APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS PARÂMETROS RELACIONADOS À PENA DE MULTA A fixação da pena de multa é feita com base nos critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal e deve ter como parâmetro a pena privativa de liberdade fixada, de modo que se o MM. Juiz, ao tratar da pena privativa de liberdade, destaca cada uma das circunstâncias judiciais estabelecidas no citado artigo, tem-se que a pena de multa restou devidamente fundamentada. EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA PARA FIXAÇÃO DA PENA BASE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PARA CORRIGIR ERROR IN PROCEDENDO OCORRIDO NA FUNDAMENTAÇÃO FEITA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO UTILIZADA NO DELITO. IRRELEVÂNCIA. Consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de perícia na arma, desde que provado o seu uso no roubo por outros meios de prova, de modo que, se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo na arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS - ART. 33 , § 2º, DA LEI N. 11.343 /2006 - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - CRIME COM PENA MÁXIMA INFERIOR A 04 ANOS - AGENTE PRIMÁRIO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 313 DO CPP - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.

REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE EVIDENTE E FRONTAL OFENSA AO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DEDUZIDA NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI PENAL EM FACE DA DOSIMETRIA REALIZADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE 10 (DEZ) ANOS PARA 08 (oito) ANOS DE RECLUSÃO. PROVIMENTO PARCIAL.UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E FURTO. PLEITO DE SOLTURA COM BASE EM ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. AUTOS COM VISTA ÀS PARTES. PROCESSO QUE VEM TOMANDO SEU REGULAR ANDAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRÁTICA DO CRIME. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA. INDICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 01 ANO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO, PARA OS FINS DA PRISÃO. AUTOS EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. LIBERDADE DO PACIENTE QUE, EM TESE, CONSTITUI AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. UM DELITO DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TRÊS TENTADOS. GRAVIDADE CONCRETA. REGISTRO DE OUTRO PROCEDIMENTO CRIMINAL INSTAURADO EM DESFAVOR DO ACUSADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR OUTRO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INDÍCIOS DE QUE O RÉU É CONTUMAZ NO COMETIMENTO DE CRIMES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. GRANDE NÚMERO DE RÉUS. PACIENTE CITADO POR PRECATÓRIA. ATRASO NO OFERECIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO DOS OUTROS DOIS RÉUS. AUDIÊNCIA REMARCADA POR AUSÊNCIA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA E ACUSAÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES DE MESMA ESPÉCIE. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME IMPUTADO. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. INDICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES RECURSAIS DO APELANTE FELIPE DOS SANTOS LIMA QUINQUINO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. INSUBSISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO DISPOSITIVO. PENA FINAL ARBITRADA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, B DO CP, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NA PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RAZÕES RECURSAIS DO APELANTE JONAS AMARO DA SILVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO RECORRENTE, DA ALEGADA IGNORÂNCIA COM RELAÇÃO AOS ENTORPECENTES ESCONDIDOS NA MOCHILA. BOLSA QUE ESTAVA GUARDADA NA CASA "ABANDONADA" DE PROPRIEDADE DA MÃE DO ACUSADO. RESIDÊNCIA LOCALIZADA EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE NOVA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. PENA-BASE ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. ACOLHIMENTO. RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO DISPOSITIVO. PENA FINAL REDUZIDA PARA 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, B DO CP, E 420 (QUATROCENTOS E VINTE) DIAS-MULTA NA PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CONCLUSÃO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 1,6 KG DE COCAÍNA E OUTROS OBJETOS INERENTES À ATIVIDADE MERCANTE DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PERÍCIA SOLICITADA PELA ACUSAÇÃO. PRISÃO QUE DURA MAIS DE 01 (UM) ANO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. PACIENTE ACUSADO DE TROCAR TIROS COM A POLÍCIA, DEPOIS DE PRATICAR SUPOSTO CRIME DE ASSALTO. LAUDO PERICIAL JÁ JUNTADO AOS AUTOS. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA NO CURSO DO HABEAS CORPUS. SÚMULA N.º 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT DENEGADO.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PACIENTE EM LIBERDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA DELITUOSA EM FACE DO PACIENTE. SALVO CONDUTO. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE MOSTRA TAMBÉM NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, UMA VEZ QUE O PACIENTE ENCONTRA-SE FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I – Da análise da documentação acostada aos autos, constata-se que há provas seguras acerca da materialidade do crime em tela, bem como se extrai suficientes indícios da autoria delitiva em face do paciente. II – "As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito não impedem a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais." (HC 256.508/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 26/04/2013). III - A custódia cautelar do paciente se mostra, mais ainda, necessária para a garantia da aplicação da lei penal, uma vez que o acusado encontra-se foragido, tendo ele se evadido do distrito da culpa. IV- Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NECESSIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO-CRIME. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conduta narrada na denúncia (roubo majorado), em conjunto com as informações de que o paciente responde a outro processo criminal em fase de execução da pena, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a liberdade do paciente causaria. II - No caso, a prisão preventiva é a única medida capaz de preservar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. III - Ordem denegada.