PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OUSADIA E PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADAS PELO SUPOSTO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRÁTICA DELITIVA. PACIENTE QUE, AO QUE PARECE, PERMANECE EM REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, ANTE A SUA INSUFICIÊNCIA PARA O CASO EM TESTILHA. FEITO EM PRIMEIRO GRAU QUE TRAMITA EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NECESSIDADE DA CAUTELA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE E RECONHECIDOS PELA VÍTIMA NA DELEGACIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AOS RÉUS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Os indícios reunidos nos autos fazem crer que a liberdade dos pacientes representa afronta à ordem pública, na medida em que reconhecidos pela vítima como supostos autores de crime de roubo com emprego de arma de fogo e, ainda, em concurso com outro indivíduo não identificado pela polícia. II - No caso, a prisão preventiva é a única medida capaz de preservar a ordem pública, levando em conta a periculosidade dos acusados, revelada no modus operandi utilizado na prática criminosa, qual seja, a encenação de que eram meros passageiros para atraírem a vítima e depois anunciarem o assalto mediante ameaças proferidas com uso de arma de fogo. III - Ordem denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OUSADIA E PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADAS PELO SUPOSTO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRÁTICA DELITIVA. PACIENTE QUE, AO QUE PARECE, REITEROU EM CONDUTAS CRIMINOSAS DA MESMA NATUREZA. RISCO CONCRETO DE FUTURA REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, ANTE A SUA INSUFICIÊNCIA PARA O CASO EM TESTILHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. FEITO EM PRIMEIRO GRAU QUE TRAMITA EM MARCHA REGULAR. AUDIÊNCIA JUDICIAL DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM VEÍCULO DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DO OFENDIDO, RECONHECENDO A AUTORIA DELITIVA DO ACUSADO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. PACIENTE COM OUTRO REGISTRO CRIMINAL POR ATO INFRACIONAL DE MESMA ESPÉCIE. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO EM TESTILHA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A suposta reiteração delitiva do agente, aliada à prova da materialidade do crime e aos indícios de autoria, justificam a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva do acusado, porquanto este comportamento revela uma periculosidade acentuada e compromete a ordem pública. II – É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que "as condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito não impedem a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais." III - Ordem conhecida e denegada.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA. CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ASSALTO REALIZADO COM A FINALIDADE DE SUBTRAIR A BICICLETA DE UMA CRIANÇA, COM 6 (SEIS) ANOS DE IDADE. CONDIÇÃO ETÁRIA QUE FOI FATOR DETERMINANTE, NO CASO CONCRETO, PARA A AFRONTA À DIGNIDADE DA VÍTIMA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - CF, ART. 227, CAPUT, E LEI Nº 8069/90, ARTS. 3º, 4º e 100, INCISO II. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE= DA 14ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, NOS TERMOS DO ART. 78, INCISO IV, DO CPP; E, DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N.º 7.324/2012.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA EM PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ASSALTO PRATICADO COM A FINALIDADE DE SUBTRAIR O CELULAR DE UMA ADOLESCENTE DE 16 ANOS DE IDADE, QUE CAMINHAVA RUMO À ESCOLA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O CRIME TENHA AFRONTADO A DIGNIDADE DA VÍTIMA, EM SUA CONDIÇÃO DE ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA EM PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ASSALTO PRATICADO COM A FINALIDADE DE SUBTRAIR QUANTIA EM DINHEIRO DE ADOLESCENTE DE 14 ANOS DE IDADE, QUE CAMINHAVA POR UMA DAS RUAS DO BAIRRO DO TABULEIRO DO MARTINS. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O CRIME TENHA AFRONTADO A DIGNIDADE DA VÍTIMA, EM SUA CONDIÇÃO DE ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA EM PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ASSALTO PRATICADO COM A FINALIDADE DE SUBTRAIR AS SANDÁLIAS E O RELÓGIO DE UMA ADOLESCENTE DE 17 ANOS DE IDADE, QUE CAMINHAVA NA ORLA DE BAIRRO NOBRE. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O CRIME TENHA AFRONTADO A DIGNIDADE DA VÍTIMA, EM SUA CONDIÇÃO DE ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA EM PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ASSALTO PRATICADO COM A FINALIDADE DE SUBTRAIR OS BENS DE DUAS AMIGAS (DE 15 ANOS DE IDADE) QUE VOLTAVAM PARA CASA. ACUSADO QUE TINHA 18 (DEZOITO) ANOS NO MOMENTO DO FATO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE A ESCOLHA TENHA SE DADO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL DE ADOLESCENTE DAS VÍTIMA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE AUTORIA, DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. PROVAS TESTEMUNHAIS CORROBORADAS POR DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA. IMPROCEDENTE. DOSIMETRIA CORRETA. PRIMARIEDADE NÃO É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. APELANTE POSSUÍA TRINTA E UM ANOS DE IDADE NA DATA DO CRIME, PORTANTO, NÃO