Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PRATICADO CASUALMENTE CONTRA VÍTIMA IDOSA. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE NO CASO CONCRETO COMO FATOR DETERMINANTE DA PRÁTICA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, DIREÇÃO PERIGOSA E DESOBEDIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS CRIMES. SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE (02 ANOS) PREVISTO NO ARTIGO 61, DA LEI N.º 9.099/90. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COLISÃO ENTRE O DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO E O DIREITO DA PERSONALIDADE NO TOCANTE À PROTEÇÃO À IMAGEM, AMBOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONFLITO SOLUCIONADO PELO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO ABUSIVA PELA EMPRESA APELANTE. VIOLAÇÃO À IMAGEM. NOTÍCIA DIVULGADA QUE CONDUZIA A POPULAÇÃO A ACREDITAR QUE O RECORRIDO FOSSE O MANDANTE DE UM CRIME. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUIZ A QUO. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESSE PONTO. RECURSO INTERPOSTO PELA TV PAJUÇARA LTDA, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A., CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO FORMAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS OBJETOS ROUBADOS. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE TER ASSASSINADO UMA ADOLESCENTE DE APENAS 17 ANOS DE IDADE POR CONTA DE DÍVIDAS DE DROGAS CONTRAÍDAS POR ELA. CRIME COMETIDO EM PLENA VIA PÚBLICA, EM CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE QUE SE ACENTUA COM OS CONCRETOS ELEMENTOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR, ESTANDO, NO MOMENTO, APENAS NO AGUARDO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO, QUE DEVERÁ ACONTECER EM BREVE. JUÍZO IMPETRADO VEM DANDO IMPULSO SATISFATÓRIO À DEMANDA. EVENTUAL ATRASO PROCESSUAL ATRIBUÍVEL, EM BOA PARTE, À DEFESA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPERIOSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AMPAREM A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AMPARADA EM SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As provas carreadas aos autos são suficientes à manutenção do édito condenatório. Os depoimentos colhidos em juízo amparam, inclusive, a qualificadora inserida no inciso IV, § 2º do artigo 121, do Código Penal, uma vez que indicam que o apelante atacou inesperadamente a vítima sem oferecer-lhe chance de defesa. Decisão do Júri mantida. 2. Descabe a alegação defensiva segundo a qual o réu teria agido acobertado pela excludente da legítima defesa, uma vez que testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que não houve, por parte da vítima, qualquer agressão, muito menos injusta. 3. A tese escolhida pelo Tribunal do Júri encontra amparo no acervo probatório, não havendo que falar em relativização da soberania da Corte Popular. 4. Apelação Conhecida e improvida. Decisão Unânime.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ILÍCITOS. CRIME QUE CAUSOU GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO WRIT. PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. PERICULOSIDADE. CRIME COM AMEAÇA E PORTE DE ARMA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DANO AO PATRIMÔNIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO QUANTO AO CRIME DE DANO. NÃO VERIFICAÇÃO. EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA BASE. PENA DEFINITIVA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS ROUBO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. CRIME DE CONSIDERÁVEL POTENCIAL OFENSIVO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA NECESSIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.312 DO CPP. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, IV, DO CP. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCRIMINANTE NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RETIRADA DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO SUSTENTADORA DO CENÁRIO FÁTICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, IV, DO CP. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NOS TERMOS DO ART. 415, I, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO SUSTENTADORA DO CENÁRIO FÁTICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. DESVIO DE BENS PERTENCENTES A IDOSO. CRIME RELACIONADO À CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DO ANIMUS ASSOCIATIVO ENTRE O APELANTE E OUTROS AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA ADEQUADAMENTE DOSADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO APLICAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL NO PRIMEIRO GRAU POR MAIS DE 6 ANOS. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO INSUFICIENTE PARA O ALCANCE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ORIUNDOS DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPREMA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DO FATO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A pretensão punitiva estatal não restou alcançada pela prescrição retroativa, haja vista que o processo e o prazo prescricional ficaram suspensos pelo período de 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 28 (vinte e oito) dias, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, em virtude da fuga do acusado, consoante se infere da decisão de fl. 77. Logo, a despeito de transcorridos pouco mais de 10 (dez) anos entre o recebimento da denúncia (fl. 55 – 04/03/2005) e a publicação da sentença recorrida (fls. 271/273 – 03/06/2015), como o prazo prescricional ficou suspenso por mais de 6 (seis) anos, a pretensão punitiva não foi fulminada pela prescrição, ao passo em que não alcançado o prazo prescricional de 8 (oito) anos, exigido para a espécie, nos termos do artigo 109, IV c/c artigo 110, §1º, ambos do Código Penal. II - Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância só deve ser reconhecido quando presentes os requisitos objetivos: "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (HC 98152, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 19/05/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 Public 05-06-2009)"; cumulado com o requisito subjetivo, qual seja, não se tratar o réu de criminoso habitual. III - Verificando-se que a situação dos autos não configura conduta que necessite da intervenção do direito penal, mostra-se imperiosa a absolvição do réu/recorrente, na forma do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. IV – Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA CRIMINOSA. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA ACOLHIDO. PENA-BASE. ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Caracterizado o delito de tráfico, e não mero uso, uma vez que o réu foi preso em sua residência, após abordagem da polícia militar que recebeu a informação de que a casa funcionava como ponto de venda de drogas, confirmada, inclusive, por um dos indivíduos detidos no flagrante. A quantidade, variedade e circunstâncias nas quais as drogas estavam acondicionadas amoldam-se à prática delitiva descrita no art. 33 da Lei 11.343/2006. II – Não havendo na sentença fundamentação idônea quanto à valoração negativa da culpabilidade e da conduta social do réu, necessário o redimensionamento da pena-base para afastar o prejuízo atribuído à recorrente, tornando tais moduladoras neutras. III – Presentes todos os requisitos legais previstos no art. 33, 4º, da Lei n. 11.343/05, faz jus o acusado à causa de diminuição nele prevista, devendo ela ser aplicada em conformidade com a análise das circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga. IV – Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE. TESE ABSOLUTÓRIA QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMIL, EIS QUE EMBASADA NAS DECLARAÇÕES DO RECORRENTE, QUE SE AMPARAM UNICAMENTE NO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA DA DEFESA QUE, COMPROVADAMENTE, MENTIU EM JUÍZO. DESCOMPASSO COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUÍZO CONDENATÓRIO ACERTADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. ERRO CONSTATADO NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO, NO QUE CONCERNE À CAUSA DE AUMENTO, EIS QUE O JUÍZO SENTENCIANTE CONDICIONOU O AUMENTO AO NÚMERO DE MAJORANTES EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. ENTENDIMENTO EM DESACORDO COM A SÚMULA 443 DO STJ. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PARA O SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME PARA CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO DO QUE O ABSTRATAMENTE CONSIDERADO PARA O QUANTUM DE REPRIMENDA APLICADO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A MEDIDA, A QUAL ESTÁ RESPALDADA POR ROBUSTA FUNDAMENTAÇÃO E COM LASTRO NO CONSTANTE DOS AUTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Restando suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de roubo imputado ao réu, por meio dos testemunhos carreados aos autos, dos autos de apresentação e apreensão, bem como pelos autos de reconhecimento, descabida a absolvição. II – A tese absolutória sustentada pela defesa do apelante não se mostra verossímil, eis que baseada nas declarações do recorrente, que se amparam exclusivamente no depoimento de testemunha da defesa que comprovadamente mentiu em juízo, consoante consignado nos autos. A tese defensiva se apresenta, pois, isolada e em descompasso com as demais provas coligidas ao longo da instrução criminal, mormente os testemunhos que apontam o apelante como autor do crime em tela. III – No que toca à dosimetria da pena imposta ao recorrente, o apelo merece parcial provimento. É que, da análise da sentença vergastada, verifica-se que, quando da aplicação da pena, em sua terceira fase, o juízo sentenciante condicionou o patamar de aumento à quantidade de majorantes presentes no caso em testilha. Ocorre que tal entendimento vai de encontro ao posicionamento, inclusive sumulado (súmula 443 do STJ), do STJ, segundo o qual a mera indicação do número de majorantes não constitui fundamentação idônea para a exasperação procedida. Portanto, diante da inidoneidade da fundamentação esposada pelo magistrado de primeiro grau para tal fim, impõe-se a fixação da causa de aumento em seu patamar mínimo legal de 1/3 (um terço). IV – As peculiaridades do caso concreto autorizam a fixação de regime para cumprimento de pena mais gravoso do que aquele abstratamente considerado para o quantum fixado. Isso porque, a despeito de a pena privativa de liberdade do apelante ter sido arbitrada em menos de 8 (oito) anos, o regime fechado para cumprimento da pena se afigura medida recomendável na espécie, tendo em vista a gravidade da conduta delitiva em apreço, bem como em se considerando que foram valoradas, em desfavor do recorrente, quando da fixação da pena-base, três circunstâncias judiciais de especial relevância. Ademais, a fundamentação esposada pelo juízo sentenciante para fixação do regime mais gravoso se apresenta escorreita e com lastro no constante dos autos. V – Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE VEREDITO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO AMPARADA EM SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - As provas carreadas aos autos são suficientes para manutenção do édito absolutório, elegendo os jurados uma das versões produzidas no curso da fase instrutória. II – A versão acusatória baseia-se na confidência de testemunha à vítima sobrevivente sobre eventual participação do recorrido no resultado criminoso. Todavia, quando ouvida em juízo, a referida testemunha nega firmemente que tenha feito qualquer menção ao nome dos acusados. Assim, vê-se que existem nos autos duas vertentes probatórias plausíveis, tendo o Conselho de Sentença acolhido a tese defensiva de negativa de autoria. III - Apelação Conhecida e improvida. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO. SUPOSTA ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONSTATAÇÃO. FASE DE EFETIVAÇÃO DO INSTITUTO. LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO ANALISADA EM SEDE DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. DENÚNCIA RECEBIDA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ACUSADO QUE FUGIU DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Muito embora não se negue a relevância do instituto da audiência de custódia, a qual já fora implementada no âmbito do Poder Judiciário alagoano, consoante projeto capitaneado pelo Conselho Nacional de Justiça, a sua inobservância na espécie, pura e simples, durante esta fase de efetivação do instituto, não tem o condão de invalidar a prisão cautelar do flagranteado. II - A Resolução 213 do CNJ, que regulamenta a fundo a matéria, só entrou em vigor no dia 1º de fevereiro do corrente ano, concedendo aos tribunais o prazo de 90 dias para implantação do novo instituto (art. 15). Além disso, o auto de prisão em flagrante foi analisado pela autoridade judiciária, que decretou a prisão preventiva e já recebeu a denúncia. III - O paciente fugiu logo após o cometimento do crime e só foi encontrado dias depois, o que faz com que a sua segregação seja necessária para assegurar a aplicação da lei penal. A mobilidade do paciente é fácil, pois já havia se introduzido em um acampamento Sem Terra e há indícios de que já tenha cometido delito em outro Estado da Federação. IV - Quanto às condições pessoais do paciente, nenhuma foi comprovada, além da primariedade neste Estado, enquanto pendem contra ele os indícios de condenação em outra unidade federativa, testemunhos de má conduta social e familiar e o fato de ter evadido do distrito da culpa. V – Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NOTADAMENTE DOS DOCUMENTOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DAS DATAS NAS QUAIS OCORRERAM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.