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA. CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ASSALTO REALIZADO COM A FINALIDADE DE SUBTRAIR O VEÍCULO DE UMA IDOSA, COM 82 (OITENTA E DOIS) ANOS DE IDADE, QUE SAÍA DA ACADEMIA DE GINÁSTICA. CONDIÇÃO ETÁRIA QUE FOI FATOR DETERMINANTE, NO CASO CONCRETO, PARA A AFRONTA À DIGNIDADE DA VÍTIMA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 78, INCISO IV, DO CPP; E, DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N.º 7.324/2012. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO = DA 14ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, ARTS. 6º E 196 – PROCEDIMENTOS MÉDICOS: TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO CRÂNIO, COM CONTRASTE E TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DA COLUNA LOMBAR E SACRA -. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO AO PROCESSO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, ART. 1º, INCISO III. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR = DECOTAR, EM FACE DA RECONHECIDA E MANIFESTA ILEGALIDADE, APLICAÇÃO, DECRETAÇÃO OU AMEAÇA DE PRISÃO, PELA PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO. - EX OFFICO: MINORAR E LIMITAR AS ASTREINTES IMPOSTAS, NOS TERMOS DO ART. 461, § § 4º E 6º, DO CPC. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE NATUREZA CRIMINAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA VARA DA INFÂNCIA, QUE DETERMINOU, EM EXECUÇÃO DE SANÇÃO SOCIOEDUCATIVA, A SUBSTITUIÇÃO DA LIBERDADE ASSISTIDA PELA MEDIDA DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, E DE QUE A SISTEMÁTICA DO ECA SÓ ADMITE A PROGRESSÃO EM BENEFÍCIO DO MENOR. PROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA VEDAÇÃO DO BIS IN IDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Em que pese ao Estatuto da Criança e do Adolescente permitir, de forma literal, a substituição "a qualquer tempo" das medidas (e aí se inseririam inclusive as medidas socioeducativas, por força do art. 113), não me parece razoável permitir que o menor seja "regredido" para cumprir sua sanção socioeducativa em regime pior do que aquele que lhe foi impostos originariamente. 2. Por pior que seja o comportamento do menor, ele só poderá ser prejudicado, nos autos que tratam da sanção socioeducativa, com o atraso na concessão de medida mais favorável – e jamais com a regressão para cumprir medida mais gravosa. 3. Se ele praticou crime no curso do cumprimento de medida socioeducativa, é certo que responderá por isso no procedimento competente. Nestes novos autos, poderá ser internado provisoriamente e até receber nova sanção. Aliás, quando for fixada nova sanção, é certo que o Poder Judiciário levará em conta a insuficiência da sanção anteriormente aplicada, para impor, desta vez, uma sanção mais gravosa. 4. Isso não pode implicar, porém, no agravamento da sanção anterior, sob pena de restar afrontada a coisa julgada, o princípio da individualização da pena, o devido processo legal e a vedação de bis in idem, na medida que se estarão fazendo repercutir na sanção socioeducativa, de forma extremamente gravosa, os atos praticados posteriormente, atos estes que receberão punição no procedimento próprio. 5. Agravo de Instrumento provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PROFERIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE PROLAÇÃO DE ÉDITO ABSOLUTÓRIO EM MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO, TENDO EM VISTA QUE A TOTAL AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM FASE JUDICIAL INVIABILIZA A FUNDAMENTAÇÃO ROBUSTA NECESSÁRIA À ESSA ESPÉCIE DE DECISÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – É cediço que na instrução processual do processo comum, em respeito aos arts. 395 e 397 do CPP, resta impossível a absolvição sumária do acusado por ausência de autoria do fato criminoso, ainda mais em crime de calúnia, tendo em vista que a sentença absolutória por ausência de animus caluniandi demanda fundamentação nítida e robusta, inviabilizada, no caso concreto, pela total ausência de instrução probatória. Sentença anulada, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para que, após a instrução processual, novo édito seja proferido. II – Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS POR INCONSTITUCIONALIDADE NA COMPOSIÇÃO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. REJEIÇÃO. ADI 4414. MORA LEGISLATIVA NA APROVAÇÃO DA LEI QUE NÃO IMPEDE O FUNCIONAMENTO DO JUÍZO. VAGAS PROVIDAS PELO CRITÉRIO DE SUBSTITUIÇÃO. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. LUCRO FÁCIL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO APLICADA NO MÍNIMO DIANTE DA VARIEDADE DE DROGAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA DE MULTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da 17ª Vara Criminal da Capital quando do julgamento da ADI nº 4.414/AL, reconhecendo a inconstitucionalidade de alguns dos artigos da Lei Estadual nº 6.806/2007. Com isso, foi encaminhado o projeto de Lei que altera a 17ª Vara Criminal da Comarca de Maceió, para a Assembleia Legislativa de Alagoas, e as vagas eram providas mediante o critério de substituição, que não implica em afronta à decisão emanada naquela ação mandamental, daí por que não há falar em inconstitucionalidade/nulidade dos atos praticados pelo juízo processante. II - Reformulação da pena-base em consonância com os ditames do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343, e reconhecimento da menoridade relativa. III - Acertada a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no mínimo legal, diante da variedade de drogas e dos apetrechos apreendidos no flagrante, que constituem indicativos de que o apelante não se conduz de maneira avessa à prática delituosa e sua situação não se iguala à daquele que trafica de maneira totalmente episódica ou inédita, sem prévia experiência em atividades criminosas. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida, para redimensionar a pena corporal e, proporcionalmente, a pena de multa.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA EM PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ASSALTO PRATICADO COM A FINALIDADE DE SUBTRAIR A POCHETE DE UM ADOLESCENTE DE 17 ANOS DE IDADE, QUE LANCHAVA ACOMPANHADO DE SEUS AMIGOS MAIORES. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O CRIME TENHA AFRONTADO A DIGNIDADE DA VÍTIMA, EM SUA CONDIÇÃO DE ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL.