1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE BELÉM/PA APELAÇÃO Nº 0029744-58.2014.814.0301 APELANTE: IMPERIAL INCORPORADORA LTDA APELADO: JAIRA FARIAS DE OLIVEIRA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE PROCESSUAL. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. A Análise individualizada das condições do requerente que leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. 2. Como cediço, em se tratando de impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, o impugnante tem que fazer prova no sentido de que a parte beneficiária tem condições de arcar com as despesas processuais. Seu é o ônus de demonstrar a capacidade financeira daquele agraciado com a benesse legal, consoante disposto no artigo 7º da Lei n. 1.060/50, encargo do qual o apelante não se desincumbiu. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por IMPERIAL INCORPORADORA LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos da Ação de Impugnação a Gratuidade Processual nº 0010518-87.2014.814.0301, ajuizada em face de JAIRA FARIAS DE OLIVEIRA, lavrada nos seguintes termos: ¿Isto posto, julgo improcedente o pedido de impugnação à concessão de gratuidade processual formulado por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA e IMPERIAL INCORPORADORA contra JAIRA FARIAS DE OLIVEIRA¿               Em suas razões recursais (fls.45/57), a apelante sustenta que a decisão recorrida não pode prosperar no ordenamento jurídico, sob pena de violar-se a isonomia e engendrar-se verdadeira insegurança jurídica, haja vista que nos autos do processo de nº 002974458.2014.814.0301 não há qualquer declaração de pobreza ou documentação que comprove que a apelada/impugnada não possa arcar com as custas processuais.               Aduz que o enunciado da Súmula nº 06 do TJE/PA não pode servir de fundamento para provimento jurisdicional eivado de patente insegurança jurídica e injustiça.               Afirma ainda que o elevado valor da unidade imobiliária objeto da ação principal (R$ 333.671,20) e o fato da apelada estar representada por advogado particular impedem a concessão dos benefícios da Lei nº 1060/50.               Ademais, afirmou que o Agravado possui alto padrão de vida, possuindo aplicações financeiras, carro avaliado em mais de R$100.000,00 (cem mil reais) e diversas viagens, conforme provas em anexo.               Por fim, requereu o conhecimento e o provimento do recurso.               A apelação foi recebida em seu duplo efeito, conforme decisão de fls. 63.               Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação às fls. 64/67, oportunidade em que a recorrida arguiu ser a decisão impugnada totalmente acertada, não havendo motivos para a mesma ser reformada.               É o relatório.               DECIDO.               Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo no mérito.               Cinge-se a questão na possibilidade de se deferir ou não assistência judiciária gratuita em casos onde não restar configurada a condição de miserabilidade da parte.               Sabe-se que a concessão da gratuidade da justiça está intimamente ligada à garantia constitucional do amplo acesso à justiça. O cidadão não pode ser desestimulado a recorrer ao Poder Judiciário por ponderar que os recursos gastos para cumprir esse desiderato poderão comprometer seu patrimônio e seu orçamento doméstico.               Como é cediço, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração do interessado, no sentido de não pode arcar com as despesas judiciais, sem com isso, afetar o sustento da própria família, segundo o artigo 4º da Lei n. 1.060, de 05.02.50 e artigo 1º da Lei n. 7.115, de 29.9.1983.               No caso em apreço, embora o agravante esteja patrocinado por advogado particular, o STJ já firmou entendimento que tal fato não é suficiente para afastar a assistência judiciária: Assistência judiciária. Defensoria Pública. Advogado particular. Interpretação da Lei nº 1.060/50. 1. Não é suficiente para afastar a assistência judiciária a existência de advogado contratado. O que a lei especial de regência exige é a presença do estado de pobreza, ou seja, da necessidade da assistência judiciária por impossibilidade de responder pelas custas, que poderá ser enfrentada com prova que a desfaça. Não serve para medir isso a qualidade do defensor, se público ou particular. 2. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 679198 PR 2004/0103656-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 21/11/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 16.04.2007 p. 184).               Ademais, a simples declaração de pobreza, gera a presunção juris tantum, ou seja, a parte contrária poderá, em qualquer fase do processo, postular a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (Lei nº 1.060/50, art. 7º), sendo mais uma razão para que o indeferimento da justiça gratuita não prospere.               Assim, constata-se pelos argumentos expendidos pelo agravante, que não há relevância na sua fundamentação, a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido.               Cotejando os documentos colacionados pela impugnante nos presentes autos, verifico que os mesmos não são capazes de comprovar que a parte apelada não faz jus ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita instituídos pela Lei nº 1060/50.               Ademais, o fato da parte estar adquirindo um imóvel no valor aproximado de 300 mil reais não a impede de ser beneficiária da justiça gratuita, posto que isso, de per si, não indica que a mesma não possa estar em dificuldades financeiras.            Assim, os documentos juntados pela impugnante não são hábeis a comprovar a condição financeira da parte contrária, primeiro porque não demonstrando a atual condição econômica da parte e, segundo, porque não comprovam que a parte tem condições de arcar com as despesas processuais simplesmente por ter celebrado um contrato de compra e venda de imóvel.            Como cediço, em se tratando de impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, o impugnante tem que fazer prova no sentido de que a parte beneficiária tem condições de arcar com as despesas processuais. Seu é o ônus de demonstrar a capacidade financeira daquele agraciado com a benesse legal, consoante disposto no artigo 7º da Lei n. 1.060/50, encargo do qual a agravante não se desincumbiu.            Este é o entendimento jurisprudencial com relação ao ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. I - Não implica cerceamento de defesa o julgamento antecipado do incidente de impugnação ao pedido de justiça gratuita quando se mostra desnecessária a produção de outras provas. II - Compete ao impugnante, no incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Deixando o impugnante de apresentar prova neste sentido, impõe-se a improcedência de seu pedido. III - Descabe o arbitramento de honorários advocatício sucumbenciais no bojo do incidente de impugnação da assistência judiciária. (TJMG - AC 10878140024364001 MG - Relator: Vicente de Oliveira Silva - 10ª Câmara Cível - Julgado: 01/03/2016 - Publicação: 11/03/2016) [grifei]            Colaciono ainda os seguintes julgados: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. É de ser mantida a gratuidade da justiça concedida ao apelado, pois cabia ao impugnante demonstrar que ele possui condições de prover as despesas processuais, o que não fez, ônus que lhe incumbia. Apelação desprovida. (TJ-RS - AC: 70056508963 RS , Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 19/11/2013, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/12/2013). APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Não procede a impugnação ao benefício quando o impugnante não demonstra as efetivas condições econômicas do beneficiário capazes de afastar a alegada condição de necessidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Apelação desprovida. (TJ-RS - AC: 70052955192 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 29/04/2013, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/05/2013)            Com efeito, caberia ao impugnante demonstrar a capacitação econômica da impugnada. Em não o fazendo, não há de ser revogada decisão que defere a benesse legal, até porque, como por demais sabido, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/50, basta a afirmação de pobreza para gerar presunção juris tantum a favor do beneficiário, competindo à parte contrária provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos necessários à concessão.               Por derradeiro, cumpre esclarecer que mesmo entendendo que o conteúdo da súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual a concessão deste benefício exige tão somente a simples afirmação da parte, deve ser relativizado, mormente por entender que a análise deve ser feita casuisticamente, sopesando-se as circunstâncias do caso concreto e situação socioeconômica da parte. No caso em concreto não visualizo nenhum impeditivo de aplicação da referida súmula.            