PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE TENTAR ASSASSINAR SUA EX-COMPANHEIRA MEDIANTE DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA REGIÃO DA CABEÇA DA VÍTIMA, APÓS DISCUSSÃO TRAVADA POR CONTA DE CIÚMES DO ACUSADO, QUE TERIA DESCOBERTO SUPOSTA TRAIÇÃO DA OFENDIDA NO DECORRER DA RELAÇÃO CONJUGAL. PECULIARIDADES DO FEITO QUE, SOMADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO PACIENTE, EVIDENCIAM A DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL. PACIENTE PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS, QUE POSSUI ENDEREÇO CERTO E OCUPAÇÃO DEFINIDA NO DISTRITO DA CULPA. COMPORTAMENTO CONTRIBUTIVO DO ACUSADO PARA O BOM ANDAMENTO PROCESSUAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E EM JUÍZO. CONFISSÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM PERICULOSIDADE ACENTUADA POR PARTE DO PACIENTE. A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA NÃO AMEAÇADA. PRISÃO DESNECESSÁRIA. IN CASU, A MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL, AO PASSO EM QUE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE SE MOSTRAM SUFICIENTES NA ESPÉCIE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE, NA COMPANHIA DE UM COMPARSA, TER ASSASSINADO SEU PRÓPRIO TIO A GOLPES DE FACA. REQUISITOS DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR. DECRETO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DADOS CONCRETOS DO CRIME. COMPORTAMENTO FRIO E VIOLENTO DO PACIENTE. PERICULOSIDADE CONCRETA. POSSÍVEL SENTIMENTO DE INSEGURANÇA COM A EVENTUAL LIBERDADE DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUBSISTÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM REVELOU-SE EXTREMAMENTE DILIGENTE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. JÚRI REALIZADO. PACIENTE CONDENADO A PENA DE 10 ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PACIENTE EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE AUTORIZEM A MEDIDA SEGREGATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E CONCRETOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE APONTAM A PARTICIPAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE. SALVO CONDUTO. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DA PERICULOSIDADE ATRIBUÍDA AO ACUSADO, A QUAL É ACENTUADA PELOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE O ACUSADO. ALEGAÇÃO DE EVENTUAL DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. FEITO EM MARCHA REGULAR. JUÍZO IMPETRADO VEM SENDO DILIGENTE NA CONDUÇÃO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I – Conforme destacado pelo juízo impetrado, o paciente foi apontado por mais de uma testemunha como um dos autores do crime de homicídio que lhe é atribuído, para além de seu nome ter sido declinado em diversos registros telefônicos por meio do disk-denúncia. Essas circunstâncias consubstanciam-se em concretos indícios de autoria delitiva, suficientes para sustentar o édito prisional aqui contestado, não merecendo prosperar a tese defensiva que contesta a presença do fumus comissi delicti na espécie sujeita. II - A gravidade concreta da conduta que é imputada ao acusado, somada à periculosidade que lhe é atribuída, a qual é acentuada pelos concretos indicativos de reiteração delitiva, evidencia a necessidade de sua prisão cautelar, a bem da ordem pública. III - "As condições pessoais favoráveis do acusado não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva, se existem outros elementos nos autos que respaldam a medida constritiva". (STJ - HC: 173588 MG 2010/0092899-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/02/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2015) IV - Em cotejo com a cronologia dos atos processuais, vê-se que o juízo impetrado vem sendo diligente na condução do feito, não se constatando mora processual que evidencie constrangimento ilegal. Na verdade, o processo em primeiro grau apresenta marcha regular, tendo a autoridade dita coatora envidado os esforços necessários para proporcionar satisfatória impulsão ao feito. Destaque-se, ademais, que não se trata, ainda, na prática, de feito em que figura "réu preso", ao passo em que o paciente permanece em liberdade, eis que não se tem notícia acerca do efetivo cumprimento do competente mandado de prisão expedido em seu desfavor. V- Ordem conhecida e denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL CORRELATO E JULGADO. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DO CARGO E PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR A CÂMARA DE VEREADORES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS NO PERÍODO DO AFASTAMENTO E RETORNO AO CARGO. AFASTAMENTO DE VEREADOR POR PERÍODO SUPERIOR A 180 DIAS. TEMPO EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. WRIT CORRESPONDENTE DEFERIDO EM PARTE, PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DE PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS AO IMPETRANTE E AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO PELO PERÍODO MÁXIMO DE 180 DIAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. APLICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO A ESTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS. LICITUDE DA CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS EM SEDE DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ACUSADO. VALOR DO BLOQUEIO DEFINIDO COM CRITÉRIO. QUANTIA EQUIVALENTE AO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PAGAMENTO DE EVENTUAL MULTA A SER APLICADA. QUANTO AO BLOQUEIO DE CONTAS, PELO SISTEMA BACENJUD, ESTE NÃO PODE INCIDIR NAS VERBAS DE CUNHO ALIMENTAR. VEDAÇÃO À INDISPONIBILIDADE SOBRE PARCELAS ALIMENTÍCIAS. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PROFERIDA EM PARTE. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. MEDIDA SEGREGATÓRIA RELAXADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA POR FORÇA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA APÓS DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão do paciente pelo magistrado de primeiro grau, após decisão do Conselho de Sentença, que absolveu o paciente do crime que lhe foi imputado. Já foi, inclusive, expedido o competente alvará de soltura em seu favor.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. IDENTIFICADO RELATIVO ATRASO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, MAS QUE NÃO CARACTERIZA UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO INDIVIDUAL À LIBERDADE E O INTERESSE PÚBLICO DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. PACIENTE PRONUNCIADO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. ATRASO IDENTIFICADO NÃO SE MOSTRA, POR ORA, IRRAZOÁVEL OU INJUSTIFICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONSTATAÇÃO. FASE DE EFETIVAÇÃO DO INSTITUTO. LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO ANALISADA EM SEDE DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. DENÚNCIA RECEBIDA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE ADMITE QUE FOI FLAGRADO ENQUANTO PROCURAVA PRATICAR CRIMES DE ROUBO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Muito embora não se negue a relevância do instituto da audiência de custódia, já implementada no âmbito do Poder Judiciário alagoano, consoante projeto capitaneado pelo Conselho Nacional de Justiça, a sua inobservância na espécie, pura e simples, durante esta fase de efetivação do instituto, não tem o condão de invalidar a prisão cautelar do flagranteado. II - A Resolução 213 do CNJ, que regulamenta a fundo a matéria, só entrou em vigor no dia 1º de fevereiro do corrente ano, concedendo aos tribunais o prazo de 90 dias para implantação do novo instituto (art. 15). Além disso, o auto de prisão em flagrante foi analisado pela autoridade judiciária, que decretou a prisão preventiva e já recebeu a denúncia. III - Ressalte-se que são as declarações do próprio paciente que sugerem a sua habitualidade na prática delitiva, na medida em que admite que já cometeu outros delitos de roubo e que esse era o seu intento no dia em que foi preso. Assim é que o juiz impetrado decretou a prisão preventiva, de maneira fundamentada, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, a bem da ordem pública. IV - A aparente imersão do paciente no universo criminoso e o risco patente de reiteração delitiva recomendam a constrição cautelar, não sendo suficiente a imposição de medidas cautelares mais brandas neste momento – como expressamente registra o decreto prisional. V – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE TER ASSASSINADO A VÍTIMA POR CONTA DE DÍVIDAS DE DROGAS. CRIME COMETIDO EM PLENA VIA PÚBLICA, EM CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE QUE SE ACENTUA COM OS CONCRETOS ELEMENTOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR, DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL, ESTANDO, NO MOMENTO, APENAS NO AGUARDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA, EM QUE SERÁ OUVIDA UMA ÚNICA TESTEMUNHA. ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE SE APROXIMA. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE 1 ANO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. JUÍZO IMPETRADO VEM DANDO IMPULSO SATISFATÓRIO À DEMANDA. IMPERIOSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 08 MESES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A intervenção estatal por meio da medida segregatória encontra respaldo na garantia da ordem pública, uma vez que, além de presentes indícios de autoria e materialidade do crime, há um risco concreto de reiteração delitiva, pois o paciente ostenta diversos registros criminais, dentre eles, inclusive, dois com trânsito em julgado. II – A pequena delonga na marcha processual não se traduz, na hipótese dos autos, em constrangimento ilegal ao paciente por excesso de prazo da prisão preventiva, mormente porque o feito está sendo impulsionado na origem, como também pelo fato de que, em cotejo com as balizas abstratas de eventual reprimenda, sua segregação não está durando por extenso lapso temporal que destoe das circunstâncias do fato em vértice. III – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. RATIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS DE FORMA POSITIVA PELO MAGISTRADO. MODIFICAÇÃO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES À PERSONALIDADE DO AGENTE E AOS MOTIVOS DO CRIME. RECURSO PROVIDO APENAS NESSE PONTO. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE, PROPORCIONALMENTE, A QUANTIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. IMPUGNAÇÃO DO PATAMAR APLICADO PARA A ATENUANTE DA CONFISSÃO. INDEFERIDO. ETAPA DA DOSIMETRIA QUE EXIGE APENAS QUE O PATAMAR SEJA PRUDENTE, O QUE FOI DEVIDAMENTE APLICADO PELO JUIZ DA CAUSA. MANTIDA A REDUÇÃO DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES. NA TERCEIRA ETAPA NÃO HÁ NADA A SER MODIFICADO. PENA FINAL FIXADA EM 18 (DEZOITO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "A" DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CUSTÓDIA MANTIDA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA ALCANÇADA POR MEIO DE OUTRA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, REGISTRADA SOB O N.º 0804035-17.2015. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE IMAGEM. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS DE CUNHO VEXATÓRIO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO. AFRONTA AO DIREITO À HONRA. CANCELAMENTO DO PERFIL NO FACEBOOK. DESNECESSIDADE. NOTÍCIAS DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DESSA PRETENSÃO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. 01 - A publicação de notas com a imputação da prática de crimes e de conteúdos, aparentemente vexatórios em desfavor de outrem podem ensejar afronta à dignidade da pessoa humana, uma vez que, embora a veiculação de informações acerca da existência de investigações policiais pela prática de crime não seja ato violador da honra do investigado, o fato é que, na situação posta, as publicações promovidas não têm a finalidade de tão somente informar, mas apenas de denegrir a imagem do agravante. 02 - Não é possível permitir que em nome de uma pseudo liberdade de expressão, direitos da personalidade de outrem possam ser turbados, ainda mais quando desprovidos do crivo judicial e de provas concretas, devendo ser determinada a imediata exclusão das publicações, bem assim ser vedada a veiculação de outras informações de cunho vexatório. 03 – Inexistindo nos autos comprovação do descumprimento da Decisão liminar, é possível a manutenção do perfil do recorrido no Facebook, até porque, sua permanência, por si só, não tem o condão de afrontar os direitos da personalidade do agravante, mas caberá ao Juízo de 1º grau de jurisdição a devida instrução processual no escopo de aferir se as Decisões do Poder Judiciário estão sendo efetivamente cumpridas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSAS VERBAIS E DE IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONDUTA ILÍCITA. RELAÇÃO CONFLITUOSA QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA A ILÍCITO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 01 – A responsabilização civil exige a presença dos seguintes elementos: a) conduta (comportamento humano voluntário externado por meio de ação ou omissão capaz de produzir consequências jurídicas); b) dano (lesão consistente na subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima); nexo de causalidade (relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado); e culpa (conduta voluntária contrária ao dever de cuidado imposto pelo Direito). 02 – No caso em comento, a despeito dos fatos veiculados na petição inicial, que dão conta da existência de uma relação inicialmente amigável, posteriormente transformada em conflituosa, não se identifica a existência de elementos probatórios que atestem a ocorrência de alguma conduta ilícita por parte da apelada, capaz de ensejar a reparação sob a ótica dos danos à personalidade. 