PODE SER BENEFICIADO PELA ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. RÉU EM MOMENTO ALGUM ADMITIU TER PRATICADO OS ATOS ILÍCITOS A ELE IMPUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA ALTERAR O REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SUSTENTADAS AS TESES DA NEGATIVA DE AUTORIA E DE QUE A CONDENAÇÃO FOI LASTREADA UNICAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO EVIDENCIADA NOS AUTOS, TANTO PELA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANTO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. ALEGADA A IMPRESTABILIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO INFORMALMENTE, CORROBORADO PELO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE DA PROVA. DESTACADA A AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS, SUPREM ESSA NECESSIDADE. PRECEDENTES. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. À ÉPOCA DA PRISÃO DO PACIENTE NÃO HAVIA SIDO IMPLEMENTADA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NESTE ESTADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE A AUSÊNCIA DA CITADA AUDIÊNCIA NÃO É MOTIVO APTO A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PACIENTE ACUSADO DO COMETIMENTO DE CRIMES GRAVES. PLURALIDADE DE PACIENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA EM MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ACUSADO FORNECEU ENDEREÇO FALSO E RESPONDE POR OUTROS CRIMES GRAVES. PERIGO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. RISCO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PERIGO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE UM ANO E SEIS MESES SEM QUE TENHA SIDO CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CRIME IMPUTADO AO PACIENTE PREVÊ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE BAIXA. IRRAZOÁVEL A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PERTINÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, IN CASU. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES DO RÉU VALORADOS NEGATIVAMENTE COM FUNDAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APELO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. IRRESIGNAÇÃO LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. REFORMULAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. I - O réu, pessoa instruída, funcionário público estadual, conhecedor das leis e das instituições, possuía pleno domínio do fato e conhecimento das consequências de seus atos, sendo especialmente reprovável sua conduta ilícita, razão pela qual sua culpabilidade há de ser considerada desfavorável. II - A circunstância dos motivos do crime deve ser afastada, uma vez que a obtenção de vantagem indevida é inerente ao próprio tipo penal. III - Reformulação da dosagem da pena-base de acordo com os critérios preceituados no art. 59 do Código Penal. Pena redimensionada. VI - Entre a data do recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, a evidenciar que a pretensão punitiva foi fulminada pela prescrição nos termos dos artigos 109, V, e 110 do CP. V - Apelação conhecida e parcialmente provida para redimensionar a pena e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO USO DE ARMAMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONDUTA DE PERIGO ABSTRATO COMPROVADA POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. PENA DE MULTA MANTIDA, VISTO QUE FIXADA AQUÉM DO PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração de laudo técnico é desnecessária para aferição da potencialidade lesiva do armamento utilizado no crime de roubo, inclusive porque, no caso concreto, a existência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I do CP está comprovada por meio de depoimento testemunhal. Precedentes do STJ. II - A culpabilidade do agente no caso concreto não extrapolou as condições ínsitas ao próprio tipo penal, sendo reformulada de forma favorável. O comportamento da vítima desfavorece o réu, já que não concorreu para a ação delitiva. Redimensionamento da pena de reclusão em sintonia com as balizas abstratas. III - Pena de multa mantida, visto que arbitrada em patamar inferior ao que deveria ser alcançado. III - Apelação conhecida e provida em parte.

Ementa: HABEAS CORPUS ROUBO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. CRIME DE CONSIDERÁVEL POTENCIAL OFENSIVO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA NECESSIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.312 DO CPP. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

APELAÇÃO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NO ARTEFATO APREENDIDO. IRRELEVÂNCIA. Encontra-se pacificado em nossos tribunais superiores o entendimento de que é irrelevante a realização de exame pericial para a comprovação da potencialidade lesiva do artefato, pois basta o simples porte de arma de fogo, ainda que desmuniciada, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para a incidência do tipo penal. Isso porque os crimes previstos no arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/03 são de mera conduta ou perigo abstrato, cujo objeto jurídico imediato é a segurança coletiva (STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1294551/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 07/08/2014). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. CRIME DE CONSIDERÁVEL POTENCIAL OFENSIVO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.312 DO CPP. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.