Por todo o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão interlocutória para garantir a parte agravada os benefícios da justiça gratuita, nos moldes da Lei nº 1060/50.            É como voto.            Belém, 27 de março de 2018.              MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.01232203-23, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-04-02, Publicado em 2018-04-02)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo (processo nº. 0003978-28.2017.8.14.0000) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, diante da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Ananindeua/PA, nos autos da Ação Civil Pública com preceito cominatório de Obrigação de Fazer (processo n.º 0002892-04.2017.8.14.0006) ajuizada pelo Agravado.  A decisão recorrida teve a seguinte conclusão (fls. 09/11): (...) Ante o exposto, havendo comprovada a verossimilhança e a plausividade e relevância do direito pretendido, bem como o receio atual de risco de dano irreparável à saúde e a vida da criança a qual necessita com urgência do exame o exame médico e se submeter à consulta médica no Estado do Rio de Janeiro- RJ, no Hospital Into, nos dias 16 e 17 de fevereiro de 2017, estando demonstrada a obrigação do Município de Ananindeua em fornecer o exame ao paciente através da rede de saúde pública às pessoas com hipossuficiência econômico financeiras, nos termos do art. 1º, III, art.23, inciso II, art.30, inciso VII 196, caput, e art. 227, todos da CRFB, concomitante com 213, do ECA, conjugado com art. 300, do CPC, bem como na Lei nº.8625/93; art.25, inciso IV, letra a, por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA inaudita altera pars, nos termos da exordial em consequência, DETERMINO ao ESTADO DO PARÁ e o MUNICIPIO DE ANANINDEUA que imediatamente ou no prazo de 48 horas, viabilizem e custeie do exame de ressonância magnético no crânio com anestesia, conforme a prescrição médica às fls., devendo o réu para o pleno e eficaz atendimento da obrigação, se necessário, contratarem junto à REDE PARTICULAR DE SAÚDE, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de responderem por crime de desobediência e responsabilidade por improbidade administrativa aos que descumprirem a ordem judicial, e bloqueio da conta do Municipal no valor equivalente suficiente para a garantia de cumprimento da obrigação, com fulcro no art. 536, caput, do CPC. Intima se o Estado do Pará e o município de Ananindeua por intermédio do seu procuradores e do secretário de saúde do município e do Estado para exame no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de bloqueio e prisão do secretário de saúde. Expeça-se o mandado de tutela antecipada. Cumpra-se com urgência no plantão. CITEM-SE os requeridos, através de seus procuradores, para querendo contestarem a ação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão à matéria de fato e para especificarem as provas. Apresentada a contestação, certifique-se quanto a tempestividade e dê-se vista ao autor para se manifestar, no prazo de 10 dias. Não apresentada defesa no prazo, certifique-se e voltem conclusos para o saneamento do processo. Intime-se. Cumpra-se. P.R.I. Ananindeua, Pa, 17 de fevereiro de 2017. (grifos nossos). O Agravante apresentou razões recursais (fls. 02/06) e juntou documentos às fls. 07/36. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 37). É o relato do essencial. Decido. Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista a incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, verbis:  Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (grifos nossos). Em consulta realizada no Sistema de Gestão de Processos- LIBRA deste Egrégio Tribunal de Justiça, constatou-se que a ação principal foi sentenciada nos seguintes termos: (...) ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos constam, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para confirmar a decisão que antecipou a tutela jurisdicional e DETERMINAR ao MUNICIPIO DE ANANINDEUA e ao ESTADO DO PARÁ, que de forma imediata e solidariamente, imediatamente ou no prazo de 48 horas cumpram a obrigação constitucional de prestar o tratamento de saúde adequado a patologia da criança com a imediata realização do exame de ressonância magnétca de crânio com anestesia, sem qualquer ônus para a família posto que hipossuficiente, sendo necessário e prescrito pelo médico especialista, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao dia por descumprimento da decisão. Por conseguinte, DECRETO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art.485, VI do CPC. Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, em se tratando de processo de justiça gratuita. Após as formalidades de estilo e trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. TJE/PA com ou sem recurso voluntário, nos termos do art. 475, §1º do CPC. P.R.I. e Cumpra-se. Certificado o transito em julgado. Arquive-se. Ananindeua, 10 de agosto de 2017. (grifos nossos). Portanto, como se observa, resta prejudicado o presente recurso. Neste sentido, Fredie Didier Junior ensina: Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa. (Fredie Didier Junior in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, editora Jus Podivm, 2007 - p. 176). Este também é o entendimento firmado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO AGRAVADO- PERDA DO OBJETO- RECURSO PREJUDICADO- DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 932, CAPUT, DO CPC/2015. 1- Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso. 2- Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado (art. 932, caput do CPC/2015).  (TJPA, 2016.01763130-80, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-13, Publicado em 2016-05-13). (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. I- Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal. II- Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado o seu exame de mérito, seguimento negado.  (TJPA, 2016.01494291-42, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25). (grifos nossos). Ante o exposto, não conheço do presente recurso ante a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém, 19 de março de 2018. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2018.01079666-85, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-02, Publicado em 2018-04-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00530976720158140051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE SANTARÉM (6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO TAVARES MONTEIRO - OAB/PA Nº 17.182) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTORA DE JUSTIÇA: LÍLIAN REGINA FURTADO BRAGA) Interessado : CLAUDEMIRO SIMPLÍCIO GOMES RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO A SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO MENOS INVASIVO E AGRESSIVO. HEMODIÁLISE POR MEIO DE FÍSTULA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO EM PRESTAR O SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. PRECEDENTE STF EM REPERCUSSÃO GERAL. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL.APELO IMPROVIDO POR SER CONTRÁRIO À JURISPRUDENCIA DA SUPREMA CORTE, INCLUSIVE PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do REXT nº 855178 pela sistemática da repercussão geral reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres estatais, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 3. Em se tratando de garantia ao efetivo cumprimento de direito essencial à saúde, não há que se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível ante a necessidade da garantia ao mínimo existencial, tampouco pode ser utilizado como justificativa para afastar a condenação vinculação às normas orçamentárias. Precedentes STF e STJ. 4. Recurso conhecido e improvido.  Sentença mantida em Remessa necessária.¿ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da ação civil pública que lhe move o MINISTÉRIO PÍBLICO DO ESTADO DO PARA em favor de Claudemiro Simplício Gomes, contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém que, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida, julgou procedente o pedido em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTARÉM e do ESTADO DO PARÁ para o fim de determinar que ambos os requeridos forneçam o tratamento menos agressivo e invasivo ao restabelecimento da saúde do paciente, qual seja, o de hemodiálise por meio de fístula, conformando os termos da tutela antecipada deferida, julgando extinto o feito com julgamento do mérito.            Narra a inicial que o interessado Claudemiro Simplício Gomes há mais de dois anos realiza tratamento de hemodiálise no Hospital Municipal de Santarém/PA por ser portador de doença renal crônica e que antes realizava hemodiálise na região do punho do braço esquerdo, porém o Estado do Pará não estaria custeando profissional para realizá-lo nessa região que o paciente fazia antes, tendo que se submeter a procedimento na região do pescoço, mais delicado e suscetível de infecção, procurando o Ministério Público para adoção de providências diante da situação.            