DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Pagamento de Valores Relativos à Revisão c/c Conversão de Auxilio Doença Por Acidente de Trabalho em Aposentadoria Por Invalidez (processo n.º 0004396-84.2013.814.0006) ajuizada por ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA MATOS contra o INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-INSS, em que foram interpostas apelações cíveis pelas partes em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua-PA. A sentença recorrida (fls. 81/83) teve o seguinte dispositivo: (...) 3 - DISPOSITIVO Desta forma, em consonância com as razões precedentes, julgo o pedido parcialmente procedente e o processo com resolução de mérito, com apoio no art. 269, I do CPC. Condeno o réu a conceder a aposentadoria (art. 42 da Lei nº 8.213/91) com efeitos financeiros retroativos à data do ajuizamento da ação (art. 219 do CPC). Contudo, julgo improcedente o pedido de antecipação dos valores resultantes da atualização do auxílio-doença, consoante as razões apresentadas. Condeno o réu em honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidamente corrigido pelo INPC. O réu arcará, também, com as despesas de honorários periciais, que deverão ser corrigidas da mesma forma que a verba advocatícia. Deixo de condenar em custas por se tratar de autarquia e, por isso, com as prerrogativas da Fazenda Pública. Considerando a natureza jurídica da entidade demandada, decorrido o prazo para o recurso voluntário, encaminhar os autos à Superior Instância para o processamento do reexame necessário (art. 475 do CPC). No entanto, em razão de sua feição nitidamente alimentar, a presente decisão deverá ser cumprida independentemente do trânsito em julgado. Publicar. Registrar. Intimar. (...) Em suas razões recursais (fls. 84/92) o Autor/Apelante insurge-se, em síntese, contra o ponto da sentença que julgou improcedente seu pleito de Antecipação de Pagamento de Valores referente à Revisão do benefício (art. 29, II, da Lei 8.213/91). Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para que seja julgada procedente a demanda. Foram apresentadas contrarrazões pela autarquia previdenciária às fls. 99/102, pugnando pelo não provimento do recurso do autor. No que concerne ao recurso apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-INSS (fls. 103/106), a insatisfação reside quanto à conversação do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, pleiteando a reforma da sentença quanto ao ponto, bem como a alteração da data de implementação da aposentadoria, requerendo, ainda, a concessão do efeito suspensivo. Contrarrazões do autor apresentadas às fls. 117/125. Recebidos os autos neste E. Tribunal, foram inicialmente distribuídos à relatoria da Exma. Desa. Elena Farag (fls. 131), e encaminhados a douta Procuradoria de Justiça, que se eximiu de manifestar, ante a ausência de repercussão coletiva que justifique a intervenção do parquet.  Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 137). É o relato do necessário. Decido. À luz do CPC/73, nos termos do art. 14 do CPC/2015, conheço da apelação, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Ambos os recursos comportam julgamento monocrático, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifei). 1-DO RECURSO DO AUTOR A questão em análise reside em verificar a possibilidade de antecipar o pagamento proveniente da revisão do auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho.   Alega que o INSS ao efetuar o cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI, causou-lhe prejuízo financeiro, pois teria adotado procedimento diverso da regra contida no art. 29, II, da Lei 8213/91, que o culminou com a revisão do benefício, a qual ter-se-ia dado de forma automática no âmbito administrativo, consoante acordo firmado com o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical-SINDNAPI, nos autos da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP. Aduz o Autor/Apelante que recebeu comunicado do INSS informando a previsão para o pagamento do valor obtido da revisão do benefício, o qual dar-se-ia em maio de 2015, razão de ter pleiteado a antecipação do pagamento dos valores, o que lhe fora negado administrativamente e judicialmente em primeiro grau de jurisdição. Insurgiu-se, em síntese, contra o cronograma de pagamento estabelecido pelo INSS. Verifica-se que a data prevista para o pagamento no cronograma do INSS era maio de 2015, de modo que o pedido de antecipação do pagamento feito pelo autor perdeu o objeto, restando prejudicada a apreciação meritória deste apelo por perda superveniente de objeto, diante da falta de interesse do recorrente em ter o pedido resolvido nesta sede recursal. Sobre a perda do objeto, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery in Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041). Corroborando com tal entendimento, Fredie Didier Junior ensina: ¿Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa¿ (Fredie Didier Junior in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, editora Jus Podivm, 2007 - p. 176). Assim, impõe-se o não conhecimento do apelo autoral, ante a perda superveniente de objeto. 2-DA APELAÇÃO DA RÉ 2.1-PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO SUSPENSIVO O apelante sustenta a necessidade da concessão de efeito suspensivo ao recurso. A questão resta prejudicada, ante o presente julgamento. 2.2-MÉRITO Por sua vez, a Ré/Apelante insurge-se contra a conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez aduzindo que não há incapacidade laborativa, sintetizando que a aposentadoria por invalidez somente é concedida, se comprovada a incapacidade laborativa total, definitiva e absoluta, o que não teria ocorrido no caso. O laudo pericial de fls. 55/56 da Médica Perita Judicial apresenta como conclusão: -Analisando os documentos apresentados e os anexados aos autos, bem como o exame pericial, somos de parecer que as seqüelas apresentadas pelo autor são decorrentes do acidente de trabalho ocorrido em abril de 09, considerando as alterações degenerativas e traumáticas (ocupacionais) observadas nos exames de imagem; -o autor está incapacitado TOTAL E PERMANENTEMENTE para as suas atividades laborais habituais (estivador) e para aquelas atividades que exijam carregamento de peso (transporte de carga axial), rotação do pescoço e do tronco com freqüência, agachamento e/ou permanência em pé ou sentado por longos períodos, ou seja, está incapaz PARCIAL E PERMANENTEMENTE para o trabalho de um modo geral, estando apto a exercer outras atividades profissionais, desde que observadas às restrições acima. A aposentadoria por invalidez é concedida, nos termos do art. 42 da lei 8213/91, ao segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral que garanta sua subsistência. Art. 42-  A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Observe-se que o laudo confeccionado pela perita judicial é claro ao afirmar a incapacidade TOTAL E PERMANENTE do autor, sendo que o fato de afirmar que o periciando estaria apto a exercer outras atividades profissionais, não tem o condão de afastar o reconhecimento da permanência da incapacidade total do autor, considerando as sequelas, bem como as limitações apontadas no exame físico/mental e conclusão do laudo tais como limitação dos movimentos do pescoço, limitação à flexo-extensão, impossibilidade de permanência em pé ou sentado por longos períodos. Outrossim, convém mencionar que o juiz por força do princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito apenas ao laudo pericial, devendo levar em consideração outros elementos probatórios, tais como as peculiaridades do caso concreto. Na presente demanda, destaca-se o longo decurso do tempo desde o acidente que supera 08 anos; os 57 anos de idade do autor (fl. 26) que possui apenas o primeiro grau incompleto (fl. 55); as condições físicas apresentadas; e a gravidade do acidente e o laudo expedido pela médica perita judicial, condições que caracterizam o direito à aposentadoria por invalidez acidentária, máxime o quadro fático real, visto com amplitude nas circunstâncias da vida e na situação atual do autor. Situação análoga a dos autos, já foi objeto de pronunciamento desta Corte. Vejamos:   REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CUMULADO COM PEDIDO DE CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDA ENTRE A ATIVIDADE LABORATIVA E A MOLÉSTIA INCAPACITANTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASPECTOS SOCIOECONÔMICO, SOCIAL E CULTURAL. REQUISITOS QUE DEVEM SER AVALIADOS. AUTOR COM BAIXA ESCOLARIDADE. TRABALHADOR RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE. A CESSAÇÃO DO BENEFICIO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS, PORÉM IMPROVIDOS. 1 - A Jurisprudência do STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a incapacidade, ainda que parcial induz a concessão da aposentadoria por invalidez, mormente quando se verifica os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais. 2 - Verifica-se a impossibilidade de reinserção do apelado no mercado de trabalho, tanto por ter ele restrições físicas para exercer a atividade rural, quanto por ter um baixo grau de instrução, o que por certo justificaria sua aposentadoria por invalidez. 3 - O termo inicial que se deve considerar é a cessação do benefício. 4- Manutenção, por fim, da condenação estipulada em sentença no que se refere aos honorários advocatícios. 5- Conheço do Reexame Necessário e do recurso de Apelação, porém, nego-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença combatida, nos termos do voto da Desa. Relatora. À unanimidade. (ACÓRDÃO Nº. 1ª Turma de Direito Público; Comarcara de Santarém/PA; Reexame de Sentença/Apelação Cível n° 0005817-03.2015.814.0051; Relatora: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN) - Grifo nosso EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. TRABALHADOR COM BAIXA INSTRUÇÃO E INCAPACIDADE RECONHECIDA PARA O TRABALHO DE BRAÇAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho no ano de 2011, que resultou a incapacidade laborativa do autor para o exercício da atividade que habitualmente exercia, a de trabalhador braçal. 2. Sentença que reconhece o direito de o demandante receber aposentadoria por invalidez, a partir da cessão do auxílio doença acidentário ocorrida aos 02/07/2012. Irresignação da autarquia ré. 3. Realização de perícia médica no curso do processo, que comprova a aludida incapacidade, mas consigna a possibilidade de reabilitação profissional, observando-se entretanto as limitações do demandante, dentre as quais, a elevada idade e a baixa escolaridade do segurado, ressaltando-se contudo na perícia, que as sequelas apresentadas são incuráveis e permanentes. 4. Prova pericial em matéria acidentária que assume especial relevo na resolução da lide, mas não vincula o Juiz, por força do princípio do livre convencimento motivado. 5. Peculiaridades do caso concreto. Situação do acidentado, que conta, atualmente, com mais de 40 anos de idade, possui baixa instrução escolar, fora do mercado de trabalho desde a ocorrência do sinistro. 6. Reabilitação do segurado não promovida pelo ente previdenciário. Filtragem constitucional do diploma legal infraconstitucional. Direito que não é um fim em si mesmo. Atividade jurisdicional que deve servir como meio para proteger e promover a dignidade da pessoa humana. Autor que faz jus à aposentadoria por invalidez acidentária, em conformidade com vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Conheço do Recurso de Apelação e Nego-lhe Provimento. Em sede de Reexame Necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (PROCESSO N.