRONÚNCIA. RECORRENTE QUE TERIA INSTIGADO/ATIÇADO O EXECUTOR DO CRIME. REQUISITOS DA PRONÚNCIA ATENDIDOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RÉU AO JULGAMENTO PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI. ENTENDIMENTO DE QUE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS IRREFUTÁVEIS SOBRE A NEGATIVA DE AUTORIA, SÓ AO CONSELHO DE SENTENÇA COMPETE A ANÁLISE MERITÓRIA ACERCA DA EFETIVA VERIFICAÇÃO DESSA TESE. PRONÚNCIA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO EM 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. RECONHECIMENTO, EX OFFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELA REPRIMENDA CONCRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 109, V, C/C O ART. 110, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSOS QUE CONTRIBUEM PARA O PROLONGAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PROCESSO QUE VEM TENDO REGULAR ANDAMENTO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. AMEAÇA A TESTEMUNHA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DO PACIENTE QUE, EM TESE, CONSTITUI AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE UMA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PROFERIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR DO CRIME. INAPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO DECRETADA PELO MAGISTRADO PLANTONISTA. PROPRIEDADE RURAL. A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEVE SER ALEGADA POR MEIO APROPRIADO (EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA). PACIENTE FLAGRADO NA POSSE DE TRÊS ARMAS E VÁRIAS MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA DESNECESSÁRIA. OS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA NÃO CONDUZEM AUTOMATICAMENTE À NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR. PACIENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E QUE APARENTEMENTE NÃO SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DEPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM RELAÇÃO À PENA COMINADA EM ABSTRATO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA. FEITO COM TRÂMITE REGULAR. DEMORA NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMORA INSUFICIENTE A ENSEJAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. ORDEM DENEGADA. I - A conduta narrada (homicídio qualificado), em conjunto com as informações de que o paciente responde a outro processo criminal acusado da suposta prática dos crimes de formação de quadrilha, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e de tráfico de drogas, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o processo de origem teve seu trâmite regular, estando apenas, no momento, aguardando a apresentação das alegações finais do Ministério Público. III – Habeas Corpus Denegado.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO-CRIME. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÊS APELANTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE EM FACE DE IRREGULARIDADE NA SUA COMPOSIÇÃO. QUESTÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STF. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO RÉU WILSON MARQUES DE ALBUQUERQUE. CONSTATAÇÃO DE QUE O ACUSADO, EMBORA PRESO, LIDERAVA MAIS DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FATOS DELITIVOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. REJEITADAS TODAS AS PRELIMINARES. MÉRITO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS ACERCA DO ENVOLVIMENTO DE TAIS RECORRENTES NAS CONDUTAS CRIMINOSAS. PRISÃO EM FLAGRANTE E DIVERSOS DIÁLOGOS DEGRAVADOS COMPROVANDO O LIAME SUBJETIVO ENTRE OS APELANTES PARA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. "PIRÂMIDE CRIMINOSA" DESVENDADA. DIVISÃO DE TAREFAS E DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE UMA DAS AÇÕES PREVISTAS NO TIPO. CONDENAÇÃO MANTIDA. OS RÉUS CLEBER E CONSTANTINO REQUERERAM O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE INTEGRAVAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INCONGRUÊNCIA NA ANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E NO PATAMAR DA CAUSA DE AUMENTO DA SANÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. VERIFICADA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS RÉUS. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUIZ A QUO DEIXOU DE ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CRIME DO ART. 311 DO CP. IMPOSSIBILIDADE DESTE COLEGIADO SUPRIR A OMISSÃO, APRESENTANDO FUNDAMENTAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIDA A NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRESPONDENTES AOS MOTIVOS E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INCONGRUÊNCIAS IDENTIFICADAS. REDIMENSIONADA A PENA-BASE. APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO MÍNIMO LEGAL SEM JUSTIFICATIVA. NECESSIDADE DE REFORMA, NO PONTO. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, DA CONDUTA SOCIAL E DOS MOTIVOS DO CRIME. PENA-BASE REDIMENSIONADA. EXISTÊNCIA DE DUAS ATENUANTES E UMA AGRAVANTE. PREPONDERÂNCIA DAQUELAS SOBRE ESTA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA FINAL DO ACUSADO PARA 18 (DEZOITO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRISÃO MANTIDA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS Decreto condenatório lastreado no conjunto probatório que evidência a efetiva prática do delito narrado na denúncia, não havendo que se falar em carência de provas ou atipicidade da conduta em razão da ausência de dolo do agente. Decisão: recurso conhecido e improvido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PACIENTE ACUSADO DO COMETIMENTO DE CRIMES GRAVES. CONVERSÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA EM MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME