1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026426-36.2010.814.0301 APELANTE: ASSOCIAÇAO ADVENTISTA NORTE BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E ASSITÊNCIA À SAÚDE APELADO: LÍVIA ABREU DA SILVA, SAULLO ABREU DA SILVA E FRANCISCO CHAGAS DA SILVA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA EM HOSPITAL CONVENIADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. A negativa de cobertura de procedimento é ilegal e gera dano moral, tendo em vista que agrava o sofrimento psíquico de usuário que já se encontra com a saúde debilitada. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ASSOCIAÇAO ADVENTISTA NORTE BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E ASSITÊNCIA À SAÚDE, contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada inicialmente por CLEIDE ABREU DA SILVA (após sua morte houve substituição processual por seus herdeiros Saullo Abreu da Silva, Lívia Abreu da Silva e Francisco Chagas da Silva), que julgou procedente a demanda, condenando a ora apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).          Alega a apelante que nunca houve qualquer negativa de procedimento em desfavor da parte apelada e que usuário usufruiu de maneira irrestrita da cobertura de atendimentos médico-hospitalares disponibilizados pelo plano de saúde.          Conclui que a empresa promovida não foi negligente em nenhum momento, muito menos se materializou falha de serviço em desfavor do apelado.          Requer, assim, o total provimento do presente recurso a fim de que seja totalmente reformada a sentença primeva.          A apelação foi recebida em seu efeito devolutivo apenas, conforme fls. 719.          Foram apresentadas contrarrazões à apelação às fls. 721/735.          É o relatório.          DECIDO.          Conheço do recurso, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade.          Do que conta dos autos, resta incontroverso e demonstrado por fartos laudos médicos que a senhora Cleide Abreu da Silva foi diagnosticada com câncer de mama e efetuou seu tratamento na rede conveniada do plano de saúde apelante.          Conforme a narrativa feita na exordial, primeiramente a autora/apelada foi tratada em Belém e, após o avançar da doença, teve que se deslocar para a cidade de São Paulo e proceder a continuidade de seu tratamento no Hospital A. C. Camargo, hospital referência em tratamento de câncer e pertencente à rede conveniada do plano de saúde réu, ora apelante.          Diante do alto custo do tratamento no Hospital A. C. Camargo, a operadora de plano de saúde resolver por suspender o tratamento naquele nosocômio e determinar que a autora prosseguisse com seu tratamento ou no Hospital Beneficente Portuguesa de São Paulo ou na sede do Hospital Adventista de Belém.          Pois bem. Sabe-se que os contratos securitários voltados à saúde dos beneficiários lidam com a tutela dos bens jurídicos fulcrais à dignidade humana - art. 1º, III, CR/88 -, quais sejam, a própria vida e a saúde.          Por isso, a jurisprudência pátria, capitaneada pelo STJ, consolidou-se no sentido de afastar a aplicação do princípio do pacta sunt servanda, nas hipóteses em que as cláusulas ajustadas se mostrarem abusivas, por prejudicarem o consumidor e, ilicitamente, negarem-lhe acesso à essência do serviço contratado.          A situação se agrava no caso de contratos de adesão, em que não é oportunizado ao consumidor, hipossuficiente econômica e tecnicamente, negociar os termos do acordo. Destarte, com intento de prestigiar as salvaguardas legais, o referido Tribunal Superior editou o enunciado de súmula nº 469, segundo o qual "[a]plica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.". (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010)          Assim, é pacífico o entendimento acerca da ilegalidade da conduta da seguradora que frustra a pretensão do beneficiário em relação ao próprio cerne da pactuação de um plano de saúde.          Afigura-se de todo legítima a expectativa do consumidor que espera obter da operadora a cobertura de tratamento prescrito por médico especialista que já lhe acompanhava desde o início da doença no Hospital A. C. Camargo, como se observa in casu.          Vale ressaltar que o mais agravante desta situação foi que mesmo o Hospital cima citado fazendo parte da rede conveniada da ré, esta queria que a autora prosseguisse seu tratamento em outro nosocômio a fim de diminuir custos.          Destaca-se que a tutela das legítimas expectativas do consumidor é uma exigência do princípio da boa-fé, ao qual se reconhece destacado papel no microssistema consumerista. A propósito, calham as considerações de Cláudia Lima Marques: (...) apesar da nova aplicação da Lei 9.656/1998 ao setor, continua sendo aplicável o CDC, em verdadeiro diálogo das fontes, e parece-nos de grande importância analisar essas relações contratuais sob a ótica da proteção dos interesses do usuário-consumidor ou consumidor equiparado. Neste sentido, dois aspectos devem também ser considerados: o respeito às expectativas legítimas do consumidor, em face do preço pago e das informações recebidas, e à importância social do sistema (....). Este primeiro aspecto destaca a importância da informação fornecida ao consumidor, em especial sobre as exclusões do plano escolhido. Não basta apenas destacar as cláusulas limitativas da cobertura oferecida - é necessário cumprir com seus deveres de informação e aconselhamento. Em resumo, exclusões genéricas desequilibram o conteúdo do contrato de seguro-saúde, de planos de saúde e dos demais seguros relacionados à saúde e não devem ser usadas para acobertar erros de cálculos atuariais ou cobranças a menor de prêmios, de forma a "baratear" serviços que os consumidores nunca poderão usar. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 8ª edição. São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais, 2016. p. 1129/1130).          Por todo o exposto, a interrupção de um tratamento tão sério, gera o dever de indenizar, sobretudo a título de danos morais.          Quanto ao pedido de danos morais, percebe-se que os fatos descritos no processo causaram desnecessária angústia a autora que, em situação de extremo sofrimento diante da doença que enfrentava, teve também que lidar com a indevida recusa de cobertura para o atendimento no Hospital onde realizava seu tratamento de combate ao câncer.          Nesses termos, o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado no sentido de que a recusa de cobertura de tratamento médico caracteriza danos morais, tendo em vista que agrava o sofrimento psíquico do usuário, já debilitado pelas condições precárias de saúde, não havendo que se falar, assim, em mero aborrecimento. Veja-se: "Não é possível o conhecimento do recurso especial quando o tribunal "a quo" concluiu que a recusa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde para tratamento médico emergencial ou de urgência caracteriza dano moral, não se tratando apenas de mero descumprimento contratual ou mero aborrecimento. Isso porque tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83 desta corte". (AgInt no AREsp 996.684/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017).          No que se refere ao valor da indenização, ausentes critérios legais taxativos para sua determinação, a fixação deve considerar o grau da responsabilidade atribuída à ré, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica da ofendida e da autora da ofensa.          Deve-se observar, também, os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.          Sobre o tema, leciona o doutrinador Sérgio Cavalieri Filho: "No âmbito do dano extrapatrimonial (moral), a sua quantificação como um decréscimo material e também absolutamente impossível, razão pela qual o critério do arbitramento judicial é o único apropriado, conforme anteriormente destacado. Também aqui terá o juiz que se valer da lógica do razoável, que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstancias mais que se fizerem presentes. A indenização punitiva do dano moral pode ser também adotada quando o comportamento do ofensor se revelar particularmente reprovável - dolo ou culpa grave - e, ainda, nos casos em que, independentemente de culpa, o agente obtiver lucro com o ato ilícito ou incorrer em reiteração da conduta ilícita." (in Programa de Responsabilidade Civil, 11ª edição. Ed. Atlas /11/2013, p. 155)          Destarte, o valor da indenização por danos morais não pode representar enriquecimento sem causa da parte lesada nem, tampouco, a ruína do ofensor.          No presente caso, a meu ver, a indenização fixada pelo magistrado de origem, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), é razoável, razão porque deve ser mantida.          Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença tal como lançada nos autos.          P. R I. C.          Belém/PA, 20 de junho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02931398-79, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ? CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO ? LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO - ART. 157, § 3º ULTIMA PARTE DO CPB E ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C ART. 14, II DO CPB ? RECURSO DA DEFESA - DOSIMETRIA ? READEQUAÇÃO DA PENA BASE AO PATAMAR MÍNIMO EM FACE DA INIDONEIDADE DOS VETORES CIRCUNSTANCIAIS ? IMPOSSIBILIDADE ? PENA AFERIDA NOS TERMOS DO ART. 59 E 68 DO CPB ? QUANTUM RAZOAVEL E PROPORCIONAL AO GRAVAME ? DECISUM IRRETOCÁVEL E DE CUMPRIMENTO IMEDIATO, APÓS O ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME. I - Extraem-se dos autos em apertada síntese que na madrugada do dia 04/10/2015, o réu juntamente com 03 comparsas armados e usando de extrema violência, invadiram uma casa localizada na estrada de Outeiro em Icoaraci, acordando seus moradores. No decorrer da ação criminosa os meliantes subtraíram vários objetos e dinheiro da residência e atentaram contra a vida de duas vítimas, só não produzindo um resultado mais gravoso por circunstancias alheias a sua vontade. Contudo, uma terceira vítima foi a óbito ao tentar proteger sua mãe. Acionada a polícia, diligenciou e conseguiu prender os protagonistas do assalto; II - Quanto à dosimetria adotada, observou-se no decisum hostilizado que os moduladores circunstâncias da culpabilidade, personalidade, conduta, circunstâncias e consequências do crime foram considerados desfavoráveis, observando que a pena em abstrato para o crime de latrocínio com resultado morte oscila entre 20 (vinte) e 30 (trinta) anos, a pena base foi aferida em 24 anos de reclusão e ao pagamento de 300 dias multa com relação a vítima fatal Matheus, a qual se tornou definitiva em face da ausência de causas modificadoras de pena; III - Com relação ao crime de latrocínio tentado em face da vítima sobrevivente Maria, a pena base foi estabelecida no mínimo legal, ou seja, em 20 vinte anos de reclusão e 300 dias multa, não havendo agravantes, atenuantes ou causas de aumento, porém incidiu a causa de diminuição prevista no Parágrafo Único, Inciso II, do Art. 14, do CPB, ocasião em que foi aplicado um redutor de 1/3 (um terço), ou seja, 80 (oitenta) meses e 67 (sessenta e sete) dias multa, perfazendo a pena em 13 anos, 04 meses e 233 dias multa; IV - Por sua vez, quanto a vítima Marcos a pena base também foi aferida em 20 anos de reclusão e 300 dias multa, não havendo agravantes, atenuantes ou causas de aumento, porém verificou-se a incidência da causa de diminuição prevista no Parágrafo Único, Inciso II, do Art. 14, do CPB, razão pela qual a reprimenda foi detratada na metade, restando a pena final em 10 (dez) anos de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias multa; V - À luz dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal, bem como dos arts. 5º, XLVI, e 93, IX , da CF/88 , não seria nula a sentença que, embora sucintamente, apresenta motivação apta a justificar a fixação da sanção básica em patamar superior ao mínimo legal. Precedentes do STJ; VI - Aplicando-se as regras do cúmulo material, houve a somatória das penas aplicadas, as quais perfizeram o total de 47 anos de reclusão e 683 dias-multa, para ser cumprida em regime inicialmente fechado. VII - Logo, se do corpo probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitivas, revelou-se acertada a decisão sancionatória do juízo singular, devendo, com isso, ser mantido o decisum que condenou o réu a pena de 47 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO E AO PAGAMENTO DE 683 DIAS-MULTA, por infringência do artigo 157, § 3º, ULTIMA PARTE e 157, § 3º, IN FINE C/C ART. 14, II, POR DUAS VEZES, TODOS DO CPB. VIII - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. IX - Providencie-se o que for necessário para o imediato cumprimento do decisum, tão logo esgotadas as vias ordinárias. (2018.02966394-45, 193.678, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-25)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0000130-36.2015.8.14.0054 COMARCA DE ORIGEM: SÃO JOÃO DO ARAGUAIA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: RUBENS GASPAR SERRA OAB 119859 APELADA: SEBASTIANA LIANDRA DA SILVA ADVOGADO: ANTÔNIO QUIRINO NETO OAB 10412 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. É objetiva a responsabilidade civil do prestador de serviços em ações que versam sobre cobranças e descontos efetuados indevidamente decorrente de empréstimo bancário, por se tratar de relação de consumo. 2. Hipótese em que o apelante não se desincumbiu do ônus da prova de demonstrar que o apelado de fato contraiu o empréstimo que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário de aposentadoria, sendo correta a condenação do recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, deve ser mantido o quantum indenizatório de danos morais fixado em R$ 11.820,00 (onze mil oitocentos e vinte reais). 4. Recurso conhecido desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia, que julgou procedente a Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais proposta por RAIMUNDO DE SOUZA REIS. Na origem, às fls. 02/09, a requerente narra que é analfabeta, lavradora aposentada e que recebe benefício de aposentadoria do INSS; narra que ao se dirigir à agencia bancária constatou a realização de um empréstimo em seu nome no valor de R$ 6.861,12, bem como que seu benefício de aposentadoria no valor de R$ 1.086,00 havia sido sacado. Informa que o requerido não forneceu cópia do suposto contrato tendo fornecido apenas extrato demonstrando a existência de descontos referentes ao suposto empréstimo contratado. Por tais razões ajuizou a presente demanda em que pretende a declaração de inexistência do débito e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais correspondente aos valores descontados indevidamente. O requerido apresentou contestação às fls. 39/68 contrapondo a pretensão do autor, aduzindo a inexistência de ato ilícito e regularidade na celebração do contrato Realizou-se audiência com o depoimento pessoal da autora, tendo na mesma audiência sido prolatada sentença julgando procedente a ação para declarar a inexistência do débito; condenar à requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.123,60 correspondente aos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 11.820,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelação interposta pelo requerido/apelante às fls. 94/105 em que sustenta a existência e validade do contrato de empréstimo; inexistência de comprovação de danos materiais e danos morais, ou, alternativamente a redução do quantum indenizatório. Recurso adesivo interposto pela requerente às fls. 201/213 em que requer a majoração do quantum indenizatório de danos morais e a aplicação de multa por descumprimento da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Contrarrazões apresentada às fls. 114/120 em que a requerente/apelada refuta a pretensão do apelante e requer o desprovimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito após distribuição realizada em 2017 (fl. 123). Relatei. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito recursal. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se os descontos efetuados pelo requerido no benefício previdenciário de aposentadoria da requerente ocorreram de forma ilícita de forma a ensejar o deferimento do pleito de indenização por danos morais e materiais na forma arbitrada pelo Juízo de 1º grau. O requerido/apelante sustenta que o empréstimo que ensejou os descontos no benefício de aposentadoria do requerente/apelado existiu, pelo que entende não ser cabível o deferimento do pedido de indenização por danos morais.  O argumento do apelante deve ser rejeitado de plano, já que, não trouxe aos autos a comprovação de que o empréstimo que ensejou os descontos, na aposentadoria da apelada de fato foi concretizado. Nesse sentido, o recorrente não apresentou qualquer documento apto a demonstrar que existiu o contrato que ensejou os descontos realizados no benefício de aposentadoria da apelada. Ressalte-se que no caso em análise são plenamente aplicáveis as normas previstas na Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - que trata das relações de consumo, considerando a condição de consumidor do apelado, sendo este o destinatário final do serviço e do apelante de fornecedor, conforme artigos 2º e 3º da referida Lei, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Destaquei. Assim, cumpre destacar que a prova da regularidade nos procedimentos administrativos do apelante compete a si mesmo e não a apelada, sobretudo, por se tratar de relação de consumo, em que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por ser a apelada a parte hipossuficiente na relação de consumo.  Contudo, apesar de o apelado negar a existência do contrato de empréstimo, o apelante não produziu provas em sentido contrário, que desse ensejo aos descontos realizados no benefício de aposentadoria, estando, portanto configurada a falha na prestação de serviços e por consequência, o ato ilícito praticado pelo apelante. Registro por oportuno que não pairam dúvidas de que se trata de relação de consumo, devendo incidir a regra de responsabilidade objetiva do prestador de serviços nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifei. Destarte, sendo objetiva a responsabilidade do apelante, é prescindível a comprovação de culpa, restando perquirir se houve a demonstração do dano e nexo de causalidade, para que possa se atribuir o dever de indenizar na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 6º, Inc. VI do CDC. No caso dos autos, o dano e o nexo de causalidade restaram plenamente demonstrados, diante da conduta ilícita do apelante ao efetuar cobranças indevidas referentes a empréstimo não contratado pela requerente, o que ocasionou danos em sua esfera personalíssima, já que, passou a ter descontos indevidos em verba de natureza alimentar, mostrando-se escorreita a sentença de condenação ao pagamento da repetição de indébito e indenização por danos morais. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CREDITÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO EFETUADO POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS ILEGAIS EM PROVENTOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVER DE VERIFICAÇÃO DOS DADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DANO ¿IN RE IPSA¿. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA "OPE LEGIS". FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação nº 0002326-11.2009.8.14.0040. Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08.05.2017. Publicado em 09.05.2017). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRRAZÕES. REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - CONTRATO NULO - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA PARCELA COBRADA INDEVIDAMENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Merece rejeição a preliminar de deserção suscitada em sede de contrarrazões pela apelada, uma vez que o preparo do recurso de apelação observou o valor estipulado pelo sistema de arrecadação deste Tribunal. 2. A fraude, ao integrar o risco da atividade exercida pelo banco, não possui o condão de configurar a excludente de responsabilidade civil por culpa de terceiro, estabelecida no artigo 14, § 3º, II, do CDC. 3. Desconto indevido realizado em contracheque de aposentada, por empréstimo consignado não contratado, atinge verba de natureza alimentar, comprometendo, portanto, o sustento do consumidor, o que, por si só, ultrapassa o mero aborrecimento decorrente dos embates da vida cotidiana, configurando os danos morais reclamados. 4. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição dobrada do que pagou, ressalvados os casos de engano justificável, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso conhecido e desprovido. (Apelação nº 0001262-22.2013.8.14.0015. Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-17, Publicado em 2017-04-26). Grifei No que tange ao valor da indenização por danos morais fixados pelo Juízo a quo em R$ 11.820,00 (onze mil oitocentos e vinte reais), não há razões para redução. A indenização por danos morais possui como finalidade compensar a vítima pelos dissabores decorrentes da ação ilícita do ofensor, servindo como medida educativa para que este se sinta inibido em relação a novas condutas lesivas. Ademais, para a fixação do valor indenizatório, a teor do que dispõe o art. 944 do Código Civil de 2002, deve-se levar em conta a extensão do dano, o que no caso dos autos se mostra agravado, considerando que os descontos indevidos incidiram sobre verba de caráter alimentar, consistente no benefício previdenciário do apelado, pessoa idosa que utiliza referida verba para sobrevivência. Com efeito, no caso dos autos, o quantum indenizatório fixado em R$ 11.820,00 (onze mil oitocentos e vinte reais) atende aos critérios descritos alhures, bem como, se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidades, pelo que descabe o pedido de redução. ISTO POSTO, CONHEÇO DESPROVEJO o recurso de apelação mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura Eletrônica (2018.02916778-95, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0000131-37.2006.8.14.0086 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ARLETE FARIAS SOBRINHO ADVOGADO: MARIA LÚCIA PANTOJA DE FARIAS OAB 1678 APELADO: VALDOMIRO ROSO DA FONSECA APELADA: ATHAIR DE ABREU FONSECA ADVOGADO: EDMILSON DAS NEVES GUERRA OAB 13605-A RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC/15. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Descabe a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa em razão da ausência de oportunidade de apresentação de razões finais, pois a requerida apesar de intimada pessoalmente e por intermédio de seu patrono foi devidamente intimada, contudo, deixou de praticar o ato processual. 2. Estando preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do CPC/2015, deve ser mantida a sentença que determinou a reintegração de posse, já que, os apelados, de fato, exerciam a posse sobre o imóvel, tendo ocorrido a turbação/esbulho praticado pela requerida conforme se infere da própria contestação e depoimento de testemunhas. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por ARLETE FARIAS SOBRINHO, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da Vara Única da Comarca de Juruti, que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse, proposta por VALDOMIRO ROSO DA FONSECA e ATHAIR DE ABREU FONSECA, em face da apelante. Na origem, às fls. 01-06, os autores narram que são casados e que a requerente virago e a requerida, são irmãs, e receberam de seus ascendentes, em divisão ocorrida em vida destes, gleba de terra com as medidas 32,00 (trinta e dois) metros de frente por 1.200,00 (mil e duzentos metros de fundo). Após negociação havida entre a autora virago e outro irmão, esta adquiriu terreno contíguo, totalizando 64,00(sessenta e quatro) metros de frente, mantida a mesma medida de fundo, eis que iguais os lotes. Afirmam que após cessão de direitos possessórios à empresa OMNIA/ALCOA, restaram à autora 64,00(sessenta e quatro) metros de frente por 420,00 (quatrocentos e vinte) metros de fundos. Alegam que, após edificação de cercas para delimitação da área, sofreram turbação em sua posse, por ato da Requerida e filhos desta, os quais ainda se apropriaram de cercas e arames derrubados. Requereram proteção possessória. Contestação apresentada pela requerida às fls. 20/24, aduzindo que é a proprietária do imóvel; reconhece a origem sucessória de terras, mas exclui a área em litígio, que afirma ter sido adquirida por seu companheiro já falecido; reconheceu o ato de turbação alegado, consubstanciado na derrubada das cercas levantadas pelos Autores, defendendo, contudo, a legalidade do ato, por ser a real proprietária e possuidora do imóvel.   Realizou-se audiência preliminar (fls. 55/56) e de instrução e julgamento (fls. 59/62) com o depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Alegações finais dos Autores às fls. 74/76. A parte requerida não apresentou memoriais. Sentença prolatada às fls. 78-79 em que o Juízo a quo julgou procedente o pedido de reintegração de posse e condenar a parte sucumbente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Apelação interposta pela requerida às fls. 81-91 aduzindo preliminarmente, nulidade processual por cerceamento de defesa em razão da ausência de oportunidade para apresentação de razões finais. No mérito, sustenta que a área objeto do litígio foi adquirida por seu falecido marido do Sr. Yuri Maruoka e Maria de Jesus Galúcio Maruoka. Afirma que por mais de 20 anos exerceu a posse mansa e pacífica sobre o imóvel e que os apelados jamais tiveram a posse, razão porque, não pode ser considera a existência de turbação ou esbulho. Conforme certidão de fl. 99 não houve apresentação de contrarrazões. Coube-me a relatoria após distribuição realizada em 03.08.2017 (fl. 100). Em parecer de fls. 104/107 a Procuradoria de Justiça do Ministério Público se manifesta pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): A interposição do Recurso ocorreu sob a égide do Código Processualista de 1973, logo, em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do recurso deve se dar com base naquele Códex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Recurso. . Havendo preliminares, passo a analisa-las. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. A apelante requer a nulidade processual aduzindo que houve cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a apresentação de razões finais. Não assiste razão à recorrente. Apesar da alegação de que não foi intimada para apresentar razões finais, consta nos autos que a requerida/apelante foi intimada com a finalidade específica para apresentar contrarrazões por intermédio de seu patrono (fl. 64) e pessoalmente, conforme certidão de intimação de fl. 70, tendo deixado transcorrer in albis o prazo sem qualquer manifestação, pelo que, descabe a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Mérito. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se o imóvel em questão pertence aos apelados, de forma a ensejar a reintegração de posse do bem, tal como determinado pelo Juízo de 1º grau. Sobre o tema, o art. 927 do Código de Processo Civil de 1973 vigente à época da prolação da sentença e atualmente disciplinado no art. 561 do CPC/2015 dispunha que nas ações de manutenção e reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Vejamos: ¿Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.¿ Acerca da defesa da posse, o art. 1.210 do Código Civil de 2002, estabelece: ¿Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.¿ No caso dos autos, em que pese os autores não terem instruído a ação com documentos que demonstrem de plano o exercício da posse e a turbação ou esbulho praticados pela requerida, do próprio teor da contestação, bem como, do depoimento das testemunhas restou evidenciado a presença dos requisitos para a procedência da ação. Nesse sentido, em que pese a requerida reivindicar a propriedade do imóvel, objeto do litígio, confirma a posse exercida pela requerente, bem como, o ato de esbulho consistente na derrubada da cerca construída no local, conforme se constata no item 3 da contestação (fl. 22). No mesmo sentido, os depoimentos das testemunhas corroboram as alegações de que os autores sempre exerceram a posse sobre o imóvel, utilizando-o para própria subsistência. Vejamos:  A testemunha PALMIRA GEMAQUE afirmou em seu depoimento (fl. 61) que: ¿pode afirmar que o terreno pertence aos requerentes, porque os mesmos lá residem e trabalham há muito tempo¿; e que ¿nunca viu a requerida trabalhar, de forma alguma, o terreno dos requerentes¿; também afirma que ¿(...) os requerentes tinham plantaç¿es que iam até os fundos do terreno, limitado com o riacho do Fifi¿. De igual forma, é o depoimento da testemunha MARIA PICANÇO DA ROCHA (fl. 611): ¿Quando conheceu os requerentes, a residência deles ficava próximo ao riacho do Fifi. (...) O local em que Paulo Pimentel trabalhava ficava nos fundos do terreno doado por Placídia, mas distante do terreno de dona Athair e Valdomiro¿. Dessa forma, constata-se que os apelados, de fato, exerciam a posse sobre o imóvel, bem como, se utilizavam do mesmo para trabalhar e prover a própria subsistência, pelo que deve ser mantida a sentença de procedência da ação, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no art. 927 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença e atualmente disciplinado no art. 561 do CPC/2015, notadamente no tocante à posse anterior exercida pelos apelados e do esbulho praticado pela apelante. Nesse sentido: ¿AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. Em ação de reintegração de posse deve o autor provar a ocorrência dos requisitos do art. 927 do CPC, não devendo ser confundida a posse com o domínio ou propriedade, não interessando a análise desta. Para se obter êxito na ação possessória mister se faz que o autor comprove inequivocamente os requisitos: posse, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse em decorrência desse esbulho. Comprovados os requisitos do artigo 927, CPC a reintegração de posse é medida que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO.¿ (TJ-MG - AC: 10309120022657002 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 10/03/2015, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2015) Grifei. ¿APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PREENCHIDOS. ESBULHO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. O acolhimento da ação de reintegração de posse pressupõe a efetiva demonstração, pelo autor, da sua posse, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse, nos termos do artigo 927, do Código de Processo Civil. Cabível a reintegração de posse quando o autor comprova os fatos constitutivos do seu direito.¿ (TJ-DF - APC: 20120610149325, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 10/06/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/06/2015 . Pág.: 293) Assim, inexistindo argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau que julgou procedente a ação de reintegração e posse. ISTO POSTO, Em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO e DESPROVEJO o Recurso de Apelação, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2018.02905079-78, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 121, §2º, II C/C 14, INCISO II, TODOS DO CPB. 1.PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE A IMPRONÚNCIA SÓ PODE OCORRER QUANDO NÃO EXISTIR NENHUMA PROVA DA MATERIALIDADE OU DA AUTORIA DO DELITO OU DA EXISTÊNCIA DO INTENTO DE MATAR NA AÇÃO DO AGENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. PRONÚNCIA MANTIDA. 2.PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE RECOMENDA A AFERIÇÃO DO DELITO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. A PROVA CONTIDA NOS AUTOS AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE PRONUNCIOU O ORA RECORRENTE, INVIABILIZANDO A ACOLHIDA DO PLEITO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA OUTRO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. A PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA EM ANÁLISE, NA 1ª FASE DO PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, EXIGE COMPROVAÇÃO INSOFISMÁVEL QUANTO À AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI POR PARTE DO AUTOR DOS FATOS, O QUE IMPÕE PROFUNDA IMERSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO, A FIM DE SE CONSTATAR A INTENÇÃO DO AGENTE, ISTO É, SE ELE EFETIVAMENTE DESISTIU DE PROSSEGUIR ABANDONANDO A INTENÇÃO DE MATAR OU SE O RESULTADO LESÃO CORPORAL DECORREU DE MOTIVOS ALHEIOS À SUA VONTADE. ANALISANDO A PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, VERIFICO NÃO EXISTIR DEMONSTRAÇÃO CABAL QUANTO À AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO ORA RECORRENTE. 3.EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ÚNICA HIPÓTESE EM QUE SERIA JUSTIFICADO O AFASTAMENTO NESSA FASE PROCESSUAL. EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, SOMENTE É CABÍVEL A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES E DESCABIDAS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO, PORQUANTO A DECISÃO ACERCA DA SUA CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DEVE FICAR A CARGO DO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA EM TODOS OS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2018.02932683-07, 193.637, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-07-17, Publicado em 2018-07-23)

EMENTA: ART. 121, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA: POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ANÁLISE MERITÓRIA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo prova incontroversa da existência do crime, sendo que quanto à autoria basta a existência de indícios suficientes da ligação do réu com a prática delitiva, já que nesse estágio processual não se exige certeza quanto à autoria. 2. No caso concreto, não é possível cogitar sobre a impronúncia do recorrente, haja vista a existência de elementos de prova capazes de gerar o convencimento sobre a existência da materialidade e indícios de autoria. Nesse sentido, o Conselho de Sentença deve mesmo apreciar, detidamente, as teses hasteadas pela defesa e acusação, decidindo, segundo sua íntima convicção sobre tais versões, vez que é o juízo natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Princípio do in dubio pro societate. Por tal motivo, deverá o ora recorrido ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, nos termos do art. 413 do CPP, pelo crime tipificado no art. 121, §2º, inciso I, do CP, consoante denúncia oferecida pelo órgão acusatório. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (2018.02911539-98, 193.545, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-07-17, Publicado em 2018-07-20)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023503-04.2010.814.0301 APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA APELADO: RAIMUNDO EDILCIO CORREA PEGADO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O consumidor tem direito a ser indenizado pelas despesas efetivadas com o tratamento em razão da recusa indevida da operadora do plano de saúde. A negativa de cobertura de procedimento de emergência é ilegal e gera dano moral, tendo em vista que agrava o sofrimento psíquico do usuário que já se encontra com saúde debilitada. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o seu termo inicial, nos casos de relação contratual, é a data da citação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, contra sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por RAIMUNDO EDILCIO CORREA PEGADO, que julgou procedente a demanda, condenando a ora apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e por danos materiais no importe de R$ 7.548,00 (sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais). ¿Passo a decidir. No que tange a preliminar de perda do objeto, esta não merece prosperar, uma vez que a pretensão requisitada tem condições de ser atingir um resultado útil, sendo necessária e adequada para resguardar o direito pleiteado, não havendo prova nos autos de que o processo não pode mais atingir o objetivo colimado. Quanto ao mérito, notadamente em razão do julgamento procedente da ação principal, feito n° 0023503-04.2010.814.0301, no qual se constatou durante a instrução processual a negativa de atendimento por parte da Hapvida, não resta a este juízo alternativa senão julgar procedente a presente ação cautelar, confirmando a liminar deferida às fls. 70/71 por seus próprios fundamentos. Ex positis, julgo procedente a ação cautelar nos moldes acima delineados, condenando a Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.  P.R.I.C. Belém, 08 de abril de 2015. ALVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito titular da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém¿           Alega a apelante que nunca houve qualquer negativa de procedimento em desfavor do apelado e que o usuário, ora apelado, evidencia que vem usufruindo de maneira irrestrita da cobertura de atendimentos médico-hospitalares disponibilizados pelo plano de saúde.          Assevera que o autor/apelado não se incumbiu do dever de comprovar os fatos alegados e que não há nos autos qualquer comprovação de que a empresa promovida tenha negado atendimento ao apelado.          Conclui que a empresa promovida não foi negligente em nenhum momento, muito menos se materializou falha de serviço em desfavor do apelado.          Requer, assim, o total provimento do presente recurso a fim de que seja totalmente reformada a sentença primeva.          A apelação foi recebida em seu duplo efeito, conforme fls. 200.          Foram apresentadas contrarrazões à apelação às fls. 202/210.          É o relatório.          DECIDO.          Conheço dos recursos, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade.          Do que consta dos autos, resta incontroverso e demonstrado por fartos laudos médicos que o apelado apresenta quadro de pré-trombose da veia central da retina no olho direito, conforme documentos de fls. 23 e 35.          Todavia, mesmo diante das evidências demonstradas pelo autor, a seguradora recorrente negou cobertura ao tratamento médico adequado à patologia por ele apresentada.          Pois bem. Sabe-se que os contratos securitários voltados à saúde dos beneficiários lidam com a tutela dos bens jurídicos fulcrais à dignidade humana - art. 1º, III, CR/88 -, quais sejam, a própria vida e a saúde.          Por isso, a jurisprudência pátria, capitaneada pelo STJ, consolidou-se no sentido de afastar a aplicação do princípio do pacta sunt servanda, nas hipóteses em que as cláusulas ajustadas se mostrarem abusivas, por prejudicarem o consumidor e, ilicitamente, negarem-lhe acesso à essência do serviço contratado.          A situação se agrava no caso de contratos de adesão, em que não é oportunizado ao consumidor, hipossuficiente econômica e tecnicamente, negociar os termos do acordo. Destarte, com intento de prestigiar as salvaguardas legais, o referido Tribunal Superior editou o enunciado de súmula nº 469, segundo o qual "[a]plica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.". (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010)          Assim, é pacífico o entendimento acerca da ilegalidade da cláusula contratual ou da conduta da seguradora que frustra a pretensão do beneficiário em relação ao próprio cerne da pactuação de um plano de saúde.          Afigura-se de todo legítima a expectativa do consumidor que, não encontrando no contrato exclusão expressa e específica do procedimento, espera obter da operadora a cobertura de tratamento prescrito por médico especialista para evitar perda visual irreversível, como se observa in casu.          Vale destacar que a tutela das legítimas expectativas do consumidor é uma exigência do princípio da boa-fé, ao qual se reconhece destacado papel no microssistema consumerista. A propósito, calham as considerações de Cláudia Lima Marques: (...) apesar da nova aplicação da Lei 9.656/1998 ao setor, continua sendo aplicável o CDC, em verdadeiro diálogo das fontes, e parece-nos de grande importância analisar essas relações contratuais sob a ótica da proteção dos interesses do usuário-consumidor ou consumidor equiparado. Neste sentido, dois aspectos devem também ser considerados: o respeito às expectativas legítimas do consumidor, em face do preço pago e das informações recebidas, e à importância social do sistema (....). Este primeiro aspecto destaca a importância da informação fornecida ao consumidor, em especial sobre as exclusões do plano escolhido. Não basta apenas destacar as cláusulas limitativas da cobertura oferecida - é necessário cumprir com seus deveres de informação e aconselhamento. Em resumo, exclusões genéricas desequilibram o conteúdo do contrato de seguro-saúde, de planos de saúde e dos demais seguros relacionados à saúde e não devem ser usadas para acobertar erros de cálculos atuariais ou cobranças a menor de prêmios, de forma a "baratear" serviços que os consumidores nunca poderão usar. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 8ª edição. São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais, 2016. p. 1129/1130).          Por todo o exposto, a exclusão de fornecimento de um tratamento, medicamento ou cirurgia só pode se escudar em clara, destacada e específica cláusula contratual e não em previsões genéricas e que sua negativa gera o dever de indenizar, tanto a título de danos morais como materiais.          No que tange ao dano material, tem-se pertinente o pedido de reparação patrimonial dos valores pagos para o tratamento médico em questão, devendo ser mantida a sentença neste ponto.          Acerca do tema, tem-se a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR - INIVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - PORTABILIDADE DE CONTRATO - RECONHECIMENTO - NEGATIVA DE COBERTURA - PERÍODO DE CARÊNCIA - PRAZO DE 24 HORAS TRANSCORRIDO - PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA - COBERTURA DEVIDA - DANOS MATERIAIS - REEMBOLSO DAS DESPESAS - PROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362 DO STJ. 1- Pelo princípio da concentração da defesa previsto no art. 336, do CPC/2015, na contestação a parte ré deve mencionar de uma vez só todas as matérias de defesa, sob pena de não poder alegá-las posteriormente (preclusão consumativa), sendo inadmissível a inovação recursal no direito pátrio, por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 2- O consumidor tem direito a ser indenizado pelas despesas efetivadas com o tratamento em razão da recusa indevida da operadora do plano de saúde. 3- A negativa de cobertura de procedimento de emergência é ilegal e gera dano moral, tendo em vista que agrava o sofrimento psíquico de usuário que já se encontra com saúde debilitada. 4- O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 5- "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". (Súmula 362 do STJ).  (TJMG -  Apelação Cível  1.0024.14.189017-8/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2018, publicação da súmula em 06/04/2018)          Quanto ao pedido de danos morais, percebe-se que os fatos descritos no processo causaram desnecessária angústia ao autor que, em situação de extremo sofrimento diante da doença que enfrentava, teve também que lidar com a indevida recusa de cobertura para o atendimento de urgência que necessitava.          Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado no sentido de que a recusa de cobertura de tratamento médico emergencial caracteriza danos morais, tendo em vista que agrava o sofrimento psíquico do usuário, já debilitado pelas condições precárias de saúde, não havendo que se falar, assim, em mero aborrecimento. Veja-se: "Não é possível o conhecimento do recurso especial quando o tribunal "a quo" concluiu que a recusa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde para tratamento médico emergencial ou de urgência caracteriza dano moral, não se tratando apenas de mero descumprimento contratual ou mero aborrecimento. Isso porque tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83 desta corte". (AgInt no AREsp 996.684/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017).          No que se refere ao valor da indenização, ausentes critérios legais taxativos para sua determinação, a fixação deve considerar o grau da responsabilidade atribuída à ré, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica da ofendida e da autora da ofensa.          Deve-se observar, também, os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.          Sobre o tema, leciona o doutrinador Sérgio Cavalieri Filho: "No âmbito do dano extrapatrimonial (moral), a sua quantificação como um decréscimo material e também absolutamente impossível, razão pela qual o critério do arbitramento judicial é o único apropriado, conforme anteriormente destacado. Também aqui terá o juiz que se valer da lógica do razoável, que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstancias mais que se fizerem presentes. A indenização punitiva do dano moral pode ser também adotada quando o comportamento do ofensor se revelar particularmente reprovável - dolo ou culpa grave - e, ainda, nos casos em que, independentemente de culpa, o agente obtiver lucro com o ato ilícito ou incorrer em reiteração da conduta ilícita." (in Programa de Responsabilidade Civil, 11ª edição. Ed. Atlas /11/2013, p. 155)          Destarte, o valor da indenização por danos morais não pode representar enriquecimento sem causa da parte lesada nem, tampouco, a ruína do ofensor.          No presente caso, a meu ver, a indenização fixada pelo magistrado de origem, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), é razoável, razão porque deve ser mantida.          No que se refere ao termo inicial dos juros moratórios, o entendimento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a incidência dos juros de mora, em se tratando de inadimplemento contratual, deverá se dar a partir da citação válida (Enunciado n. 83/Superior Tribunal de Justiça).          Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - CAIMENTO DE PÁLPEBRA E DESCOLAMENTO DE RETINA - DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO DANOS MORAIS - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326/STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CITAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.  1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante.  2.- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pela Agravante, afastando a culpa reconhecida pelo Tribunal a quo, demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7 desta Corte.  3.- No que se refere à ofensa ao artigo 21 do Código de Processo Civil, verifica-se que a pretensão recursal de redistribuição dos ônus sucumbenciais esbarra na Súmula 7 desta Corte.  4.- No tocante à condenação por danos morais em montante inferior ao postulado pela parte Agravada na petição inicial, aplicável, ao caso em exame, a Súmula 326 desta Corte Superior, que estabelece que, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.  5.- A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a correção monetária, em casos de responsabilidade contratual, deve incidir a partir do arbitramento da indenização.  6.- Incidem, desde a citação, em casos de responsabilidade contratual, hipótese observada no caso em tela.  7.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo.  8.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de má prestação de serviço médico-hospitalar, foi fixado o valor de indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) devido pela ora Agravante ao autor, a título de danos morais.  9.- Agravo Regimental improvido". (AgRg no AREsp 182174/PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0105732-8, Relator: Ministro Sidnei Beneti, DJe: 29/08/2012. Grifo nosso).          No caso, verifica-se que os juros de mora quanto aos danos materiais foram fixados em sentença de mérito em 1% ao mês, a partir da citação, estando compatível com o entendimento ora explanado, devendo ser mantido o disposto na sentença recorrida.          Quanto aos danos morais, o magistrado singular fixou juros de mora de 1% ao mês também a partir da citação.          Sabe-se que, nestes casos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o seu termo inicial, nos casos de relação contratual, é a data da citação.          Assim, apenas deve ser mantida a data de incidência dos juros de mora sobre os danos morais fixados, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça acima exposto (a partir da citação).          Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença em sua íntegra.          P. R I. C.          Belém/PA, 18 de julho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02805361-84, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-20, Publicado em 2018-07-20)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: VARA ÚNICA DE OURÉM APELAÇÃO Nº 0000082-28.2015.8.14.0038 APELANTE: N.S.M. APELADO: A.R.B. e A.E.S.M. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA EM FAVOR DA AVÓ MATERNA. IMPOSSIBILIDADE. AINDA QUE HAJA CONSENTIMENTO DA MÃE NÃO CABE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GUARDA APENAS PARA FINS ECONÔMICOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO, interposto por N.S.M. contra da decisão prolatada pelo douto JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE OURÉM nos autos da AÇÃO DE GUARDA, ajuizada em de face A.R.B. e A.E.S.M., que julgou improcedente o pedido da autora no concernente a guarda dos seus netos.            A decisão guerreada foi lavrada nos seguintes termos: Estando a mãe presente, sendo capaz a manter os filhos e não ocorrendo nenhum fato apto a desabonar sua conduta ou desqualificá-la ao poder familiar, como guardiã de fato e de direito, inexiste lastro para que seja retirada a guarda dos filhos, ainda que aceite o seu despojamento desse atributo, não consubstanciando a ajuda material, os cuidados e carinhos dispensados pela avó e o fato de viver em sua companhia em conjunto com a requerida apto a ensejar sua contemplação com a guarda dos netos por não se encontrar em situação juridicamente irregular, devendo ser privilegiados os poderes-deveres inerentes ao poder familiar e prevenido o desvirtuamento do instituto da guarda para fins meramente econômicos. (...) Em vista do exposto INDEFIRO o pedido dos requerentes, pois o mesmo não encontra amparo no artigo 33 da Lei 8.069/90.             Inconformado com a decisão a autora/apelante alega a necessidade de reforma da decisão, tendo em vista que ficou comprovado durante a instrução processual que os netos moram com a avó/apelante desde o dia em que nasceram, bem como a mãe deles que é filha da autora.             Aduz ainda que o pai das crianças faleceu em 20 de janeiro de 2016, conforme certidão de fls. 55, e que a avó paterna não tem condições e nem possui interesse de cuidar das crianças, conforme depoimento de fls. 55.             Sustenta que o parecer da assistente social é conclusivo no sentido de que a avó materna, ora apelante, reúne todas as condições para continuar sendo a educadora das crianças. E que o parecer do Ministério Público também foi favorável ao pleito da autora.             Por fim, requereu a reforma da sentença, com o objetivo de garantir a guarda dos menores, para fins de inclusão em plano de saúde.            Parecer do Ministério Público às fls. 90/95, se manifestando pela procedência do recurso de apelação, para que seja concedida a guarda dos netos a avó materna.             DECIDO.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao dispositivo legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.                         A inconformidade veiculada no recurso pela apelante diz respeito a decisão do juiz de piso indeferiu o pedido de guarda pela avó materna.            Adianto, não assiste razão a avó apelante:             Na verdade, a situação retratada efetivamente não autoriza a concessão da guarda dos menores à avó materna, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais. Aliás, pelos argumentos dos apelantes, verifica-se interesse exclusivamente patrimonial.             Não se pode conferir destinação outra ao instituto da guarda senão aquela expressamente consignada em lei, cuja finalidade é suprir a falta eventual dos pais ou responsável (ECA, art. 33, § 2º).             Por oportuno, transcreve-se o aludido dispositivo legal que expressa a hipótese do deferimento da guarda, assim: Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 2.º. Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. ¿               Infere-se dos autos que a mãe biológica convive junto com os filhos sendo presente na vida delas, residindo todos sob o teto da apelante, não se encontrando os menores em situação irregular ou excepcional de modo a autorizar a alteração da guarda para a avó materna.             Em que pese a intenção da recorrente em relação ao bem-estar do menor, verifica-se da análise dos autos que a finalidade do pedido de guarda não se amolda ao ditado pelo ECA.             A assistência material que a apelante presta aos netos, independe da transferência da guarda, podendo ela continuar a contribuir para o sustento do mesmo, mesmo sem ser a detentora da guarda.             Nesse sentido, registra-se, têm-se manifestado o TJPA: APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE MENOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 33 DO ECA. CARÁTER EXCEPCIONAL. PAIS BIOLÓGICOS PRESENTES. FINALIDADE DE GUARDA EXCLUSIVAMENTE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Acórdão: 71129; Apelação Cível nº. 200630020466; 3ª Câmara Cível Isolada; Relator: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO; Julgado em 10/04/2008; DJ 23/04/2008)  PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. AVÔ MATERNO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FINS PREVIDENCIÁRIOS E ECONÔMICOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Estando a mãe das crianças exercendo plenamente o poder familiar, não se encontram as mesmas em situação peculiar ou de risco a necessitar a regulamentação da guarda. Depreende-se que a pretensão à referida guarda tem cunho eminentemente financeiro e econômico, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (ACÓRDÃO nº. 68261; Apelação Cível nº. 200530060249; 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA; Relatora: MARIA RITA LIMA XAVIER; julgado em 19/09/2007)  PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE GUARDA APENAS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS POSTULADO PELA TIA PATERNA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, DO ECA. SENTENÇA A QUO MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. I - Pedido de transferência de guarda postulado pela tia dos menores, que não possui a guarda de fato. Não se concede a guarda fora das condições estatuídas em lei, nem se defere para garantir assistência material ou condição de dependência previdenciária. II - As crianças estão e sempre estiveram sob a guarda, proteção e vigilância dos pais, embora contando com o amparo da tia, logo, descabe, a alteração da guarda, cuja finalidade é regularizar uma situação de fato existente. III - Recurso conhecido, todavia improvido. Decisão unânime. (ACÓRDÃO nº. 63927; Apelação Cível nº. 200630045349; 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA; Relatora: MARIA ANGELICA RIBEIRO LOPES SANTOS, DJ 09/11/2006)              De igual entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se colhe dos precedentes adotados:  GUARDA DE MENOR PELA AVÓ. FINS PREVIDENCIÁRIOS. PRECEDENTES DA CORTE. 1. São inúmeros os precedentes da Corte no sentido de que a ¿conveniência de garantir benefício previdenciário ao neto não caracteriza a situação excepcional que justifica nos termos do ECA (art. 33, parágrafo 2º), o deferimento de guarda à avó¿ (REsp nº 82.474/RJ, de minha relatoria, DJ de 29/9/97). 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 696204 / RJ Recurso Especial 2004/0147424-0; Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO; T3 - TERCEIRA TURMA; julgado em 21/06/2005)  CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - PEDIDO DE GUARDA DE MENOR POR AVO - PAIS VIVOS - EFEITO PREVIDENCIARIO - BEM-ESTAR DA CRIANÇA. I- Não há amparo legal para a concessão de guarda de menor pela avo, para fins previdenciários, por inexistente a situação peculiar de que cuida a lei; bem como o caráter excepcional, eis que fora dos casos de tutela e adoção (art. 33, pars.2. e 3., da lei 8.069/1990). o gozo da condição de dependente de guardião, para todos os efeitos legais, inclusive previdenciário, e conseqüência do estado de guarda, e não causa que justifique sua concessão. II - Recurso não conhecido. (REsp 97069 / MG Recurso Especial 1996/0034279-2; Ministro WALDEMAR ZVEITER; T3 - TERCEIRA TURMA; julgado em 26/05/1997).            Assim, não se pode conferir destinação outra ao instituto da guarda senão aquela expressamente consignada em lei.            Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão de piso pelos fundamentos acima apresentados.            Belém-PA, 16 de julho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02884392-59, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-20, Publicado em 2018-07-20)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MOCAJUBA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006937-69.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: AMINTAS LOPES DE OLIVEIRA AGRAVADOS: DEUSDEDITH MOREIRA DE OLIVEIRA, AROLDO MOREIRA DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PELO AGRAVANTE IMPLICA NA RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO QUE ESTÁ COMPROVADA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO 1ª GRAU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por AMINTAS LOPES DE OLIVEIRA, representado por CONCEIÇÃO DE MARIA MOREIRA DE OLIVEIRA em face da decisão prolatada pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MOCAJUBA, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada em face de DEUSDEDITH MOREIRA DE OLIVEIRA e AROLDO MOREIRA DE OLIVEIRA, que indeferiu a liminar requerida.             Na origem o autor/agravante AMINTAS LOPES DE OLIVEIRA, representado por sua curadora, CONCEIÇ¿O DE MARIA MOREIRA DE OLIVEIRA, ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de doação c/c pedido de tutela antecipada para: (i) suspender os efeitos da Escritura de doação efetuado no cartório de Mocajuba, (ii) expedição de ofícios ao Cartório de Mocajuba, para que se abstenham de praticar atos de registro, doação ou venda, do imóvel informado na exordial, para terceiros (iii) que os aluguéis dos imóveis, sejam depositados em conta a favor do requerente, para iniciar tratamento médico.            Esclareceu que em 14 de fevereiro de 2004, foi lavrada Escritura Pública de Doação do imóvel, matriculado sob o nº 2A, folhas 170, nº 274, situado na Rua João Machado, nº 861, bairro centro, nesta cidade, com área de 9,5 (nove e meio) metros de frente, por 23,5 (vinte e três e meio) metros de fundos, celebrado entre o requerente em favor dos requeridos. Aduz ainda, que a referida Escritura Pública de Doação foi realizada de forma ardilosa pelos requeridos.            Em contestação pelo réu/agravado refutou os argumentos apresentados pela parte alegando em síntese que a interdição realizada pela curadora do requerido foi feita sem o consentimento dos demais irmãos, que ele nunca se negou a cuidar do seu genitor, sempre lhe prestando auxílio moral, psicológico e financeiro.            Defende que não existe excesso na doação, que a curadora foi omissa em falar que seu pai em perfeito estado de consciência doou a cada filho um imóvel, sendo nada mais justo que os requeridos recebessem em vida a doação dos seus genitores.            Após o juiz de piso proferiu a decisão interlocutória, indeferindo a tutela requerida, por não entrever urgência na prestação jurisdicional por conta de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, à míngua de prova em contrário. Vejamos: (...) No caso em comento, do exame dos fatos e fundamentos do pedido e dos documentos que instruem a inicial, verificam-se que o requerente sustenta o direito da liminar com fundamento na propriedade do imóvel objeto do litígio, em razão de estar sofrendo prejuízo pela ocupação do imóvel pelo requerido. Contudo, o fato de o requerente ser supostamente o proprietário do imóvel em questão, por si só, não é suficiente para embasar a pretensão liminar, cabendo ressaltar que a hipótese versa sobre ação possessória, inclusive, de posse velha exercida pelo requerido, já que o próprio requerente sustenta que houve uma doação com registro em cartório. Quanto à alegada possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, evidente a ausência do periculum in mora, pois, conforme mencionado, os requeridos continuam com o imóvel desde a suposta doação, e a ação somente foi ajuizada em janeiro de 2016. Ademais, verifica-se que não há comprovação nos autos que os requeridos alugam o imóvel, o que afasta a verossimilhança das alegações do requerente, não se encontrando presentes, portanto, os pressupostos autorizadores da tutela de urgência. Com efeito, a questão da utilização exclusiva do imóvel pelo requerido, do valor das despesas correspondentes, bem como do valor de mercado do aluguel deve ser esclarecida no decorrer da instrução processual, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, em razão dos estreitos limites da cognição exercida em sede de antecipação de tutela. Dessa feita, indefiro a tutela requerida, por não entrever urgência na prestação jurisdicional por conta de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, à míngua de prova em contrário. Intime-se. Mocajuba, 04 de maio de 2017 AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto respondendo pela Comarca de Mocajuba            Inconformado com o decisium o agravante interpôs o presente recurso (02/10) argumentado que os documentos juntados aos autos atestam a verossimilhança das suas alegações, que a suspensão dos efeitos da escritura pública se impõe desde já, pois os requerentes auferem renda com o patrimônio, proibindo a entrada de outros irmãos no imóvel, e deixando o genitor sem condições de subsistência.            Diz ainda que a antecipação dos efeitos da tutela não causará qualquer prejuízo aos agravados, pois as restrições requeridas somente promovem maior segurança aos requerentes, já que os agravados poderão morar no imóvel até o deslinde do feito.            Juntou os documentos de fls. 11/84.            Efeito indeferido às fls. 86/87.            Sem contraminuta do agravado fl. 88.            Manifestação do Ministério Público às fls. 90/91, informando que os autos foram encaminhados sem que transcorresse o prazo para o agravado apresentar contraminuta, requerendo a realização de nova intimação.            É o sucinto relatório.             DECIDO.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao dispositivo legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade do autor/agravante na Ação Declaratória de Nulidade de Doação requerer em sede de tutela antecipada a : (i) suspenção dos efeitos da Escritura de doação efetuado no cartório de Mocajuba, (ii) expedição de ofícios ao Cartório de Mocajuba, para que se abstenham de praticar atos de registro, doação ou venda, do imóvel informado na exordial, para terceiros (iii) que os aluguéis dos imóveis, sejam depositados em conta do requerente, cujo antecipação de tutela foi indeferida pelo juiz de piso.            