Relatou o Órgão Ministerial que há 1 (um) ano não existia profissional capacitado para o atendimento solicitado no hospital do Município de Santarém, causando prejuízo aos pacientes que precisam do referido procedimento, com aumento de risco de infecção de cateter e morte, razão pela qual ajuizou a presente ação civil pública requerendo a condenação dos réus para que garantisse o tratamento contínuo da patologia ao paciente substituído, bem como a todos que necessitassem do tratamento de Hemodiálise.            Após audiência de justificação, o juízo de primeiro grau concedeu tutela antecipada, determinando o Estado do Pará e o Município de Santarém que providenciem o tratamento do paciente substituído por meio de fístula, no prazo de 05 (cinco) dias e os demais pacientes de Hemodiálise do Hospital Municipal de Santarém, no prazo de 60 (sessenta) dias, com multa de R10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento (fl. 33/34).            Juntamente com a contestação, o Município de Santarém informou que o substituído já foi submetido a confecção de fístula artério-venosa (fl. 98).            Inconformado com a sentença de procedência, Estado do Pará apelou, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que é atribuição do Município de Santarém prestar assistência médica ao paciente em observância ao sistema de atribuições criado pela Carta Magna e pelo Legislador Ordinário, eis que cabe ao Estado apenas suplementar as funções da União de financiar as políticas públicas de saúde e do município executá-las, razão pela qual não pode figurar no polo passivo da presente ação, devendo ser reformada a sentença para reconhecer sua ilegitimidade passiva.            No mérito, argumenta que ao mesmo tempo em que a formulação e a execução dos planos do governo é informada pela Constituição Federal, estas atividades encontram limitação nas condições materiais do Estado, sobretudo a disponibilidade de recursos públicos, com fundamento no princípio da reserva do possível.            Aduz que a garantia de tratamento de alta complexidade a um único indivíduo, importa em destinação de importante dotação orçamentária, ferindo os princípios norteadores da seguridade social de acesso universal e igualitário.            Assim, requer o provimento do recurso para reforma da sentença pelas razões acima.            Contrarrazões às fls. 124/138 pela manutenção integral da sentença e não provimento da apelação.            Regularmente distribuído o feito à minha relatoria, recebi o apelo apenas no efeito devolutivo e determinei a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça que se manifestou às fls. 191/197 pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação e do reexame necessário, devendo ser mantida a sentença de piso.            É o relatório. Decido.            Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e da remessa necessária e da análise de ambos entendo que a sentença reexaminada não merece reparos.            Compulsando os autos, verifico que comportam julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, IV, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do Regimento Interno deste Tribunal.            Em apertada síntese, verifica-se que a controvérsia posta em debate diz respeito à condenação do Município de Santarém e do Estado do Pará, ora apelante, ao fornecimento de tratamento menos agressivo e invasivo ao restabelecimento da saúde do substituído Claudemiro Simplício Gomes , qual seja, o de hemodiálise por meio fístula, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva em face da ausência de responsabilidade e incompetência para o fornecimento do tratamento pretendido; e, no mérito violação às normas orçamentárias e ao princípio da reserva do possível.            Contudo, verifico que não prosperam as alegações do recorrente, eis que a sentença do juízo de primeiro grau se apresenta escorreita e em conformidade com a Jurisprudência consolidada das Cortes Superiores de Justiça, inclusive sob a sistemática da Repercussão Geral quanto à sua legitimidade passiva.            Inicialmente, quanto a alegação de necessidade de reforma da sentença e extinção do processo ante a ilegitimidade passiva do Estado do Pará, verifico que não prosperam os argumentos do apelo, pois ¿O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde¿ (AgRg no AREsp 201.746/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014).            No mesmo sentido destaco os seguintes julgados do STJ: AgRg no AREsp 664.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015, AgRg no AREsp 659.156/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 14/05/2015.            Na hipótese dos autos, o fornecimento do tratamento necessário e menos invasivo e agressivo é fundamental à efetivação do direito à saúde do substituído e a resistência por parte do Município de Santarém e do Estado do Pará apresenta-se em descompasso com os princípios elencados de forma cristalina na Constituição Federal.            Além disso, é necessário ressaltar que o direito à saúde é assegurado constitucionalmente e o dever de prestação de sua assistência, consoante o disposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal é compartilhado entre todos os entes da Administração Direta, quais sejam a União, os Estados e os Municípios, sendo todos solidariamente responsáveis, não merecendo qualquer censura a decisão apelada e reexaminada.            Como se não bastasse a expressa disposição no texto constitucional, em decisão publicada no DJe de 13/03/2015, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do REXT 855178, de relatoria do Min. Luiz Fux, pela sistemática da Repercussão Geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente, conforme se infere da ementa do julgado abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015 )            Restou também consignado no aludido julgado que eventuais questões acerca de repasse de verbas atinentes ao SUS devem ser dirimidas administrativamente, ou em ação judicial própria, não merecendo, portanto, amparo as alegações do recorrente de que o Município de Santarém é quem deve ser responsabilizado pelo fornecimento do tratamento à parte.            Outros precedentes da Suprema Corte na mesma direção: RE 869979, AgR, Relator(a):  Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015; ARE 814878, AgR, Relator(a):  Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 31/03/2015 e RE 810603 AgR, Relator(a):  Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014.            Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Pará, visto que, a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que é solidária a responsabilidade pelo fornecimento de medicação ou tratamento de saúde em geral dos entes públicos.             Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao apelante.             A decisão apelada e reexaminada não merece qualquer censura, pois além de devidamente fundamentada no texto constitucional, apresenta-se em perfeita sintonia com a jurisprudência das Cortes Superiores.            No caso em tela, resta indubitável o dever do Estado do Pará e do Município de Santarém em assegurarem ao paciente substituído tratamento mais adequado de hemodiálise por meio de fístula e com menos risco de morte, já que restou perfeitamente demonstrado pelas provas trazidas aos autos a imprescindibilidade do mesmo e o fato de ser menos agressivo, arriscado em invasivo.            In casu, deve ser atendido ainda o princípio maior que é o da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, inciso III, da Carta Magna, com reflexo no direito à saúde que não pode ser indissociável daquele, com previsão nos artigos 6° e 196 da CF/88.            Além do mais, a previsão constitucional do artigo 196 consagra o direito à saúde como dever dos Entes Estatais, que deverão, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz; norma constitucional que apesar de programática não exime o recorrente do dever de prestar o atendimento necessário ao hipossuficiente.            Ressalte-se, ainda, que hoje é patente a idéia de que a Constituição Federal não se resume a um amontoado de princípios meramente ilustrativo; esta reclama efetividade real de suas normas. No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado da Suprema Corte: (...)A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 831385 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-04-2015)            Nessa direção, sendo o direito à saúde fundamental e indisponível, não pode o recorrente, alegando falta de previsão orçamentária e necessidade de existência de recursos públicos disponíveis como condicionante à prestação almejada, desobrigar-se de assegurar esse direito tão essencial, sob a justificativa de estar ofendendo o princípio da reserva do possível, ou seja, sempre deve ser assegurado a todos os cidadãos o mínimo existencial. Esse também é o entendimento do C. STJ: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO HÁ OFENSA À SÚMULA 126/STJ. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente importantes. 2. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. (...) 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1107511/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013) ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO. PRIORIDADE. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESCASSEZ DE RECURSOS. DECISÃO POLÍTICA. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. A vida, saúde e integridade físico-psíquica das pessoas é valor ético-jurídico supremo no ordenamento brasileiro, que sobressai em relação a todos os outros, tanto na ordem econômica, como na política e social. 2. O direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e em legislação especial, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição a omissões do Poder Público. O legislador ordinário, ao disciplinar a matéria, impôs obrigações positivas ao Estado, de maneira que está compelido a cumprir o dever legal. 3. A falta de vagas em Unidades de Tratamento Intensivo - UTIs no único hospital local viola o direito à saúde e afeta o mínimo existencial de toda a população local, tratando-se, pois, de direito difuso a ser protegido. 4. Em regra geral, descabe ao Judiciário imiscuir-se na formulação ou execução de programas sociais ou econômicos. Entretanto, como tudo no Estado de Direito, as políticas públicas se submetem a controle de constitucionalidade e legalidade, mormente quando o que se tem não é exatamente o exercício de uma política pública qualquer, mas a sua completa ausência ou cumprimento meramente perfunctório ou insuficiente. 5. A reserva do possível não configura carta de alforria para o administrador incompetente, relapso ou insensível à degradação da dignidade da pessoa humana, já que é impensável que possa legitimar ou justificar a omissão estatal capaz de matar o cidadão de fome ou por negação de apoio médico-hospitalar. A escusa da "limitação de recursos orçamentários" frequentemente não passa de biombo para esconder a opção do administrador pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade. O absurdo e a aberração orçamentários, por ultrapassarem e vilipendiarem os limites do razoável, as fronteiras do bom-senso e até políticas públicas legisladas, são plenamente sindicáveis pelo Judiciário, não compondo, em absoluto, a esfera da discricionariedade do Administrador, nem indicando rompimento do princípio da separação dos Poderes. 6. "A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador" (REsp. 1.185.474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.4.2010). 7. Recurso Especial provido. (REsp 1068731/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 08/03/2012)            Não há, portanto, como ser reconhecido o alegado malferimento do princípio da reserva do possível na espécie, porque não se está exigindo nenhuma prestação descabida do Estado do Pará e do Município de Santarém, mas apenas a garantia de tratamento indispensável à saúde do paciente, direito ao mínimo existencial.            Nessa direção, não prospera de igual modo a alegação do apelante de que o direito à saúde deve ser condicionado à existência de recursos públicos disponíveis, pois em se tratando na espécie de direito à saúde, garantia fundamental prevista na Constituição Federal, impende ao recorrente cumpri-la independentemente de previsão orçamentária específica.            Corroborando o raciocínio apresentado, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal Justiça:  ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (...) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPEDIMENTO AO PROVIMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFETIVAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico segundo o qual é possível o manejo de ação civil pública pelo Ministério Público para a defesa de direitos individuais indisponíveis, por coadunar-se com as suas funções institucionais. V - Esta Corte tem orientação consolidada no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos ou a realização de tratamento médico. VI - É consolidado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a falta de previsão orçamentária não impede a concessão de provimento judicial que objetiva dar efetividade aos direitos fundamentais.(...) X - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1234968/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 21/11/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. A FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO CONSTITUI ÓBICE À CONCESSÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL QUE DÊ EFETIVIDADE A DIREITOS FUNDAMENTAIS. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE UBERABA/MG DESPROVIDO. (...) 3. A falta de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais, uma vez que as limitações orçamentárias não podem servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias. Precedente: AgRg no REsp. 1.136.549/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.6.2010. 4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE UBERABA/MG desprovido. (AgRg no AREsp 649.229/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017)            Ante o exposto, verificando no caso dos autos que a decisão julgou procedente o pedido, tornando definitiva a tutela deferida, apresenta-se em perfeita sintonia com a jurisprudência dominante do STF e do STJ, em certo ponto inclusive sob a sistemática da Repercussão Geral, com fulcro no que dispõe o art. 932, incisos IV, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do RITJPA, nego provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, para manter a sentença em todos os seus termos.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Belém, 26 de março de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.01216714-27, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-02, Publicado em 2018-04-02)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTS. 217-A C/C 71, TODOS DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO RECONHECENDO O ORA APELANTE COMO AUTOR DO FATO TÍPICO NARRADO NOS AUTOS. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA COMO MEIO DE PROVA. EM DELITOS COMO OS DA ESPÉCIE ORA EM ANÁLISE, NORMALMENTE COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE, A PALAVRA DA OFENDIDA, COERENTE COM OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS, AUTORIZA A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CEDIÇO QUE A AUSÊNCIA DO ESTUDO SOCIAL DA VIDA DA VÍTIMA NÃO ENSEJA A NULIDADE DO PROCESSO, PORQUANTO SE TRATA DE PROVIDÊNCIA FACULTADA AO JUÍZO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO DEPOIMENTO SEM DANO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL. INOCORRÊNCIA. NÃO É OBRIGATÓRIO QUE A INQUIRIÇÃO DA OFENDIDA, EM CRIME COMO O APURADO NOS AUTOS, SEJA FEITA ATRAVÉS DA SISTEMÁTICA DO PROJETO DE DEPOIMENTO SEM DANO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2018.02196246-46, 191.073, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-05-29, Publicado em 2018-05-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0010390-33.2017.814.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MARCIO WENDER BENASSULY COIMBRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          MARCIO WENDER BENASSULY COIMBRA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 86/90, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 191.102: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA E/OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. TESES QUE DEVER SER DEBATIBAS POR OCASIÃO DO JÚRI POPULAR. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. I. LEGÍTIMA DEFESA: Não restou evidenciado excludente de ilicitude, já que, a princípio, não caracterizado o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão; II. O princípio do "in dubio pro societate" prevalece na primeira fase do julgamento do réu, competindo ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, o exame da matéria, no caso, se houve ou não a legítima defesa arguída, bem como a intenção homicida, daí, não ser possível a desclassificação. Recurso improvido. Unânime. (2018.02186215-69, 191.102, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-05-29, Publicado em Não Informado(a)).          Em suas razões, sustenta o recorrente a violação aos artigos 155 e 156 do Código de Processo Penal, por entender que não existe no processo provas judicializadas aptas para ensejar decisão de pronúncia, não podendo o magistrado de primeiro grau fundamentar tal decisão com base nas provas extrajudiciais, motivo pelo qual deve ser absolvido sumariamente ou ser beneficiado com a desclassificação para o delito de lesão corporal.          Contrarrazões apresentadas às fls. 97/99.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 104-Anexo), tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          O apelo nobre, todavia, não reúne condições de seguimento pelas razões a seguir.          