º 0088905120138140051; 2017.03094699-75; 178.350; publicação: 21/07/2017; 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO; APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO; Relatora: NADJA NARA COBRA MEDA)-Grifo nosso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME E APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASPECTOS SOCIOECONÔMICO, SOCIAL E CULTURAL. REQUISITOS QUE DEVEM SER AVALIADOS. AUTOR COM IDADE ELEVADA E BAIXA ESCOLARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I- A Jurisprudência do STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a incapacidade, ainda que parcial induz a concessão da aposentadoria por invalidez, mormente quando se verifica os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais. II- Verifica-se a impossibilidade de reinserção do apelado no mercado de trabalho, tanto por ter ele idade avançada (61 anos), havendo limitações para exercer o trabalho de rural e de pesca, quanto por ter um baixo grau de instrução, o que por certo justificaria sua aposentadoria por invalidez. III- O termo inicial que se deve considerar é o do requerimento administrativo, tanto por não haver benefício anterior, quanto por ter o laudo pericial indicado data anterior ao referido requerimento, como a provável da incapacidade. IV- Conheço do Reexame Necessário, assim como do recurso voluntário interposto, porém, nego-lhes provimento, mantendo in totum a sentença combatida. (2016.04792459-23, 168.325, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-18, Publicado em 2016-11-30) - Grifo nosso EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXILIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE TOTAL DO SEGURADO PARA ATIVIDADES LABORAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REQUERIDO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). TERMO INICIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO, NO CASO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SER CONCEDIDA JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES AO ÓBITO. FACE O SEU CARÁTER PERSONALÍSSIMO, A QUITAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR A DATA DO PASSAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. EM REEXAME NECESSÁRIO, PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1.     A aposentadoria por invalidez é concedida, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, ao segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral que garanta sua subsistência. 2.     No caso, o segurado sofreu acidente de trabalho, o que lhe ocasionou trauma do membro superior esquerdo com atrofia muscular difusa e avançada, acarretando-lhe a inutilidade do ombro esquerdo em caráter definitivo, com incapacidade total de elevação e de carga do membro. 3.     O laudo pericial produzido em Juízo concluiu que o apelado é portador de sequela de acidente de trabalho, não apresentando condições para exercer suas atividades laborais de mecânico e que a perturbação funcional implica em incapacidade total e permanente para o trabalho. 4.     Presente o requisito da incapacidade total e permanente para o trabalho, há substrato jurídico para a concessão de aposentadoria por invalidez, conforme preceitua a legislação previdenciária. Precedentes STJ. 5.     O termo inicial da implementação do referido benefício pela via judicial tem como termo inicial a data da citação válida. 6.     Face o seu caráter personalíssimo, em ocorrendo o óbito do segurado, as parcelas anteriores do benefício deverão ser pagas até a data do passamento. 7.     Apelo provido parcialmente. 8.     Em reexame necessário, parcial reforma da sentença. (Processo n° 0013780-78.2010.8.14.0051; 2017.03693239-22; 180.008; Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público: Recurso: Reexame Necessário e Apelação Cível em Ação de Conversão Auxilio Doença em Aposentadoria Invalidez; Relator: Roberto Gonçalves de Moura) No mesmo sentido, o STJ possui o entendimento pacificado quanto a questão. Vejamos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. ART. 42 DA LEI 8213/91. INCAPACIDADE PARCIAL ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. ASPECTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. REVISÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao artigo 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 3. Assim, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez. Precedentes. 4. No caso dos autos, o juízo de origem, ao examinar o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou demonstrada a incapacidade do segurado, de forma que o exame da controvérsia, tal como apresentada no especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 5. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no AREsp: 308378 RS 2013/0062180-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/05/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2013) - grifo nosso PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELAINCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIASÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DOBENEFÍCIO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado. 3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso. 4. Em face das limitações impostas pela moléstia incapacitante, avançada idade e baixo grau de escolaridade, seria utopia defender a inserção do segurado no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, motivo pelo qual faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. 