Pois bem, o presente agravo não comporta provimento.            Com efeito, a discussão acerca da validade ou não da Escritura Pública de Doação (fls. 32/33), registrado sob o nº 2A, folhas 170, registro/matricula R-1-274, do Cartório único de Ofício da Comarca de Mocajuba, demanda cuidadosa análise dos documentos e alegações das partes, além da devida instrução probatória, motivo pelo qual a questão somente poderá ser adequadamente solucionada quando do julgamento de mérito do feito.            Nesse sentido colaciono julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DOAÇÃO. RECURSO DA RÉ APENAS QUANTO AO IMPEDIMENTO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa" movida pelos agravados. Tutela antecipada deferida para suspender os efeitos da doação, proibir a cobrança de aluguel, a venda ou entrega do bem em garantia. 2. Insurgência da ré exclusivamente quanto à parte da decisão que proibiu a cobrança de alugueres. 3. Tempestividade do recurso. Apresentação de diversas alegações e documentos com a contestação. Circunstância que não se confunde com simples pedido de reconsideração. 4. Inconformismo que, de todo modo, não comporta acolhida, já que a suspensão dos efeitos do ato de alienação implica, logicamente, na impossibilidade de exercício de quaisquer dos direitos inerentes à condição de proprietária. 5. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação também não verificado. Imóvel ocupado a título gratuito por pessoa jurídica da qual era sócio o de cujus. Questão incontroversa. Ré/agravante que nunca chegou a auferir qualquer tipo de verba locatícia sobre o bem. 6. Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 02767071120128260000 SP 0276707-11.2012.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 18/04/2013, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2013)            Ademais, verifico que o imóvel foi doado pelo agravante ao agravado em 14/01/2004, tendo o mesmo ajuizado a presente demanda apenas em 28/01/2016, ou seja, 12 (doze) anos após a doação, motivo pelo qual não vislumbro que o indeferimento da medida liminar irá causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao requerente.            Pelo contrário, a concessão da tutela antecipada requerida pelo agravante implicaria na restrição do exercício do direito de propriedade do agravado que está comprovada pela escritura pública (fls. 32).            Vale lembrar, que aquele que for reconhecido como legítimo proprietário poderá, e através das vias adequadas, exigir os direitos que entender cabíveis daqueles que estiverem em exercício da posse.            Quanto a manifestação do órgão ministerial para que fosse reaberto prazo para o agravado apresente contraminuta ao agravo de instrumento, julgo ser desnecessário, tendo em vista que a decisão interlocutória (fls. 86/87) negou o pedido de efeito suspensivo da decisão agravada, não havendo nenhum prejuízo para o agravado.            Nesse sentido colaciono julgado: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO LIMINAR DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO - ENUNCIADO Nº 81 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO INDEFERIDO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do julgamento do recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa. (Enunciado nº 81 do FPPC). II - O benefício da assistência judiciária deve ser concedido se a parte que o solicitar demonstrar ser desprovida de recurso econômico-financeiro. (TJ-MS - AI: 14006774520178120000 MS 1400677-45.2017.8.12.0000, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 08/08/2017, 3ª Câmara Cível)            Assim, não se vislumbrando a urgência da medida pretendida pela agravante, conheço e nego provimento ao recurso, mantenho a decisão agravada em sua integralidade, pelos fundamentos acima apresentados.            Belém, 16 de julho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02849675-32, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-19, Publicado em 2018-07-19)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA ORIXIMINÁ APELAÇÃO Nº 0002032-80.2012.814.0037 APELANTE: CASSI- CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL APELADA: CATERINA MEGALE DE FIGUEREIDO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE  APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CIRROSE HEPÁTICA DO SEGURADO - ALEGAÇ¿O DO CASSI QUE O MEDICAMENTO N¿O ESTÁ INSERIDO NO ROL DA ANS - INADMISSIBILIDADE - RECUSA INJUSTA, QUE CONTRARIA A FINALIDADE DO CONTRATO E REPRESENTA ABUSIVIDADE À LUZ DO CDC - COBERTURA DEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECIS¿O MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO interposto por CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, em face da decisão prolatada pelo douto JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA ORIXIMINÁ, que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por CATERINA MEGALE DE FIGUEREIDO, julgou procedente a ação para compelir a apelante a fornecer medicamentos e condenou ao pagamento por danos morais, vejamos: Ante todo o exposto e de tudo o mais que dos autos constam, atendendo aos dispositivos legais e jurisprudenciais disciplinadores da matéria, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial, confirmando a tutela antecipada deferida, nos termos do art. 269, inciso I do CPC, para CONDENAR o requerido a fornecer à autora o medicamento BOCEPREVIR (VICTRELIS) durante o período de tratamento prescrito pelo médico, e a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$6.780,00 (seis mil setecentos e oitenta reais) corrigido monetariamente pelo índice IGPM a partir da data da presente sentença e juros de mora no percentual de 1%(um por cento) ao mês a partir da data do indeferimento do pedido administrativo. Condeno o réu a pagar as custas processuais e a pagar honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos §§3° e 5o do art. 20, CPC. Decorrido o prazo sem eventual recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes Necessários. Oriximiná-PA, 18 de Julho de 2013. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO                          Na petição inicial a autora/apelada aduziu que é portadora da doença Cirrose F4, Genótipo 1, ocasionada pela hepatite C, cujo tratamento se dá com a utilização conjunto de três medicamentos, quais sejam, INTERFERON PEGUILADO, RIBAVIRINA E BOCEPREVIR (VICTRELIS).            Disse que os dois primeiros medicamentos conseguiu através do SUS, porém o terceiro medicamento BOCEPREVIR -VICTRELIS não foi obtido pelo governo.            Afirma que uso dos medicamentos deve ser feito de forma simultânea, caso contrário o tratamento não é adequado, podendo levá-la à óbito.            Esclareceu que não tem condições de custear a compra do referido medicamento em razão do alto custo e, ainda, pelo fato de que o tratamento recomendado pelo médico perdurará por 09 meses.            Aduziu que uma caixa do medicamento com 336 cápsulas suficiente para apenas um mês custa R$10.515,27.            Ressaltou que é beneficiária do plano de saúde CASSI na modalidade FAMÍLIA desde 10/02/1998, em razão de ser dependente de uma funcionária do Banco do Brasil.            Para tanto postulou na via administrativa a concessão da medicação, porém teve seu pleito indeferido pelo plano de saúde.            Diante disso, requereu a título de tutela provisória de urgência a determinação para que a ré se responsabilize pelo fornecimento dos medicamentos citados.            O Juízo a quo deferiu o pedido liminar às fls. 28/31.            Na sequência foi proferida sentença, julgando parcialmente procedente a ação fls. 235/241.            Às fls. 244/263 foram interpostos embargos de declaração pelo réu, o qual foi julgado improcedente pelo juiz de piso (fls. 273).            Inconformada, com a decisão, o réu, interpôs recurso de APELAÇÃO (FLS. 279/296) defendendo a necessidade de reforma do decisum, pois o rol da ANS não prevê o fornecimento do medicamento solicitado, e a inexistência danos morais indenizáveis.            Requer a reforma da decisão, indeferindo os pedidos da apelada e condenando-a nas custas e honorários advocatícios.            Contrarrazões da apelação às fls. 336/351 requerendo que seja negado o recurso de apelação, mantendo a sentença de piso.            Apelação recebida apenas em seu efeito devolutivo fls. 352.            É o relatório.             DECIDO.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao dispositivo legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Cinge a controvérsia sobre a possibilidade de fornecimento do medicamento BOCEPREVIR -VICTRELIS pela administradora do Plano de Saúde CASSI.            O referido negócio jurídico encontra-se regulamentado pela lei nº 9.656/1988 a qual dispõe sobre os planos e seguros de assistência à saúde, uma vez que se trata de plano de saúde conforme contrato de adesão nº 100.208.264-9 - pág. 26/27 e documentos de fls. 23/24, na qual consta a autora/apelada como segurada do plano de saúde.             Compulsando os autos, entendo estar demonstrada que a apelada encontra-se acometida da doença de CIRROSE F4, GENOTIPO 1, ocasionada pela hepatite C, necessitando do medicamento acima citado, nos termos do laudo médico e receita de fls. 19/20, bem como está demonstrada a negativa do plano de saúde em fornecer o tratamento devido no documento de fls. 25.            Com efeito, observa-se que agiu certo o Juízo de piso, uma vez que restou comprovada a doença e a responsabilidade da operadora de saúde em fornecer o medicamento.            Não se trata de responsabilizar as operadoras de planos de saúde, pela saúde integral dos cidadãos, obrigação do Estado, mas, sim, de responsabilizá-las pelas obrigações contratualmente assumidas, das quais não podem se desvincular a qualquer pretexto, por se tratar de relação de consumo.          Digo isso, pois a Súmula 469 do STJ prevê que a relação jurídica entre a seguradora e o segurado de plano de saúde é consumerista, razão pela qual a cláusula contratual que limita a cobertura de procedimentos médicos aos constantes no rol da ANS coloca o consumidor em flagrante desvantagem, devendo ser considerada abusiva por afronta aos artigos 4º, 51 do CDC.          Outrossim, ocorreu o abalo moral do apelado, pelo fato do plano de saúde se recusar a fornecer a medicação necessário ao tratamento do paciente, configurando o dano moral in re ipsa.            Importante salientar, que os critérios para a fixação do valor indenizatório, por não haver orientação segura e objetiva na doutrina e jurisprudência, fica este ao arbítrio do Juiz que deve agir com moderação, prudência e razoabilidade, cujo valor deve produzir no causador impacto suficiente para dissuadi-lo da prática de novos atos ofensivos, mas que, por outro lado, não venha constituir causa de enriquecimento indevido do ofendido.            Na valoração da verba indenizatória a título de danos morais, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico e propiciar à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa.            Nesse sentido, Caio Mário da Silva Pereira, Leciona: "É certo, como visto acima, que a indenização em termos gerais, não pode ter o objetivo de provocar o enriquecimento ou proporcionar, ao ofendido, um avantajamento, por mais forte razão deve ser eqüitativa a reparação do dano moral, par que se não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro (de lucro capiendo)" - Responsabilidade Civil, 2ª edição, rio de Janeiro, Editora Forense, 1.990, nº 252, p. 339.            Seguindo essa linha de raciocínio, e considerando os princípios que norteiam o arbitramento da indenização por danos morais e a situação vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, entendo que o valor de R$ 6.780,00 (seis mil setecentos e oitenta reais) fixado pelo juiz de piso encontra-se dentro dos limites preceituados pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, portanto, suficiente para reparar o dano imaterial experimentado pela autora da ação e, igualmente, reprovar a conduta irregular atribuível à construtora ré.          Confira-se os seguintes precedentes, in verbis: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS POR INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 9.656/98 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelas operadoras de plano de saúde, tais como a negativa infundada de realização de exames e de procedimentos cirúrgicos. 2 Em atenção ao enunciado da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, há se afirmar que a negativa da operadora de plano de saúde, sob o fundamento de que o procedimento não está previsto no rol da ANS, frustra a legítima expectativa gerada no consumidor no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes, por imposição legal, devem guardar. 3. A negativa da seguradora quanto aos procedimentos médicos solicitados, incluindo o PET-CT, é abusiva, pois coloca o segurado em desvantagem exagerada. 4. In casu, a seguradora não só descumpriu a legislação, como deu ensejo à compensação pelos danos morais sofridos pelo autor, cuja natureza é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio evento ofensivo. 5. Acompensação pecuniária por danos morais, não obstante a responsabilidade objetiva do segurador, somente tem vez quando presentes também o dano e a relação de causa e efeito entre este e a ação ou omissão do segurador. 6. Recurso da Ré conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo da Autora não provido. (Acórdão n.920013, 20140111104198APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, Revisor: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/01/2016, Publicado no DJE: 23/02/2016. Pág.: 355) CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA PREVISTA EM CONTRATO AMPARADO EM RESOLUÇÃO DA ANS. RECUSA DE TRATAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS A FAVOR DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DITAMES CONSUMERISTAS. PARÂMETRO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. São aplicáveis aos contratos de assistência à saúde as normas do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual as cláusulas contratuais que levem o segurado a uma situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora devem ser tidas como nulas, bem como ser analisadas de forma restritiva. 2. O rol de procedimentos e eventos em saúde previstos em resolução da Agência Nacional de Saúde consubstancia referência para cobertura mínima obrigatória nos planos privados de assistência à saúde, desservindo para respaldar exclusão de autorização de procedimento indispensável a tratamento essencial ao paciente, prescrito por balizados relatórios médicos. 3. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, " (...) a recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral."(AgRg no AREsp 327.404/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015). 4. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 5. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 6. Apelo não provido. (Acórdão n.912757, 20150110111415APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 29/01/2016. Pág.: 193) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. EXAME PET-CT. INFRAÇÃO AO CDC. PROCEDIMENTOS MÉDICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. 1. Os contratos de plano de saúde encerram uma relação jurídica de natureza consumerista, aplicando-se, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as cláusulas do contrato devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, já que este é a parte vulnerável da relação contratual. 2. A cobertura obrigatória do plano de saúde não decorre apenas da disposição específica da Lei nº 9.656/98, e nem está circunscrita às possibilidades de tratamento aos procedimentos listados no rol de serviços médico-hospitalares editado pela ANS, mas especialmente da observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. É inidônea a recusa em custear a realização de determinado exame, expressamente prescrito pelo médico que acompanha o paciente, cujo intuito é assegurar melhores condições de diagnóstico clínico, sob o argumento de se tratar de procedimento experimental. 4. Eventual cláusula contratual que obste a realização de tratamento e exame, embasada apenas nas normas da ANS, é nula de pleno direito, por abuso de direito, haja vista a preponderância do direito à saúde. 5. Ao médico assistente, e não ao plano, compete indicar o tratamento adequado ao paciente. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.911996, 20150110157732APC, Relator: SILVA LEMOS, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/11/2015, Publicado no DJE: 17/12/2015. Pág.: 243)            Neste sentido, sendo a saúde e a vida direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, não há razões plausíveis para a reforma da sentença.            Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.            Belém/PA, 16 de julho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02844580-88, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-18, Publicado em 2018-07-18)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009856-31.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: M.T.A. REPRESENTANTE: J.B.T. AGRAVADO: M.A.S.A. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇ¿O DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO PROVISÓRIA - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades dos filhos, dentro das possibilidades do genitor, o que constitui o binômio alimentar de que trata o art. 1.694, §1º, do CC. 2. 3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por M.T.A. representada por sua Genitora J.B.T., em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, nos autos da Ação de Alimentos, ajuizada em desfavor de M.A.S.A.          A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: ¿(...) Tendo em vista as informações e documentos apresentados nesta audiência, em especial a carteira de trabalho e os contracheques apresentados, reduzo os alimentos provisórios para 30% dos rendimentos brutos, excetuados os descontos legais, a serem descontados em folha de pagamento e serem depositados diretamente na conta de titularidade da representante legal do menor (Ag. 1411-7, C.C. 0005890-4, Banco Bradesco).¿          Alega a parte agravante que o montante devido a título de alimentos provisórios devem ser majorados, pois a família do réu/agravado possue uma conceituada empresa de contabilidade, auferindo renda mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais).          Aduz que nem de longe a importância declarada pelo agravado (R$ 1.659,38) é compatível com o que realmente ganha por mês.          Afirma que a CTPS do agravado apenas foi assinada em 07.01.2017 e com salários muito inferior ao que o agravante realmente aufere.          Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do recurso.          Juntou documentos às fls. 08/55.          O pedido de concessão do efeito suspensivo foi indeferido às fls. 58.          Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 63.          É o relatório.          DECIDO.          A fixação dos alimentos, inclusive os provisórios, deve levar em conta os recursos financeiros do alimentante e a necessidade do alimentado, ou seja, na dicção do artigo 1.695 do Código Civil, atentar para o binômio possibilidade do alimentante/necessidade do alimentando. ¿Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.¿          O exame dos autos revela, portanto, que os alimentos provisórios em favor do agravado, fixados em 30% dos rendimentos do genitor (rendimentos mensais no importe de R$ 1.659,38), mostram-se, a princípio, suficiente.          Em se tratando de alimentos provisórios, a verba há de ser fixada com moderação, a fim de não tornar impossível de ser cumprida a obrigação pelo alimentante, mas que também não deixe o alimentando desprovido de suas necessidades básicas.          Neste sentido, a jurisprudência pátria: AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades dos filhos, dentro das possibilidades do genitor, o que constitui o binômio alimentar de que trata o art. 1.694, §1º, do CC. 2. É cabível redução do valor dos alimentos provisórios, quando o alimentante comprova que possui encargos de família, pois constituiu nova família, e nasceu outro filho. 3. Os alimentos provisórios podem ser revistos a qualquer tempo, bastando que venham aos autos elementos de convicção que justifiquem a revisão. Recurso provido, em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70075111211, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 12/12/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS, CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA EM FAVOR DA FILHA MENOR. REDUÇÃO. CABIMENTO, PORÉM EM MENOR EXTENSÃO QUE A POSTULADA. Sopesando as possibilidades paternas, o idêntico dever de sustento dos genitores e a inexistência de despesas excepcionais da alimentada a serem atendidas, que conta 10 meses de vida, viável no caso o acolhimento parcial do pedido de redução da verba alimentar, de dois salários mínimos para um salário mínimo e meio, sem prejuízo de que, sobrevindo novos dados informativos, essa solução seja revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075543926, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/12/2017).          Pelo exposto, considerando que, ao menos em um exame sumário, os alimentos foram fixados de forma razoável, mantenho-os no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos do alimentante. ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE - OBSERVANCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO INFANTE. 1 - Não havendo prova da incapacidade financeira ou comprometimento à subsistência do alimentante em pagar os alimentos provisórios ao filho menor no valor de 30% dos rendimentos líquidos, deve ser mantida a pensão neste patamar, que deve ser considerado como mínimo indispensável para a sobrevivência; 2. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, a verba alimentar deve ser arbitrada de modo a promover a proporcionalidade ideal entre as necessidades do alimentando e a capacidade contributiva do alimentante, dentro do binômio necessidade/possibilidade.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0002.16.001779-0/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2017, publicação da súmula em 23/05/2017)¿ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR A VIOLÊNCIA FÍSICA OU PSICOLÓGICA NO AMBIENTE FAMILIAR. VERBA ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA A TÍTULO DE FRUTOS CIVIS. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A CONCLUIR PELA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A ausência de um conjunto preliminar probatório acerca da alegada violência doméstica que estaria sendo imposta à convivente virago, ora agravante, desautoriza, nesta fase preambular do processo, o afastamento compulsório do convivente varão do ambiente familiar.   Diante da ausência de prova inequívoca no que diz respeito aos bens a serem partilhados, notadamente acerca da alegada dilapidação do patrimônio, não há falar em prestação de alimentos provisórios, em termos compensatórios, para a convivente virago, até que se proceda à partilha. São diversas as questões que precisam ser enfrentadas no juízo de origem, de modo a possibilitar a formatação do contraditório com sua amplitude da prova, para que se tenha condições de se chegar a um julgamento seguro. A majoração da verba alimentícia em favor da filha menor só se faria justificada se demonstrado que o valor fixado no juízo de origem não corresponde às necessidades básicas da criança. Destarte, a ausência de elementos nesse sentido, além do fato de o genitor residir na mesma casa em que sua prole, permite a manutenção da decisão que fixou a verba provisória no patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensal.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0474.14.003621-8/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2015, publicação da súmula em 03/08/2015) ¿          Lembro, ainda, da possibilidade de que após os elementos de prova que virão aos autos, e a par da real situação financeira das partes, o juízo de primeiro grau pode alterar este percentual.          Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento para o fim de manter os alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor dos rendimentos do agravante.          P. R. I. C.          Belém/PA, 16 de julho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02841494-34, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-18, Publicado em 2018-07-18)

APELAÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º DO CPB). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMOSTRADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA CONTRAVENÇÃO PENAL ? ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. PRINCIPIO DA BAGATELA ? IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ? AUSÊNCIA DE DOLO. Constata-se que a materialidade do crime de lesão corporal praticado pelo apelante encontra-se demonstrada com as provas contida nos autos, não havendo qualquer dúvida que a vítima foi alvo de uma agressão física, conforme ficou claramente demonstrado no Laudo Pericial (fls. 29 ? IPL), bem como pelo relatório de atendimento psicológico do Propaz (fls. 30-33), na qual os filhos da vítima K.E.S.A.C (09 ANOS) e V.H.S.A.C (07 ANOS) presenciaram a agressão física sofrida pela vítima (mãe dos menores) e fotos de fls. 15-16 do IPL. Quanto à autoria do crime de lesão corporal, a prova testemunhal aponta claramente que o apelante agrediu sua esposa ROSILEIA SOUSA DE ALMEIDA, dentro do carro após uma discussão. A alegação de insuficiência probatória não se sustenta a partir das provas produzidas, em especial pela análise das circunstâncias fáticas de como ocorreu o ilícito penal, uma vez que o apelante após uma breve discussão com a vítima passou a agredi-la com violentos socos desferidos no braço da vítima, lesão descrita no laudo de fls. 29 do IPL. Assim, cumpre destacar que persiste a presença do elemento subjetivo do tipo penal de lesão corporal, qual seja, o dolo de lesionar a vítima, pois a sequência dos atos práticos pelo acusado deflagra o intuito inequívoco em ensejar as lesões na ofendida. Nesse contexto, refiro que em crimes de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, principalmente quando sua versão dos fatos apresentada em juízo é coerente com a apresentada na fase policial e quando encontra respaldo na prova que atesta as lesões sofridas. Além do mais, não se identifica nenhuma utilização de má-fé por parte da ofendida com intenção de prejudicar o acusado, o que traz mais valor a sua voz quando ouvida em fase judicial. Assim, rejeito a tese de insuficiência de provas do crime de lesão corporal. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. Descabido, também, o pedido de desclassificação de lesão corporal para vias de fato, uma vez que a lesão à incolumidade física da vítima, causada pelo apelante, foi comprovada por meio do laudo pericial de fls. 29/IPL. O art. 21 da Lei de Contravenções Penais possui aplicação de caráter subsidiário, justamente naqueles casos em que não se afere lesões à vítima. Ora, claramente não é este o caso dos autos, onde restou confirmado no laudo pericial (fl. 29/IPL), que o apelante agrediu a vítima, causando-lhe ferimentos descritos no referido laudo. Assim, rejeito a tese de desclassificação para contravenção penal de vias de fato, tipificada no art. 21 da Decreto-Lei nº 3.688/41. DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA A defesa sustenta a possibilidade de aplicação do princípio da bagatela, argumentando que não restou comprovado qualquer agressão pretérita contra a vítima e seus filhos, demonstrando que o crime de lesão corporal mencionado na denúncia foi um fato isolado na vida do apelante. Além disso, o casal atualmente está divorciado e o apelante vem mantendo um convívio harmônico com seus filhos. Não assiste razão a tese levantada pela defesa, uma vez que, a aplicação do princípio da insignificância para o crime de lesão corporal é integralmente incompatível com o bem jurídico que subjaz ao crime, entendimento que se encontra reforçado pela edição da Súmula 589, do STJ, que assim definiu: ?É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas?. Dessa forma, rejeito a aplicação do princípio da bagatela, com fulcro no Súmula nº 589 do STJ. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Por fim, quanto ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, não merece acolhimento o recurso defensivo. Compulsados os autos, verifica-se que o réu esteve assistido por advogado particular durante toda a instrução do feito. Assim, nego-lhe a assistência judiciária gratuita, para suspender a exigibilidade das custas processuais, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. DA SUSPENSÃO DA PENA (ART. 77, DO CPB). Apesar do quantum de reprimenda aplicado, é inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, por se tratar de delito perpetrado com violência à pessoa, em consonância ao artigo 44, I, do Código Penal. De outro lado, preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal, afigura-se viável a concessão de suspensão condicional da pena, pelo período de 02 (dois) anos, conforme estabelecido pelo juízo a quo. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e na esteira do parecer ministerial, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presido pelo Exmo. Desembargador Leonam Gondim da Cruz Junior. (2018.02801811-64, 193.361, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-07-12, Publicado em 2018-07-13)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ARTIGO 121, §2º, II CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA (ART. 312 do CPP). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Verifica-se que estão presentes os indícios de autoria e materialidade necessários para a pronúncia do recorrente. O laudo necroscópico, constante às fls. 33-34, indicam que ficou constatado que a vítima Hermes José de Oliveira foi morta a pauladas. (materialidade). Quanto à autoria do crime, constata-se que há indícios suficientes da participação do recorrente na prática do crime de homicídio qualificado, conforme depoimento da testemunha Diocesano Barbosa Lima (policial militar - condutor) ? fls. 23-mídia. Sabe-se que a análise da prova, in casu, configura mero juízo de admissibilidade da acusação, a não exigir certeza das imputações, bastando verificar a existência de elementos capazes de gerar uma dúvida razoável, que sustente a competência constitucional do Tribunal do Júri para julgar o feito. Assim, à vista das provas examinadas, verifica-se que há indícios suficientes de que, em tese, o recorrente José Domingos Nogueira da Silva tenha praticado o delito narrado na denúncia com a ajuda do menor A.P.C. Além disso, em suas razões recursais, o réu restringe-se a negar, genericamente, a autoria delitiva, deixando de apresentar fundamentos concretos capazes de reformar a sentença de pronúncia. No caso, há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, a preencher os requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal para pronunciar o acusado. (precedentes). Desta forma, comungo dos fundamentos constantes na decisão de pronúncia, para que não seja subtraída a apreciação da causa pelo Conselho de Sentença, Juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, uma vez que nesta fase prevalece o princípio in dúbio pro societate sobre o do in dúbio pro reo. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. Não assiste razão os argumentos mencionados pela defesa, uma vez que o decreto prisional foi muito bem fundamentado, não havendo qualquer equívoco na fundamentação jurídica do juízo a quo. Assim, não resta configurada a hipótese de falta de fundamentação para a manutenção da prisão, pois, repita-se, os motivos estão elencados na sentença de pronúncia, onde o magistrado a quo entendeu necessário manter a medida cautelar em consonância à garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, na tentativa de resguardá-la da periculosidade ostentada pelo recorrente e na possibilidade de fuga. Além disso, o referido entendimento encontra-se em consonância a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é válido o decreto da prisão preventiva fundamentado na fuga do recorrente do distrito da culpa, notadamente quando constatado que ele pretende furtar-se à aplicação da lei, impossibilitando, inclusive, o andamento do processo. Ressalto também que as condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema (art. 312 do CPB). Dispositivo. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do presente recurso e lhe nego provimento, confirmando a decisão de pronúncia na sua integralidade. Vistos etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da 3ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Leonam Gondim da Cruz Junior. (2018.02803266-64, 193.364, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-07-12, Publicado em 2018-07-13)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PERDA DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM GUARDA. CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DOS AGRAVADOS ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E ELABORAÇÃO DO ESTUDO PSICOSSOCIAL. PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. ADVERTÊNCIA AOS GUARDIÕES EM RELAÇÃO ÀS CONSEQUENCIAS DE EVENTUAL ALIENAÇÃO PARENTAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os direitos fundamentais das crianças foram especialmente protegidos pela Constituição Federal de 1988. O artigo 227 do texto constitucional estabeleceu como ?dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 2. A posse de fato e a afetividade com terceira pessoa não são por si só, motivos suficientes para restringir o poder familiar inerente à mãe, ainda mais quando essa se manifesta contrária à perda da guarda, alegando capacidade para manutenção da filha, porém, ao meu sentir, ante a falta de elementos que venham corroborar as alegações da agravante e as afirmações de que a mãe não oferecia a atenção devida à menor convém aguardar o estudo social já determinado, bem como a instrução da ação em trâmite a fim de que o Juízo de origem onde tramita a ação possa avaliar as questões atinentes à perda do poder familiar e guarda da menor. (2018.02802035-71, 193.397, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-09, Publicado em 2018-07-13)

RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. ERRO NA INDICAÇÃO DA DATA DOS FATOS. IRRELEVÂNCIA. ERRO MATERIAL QUE NÃO CONTAMINA AS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL. IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EXISTENTES. PRONÚNCIA MANTIDA. DECOTE DAS QUALIFICADORAS ART. 121, §2º, II, III e IV DO CP. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPRÓPRIAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AFASTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA ELEMENTOS MÍNIMOS QUE INDICAM O ANIMUS NECANDI. 1) A denúncia narrou os fatos de forma sintética, em obediência aos ditames do art. 41 do CPP, expondo o fato criminoso e suas circunstâncias, qualificando os acusados e contendo a classificação do crime, com oferecimento do rol de testemunhas, o que permite o exercício da ampla defesa e do contraditório. Detona-se a existência de simples erro material na denúncia apenas no que concerne a indicação da data dos fatos, sendo perfeitamente aferível pelo inquérito policial que os fatos ocorreram em 23/06/2013, tratando-se de erro de digitação a indicação do dia 26/06/2013, não havendo amparo para acolhimento da preliminar de nulidade; 2) A decisão de pronúncia deve averiguar a existência de coerência entre o acervo probatório com a imputação criminosa formulada pelo Ministério Público, capaz de suscitar dúvida acerca da autoria ou participação dos agentes nos crimes investigados. Na existência da dúvida e, considerando que na pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate e não o in dubio pro reo, ela deve ser dirimida perante o Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para exarar o legítimo juízo valorativo das provas produzidas nos crimes dolosos contra a vida. Isto porque, a pronúncia se constitui num juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação, inexistindo juízo de certeza utilizado para a condenação. Do contrário do que argumenta a defesa, os depoimentos das testemunhas demonstram indícios da autoria delitiva, cabendo ao Conselho de Sentença apreciar as provas e teses suscitadas pela defesa e pela acusação. Decisão de pronúncia mantida. 3) O Réu pronunciado como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP, interpôs recurso em sentido estrito, pleiteando o afastamento das qualificadoras. Existindo a prova da materialidade, in casu consubstanciada no laudo de fls. 44-45 e, havendo indícios quanto à presença das qualificadoras do motivo fútil, meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, impõe-se a pronúncia do acusado pelo homicídio qualificado. As qualificadoras do delito de homicídio somente podem ser excluídas, na fase em voga, quando se revelarem manifestamente divorciadas das provas ou improcedentes, o que não ocorre no caso em comento. Do contrário, maculado estaria o princípio constitucional do juiz natural. 4) O pleito de desclassificação para o crime de lesão corporal deve ser afastando, pois nos autos existem substrato probatório que nos dão conta que a vítima sofreu agressões físicas, principalmente na região da cabeça, o que a deixou ensanguentada e inconsciente, falecendo após alguns dias em que permaneceu em coma no hospital, demonstrando o animus necandi idôneo para manutenção da sentença de pronúncia. 5) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2018.02767209-80, 193.339, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-07-10, Publicado em 2018-07-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000391-32.2007.814.0049  RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ RECORRIDO: MIGUEL GONZALES FILHO               Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra o v. Acórdão nº. 186.313, cuja ementa restou assim construída: Acórdão nº. 186.313 EMENTA:REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (LUCROS CESSSANTES). RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONFIGURADA. DESMORONAMENTO DE PISTA A BEIRA DE IGARAPÉ. MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. OMISSÃO DE SEU DEVER ESPECÍFICO DE MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS E SINALIZAÇÃO. COMPROVADO O DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PELO REQUERIDO A DEMONSTRAR EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE. 1 - Danos morais: existência de lesões corporais graves que justificam o arbitramento de indenização por danos morais. Manutenção da sentença. 2 Danos materiais: minoração dos lucros cessantes para quantia de um salário mínimo, ante a ausência de comprovação do valor percebido a título de remuneração, embora seja indiscutível o seu afastamento do trabalho, em virtude do acidente. Precedentes do STJ. 3 - Danos irreversíveis: restando comprovada a depreciação de sua capacidade laboral, e não havendo indicação precisa dos seus ganhos, é cabível o arbitramento de pensão mensal, de forma vitalícia, tendo como base o salário-mínimo. Redução do valor da Pensão mensal para um salário mínimo, até o fim da vida do requerente. 1- Reexame obrigatório conhecido. Sentença a quo reformada em parte, à unanimidade.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 927 do CC/02.               Contrarrazões apresentadas às fls. 296/302               É o relatório.               DECIDO.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               DA SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 927 DO CODIGO CIVIL.               O recorrente argumenta que o acórdão vergastado afrontou o artigo 927 do Código Civil na medida em que não restou comprovado o ato ilícito a si imputado, sendo necessária a comprovação da falta de zelo e cuidado da municipalidade na manutenção das vias públicas, o que, segundo seu entendimento, não restou demonstrado.               Frise-se que os mencionados dispositivos de lei dizem respeito à reparação civil em caso de cometimento de ato ilícito. Ora, é cediço que para averiguação do cometimento de ato ilícito que possa resultar em reparação civil ou analisar a culpa do Município na manutenção da via pública, necessário se faria uma reanálise de todo o conjunto fático-probatório dos autos, como por exemplo, exame de provas documentais bem como as testemunhais, o que encontra óbice na via excepcional ante o teor da Súmula nº 7 do STJ, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿. A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. Diante disso, na análise da petição inicial, verifico que a lide foi apreciada nos termos do pedido e da causa de pedir, razão pela qual não há falar em decisum extra petita. 2.O acolhimento da pretensão recursal pressupõe revolvimento fático-probatório, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. No tocante ao arbitramento da indenização por danos morais, qualquer conclusão em sentido contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, acatando as razões da parte agravante, demanda reexame do suporte fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 873.425/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 29/09/2016) PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NEXO CAUSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 5. Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que se configurou a responsabilidade do Município em razão do nexo causal existente entre a conduta do agente e o resultado danoso, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. 6. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 596.070/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIREITO DA PERSONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Corte local consignou: "Na situação em tela, tenho que tal indenização não é devida, pois não restou demonstrado qualquer constrangimento ou abalo psíquico que configurasse dano moral, de modo que não é devida indenização por danos extrapatrimoniais no presente caso". 2. Assim sendo, analisar a existência de dano e concluir de maneira diversa da alcançada pelo julgado exige reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." (...) 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 304.325/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS . INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 704.911/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 18/09/2015)               Diante de todo o exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,                Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4      PUB.AP.2018.658 (2018.03442030-07, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-30, Publicado em 2018-08-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0002736-52.2013.814.0201 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  LUAN PIRES RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          LUAN PIRES, por intermédio da Defensoria Pública e com escudo no art. 105, III, alínea a, da CF/88 c/c o art. 1.029 do CPC c/c os arts. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o Recurso Especial de fls. 114/116-v, visando à desconstituição do Acórdão n. 189.993, assim ementado: EMENTA: CRIMINAL. APELAÇ¿O PENAL. ART. 33 DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇ¿O DA PENA-BASE. AUMENTO DO PATAMAR DE REDUÇ¿O PELA CAUSA DE DIMINUIÇ¿O. ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. SUBSTITUIÇ¿O DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROVIMENTO. 1. A pena-base foi arbitrada quase no mínimo legal, em face da existência de circunstâncias judiciais negativas que de outra forma n¿o poderiam ser recebidas, pelo que n¿o deve ser retocada a pena-base fixada na sentença. 2. Relativamente à causa de diminuiç¿o prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, além de ser uma avaliaç¿o discricionária e subjetiva de cada magistrado, pois a legislaç¿o n¿o estabelece critérios formais para sua aplicaç¿o, também n¿o há justificativa plausível para sua modificaç¿o, diante das circunstâncias do crime, raz¿o pela qual n¿o vejo raz¿o para acolher o pleito, pois o patamar foi fixado dentro dos parâmetros legais e razoáveis.  3. Em relaç¿o ao pedido de substituiç¿o da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e alteraç¿o do regime prisional, uma vez rejeitado o pedido de reduç¿o da pena, descabe sua modificaç¿o. 4. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.          Cogita violação do art. 59 do CP.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 123/126.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos da tempestividade, do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: [...] I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 189.993.          Para tanto, o insurgente cogita violação do art. 59 do CP, sob o argumento de fundamentação inidônea das moduladoras motivos do crime e consequências da infração, já que as justificativas empregadas não desbordariam do tipo penal. Ademais, pugna por razoabilidade e por proporcionalidade.          Com efeito, na hipótese, a Turma Julgadora manteve a dosagem penalógica efetuada pelo juízo primevo, sob o argumento de que a avaliação desfavorável de moduladoras do art. 59/CP seria suficiente para o agravamento da reprimenda corporal inicial.          Nesse cenário, impende frisar a existência de orientação jurisprudencial no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que ¿[...] a aferição da idoneidade jurídica dos fundamentos utilizados na negativação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal é controle de legalidade que prescinde da análise de matéria fático-probatória, pois não se trata de verificar se a fundamentação utilizada encontra amparo nos autos, mas, sim, se ela traz conteúdo apto a autorizar o aumento da pena-base. Não incide, portanto, na vedação da Súmula 7/STJ. [...]¿ (v.g., AgRg no REsp 1627729/MG, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017) (negritei).          Pois bem.          Vislumbra-se possível viabilidade do recurso, porquanto há decisões do Tribunal de Vértice no sentido de que o lucro fácil e os malefícios oriundos do tráfico de droga já foram sopesados pelo legislador a quando da tipificação do crime, sendo, pois, justificativas inservíveis à exasperação da pena-base, senão vejamos. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO INEXISTENTE. JUNTADA DE PROCURAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PARCIALMENTE FUNDAMENTADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. [...] 3. Nos termos da jurisprudência da Corte, apenas é admissível a exasperação da pena-base quando apresentada fundamentação idônea com base nas circunstâncias concretas do caso, revelando-se inidônea a valoração negativa da personalidade sob a conclusão de que o agente é voltado para a prática delitiva considerando apenas os crimes que motivaram a condenação cuja circunstância estava sendo valorada, bem como o destaque das consequências negativas para a saúde pública em razão da prática do tráfico de drogas e associação para o tráfico embasada apenas na gravidade abstrata e genérica da prática delitiva. 