Analisando os autos, verifica-se que a Turma julgadora manteve a pronúncia do recorrente com base na prova da materialidade delitiva e nos indícios necessários de autoria extraídos dos depoimentos colhidos na fase policial e na prova testemunhal produzidos em juízo, sob o crivo do contraditório, atendendo, portanto, ao comando do art. 413 do CPP (HC 298.039/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016).          No mesmo sentido do acórdão guerreado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a decisão de pronúncia pode adotar elementos colhidos na fase extrajudicial, em relação à autoria do delito, conforme precedentes abaixo: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE PROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA AFERÍVEIS COM BASE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E PROVAS COLHIDAS DURANTE O SUMÁRIO DE CULPA. PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admissível o uso do inquérito policial como parâmetro de aferição dos indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, sem que isto represente violação ou negativa de vigência ao art. 155 do CPP. Precedentes. 3. Se há o reconhecimento de que elementos colhidos na fase extrajudicial demonstram indícios de autoria do crime doloso contra a vida, ainda que de maneira tênue, o juízo de pronúncia deve considerá-los, sob pena de contrariar as disposições do art. 413 do CPP, bem como o princípio do in dubio pro societate. 4. Considerando o fato de que as instâncias ordinárias admitiram a existência de indícios de autoria decorrentes das informações que defluem do inquérito policial, bem como da instrução judicial do sumário de culpa, a pronúncia do réu é medida que se impõe. 5. Habeas corpus não conhecido." (HC 362.113/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016). PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. COMPROVAÇÃO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PROVA COLHIDA NA FASE INQUISITORIAL. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Na pronúncia, que não importa juízo condenatório, mas mera admissibilidade da acusação, admite-se que os indícios de autoria emanem de elementos informativos colhidos no inquérito policial. (...) 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1190857/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 19/10/2015).          Desse modo, além do acórdão guerreado ter decidido conforme a orintação do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n.º 83/STJ, para se modificar a decisão recorrida, como pretende o insurgente, seria necessário rever as premissas fático-probatórias dos autos, com o revolvimento de provas, procedimento também vedado nesta via recursal, em razão da incidência da Súmula n.º 7 do STJ. Ilustrativamente: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. COMPROVAÇÃO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PROVA COLHIDA NA FASE INQUISITORIAL. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 2. Na hipótese, a sentença de pronúncia reporta-se também a depoimento de testemunhas em juízo, sendo inviável a reversão das conclusões assentadas pelas instâncias ordinárias sem proceder a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontraria óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1190857/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 19/10/2015).          Portanto, o recurso especial não se presta para o reexame de matéria já apreciada e baseada em provas. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 PEN.S. 310 (2018.03438854-29, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-29, Publicado em 2018-08-29)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ARTIGO 121, §2º, IV DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO INCISO IV. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Mérito. Pleito de afastamento da qualificadora prevista no inciso IV do art. 121, do CPB. In casu, não se há de cogitar na reforma da decisão de primeiro grau, que foi proferida em consonância com os ditames legais e com observância das formalidades essenciais de todo e qualquer ato judicial com carga decisória (exposição, motivação ou fundamentação e conclusão). Ademais, não se excedeu no exame do mérito da pretensão punitiva do Estado, inexistindo, desse modo, defeito algum que reclame a intervenção deste Tribunal. Como é de conhecimento comum, a pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, para submeter o acusado a julgamento popular, dispensando, portanto, a certeza exigida para a condenação, por não se tratar de uma decisão de mérito. Por consequência, nessa fase é defeso ao magistrado valorar com profundidade os elementos informativos e probatórios produzidos sob pena de imiscuir-se na competência do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. Assim, limita-se o magistrado a examinar a existência de indícios suficientes de autoria ou participação e de prova da materialidade do fato narrado na peça acusatória, como expresso no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal Assim como na valoração da materialidade e autoria, o juiz prolator da sentença de pronúncia deve expor os motivos que o levou a manter eventual qualificadora e somente afastá-la quando for manifestamente improcedente, destoante do contexto fático. Dessa forma, reitere-se, no que tange ao pedido de afastamento da qualificadora do recurso que tenha dificultado ou impossibilitado a defesa da vítima (inciso IV do parágrafo 2º do artigo 121 do Código Penal), razão não assiste ao recorrente. A declaração da testemunha IVANEIDE DE FREITAS TEIXEIRA informa que o acusado teria surpreendido a vítima Antônio Silvano com um disparo de espingarda em seu rosto, em razão de ciúmes que nutria da vítima com a depoente, uma vez que estava inconformado com o termino de seu relacionamento e pensava que a depoente iria reatar o seu relacionamento com seu ex-companheiro a vítima Antônio Silvano, de modo que a apreciação da manutenção ou não da qualificadora deve ser feita pelo Tribunal do Júri. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do presente recurso e lhe nego provimento, confirmando a decisão de pronúncia na sua integralidade. Vistos etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da 3ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis. (2018.02191627-32, 191.090, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-05-29, Publicado em 2018-05-30)

APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM DECORRÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS ? ATO ILÍCITO ? DANOS MORAIS DEVIDOS ? QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ? OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DE MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE ? INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-No que concerne aos danos morais, cumpre salientar que em casos de relação de consumo, como o ora em análise, o art. 14 do CDC preleciona a responsabilidade objetiva da empresa recorrente, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade. 2-No que concerne à ocorrência do dano e do nexo de causalidade, observa-se que a suspensão de fornecimento de energia elétrica com base em débito pretérito, a teor do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, constitui ato ilícito, passível de indenização. 3-Nesse sentido, inegável se mostra o transtorno na vida do apelante, pessoa idosa, que conta com mais de 80 anos de idade, e teve que suportar a interrupção dos serviços de energia elétrica por fato a ele imputado, gerando desconforto emocional grave, com ofensa a sua personalidade e sua dignidade humana. 4-Ademais, no presente caso, é dispensada a comprovação do real abalo sofrido, por tratar-se de dano in re ipsa, não sendo necessária a apresentação de provas robustas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano, não havendo como rechaçar a ocorrência da prática do ato ilícito por parte da apelada e do seu dever de indenizar. 5-No que concerne ao quantum indenizatório, considero o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), proporcional e adequado ao dano vivenciado pelo autor, com juros de 1% (hum por cento) ao mês, devidos desde a ocorrência do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e correção monetária a partir do presente arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. 6-Diante da procedência do pleito indenizatório do apelante, forçoso se faz a inversão do ônus sucumbencial, com a fixação de honorários, nos termos do art. 20, §3º do CPC/73. Nesse sentido, analisando o grau de zelo do profissional, bem como a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como o fato de que o presente feito tramita há quase 10 (dez) anos, verifica-se que o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação se mostra adequado e proporcional. 7-Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/Pa, condenando a empresa requerida a indenizar o autor por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado, com juros de 1% (hum por cento) ao mês, devidos desde a ocorrência do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e correção monetária a partir do presente arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Em razão da procedência do pedido inicial, inverto o ônus sucumbencial, condenando a empresa requerida também em custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. (2018.02099500-60, 190.840, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-22, Publicado em 2018-05-28)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRANSITO COM EVENTO MORTE. A DESPEITO DE A APELANTE PRETENDER O RECEBIMENTO DE PENSÃO PELO PERÍODO DE 47 (QUARENTA E SETE) ANOS EM RAZÃO DA MORTE DO SEU FILHO MAIOR, QUEDOU-SE INERTE EM COMPROVAR QUE ESTE EXERCIA ATIVIDADE ECONÔMICA OU MESMO QUE ESTA DEPENDESSE DO TRABALHO DA VÍTIMA PARA SEU SUSTENTO. A JURISPRUDÊNCIA É ASSENTE NO SENTIDO DE QUE CASO HAJA A COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA POSSUI BAIXA RENDA, A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA É PRESUMIDA, ENTRETANTO NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITE A ESTA MAGISTRADA AFERIR SE DE FATO A FAMÍLIA É POBRE, NÃO PODENDO O JUDICIÁRIO DECIDIR COM BASE EM MERAS SUPOSIÇÕES. EM NENHUM MOMENTO HOUVE A DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS ESTABELECIDO PELO ART.333, I, DO CPC/73, PARA QUE SE VERIFICASSE QUE O EVENTO MORTE TROUXE LESÃO PARA A RENDA FAMILIAR, MOTIVO PELO QUAL ENTENDO ACERTADA A SENTENÇA NESTE TOCANTE. COM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, CABE AO MAGISTRADO A DIFÍCIL TAREFA DE ARBITRAR O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO, SEGUNDO SEU PRUDENTE ARBÍTRIO, ACATANDO O PRINCÍPIO DA EQÜIDADE, PROCURANDO PROPORCIONAR AO OFENDIDO, MEIOS PARA ABRANDAR O CONSTRANGIMENTO E OS DESCONFORTOS SOFRIDOS, SEMPRE COM VISTAS À POSIÇÃO SOCIAL DO OFENDIDO, E À ECONÔMICA DO OFENSOR. IMPERIOSO LEMBRAR QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA CONDUTA QUE RESULTOU NO EVENTO MORTE. ASSIM, ENTENDO QUE A QUANTIA DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) NÃO É RAZOÁVEL E DEIXA DE CUMPRIR COM OS OBJETIVOS PEDAGÓGICO E SANCIONATÓRIO. APESAR DA INDENIZAÇÃO NUNCA SER SUFICIENTE PARA QUEM PERDEU UM ENTE QUERIDO, AO MENOS O VALOR DEVE SER CONDIZENTE COM A DOR DA PERDA PREMATURA DE UMA VIDA, MOTIVO PELO QUAL ESTE VALOR DEVE SER MAJORADO PARA A QUANTIA DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), MANTENDO A SENTENÇA NOS SEUS DEMAIS TERMOS. (2018.02109185-08, 190.630, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-24, Publicado em 2018-05-25)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. MENOR. DIREITO FUNDAMENTAL. EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É consagrado na Constituição Federal de 1988 o direito de todos os cidadãos terem acesso à saúde garantido pelo Estado, mediante políticas sociais que visem o bem estar do ser humano, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros. 2. ante a responsabilidade solidária entre os entes federativos, deve ser reconhecida a legitimidade de qualquer um deles para figurar no polo passivo da demanda, cabendo ao autor a escolha do demandado, não havendo, por isso, que se falar em litisconsórcio passivo necessário, mas sim facultativo. 3. Eventuais limitações ou dificuldades orçamentárias não podem servir de pretexto para negar o direito à saúde e à vida, dada a prevalência do direito reclamado, bem como não há que se falar em ofensa aos princípios da universalidade, da isonomia e da igualdade, posto que o Poder Judiciário apenas está a ordenar o cumprimento dos dispositivos da Constituição Federal, violados quando da negativa da Administração Pública. (2018.02109316-03, 190.702, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-21, Publicado em 2018-05-25)

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O MAGISTRADO DEFERIU A TUTELA DE URGENCIA SUSPENDENDO OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVADA. ARBITROU MULTA. DECISAO CORRETA. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PRESENTE O PERICULUM IN MORA INVERSO. MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. ATR. 497 CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I ? A decisão agravada foi a que deferiu a tutela de urgência, para determinar que o requerido/agravante suspenda os descontos no benefício previdenciário da requerida/agravada, relativos aos empréstimos questionados nestes autos, até decisão final, sob pena de multa mensal de R$300,00 (trezentos reais) até o limite de R$3.000,00 (três mil reais) a ser revestido em prol da parte autora/agravada em caso de descumprimento. II - Não está presente a probabilidade do direito alegado, haja vista, em momento algum o Banco demonstrou através de prova documental que a agravada teria o conhecimento acerca dos contratos de empréstimos consignados. III - Está presente o periculum in mora inverso, já a agravada necessita dos recursos financeiros para sobreviver e a redução destes implica na diminuição no seu poder aquisitivo, o que acarreta prejuízo em seu sustento e qualidade de vida. IV - Quanto à fixação de multa por descumprimento da ordem liminar, observa-se que art. 497 do CPC prevê a possibilidade de o Juiz impor multa diária ao réu, para que cumpra com sua obrigação. O valor fixado de R$300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se dentro dos parâmetros legais e da razoabilidade. V ? Recurso Conhecido e Desprovido. (2018.02108487-65, 190.625, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-22, Publicado em 2018-05-25)

APELAÇÃO PENAL ? ART. 12, DA LEI N.° 10.826/2003 ? CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ? 01) REDIMENSIONAMENTO DA PENA CORPORAL PARA O MÍNIMO LEGAL ? PROCEDÊNCIA, EM PARTE ? REPRIMENDA BASE FIXADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, PRÓXIMA DO MÁXIMO LEGAL, DE FORMA DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL ? NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP ? EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL ? READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA ? PENA BASE APLICADA EM 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO E PECUNIÁRIA DE 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA ? ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA PELO JUÍZO ?A QUO? ? PENA REDUZIDA EM 03 (TRÊS) MESES 10 (DEZ) DIAS-MULTA, RESTANDO DEFINITVA EM 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE DETENÇÃO E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA ? 02) ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL PARA O ABERTO, POIS O RECORRENTE NÃO É REINCIDENTE E O QUANTUM DE PENA NÃO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO ? APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REDIMENSIONANDO-SE A PENA DO APELANTE, NÃO AO MÍNIMO LEGAL, COMO POR ELE PRETENDIDO, MAS A UM PATAMAR JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO PARA O SEU CUMPRIMENTO, REPRIMENDA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO, A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, E, CONSIDERANDO A DESISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RECORRER DA DECISÃO, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE INTECORRENTE. DECISÃO UNÂNIME. 01. Pena-base imposta pelo juízo ? a quo? em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção, próxima do máximo legal previsto para o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, que está desproporcional e irrazoável, não tendo o magistrado sentenciante apresentado, à quando da valoração das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, elementos idôneos e concretos que pudessem justificar a referida exasperação; 02. Reavaliando-se as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, constata-se que as circunstâncias do crime são desfavoráveis ao recorrente, preso em flagrante pela polícia militar no interior de sua residência na posse de uma espingarda de fabricação caseira, municiada, encontrada na parte superior de um guarda-roupa, em pleno estado de funcionamento e sem trava de segurança, expondo duas crianças menores de idade que com ele residiam a risco eminente de vida, fato ratificado pelos policiais em seus depoimentos em juízo; 03. Reprimenda base que deve ser redimensionada para 02 (dois) anos de detenção e 50 (cinquenta) dias multa, atenuada em 03 (três) meses e 10 (dez) dias multa em razão da confissão espontânea, reconhecida pelo magistrado a ?quo?, restando a pena definitiva em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção e 40 (quarenta) dias multa, substituindo-se a reprimenda restritiva de liberdade por duas restritivas de direito a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Penais; 04. Deve ser alterado o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, pois não há justificativa para regime mais gravoso, diante