PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DADOS CONCRETOS DO CRIME. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ATRASO DA DEFESA PARA OFERECER RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DIVERSOS PEDIDOS DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, PARA ALÉM DE OUTRAS INTEMPÉRIES QUE PREJUDICARAM A MARCHA PROCESSUAL REGULAR. JUÍZO IMPETRADO VEM DANDO IMPULSO SATISFATÓRIO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA "SEGURANÇA JURÍDICA" E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SOBRE O PERIGO QUE A LIBERDADE DO PACIENTE TRARIA À SOCIEDADE. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE, OU DE TEMOR DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA SUBSTITUIR A MEDIDA POR CAUTELARES ALTERNATIVAS.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO UNIFICOU AS PENAS DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO JÁ TERIA INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, ESPECIFICANDO AS CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE CUSTÓDIA EFETIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO À PENA UNIFICADA REDIMENSIONANDO-A PARA 08 (OITO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. EXECUTADO QUE FORA CONDENADO PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE ROUBO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. MODUS OPERANDI.. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM DESFAVOR DO ACUSADO. REITERAÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE JÁ DENUNCIADO E AGUARDANDO NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. PACIENTE USUÁRIO DE DROGA. OITO GRAMAS DE MACONHA APREENDIDAS. QUANTIDADE ÍNFIMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE TRAFICÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE MACONHA, COCAÍNA E UM REVOLVER COM NUMERAÇÃO ADULTERADA E DUAS MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECIFICO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da periculosidade do agente, reveladas através da reiteração especifica, a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II - Não se vislumbra, desproporcionalidade na prisão do paciente em relação a possível pena aplicada no caso de condenação (preso desde 19/02/16), uma vez que, apesar de incidir causa de diminuição da tentativa, a denúncia o imputa a prática de furto duplamente qualificado, cuja pena varia de 02 anos a 08 anos, bem como a pratica do crime de corrupção de menores, cuja pena varia de 1 (um) a 4 (quatro) anos, além de se verificar que o paciente é reincidente, o que, certamente, ensejará a aplicação de um regime mais gravoso que o aberto. III - A prisão preventiva é a única medida cautelar possível na espécie, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas dispostas no artigo 319 do CPP. IV – Habeas Corpus Denegado.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONSTATAÇÃO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 08 (OITO) MESES SEM A INSTAURAÇÃO FORMAL DA COMPETENTE AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE, PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA DO INDICIADO MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. I – Não procede a alegação do impetrante de que a decisão que decretou a custódia cautelar do paciente carece de fundamentação idônea, ao passo em que o referido decisum encontra-se bem fundamentado e com arrimo nos autos, a bem da ordem pública. II – Por outro lado, há de se reconhecer, na espécie, constrangimento ilegal por excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente, tendo em vista que ele permanece até então custodiado cautelarmente, ou seja, há mais de 8 (oito) meses, sem a instauração da competente ação penal. É dizer que sobre o indiciado não pode recair a morosidade do órgão acusador, que até o presente momento olvidou apresentar denúncia ou requerer diligências. III - Forçoso reconhecer que o feito não tem recebido o devido impulso, a configurar um excesso de prazo que não se justifica nem mesmo em face do grave crime imputado ao paciente. IV - Caracterizada a demora intolerável para a formalização da acusação em desfavor do paciente, imperativo o relaxamento da sua prisão preventiva, com a imposição, entretanto, de medidas cautelares diversas, dentre elas a monitoração eletrônica, que visam a assegurar a aplicação da lei penal e impedir a reiteração delitiva. IV – Habeas corpus concedido parcialmente para substituir a prisão cautelar por medidas cautelares diversas.

