CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA EM PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ASSALTO PRATICADO COM A FINALIDADE DE SUBTRAIR O CELULAR DE UMA ADOLESCENTE DE 17 ANOS DE IDADE, QUE AGUARDAVA UM ÔNIBUS NO PONTO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O CRIME TENHA AFRONTADO A DIGNIDADE DA VÍTIMA, EM SUA CONDIÇÃO DE ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA EM PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ASSALTO PRATICADO COM A FINALIDADE DE SUBTRAIR OS BENS DE FAMÍLIA (MÃE, FILHA, NETA, TIA E SOBRINHA) QUE SAIA DE UMA PIZZARIA, SENDO QUE, ENTRE AS VÍTIMAS, HAVIA UMA IDOSA DE 64 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE A ESCOLHA TENHA SE DADO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL DE IDOSA, DE UMA DAQUELAS VÍTIMAS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA EM PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ASSALTO PRATICADO COM A FINALIDADE DE SUBTRAIR OS BENS DE MÃE E FILHA QUE ESTAVAM NUM PONTO DE ÔNIBUS. MENOR QUE POSSUÍA DEZESSETE ANOS NA DATA DO FATO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE A ESCOLHA TENHA SE DADO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL DE ADOLESCENTE DA VÍTIMA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE COM DIVERSAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO, EM CUMPRIMENTO A UMA PENA UNIFICADA DE 54 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM RAZÃO DO AGUARDO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO COMPORTAMENTO CRIMINOSO DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO DEMONSTRADA. ATRASO TOLERÁVEL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO POR SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA IDOSA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO IMPETRADO, ANTE O AGUARDO DA CONCLUSÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A SUA REALIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. EXAME JÁ REALIZADO. JUÍZO IMPETRADO NO AGUARDO DA REMESSA DOS RESPECTIVOS LAUDOS CONCLUSIVOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE JÁ SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO DO COMETIMENTO DO POSSÍVEL CRIME EM DISCUSSÃO. PROCESSO EM MARCHA REGULAR. INCIDENTES, TAIS COMO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E PEDIDO DE TERCEIROS PARA RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS, QUE POR CERTO TUMULTUARAM O ANDAMENTO PROCESSUAL. ATRASO ACEITÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - A prisão foi decretada com fundamentação idônea, como garantia da ordem pública, levando-se em conta a periculosidade concreta da conduta, eis que o paciente já responde pela prática de tráfico de droga em outro processo na mesma comarca. II - Deve-se destacar que o procedimento afeto aos crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006 é naturalmente mais longo, pois envolve maior prazo para conclusão do inquérito policial (art. 51), e apresentação de defesa preliminar anterior ao recebimento da denúncia (art. 55). III - O magistrado impetrado tem dado prudente impulso ao processo, atento, inclusive, às petições interpostas e diligências necessárias, encontrando-se o processo com vista ao Ministério Público. IV - Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PORTE DO DOCUMENTO FRAUDULENTO PELO ACUSADO. NÃO OCORRÊNCIA. RG EMPREGADO PELO APELANTE COM O ESCOPO DE SE EVADIR DO SISTEMA PRISIONAL ALAGOANO, SOB A IDENTIDADE DE VISITANTE. TESE RECURSAL DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO CRIME, POR ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO NA FALSIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA À FÉ PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS ATINENTES À PRONÚNCIA. 01- Demonstrada a materialidade do delito, por meio do Laudo de Exame Cadavérico e havendo indícios suficientes da participação dos recorrentes no crime, com base em depoimentos colhidos em sede inquisitorial e judicial, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO DECRETADA NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NECESSIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS-CRIMES AO LADO DO CORRÉU. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Os indícios reunidos nos autos fazem crer que a liberdade da paciente representa afronta à ordem pública, na medida em que reconhecida pela vítima como suposta autora de crime de roubo com emprego de arma de fogo, restrição da liberdade da vítima por tempo prolongado e em concurso com indivíduo que figura como corréu em outros processos-crimes ao lado da paciente. II - No caso, a prisão preventiva é a única medida capaz de preservar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. III - Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESTELIONATO TENTADO. FIGURA PRIVILEGIADA. INAPLICÁVEL. PREJUÍZO POTENCIAL EXPRESSIVO. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMULAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O estelionato privilegiado exige a primariedade do réu e o pequeno valor do prejuízo, que na espécie representou quase 20 vezes o salário mínimo vigente no tempo dos fatos. Tese defensiva que não merece acolhida. II - Reformulação da dosagem da pena-base de acordo com os critérios preceituados no art. 59 do Código Penal. Pena redimensionada. III - Entre a data do recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença transcorreu prazo superior a 09 (nove) anos, a evidenciar que a pretensão punitiva, em relação a ambos os crimes, foi fulminada pela prescrição, haja vista que o prazo prescricional mais longo entre eles é de 08 anos. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida para redimensionar a pena e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE APROXIMAÇÃO DA PENA-BASE DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA CORRETAMENTE, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. OBSERVAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA REDUZIR A PENA NA SEGUNDA FASE ANTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. ACOLHIDO. PENA ATENUADA NA SEGUNDA FASE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. COMBINAÇÃO DE LEIS. INADMISSIBILIDADE.  PRECEDENTES DO STF. É  INADMISSÍVEL A CONJUGAÇÃO DA PENA-BASE PREVISTA NA LEI Nº  6.368/1976 COM A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DISPOSTA NA LEI Nº  11.343/2006. PENA DEFINITIVA REDUZIDA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. APLICADO O REGIME SEMIABERTO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O ART. 33, §3º, DO CP. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE DESFAVORÁVEIS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A CONCLUIR QUE A APELANTE, NO MOMENTO EM QUE PRATICOU O CRIME, ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA OU DE DETERMINAR-SE CONFORME TAL ENTENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. DIVERSOS PROCESSOS TRAMITANDO POR SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. HABEAS CONHECIDO E DENEGADO.

Ementa: PENAL PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Decreto condenatório lastreado no robusto conjunto probatório que evidencia a efetiva prática do delito narrado na denúncia, não havendo que se falar em carência de provas. Decisão: Recurso Conhecido e Improvido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO AO PACIENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCONFORMISMO QUE DEVE SER APRECIADO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFIGURADO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDA A ORDEM.

PENAL PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. Decreto condenatório lastreado no robusto conjunto probatório que evidencia a efetiva prática do delito narrado na denúncia, não havendo que se falar em carência de provas. Pena aplicada com observância dos preceitos legais inerentes, uma vez constatada a grande quantidade de droga apreendida, bem como a nefastidão de sua natureza. Decisão: recurso conhecido e improvido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. CRIME GRAVE. COMPLEXIDADE DO FEITO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PLURALIDADE DE RÉUS. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DE CULPA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ARMA DE BRINQUEDO. ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS CONFIRMANDO DO USO DE ARMA DE BRINQUEDO. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE BRINQUEDO COMO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO NÃO SERVE PARA CARACTERIZAR A MAJORANTE, MAS SIM A GRAVE AMEAÇA JÁ DISPOSTA NO TIPO PENAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE PRATICOU O CRIME NA COMPANHIA DE MAIS DOIS ELEMENTOS. MAJORANTE MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA PARA 07 (SETE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 130 (CENTO E TRINTA) DIAS-MULTA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO PERMITEM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", § 3º, DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO TOMADA À UNANIMIDADE DE VOTOS.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. PLURALIDADE DE ACUSADOS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PROCESSO QUE VEM TENDO REGULAR ANDAMENTO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO ACUSADO CARLOS HENRIQUE DA SILVA. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEVIDO A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO PELA FINALIDADE LIBIDINOSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO. COERÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COM OS DEPOIMENTO DAS DEMAIS TESTEMUNHAS E COM O LAUDO QUE ATESTOU VESTÍGIOS DE ATOS LIBIDINOSOS. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES APURADOS NOS PRESENTES AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CRIME CONTINUADO. DELITOS AUTÔNOMOS E QUE PROTEGEM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME