PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA AUTORIA DELITIVA. NÃO SE EXIGE PROVA CONCLUDENTE DA AUTORIA DO CRIME PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA EM DESFAVOR DO PACIENTE. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPLICA NA CONCESSÃO DA ORDEM. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA SATISFATÓRIA COM BASE EM DADOS CONCRETOS. DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. ACUSADO RESPONDE A PROCESSO POR CRIME HEDIONDO. PERIGO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. O ATRASO IDENTIFICADO NÃO É CAPAZ DE IMPOR A SOLTURA DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRESTES A SER JULGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSTENTADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU ANTE À NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO APREENDIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE EXTORSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA NÃO APRECIADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NOVO TITULO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE PROPORCIONAL À PENA APLICADA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. READEQUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANTIDA PENA-BASE APLICADA PARA CADA CRIME, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DAS PENAS FIXADAS, RESPECTIVAMENTE, NOS PATAMARES MÍNIMO E MÁXIMO SEM FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. REFORMA NESSES ASPECTOS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, I, DO CP. MODIFICADO O REGIME PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ASSALTO A POSTO DE GASOLINA PRATICADO COM EFETIVA VIOLÊNCIA, INCLUSIVE COM AGRESSÕES FÍSICAS ÀS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CRIME SUPOSTAMENTE PRECEDIDO DE OUTRO DELITO COMETIDO EM OUTRA COMARCA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PECULIARIDADES QUE JUSTIFICAM O RETARDO NA MARCHA PROCESSUAL, SOBRETUDO QUANDO EM COTEJO O TEMPO DE PRISÃO COM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE QUE, AO QUE PARECE, PERMANECE EM REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE 11 MESES, ESTANDO O FEITO COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, ANTE A SUA INSUFICIÊNCIA PARA O CASO EM TESTILHA. PRISÃO PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR. DECRETO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DADOS CONCRETOS DO CRIME. COMPORTAMENTO AUDACIOSO E PETULANTE DO PACIENTE. PERICULOSIDADE CONCRETA, QUE SE AGRAVA COM OS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA DO ACUSADO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, ANTE A SUA INSUFICIÊNCIA PARA O CASO EM TESTILHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE HÁ POUCO MAIS DE 7 MESES. FEITO RELATIVAMENTE COMPLEXO COM PLURALIDADE DE RÉUS, DE CRIMES E DE VÍTIMAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ATRASO NA MARCHA PROCESSUAL TOLERÁVEL, AINDA MAIS QUANDO EM COTEJO COM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE QUE, AO QUE PARECE, PERMANECE EM REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE TER ASSASSINADO UM COLEGA DE TRABALHO A GOLPES DE FOICE, APÓS SE IRRITAR COM UMA MÚSICA QUE A VÍTIMA INSISTIA EM CANTAR. REQUISITOS DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR. DECRETO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE UM ANO E SETE MESES. DADOS CONCRETOS DO CRIME. COMPORTAMENTO FRIO E VIOLENTO DO PACIENTE. PERICULOSIDADE CONCRETA. POSSÍVEL SENTIMENTO DE INSEGURANÇA COM A EVENTUAL LIBERDADE DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RETARDO PROCESSUAL JUSTIFICADO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E DE OFÍCIOS REQUISITANDO O RECAMBIAMENTO DO PRESO, PARA ALÉM DE OUTRAS INTEMPÉRIES QUE PREJUDICARAM A MARCHA PROCESSUAL REGULAR. JUÍZO IMPETRADO VEM DANDO IMPULSO SATISFATÓRIO À DEMANDA. FEITO NO AGUARDO DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES. ENCERRAMENTO QUE SE APROXIMA. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE 1 ANO E 5 MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OUSADIA E PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADAS PELO SUPOSTO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRÁTICA DELITIVA. PACIENTE QUE, AO QUE PARECE, PERMANECE EM REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, ANTE A SUA INSUFICIÊNCIA PARA O CASO EM TESTILHA. FEITO EM PRIMEIRO GRAU QUE TRAMITA EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE, NA COMPANHIA DE UM COMPARSA, TER ASSASSINADO SEU PRÓPRIO TIO A GOLPES DE FACA. REQUISITOS DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR. DECRETO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR CERCA DE UM ANO. DADOS CONCRETOS DO CRIME. COMPORTAMENTO FRIO E VIOLENTO DO PACIENTE. PERICULOSIDADE CONCRETA. POSSÍVEL SENTIMENTO DE INSEGURANÇA COM A EVENTUAL LIBERDADE DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUBSISTÊNCIA. RETARDO PROCESSUAL EM BOA PARTE ATRIBUÍVEL AO ACUSADO, QUE PERMANECEU INERTE NOS AUTOS POR LONGO PERÍODO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. JUÍZO IMPETRADO VEM DANDO IMPULSO SATISFATÓRIO À DEMANDA. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE 10 MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FORMAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. TESTEMUNHAS QUE APONTAM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DAS PRÁTICAS DELITIVAS. SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE APLICOU DIVERSOS GOLPES, MEDIANTE EXPEDIÇÃO, EM TESE, DE DOCUMENTOS FALSOS. GRUPO QUE TENTOU PERSUADIR TESTEMUNHA A MENTIR EM DEPOIMENTO PRESTADO EM FASE POLICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – O lastro probatório carreado aos autos, até o presente momento, demonstra indícios de autoria e materialidade delitivas, bem como a necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a conveniência da instrução criminal, visto que a paciente é acusada de integrar organização criminosa voltada à prática de diversos crimes de estelionato, como também de tentar persuadir testemunha a mentir em depoimento policial. II – Decreto de custódia preventiva da paciente devidamente fundamentado com base na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, com amplo respaldo no constante dos autos. III – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA MULHER EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 03 MESES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO SUPERADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – É cediço que "os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade" (HC 263.864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013). II – No caso em testilha, em que o paciente se encontra segregado há aproximadamente três meses, bem como que a exordial acusatória já foi proposta pelo Ministério Público na origem, resta superado o argumento de excesso de prazo para o início da ação penal, não havendo que se falar em constrangimento ilegal ao paciente. III - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTE FLAGRADO NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NEGOCIANDO COCAÍNA E MACONHA. OUTRO INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO FOI PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 806G DE COCAÍNA. ATIVIDADE MERCANTE DE DROGAS SUPOSTAMENTE COMANDADA DE DENTRO DO PRESÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA RECOMENDADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COM OITO RÉUS, DIFERENTES DEFENSORES, COM ADITAMENTO À DENÚNCIA, VÁRIOS PEDIDOS DE LIBERDADE, PROBLEMA PARA CITAÇÃO PESSOAL DE UMA ACUSADA (NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE EDITAL). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE EM DECRETO JUDICIAL POR FATOS OCORRIDOS EM 2011. RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE À ÉPOCA. RECONCILIAÇÃO COM A VÍTIMA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA ENCAMINHADA A ESTE TRIBUNAL. PRISÃO PREVENTIVA PERDEU O SENTIDO DE EXISTIR. PLEITO LIMINAR DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. ORDEM CONCEDIDA, COM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1-Aduz-se que o paciente foi surpreendido com um mandado de prisão em seu desfavor por fato ocorrido em 2011. 2-Não subsistem os requisitos autorizadores da decretação de prisão preventiva, bem como que restou acostada aos autos declaração firmada pela vítima, informando as reais circunstâncias do fato em deslinde e requerendo a desistência do procedimento judicial, fato este possível à época. 3-Ordem concedida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE VISA À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES PARA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS RECORRENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A absolvição sumária, excepcional hipótese, é preceito quando estreme de dúvida a prova, admite precipitação de juízo valorativo em relação à formação da culpa, com vistas à antecipada absolvição dos acusados, situação que, se não configurada, conduz à observância do competente juízo natural para seu conhecimento e julgamento, que é o Tribunal do Júri. 2. As provas produzidas e invocadas pelos acusados, não autorizam a absolvição sumária, uma vez que não restou cabalmente provado não serem os acusados os autores do crime. 3. Recurso em Sentido estrito conhecido e provido. Decisão Unânime.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO LEGITIMADOR DA CUSTÓDIA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRISÃO MANTIDA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO E FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES PENAIS E DE UM INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO, E DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INDÍCIOS DA SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA. DEFESA PASSOU QUASE 06 (SEIS) MESES PARA APRESENTAR A RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DO PACIENTE QUE, EM TESE, CONSTITUI AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELOS INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO RÉU QUE INVESTIGA A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.