do quantum de pena aplicado e não ser o recorrente reincidente; 05. Tendo em vista a pena aplicada ao apelante, a qual prescreve em 04 (quatro) anos, ex vi o art. 109, inciso V, do CP, verifica-se terem transcorrido mais de 04 (quatro) anos entre a data da publicação da sentença condenatória em mãos do Diretor de Secretaria, ocorrida em 05/05/2014 (fls. 42-v) até a presente data. Assim, havendo o trânsito em julgado para o Ministério Público, em virtude da desistência recursal, declara-se extinta a punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade intercorrente, com fulcro nos artigos 107, IV, c/c arts. 109, V e 110, §1º, todos do CP; 06. Recurso conhecido e parcialmente provido, redimensionando-se a reprimenda imposta ao apelante para 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção, em regime aberto e 40 (quarenta) dias-multa, e tendo o Ministério Público, durante a sessão de julgamento do presente apelo desistido da interposição de qualquer recurso, declara-se extinta a punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade intercorrente. Decisão unânime. (2018.02117233-17, 190.617, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-05-22, Publicado em 2018-05-25)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II E IV C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE RAFAEL MOTA MENDES: PEDIDO DE IMPRONÚNCIA COM ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPROCEDENTE. RECURSO DE MATEUS LIRA PEREIRA: PEDIDO DE IMPRONÚNCIA COM ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. INCABÍVEL. 1. A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente que o juiz se convença de sua materialidade, não sendo necessária, quanto à autoria, a certeza exigida para a prolação de édito condenatório, bastando que existam indícios de que o réu seja o autor do delito, conforme preceitua o art. 413, § 1º do Código de Processo Penal, não se configurando a sentença de pronúncia um édito condenatório. 2. Existindo nos autos versão que evidencia o animus necandi, aliada ao comprovado perigo de vida, não há como acolher a tese de desclassificação para o delito de disparo de arma de fogo, como requerido pela defesa de Mateus Lira, pois caracterizada a tentativa de homicídio. Aplicação ao caso do princípio in dubio pro societate. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (2018.02097232-74, 190.450, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-05-22, Publicado em 2018-05-24)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É cediço que as dúvidas razoáveis quanto às linhas de argumentação traçadas entre acusação e defesa, devem, por ordem constitucional, ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão competente para julgar o mérito das ações que versam sobre crimes dolosos contra a vida. 2. O apurado nos autos não permite atingir a certeza absoluta de que a ação desenvolvida pelo recorrente foi amparada pela excludente da legítima defesa, impossibilitando, assim, nesta fase processual, seu reconhecimento. Precedentes deste TJ. 3. As causas que qualificam o crime, por envolverem apreciação de matéria fática, somente podem ser excluídas da cognição dos jurados quando manifestamente improcedentes ou descabidas, do contrário, conspurcado estaria o princípio constitucional do juiz natural. Precedente do STJ. 4. A decisão de pronúncia deve ser mantida em todos os seus termos, de modo que o recorrente seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, onde as teses que procura sustentar serão levadas à apreciação de seus membros. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2018.02094952-27, 190.460, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-05-22, Publicado em 2018-05-24)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. 1. A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente que o juiz se convença de sua materialidade, que restou demonstrada nos autos; quanto à autoria, não é necessária a certeza exigida para a prolação de édito condenatório, bastando que existam indícios de que o réu seja o autor do delito, conforme preceitua o art. 413, § 1º do Código de Processo Penal, havendo nos autos indícios suficientes a apontar o recorrente como autor do crime de homicídio, não se configurando a sentença de pronúncia um édito condenatório. 2. No caso não cabe falar-se em impronúncia, devendo o Conselho de Sentença apreciar as teses hasteadas pela defesa e acusação, realizando a análise mais aprofundada sobre ser as provas suficientes para caracterizar, de forma cabal, a autoria delitiva e decidindo, de acordo com sua íntima convicção, acerca delas, uma vez que é o juízo natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Aplicação ao caso do princípio in dubio pro societate. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2018.02097320-04, 190.451, Rel. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-05-22, Publicado em 2018-05-24)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO, ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA COM ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. IMPROCEDENTE. ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO. PRONÚNCIA MANTIDA. 1. A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente que o juiz se convença de sua materialidade, não sendo necessária, quanto à autoria, a certeza exigida para a prolação de édito condenatório, bastando que existam indícios de que o réu seja o autor do delito, conforme preceitua o art. 413, § 1º do Código de Processo Penal, não se configurando a sentença de pronúncia um édito condenatório. 2. Existindo nos autos versão que evidencia o animus necandi, aliada ao comprovado perigo de vida, não há como acolher a tese de desclassificação para simples lesão, pois caracterizada tentativa de homicídio. Aplicação ao caso do princípio in dubio pro societate. (2018.02097430-62, 190.452, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-05-22, Publicado em 2018-05-24)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 121, CAPUT C/C 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE MERITÓRIA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. EXISTINDO DÚVIDA QUANTO À INCIDÊNCIA DE TAL EXCLUDENTE DE ILICITUDE, DEVEM SER REMETIDOS OS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DOS JURADOS. A ANÁLISE QUANTO À INTENÇÃO DO AGENTE É MERITÓRIA DEVENDO SER FEITA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, POIS A AFERIÇÃO ACERCA DA REAL INTENÇÃO DO AGENTE É QUESTÃO DIRETAMENTE LIGADA AO MÉRITO, SENDO CERTO QUE A COMPETÊNCIA PARA TANTO É DO JÚRI POPULAR, NOS TERMOS EM QUE DO QUE DISPÕE O ART. 5º, INC. XXXVIII, DA CF/88. COMO É CEDIÇO, A PRONÚNCIA É UM MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, NÃO EXIGINDO PROVA INCONTROVERSA DA EXISTÊNCIA DO CRIME, SENDO SUFICIENTE QUE O JUIZ CONVENÇA-SE DE SUA MATERIALIDADE. QUANTO À AUTORIA, NÃO É NECESSÁRIA A CERTEZA EXIGIDA PARA A PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO, BASTANDO QUE EXISTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O RÉU SEJA O AUTOR DO DELITO, CONFORME PRECEITUA O ART. 413, § 1º DO CPP. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO ACOLHIMENTO. A PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA EM ANÁLISE, NA 1ª FASE DO PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, EXIGE COMPROVAÇÃO INSOFISMÁVEL QUANTO À AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI POR PARTE DO AUTOR DOS FATOS, O QUE IMPÕE PROFUNDA IMERSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO, A FIM DE SE CONSTATAR A INTENÇÃO DO AGENTE, ISTO É, SE ELE EFETIVAMENTE DESISTIU DE PROSSEGUIR ABANDONANDO A INTENÇÃO DE MATAR OU SE O RESULTADO LESÃO CORPORAL DECORREU DE MOTIVOS ALHEIOS À SUA VONTADE. ANALISANDO A PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, VERIFICO NÃO EXISTIR DEMONSTRAÇÃO CABAL QUANTO À AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO ORA RECORRENTE. AO CONTRÁRIO, OS GOLPES DE TERÇADO PROFERIDOS CONTRA A VÍTIMA, PERMITE CONCLUIR, AO MENOS POR ORA, QUE A AÇÃO DELITUOSA LEVADA A EFEITO PELO ORA RECORRENTE ESTAVA CONECTADA À INTENÇÃO DE MATAR A VÍTIMA, FATO QUE NÃO SE CONSUMOU POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. DE IGUAL MODO, EXISTINDO PROVA CAPAZ DE INDICAR QUE O DENUNCIADO NÃO CONSEGUIU A CONSUMAÇÃO DO DELITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE, INVIÁVEL, NESTE MOMENTO, RECONHECER O PEDIDO DA DEFESA NO SENTIDO DE QUE O MESMO TENHA PARADO O ATO HOMICIDA POR SUA PRÓPRIA DELIBERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA EM TODOS OS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2018.02083943-74, 190.425, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-05-22, Publicado em 2018-05-24)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, C/C ART. 157, § 2º, I, II E II DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA COM ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. IMPROCEDENTE. ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO. PRONÚNCIA MANTIDA. 