MANDADO DE SEGURANÇA DE NATUREZA CRIMINAL. IMPUGNAÇÃO A DECISÃO QUE DECRETOU BUSCA E APREENSÃO DE BENS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE DECRETA BUSCA E APREENSÃO EM 35 (TRINTA E CINCO) ENDEREÇOS - ENTRE ELS, O DO IMPETRANTE - E INDICA TER EXTRAÍDO SUA CONCLUSÃO A PARTIR DE RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA DO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, QUE LHE FOI APRESENTADO ANEXO À REPRESENTAÇÃO POLICIAL. DOCUMENTO QUE NÃO FOI JUNTADO AO MANDADO DE SEGURANÇA PELO IMPETRANTE. DECISÃO QUE ALUDE EXPRESSAMENTE AOS CRIMES QUE, SEGUNDO AS INVESTIGAÇÕES DE CAMPO, VINHAM SENDO PRATICADOS NOS ENDEREÇOS INDICADOS NA REPRESENTAÇÃO, ENTRE ELES, O DE PROPRIEDADE DO IMPETRANTE, INCLUINDO AÍ SONEGAÇÃO FISCAL, TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO DE CARGAS, RECEPTAÇÃO E FURTO DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM EXISTENTE E SUFICIENTE, SOBRETUDO QUANDO SE LEVA EM CONTA A MULTIPLICIDADE DE ENDEREÇOS E A COMPLEXIDADE DA ESTRUTURA CRIMINOSA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ALEGOU-SE ATUAÇÃO DA RECORRENTE SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. MERA ALEGAÇÃO. DECISÃO CONDENATÓRIA FUNDADA EM PROVAS CONCRETAS. PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA APREENDIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPERTINÊNCIA DE SE COGITAR A RESPEITO DA EFICÁCIA DA ARMA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS VÁLIDOS. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉ DENUNCIADA POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE. ACOLHIMENTO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À CIRCUNSTÂNCIA DA MENORIDADE. RÉ MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO FATO. PENA REDIMENSIONADA PARA 13 (TREZE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA COMINADA À ACUSADA SUPERIOR À QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA ACUSADA E DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR NÃO DEMONSTRADA, DE FORMA ABSOLUTA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME IMPUTADO. APREENSÃO DE 26 (VINTE E SEIS) BOMBINHAS DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, DESDE QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PACIENTES IMPEDIDOS DE RECORRER EM LIBERDADE POR SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA SE BASEADO EM DISPOSITIVO LEGAL REVOGADO, NO PARTICULAR, MENCIONOU FATOS APLICÁVEIS À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (ART. 312, CPP). ACUSADOS QUE CUMPREM CONDENAÇÕES PRETÉRITAS POR CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FEITO QUE AGUARDA APENAS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DE OUTRO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ACUSADO QUE EM TESE, SEQUESTROU A VÍTIMA LEVANDO-A ATÉ A ZONA RURAL DE CACHOEIRINHA/PE, ONDE A ASSASSINOU NO MESMO DIA COM DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, TENDO SUBTRAÍDO O SEU VEÍCULO E POSTERIORMENTE VENDIDO. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RÉU ABSOLVIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE PRATICARA O DELITO. A ÚNICA TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO NÃO PRESENCIOU O COMETIMENTO DO CRIME. NÃO FOI POSSÍVEL A VÍTIMA IMPUTAR AO RÉU A PRÁTICA DELITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DE QUE O ORA RECORRIDO FOI O AUTOR DO FURTO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PACIENTE PRESO DESDE 21.06.2015. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. Pelo exposto, acordam os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ordem impetrada. Participaram do julgamento os excelentíssimos senhores desembargadores constantes na certidão.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ROUBO MAJORADO POR RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A AUTORIA DELITIVA QUE RECAI SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O lastro probatório carreado aos autos evidencia com clareza a autoria criminosa, pois, os relatos da vítima, dos policiais condutores e a confissão do próprio acusado revelam, em total harmonia, a trajetória delitiva. II – O simples fato de a violência física advinda do crime sexual não ter sido constatada no exame pericial não é o bastante para infirmar a materialidade do delito. Isso porque, há atos libidinosos que não deixam vestígios, bem como existe possibilidade de que, mesmo havendo conjunção carnal forçada, o laudo pericial revele resultado negativo, principalmente se o agente não ejacular durante o ato, se a vítima não for virgem ou se esta, por estar em estado de choque, não se rebelar bruscamente às investidas sexuais. III – Redimensionamento da pena de reclusão em sintonia com as balizas abstratas. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 07 MESES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A intervenção estatal por meio da medida segregatória encontra respaldo na garantia da ordem pública, uma vez que, além de presentes indícios de autoria e materialidade do crime, o suposto modus operandi do delito evidenciou uma periculosidade acentuada do acusado. Além disso, há um risco concreto de reiteração delitiva, pois o paciente ostenta outro registro criminal, inclusive, por delito de mesma espécie. II – Não há que se falar em constrangimento ilegal, uma vez que o feito está sendo impulsionado na origem de acordo com a cronologia dos atos processuais, como também porque, em cotejo com as balizas abstratas de eventual reprimenda, sua segregação não está durando por extenso lapso temporal que destoe das circunstâncias do fato em vértice. III – Ordem conhecida e denegada.