4. Agravo regimental improvido, mas de ofício, concedido habeas corpus, apenas para redimensionar a pena definitiva da recorrente ao patamar total de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 1635 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório. (AgRg no AREsp 992.787/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017) (negritei). HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS. ARGUMENTOS INERENTES AO TIPO. REDUTORA DA PENA. ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. FIXAÇÃO EM PATAMAR DIVERSO DO MÁXIMO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DE 2/3. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA PATAMAR INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PRIMÁRIO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 4. quanto aos motivos e às consequências, estes foram valorados em elementos inerentes ao tipo penal - lucro fácil e efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação criminosa - configurando, assim, fundamentação genérica e inidônea para exasperação da pena-base, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. [...] 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente e fixar o regime aberto, substituída a pena corporal por duas medidas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Penais. (HC 382.187/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 28/03/2017) (negritei). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ARGUMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL VIOLADO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CORRÉ EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. [...] 4. Os malefícios gerados pelo tráfico de drogas à sociedade como um todo, assim como o fato de ele desestabilizar a pacificação social, bem como a vida de diversas famílias, constituem elementos genéricos, que serviriam para qualquer crime de narcotráfico abstratamente considerado, razão pela qual não podem ensejar a exasperação da pena-base, a título de consequências desfavoráveis do crime. [...] 9. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, nos termos do voto do Relator. (HC 232.948/TO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 14/04/2014) (negritei).          Dessarte, consoante a fundamentação exposta, vislumbro a viabilidade do apelo nobre, salvo melhor juízo da Corte Superior.          Posto isso, já que preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, dou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC c/c o art. 3.º do CPP.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN.J. REsp 303 PEN.J. REsp.303 (2018.03459487-16, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-29, Publicado em 2018-08-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDENCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0006974-90.2014.814.0133 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE: MAXUEL FRAZÃO NUNES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          MAXUEL FRAZÃO NUNES, por intermédio da Defensoria Pública e com escudo no art. 105, III, a, da CF/88 c/c o art. 1.029 do CPC e com os arts. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 120/142, visando à desconstituição do acórdão n. 188.333 (fls.95/113), assim ementado: APELAÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MANDADO. DESNECESSIDADE. DA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE DE FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. POLÍCIAS MILITARES CABEM A POLÍCIA OSTENSIVA E A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE AUTORIA.CARACTERIZAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA VÁLIDA. INIDONEIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - De acordo com reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios, não há obrigatoriedade de expedição de mandado de busca e apreensão para ingresso, inclusive no período noturno, no domicílio do acusado quando se tratar de flagrante de crime permanente, como no caso da prática do crime de tráfico de drogas (Precedentes). 2 - O delito tipificado no art. 33 da referida lei, a materialidade resta irrefutável em virtude do Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 15 - apenso), assim como através do Laudo Toxicológico Definitivo, expedido pelo Centro de Perícias Científica ?Renato Chaves? (fl. 18-apenso), que constatou que fora apreendido um total de 22 (vinte e duas) petecas confeccionadas em saco plástico vermelho, amarradas com fio preto e linha branca, armazenando substância pastosa esbranquiçada, cujo peso bruto é de 46,5 g (quarenta e seis gramas e cinco decigramas). Tocante à autoria, verificasse que o apelado negou autoria da prática do crime de tráfico de drogas em depoimento prestado perante a autoridade policial e durante o seu interrogatório prestado em juízo (fls. 26), informou que a droga apreendida não lhe pertencia e que teria sido ?plantada? pelos policiais militares para incriminá-lo, informou também que a droga estava dentro do colete de uma policial feminina, que colocou a droga dentro de uma garrafinha embaixo da cama do apelado para incriminá-lo. Todavia, os depoimentos das testemunhas PM Carlos Alexsandro Gomes, PM Emanuel Jailson Felipe Santos, PM Davyd Lourenço de Souza Oliveira, os quais participaram da diligência que culminou na prisão do apelado, que de maneira segura e coesa demonstraram com clareza que o réu praticou o crime de tráfico de drogas. 3- Da Competência da Polícia Militar. O art. 144, inciso V, da CF/88, denota que compete à Polícia Militar, igualmente, a preservação da ordem pública, cabendo-lhe, portanto, quando possível e necessário, auxiliar na investigação de crimes, papel este que se mostra compatível com o exercício da segurança pública. Não há vedação legal expressa para que a Policia Militar atue na apuração de fatos delituosos, razão pela qual o entendimento jurisprudencial majoritário converge no sentido de que o legislador constitucional não conferiu exclusividade na investigação criminal à Policia Civil. 4- Dosimetria. Considerando que uma circunstância judicial foi valorada desfavoravelmente (circunstâncias e consequências do crime), fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade consagrados em nossa Carta Magna, com fulcro na Súmula nº 23-TJPA. 2ª Fase: ausentes atenuantes ou agravantes da pena, mantendo-se a condenação no patamar anterior; 3ª Fase: ausentes causa de diminuição e de aumento de pena. Assim, condeno o apelado à pena definitiva de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, com fulcro no art. 33, §1º, alínea ?b?, do CPB. (2018.01458345-15, 188.333, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-12, Publicado em 2018-04-13).          Cogita violação do disposto nos arts. 155 e 386, II, ambos do CPP, com o fito de repristinar a sentença absolutória. Alega, ademais, violação do art. 59 do CP e do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, pugnando pela readequação da reprimenda.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 149/155-v.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, observa-se o preenchimento dos requisitos da tempestividade, do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse processual. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: [...]. I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).        Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal. Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 188.333.          Nesse desiderato, o insurgente sustenta violação do disposto nos arts. 155 e 386, II, ambos do CPP, com o fito de repristinar a sentença absolutória. Alega, ademais, violação do art. 59 do CP e do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, pugnando pela readequação da reprimenda, porquanto defende que a negativação dos vetores circunstâncias do crime e consequências do delito, teve por lastro dados não desbordantes do tipo penal, bem como assere fazer jus à redução de pena na terceira fase da dosimetria, já que reúne os requisitos legais.          Pois bem.          Importa frisar a existência de orientação jurisprudencial no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: ¿[...] a aferição da idoneidade jurídica dos fundamentos utilizados na negativação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal é controle de legalidade que prescinde da análise de matéria fático-probatória, pois não se trata de verificar se a fundamentação utilizada encontra amparo nos autos, mas, sim, se ela traz conteúdo apto a autorizar o aumento da pena-base. Não incide, portanto, na vedação da Súmula 7/STJ. [...]¿ (v.g., AgRg no REsp 1627729/MG, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017) (negritei).          Nesse cenário, o recurso aparenta viabilidade no ponto inerente à revisão da dosimetria, porquanto há precedentes persuasivos emanados pela Corte de Vértice, no sentido apontado pelo recorrente, notadamente quanto aos efeitos nocivos à paz e à segurança sociais serem típicos ao crime de tráfico, senão vejamos. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO INEXISTENTE. JUNTADA DE PROCURAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PARCIALMENTE FUNDAMENTADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. [...] 3. Nos termos da jurisprudência da Corte, apenas é admissível a exasperação da pena-base quando apresentada fundamentação idônea com base nas circunstâncias concretas do caso, revelando-se inidônea a valoração negativa da personalidade sob a conclusão de que o agente é voltado para a prática delitiva considerando apenas os crimes que motivaram a condenação cuja circunstância estava sendo valorada, bem como o destaque das consequências negativas para a saúde pública em razão da prática do tráfico de drogas e associação para o tráfico embasada apenas na gravidade abstrata e genérica da prática delitiva. 4. Agravo regimental improvido, mas de ofício, concedido habeas corpus, apenas para redimensionar a pena definitiva da recorrente ao patamar total de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 1635 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório. (AgRg no AREsp 992.787/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017) (negritei). HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS. ARGUMENTOS INERENTES AO TIPO. REDUTORA DA PENA. ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. FIXAÇÃO EM PATAMAR DIVERSO DO MÁXIMO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DE 2/3. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA PATAMAR INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PRIMÁRIO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 4. quanto aos motivos e às consequências, estes foram valorados em elementos inerentes ao tipo penal - lucro fácil e efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação criminosa - configurando, assim, fundamentação genérica e inidônea para exasperação da pena-base, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. [...] 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente e fixar o regime aberto, substituída a pena corporal por duas medidas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Penais. (HC 382.187/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 28/03/2017) (negritei). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ARGUMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL VIOLADO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CORRÉ EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. [...] 4. Os malefícios gerados pelo tráfico de drogas à sociedade como um todo, assim como o fato de ele desestabilizar a pacificação social, bem como a vida de diversas famílias, constituem elementos genéricos, que serviriam para qualquer crime de narcotráfico abstratamente considerado, razão pela qual não podem ensejar a exasperação da pena-base, a título de consequências desfavoráveis do crime. [...] 9. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, nos termos do voto do Relator. (HC 232.948/TO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 14/04/2014) (negritei).          Dessarte, consoante a fundamentação exposta, vislumbra-se, salvo melhor juízo do Tribunal Superior, a viabilidade da irresignação manifestada.          Posto isso, já que preenchidos os pressupostos gerais de admissibilidade, dou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC c/c o art. 3.º do CPP.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN.B. RESP.56   PEN. B. RESP. 56 (2018.03445339-71, Não Informado, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-29, Publicado em 2018-08-29)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. MÉRITO: PLEITO IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. 1) A decisão de pronúncia deve averiguar a existência de coerência entre o acervo probatório com a imputação criminosa formulada pelo Ministério Público, capaz de suscitar dúvida acerca da autoria ou participação dos agentes nos crimes investigados. Na existência da dúvida e, considerando que na pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate e não o in dubio pro reo, ela deve ser dirimida perante o Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para exarar o legítimo juízo valorativo das provas produzidas nos crimes dolosos contra a vida. Isto porque, a pronúncia se constitui num juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação, inexistindo juízo de certeza utilizado para a condenação; 2) Do contrário do que argumenta a defesa, os depoimentos das testemunhas demonstram indícios da autoria delitiva, cabendo ao Conselho de Sentença apreciar as provas e teses suscitadas pela defesa e pela acusação. Decisão de pronúncia mantida. 3) Recurso conhecido e improvido. (2018.03458074-84, 194.844, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-21, Publicado em 2018-08-28)

CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA CONVERSÃO DO RITO DE INVENTÁRIO EM ALVARÁ JUDICIAL DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DA SEFA. DESNECESSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. VALORES CONCERNENTES À VERBA SECURITÁRIA QUE POR SUA NATUREZA NÃO INTEGRAM O ESPÓLIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO CAUSA MORTIS. ART. 724 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 1º, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.529/89. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1.A Fazenda Estadual, apesar de intimada a se manifestar quanto a incidência de impostos, deixou o prazo transcorrer in albis, não podendo a questão se procrastinar infinitamente, sob pena de restar maculado o princípio da duração razoável do processo. Ademais, deve-se levar em conta que os bens objeto da questão correspondem à verba securitária, verba esta de caráter notoriamente alimentar com destino a manutenção da família após o falecimento do de cujus, não sendo, portanto, razoável que se aguarde indefinidamente por uma declaração da Fazenda que, como já enfatizado alhures, fora notificada e nada apresentou. 2. A indenização de seguro não pertence ao espólio, pois não integra a herança, constituindo-se em benefício de direito próprio, como autêntica estipulação em favor de terceiro, que são os beneficiários estipulados pelo segurado ou aos beneficiários legais. 3. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD incide sobre todos os bens pertencentes ao espólio que fazem parte do patrimônio constitutivo da herança, contudo, deve ser observado sua não incidência sobre indenizações provenientes de seguros, visto que o art. 794 do Código Civil brasileiro deixa claro que o seguro de vida não integra a herança c/c art. 1º, §1º da Lei Estadual nº 5.529/89, ao estabelecer a adoção do conceito de bens, direitos e doações constante da lei civil. 5. Apelação conhecida e não provida. À unanimidade. (2018.03358937-93, 194.725, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-20, Publicado em 2018-08-24)