03 – É natural e corriqueiro haver desentendimentos entre as pessoas que convivem no mesmo ambiente, seja ele familiar ou de trabalho, e que daí os sentimentos fiquem estremecidos, situação esta que parece ser o caso dos autos. Desse modo, para concluir que esses eventuais conflitos ensejam a reparação pretendida, necessário se faz que a parte lesada demonstre que houve o extrapolamento do mero aborrecimento para uma conduta ilícita, não tolerada pelo ordenamento jurídico, o que não restou evidenciado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUPOSTAS AGRESSÕES FÍSICAS E SEXUAIS SOFRIDAS NO INTERIOR DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO DE MENORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA. 01 – Embora a parte apelante paute sua irresignação numa suposta conduta omissiva do ente público, consistente na ausência do dever de vigilância dos agentes estatais, não se trata a hipótese em comento de responsabilidade subjetiva, onde se perquire a culpa em quaisquer de suas modalidades, mas de responsabilidade objetiva, pautada na teoria do risco criado. 02 – A partir do instante em que o Estado retira do convívio em sociedade determinado indivíduo, seja porque praticou um crime ou um ato infracional, passa a exercer sobre ele uma custódia, devendo zelar por sua integridade física, haja vista que atuou positivamente ao colocá-lo em estabelecimentos prisionais/unidades de internação. 03 – No caso dos autos, caberia ao autor, na forma do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Penal, o ônus de fazer prova do direito alegado, colacionando os meios de provas aptos a demonstrar a veracidade dos fatos alegados. Imbuído desse ônus, caso o autor, em sua exordial, não demonstre qualquer elemento de prova apto a possibilitar, ainda que de forma incipiente, os fatos por ele alegados e demonstradores da suposta agressão de que afirma ter sido vítima no interior do estabelecimento penal, seu pleito para reparação por dano moral há de ser julgado improcedente. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE, EM LIBERDADE POR OUTRO PROCESSO CRIMINAL, COMETEU, EM TESE, O CRIME DE ROUBO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do delito (roubo majorado) e da periculosidade do agente, reveladas pelo modus operandi da prática delitiva em comento e pelos indícios de reiteração delitiva, a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que por certo sua liberdade causaria. II - A prisão preventiva é a única medida cautelar possível na espécie, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas dispostas no artigo 319 do CPP, em razão de restar constatado que a imposição de medidas cautelares no outro processo foram insuficientes ao réu, que, ao que parece, voltou a delinquir. III – Habeas Corpus Denegado.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 01 ANO E 01 MÊS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A intervenção estatal por meio da medida segregatória encontra respaldo na garantia da ordem pública, uma vez que o modus operandi do delito evidencia a possível existência de emboscada que dificultou a defesa da vítima e a aparente torpeza das razões delitivas, ligadas, em tese, à traficância, bem como o risco concreto de reiteração delitiva, pois o paciente ostenta diversos registros criminais, dentre eles, inclusive, acusações de tráfico de drogas e de outro crime de homicídio. II – A pequena delonga na marcha processual não se traduz, na hipótese dos autos, em constrangimento ilegal ao paciente por excesso de prazo da prisão preventiva, mormente porque o feito está sendo impulsionado na origem, como também pelo fato de que, em cotejo com as balizas abstratas de eventual reprimenda, sua segregação não está durando por extenso lapso temporal que destoe das circunstâncias do fato em vértice. III – Ordem conhecida e denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. NOVO CRIME COMETIDO NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA OBSERVANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE ASFIXIA. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. PROVAS BASTANTES A AMPARAR AS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE DE SUAS EXCLUSÕES. IN DÚBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – As qualificadoras da motivação fútil e emprego de asfixia encontram amparo nos depoimentos colhidos durante a instrução processual, inclusive no interrogatório do ora pronunciado. Os autos revelam que o recorrente teria provocado a morte da vítima por asfixia em razão do fato da vítima fazer fofocas a seu respeito e ser amigo de um desafeto seu. III – Recurso conhecido e improvido.