1. A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente que o juiz se convença de sua materialidade, não sendo necessária, quanto à autoria, a certeza exigida para a prolação de édito condenatório, bastando que existam indícios de que o réu seja o autor do delito, conforme preceitua o art. 413, § 1º do Código de Processo Penal, não se configurando a sentença de pronúncia um édito condenatório. 2. Existindo nos autos versão que evidencia o animus necandi, aliada ao comprovado perigo de vida, não há como acolher a tese de desclassificação para simples lesão, pois caracterizada tentativa de homicídio. Aplicação ao caso do princípio in dubio pro societate. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2018.02097579-03, 190.454, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-05-22, Publicado em 2018-05-24)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA COM ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPROCEDENTE. 1. A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente que o juiz se convença de sua materialidade, que restou demonstrada nos autos; quanto à autoria, não é necessária a certeza exigida para a prolação de édito condenatório, bastando que existam indícios de que o réu seja o autor do delito, conforme preceitua o art. 413, § 1º do Código de Processo Penal, havendo nos autos indícios suficientes a apontar o recorrente como autor do crime de homicídio, não se configurando a sentença de pronúncia um édito condenatório. 2. No caso não cabe falar-se em impronúncia, devendo o Conselho de Sentença apreciar as teses hasteadas pela defesa e acusação, realizando a análise mais aprofundada sobre ser as provas suficientes para caracterizar, de forma cabal, a autoria delitiva e decidindo, de acordo com sua íntima convicção, acerca delas, uma vez que é o juízo natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Aplicação ao caso do princípio in dubio pro societate. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2018.02097033-89, 190.449, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-05-22, Publicado em 2018-05-24)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA AGRAVADA POR ERRO MÉDICO. DEVER DE INDENIZAR. PAGAMENTO DE PENSÃO QUE SE IMPÕE COMO NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Preliminarmente, indefiro o pedido da recorrida de concessão de benefícios da gratuidade judicial, eis que não logrou comprovar sua condição de hipossuficiência, ônus que lhe compete, por ser pessoa jurídica. 2. Por outro lado, esclareço que indeferi, em decisão monocrática publicada na data de 23/04/2018, pedido postulado pela agravada de extinção do feito por alegada perda de objeto (fls. 299/299-v). 2. No mérito recursal, a questão cinge-se na pretensão dos agravantes de recebimento de pensão para custear o tratamento médico da criança K. A. F. C, em razão de erro médico praticado pela agravada. 3. Nesse sentido, os agravantes alegam que a criança nasceu com complicações permanentes em razão do parto tardio e omissão de assistência por parte da agravada, que se utilizou de técnicas violentas no momento do parto, negando-se a utilizar as intervenções cirúrgicas necessárias. 4. Da análise dos autos, encontro respaldo probatório às alegações dos recorrentes, especialmente nas informações prestadas pelo juízo de origem (fls. 290/291), dando conta de que laudo pericial realizado concluiu pela responsabilidade da agravada em relação aos danos psicofísicos sofridos pela vítima durante o trabalho de parto. 5. Ademais, no documento intitulado ?RELATÓRIO DA TERAPIA OCUPACIONAL?, juntado aos autos pelos recorrentes (fl. 79), apontam a necessidade tratamento médico indeterminado visando a minimização dos problemas vivenciados pela criança. 6. Diante desse quadro, de nítida urgência (haja vista o grave quadro de saúde apresentado pela criança, conforme se percebe pelo laudo médico de fl. 81) vislumbro a necessidade do pagamento de pensão, no valor de dois salários mínimos mensais, em favor da criança, até o quinto dia útil de cada mês, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00, devendo tal encargo ser suportado pessoalmente pela agravada. 7. Vale ressaltar que a vida e a saúde constituem direitos fundamentais consagrados em nossa Constituição Federal. Por outro lado, quem viola direito alheio e provoca-lhe dano, contrai o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 8. Recurso conhecido e provido. (2018.02078816-32, 190.405, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-15, Publicado em 2018-05-23)

? APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 155, §§ 1º E 4º, I DO CPB ? PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DE APLICAÇÃO DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR ? IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO CONCLUSIVO NOS AUTOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DO APELANTE NO CRIME DE FURTO QUALIFICADO APURADO NOS AUTOS ? BEM MATERIAL NÃO INSIGNIFICANTE ? DESCABIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIME DE FURTO QUALIFICADO ? PRECEDENTE ? REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL DOS DIAS-MULTA DE OFÍCIO ? NOVA DOSIMETRIA ? NÃO VOLUNTARIEDADE NA RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA ? NÃO APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR ? NOVA PENA FINAL ENCONTRADA COM RELAÇÃO AOS DIAS-MULTA ? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, CONTUDO, DE OFÍCIO, REDUZIDOS OS DIAS-MULTA AO MÍNIMO LEGAL. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E NÃO CONSTITUIÇÃO DO FATO COMO CRIME ? Não merece abrigo o pedido de absolvição do apelante de ser absolvido em virtude da incidência do princípio da insignificância, por não constituir o fato em delito. Nos presentes autos restou inconteste e indubitável a sua participação no crime de furto qualificado, mormente pelo depoimento da vítima, este que merece maior relevo em crimes contra o patrimônio, e por meio dos depoimentos prestados pelos policiais que atuaram em seu flagrante. Com relação ao princípio da insignificância, entende-se que não há como aplicar tal princípio no caso em tela, posto que o bem da vida depende do nível evolutivo da pessoa, de sua maneira de ver o mundo, dos valores que possui. A exemplificação, R$10,00 (dez reais), para uma pessoa pode não significar nada, mas, para outra, menos afortunada, pode espelhar a subsistência de um dia inteiro. No caso, o toca CDS da marca PIONEER pode não ter grande relevância, a ponto de se pedir a aplicação do princípio da insignificância, mas para a vítima certamente o tem, haja vista se tratar de bem proveniente de labor diário. Inclusive, o crime em questão foi consumado na sua modalidade qualificada, mediante rompimento de obstáculo. O princípio da insignificância trata-se, em apertada síntese, de uma verdadeira política-criminal, no sentido em que afasta a atuação do Direito Penal em casos que resultem em mínima lesão ao bem jurídico tutelado. No presente caso, não há como se aplicar tal instituto, pois, como já dito, a conduta se reveste de alta reprovabilidade comportamental, perpetrado na calada da noite e rompimento de obstáculo, no caso, o vidro do carro da vítima. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que no caso de furto qualificado, descabe a incidência de tal princípio, conforme HC-121760 MT, julgado em 14/10/2014, sob a relatoria da Ministra Rosa Weber. 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARREPENDIMETO POSTERIOR. REDUÇÃO DE OFÍCIO DOS DIAS-MULTA ? Na primeira fase do processo dosimétrico, o Juízo não reconheceu quaisquer circunstâncias judicias valoradas negativamente, contudo, em que pese tenha aplicado a reprimenda corporal em seu mínimo legal (dois anos) não o fez com os dias-multa, os fixando em 80 (oitenta). Deste modo, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de ofício, os dias-multa foram reduzidos ao mínimo legal de 10 (dez). Partindo da nova pena-base de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, foi efetivado um novo processo dosimétrico. Na terceira fase, não se reconheceu o postulado arrependimento posterior pela defesa do recorrente, ante a constatação de não voluntariedade na recuperação da res furtiva. Vê-se que o recorrente não deu continuidade em sua fuga em virtude de ter sido abordado por policiais, os quais autuaram o seu flagrante. Dado isto, encontrou-se a nova pena final e concreta de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, calculados unitariamente em um trigésimo do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, a ser cumprida em regime inicial aberto, haja vista a manutenção da causa de aumento de 1/3 do repouso noturno. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, contudo, em REDUZIR de OFÍCIO, os dias-multa ao mínimo legal, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presido pelo Exm. Des. Raimundo Holanda Reis. (2018.02075294-25, 190.329, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-05-22, Publicado em 2018-05-23)