5. Agravo Regimental do INSS desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 136474 MG 2012/0012557-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2012) - Grifo nosso PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. LAVRADOR. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especial. 2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez devem-se considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial só tenha concluído pela sua parcial incapacidade para o trabalho. Precedentes. 3. Hipótese em que, embora as sequelas pelo acidente não incapacitem totalmente o ora agravado para todo e qualquer trabalho, as limitações impostas para exercer o trabalho como lavrador, assim como a sua idade e o baixo grau de escolaridade, justificam a concessão de aposentadoria por invalidez. Agravo regimental improvido.  (AgRg no AREsp 190625 / MS, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0122144-4, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2- SEGUNDA TURMA, 11/09/2012, DJe 18/09/2012) - grifo nosso RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. APELO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I-     A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. II-      Assim, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez. III-     (...) IV-     Recurso de Apelação improvido. V-     Em sede de Reexame necessário, sentença parcialmente modificada, para alterar a data de concessão da aposentadoria por invalidez. (Processo n° 0031377-75.2012.8.14.0301; 2016.02679126-05; 161.916; Data de Publicação: 07/07/2016; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada; Recurso: Apelação; Relator: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha) Destarte, o autor/apelado faz jus ao recebimento da pretendida aposentadoria por invalidez nos termos do art. 42 da 8213/91 e da fundamentação acima exposta, devendo ser mantida a sentença quanto ao ponto. No que tange à data de início do benefício, o Colendo STJ firmou o entendimento, através da Súmula 576, que essa condição dar-se-á com o termo inicial da citação válida, in verbis: Súmula 576 - Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. Assim, o segurado faz jus à aposentadoria a partir da data da citação válida. Por fim, quanto ao pedido de perícias periódicas, formulado na apelação registro que a inauguração de debate sobre a questão jurídica não apreciada na instância ordinária, por se construir inovação extemporânea de fundamentos, não há como ser apreciada nesta sede recursal, por não ter sido oportunamente postulada e submetida ao crivo do contraditório e do devido processo legal. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, NÃO CONHHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo autor ante a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e CONHEÇO E DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de APELAÇÃO interposto pela ré, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c o art. 133, XII, d, do Regimento Interno deste E.TJPA, para fixar a data do início da aposentadoria a partir da data de citação (Súmula 576 do STJ), mantendo-se os demais termos da sentença proferida. P.R.I. Belém, 28 de fevereiro de 2018. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2018.00781780-82, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-05, Publicado em 2018-03-05)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. DECISÃO QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEMANDADOS. ART. 7º, DA LEI Nº 8.429/92. HAVENDO INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM DANO AO ERÁRIO É POSSÍVEL A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VISANDO ASSEGURAR O INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO. O ?PERICULUM IN MORA? ESTÁ IMPLÍCITO NO PRÓPRIO COMANDO LEGAL. A IMPENHORABILIDADE ESTABELECIDA NO ART. 833, IV, DO CPC/15 (ART. 649, IV DO CPC/73) ABRANGE TÃO SOMENTE O ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO NO MÊS DA CONSTRIÇÃO, E NÃO A TOTALIDADE DE VALORES ENCONTRADOS NA SUA CONTA CORRENTE OU POUPANÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. 1. O bloqueio de valores em conta bancária deve ser limitado àquilo que efetivamente pode ser considerado verba alimentar. Isso porque, transcorrido o mês corrente e mantida a verba em conta corrente, desfigura-se a sua característica alimentar, isto é, a verba necessária de forma premente para a manutenção de uma vida digna. 2. Inexistência de provas capazes de infirmar a decisão recorrida que merece ser mantida. Agravo de Instrumento IMPROVIDO. (2018.00791703-92, 186.372, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-01, Publicado em 2018-03-02)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (processo nº 00004316120148140201), interposta por MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO MONTEIRO E OUTROS, contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Cível e Empresarial de Icoaraci-Belém/PA, nos autos do Alvará Judicial para Transferência de Uso de Sepultura. O magistrado de 1º grau proferiu sentença com a seguinte conclusão (fls. 59): (...) Ante o exposto, por falta de respaldo legal, INDEFIRO o pedido, com fulcro no art. 1º e 2º da lei nº. 6.858/80. Sem custas, eis que deferido o benefício da AJG. PRIC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. O apelante insurge-se contra a sentença que extinguiu o processo sem resolver o mérito por entender que a hipótese dos autos não se enquadra na lei 6.858/80, aduzindo em suas razões recursais (fls. 60/62), que a jurisprudência pátria já teria consolidado a possibilidade de utilização de Alvará Judicial para a transferência de uso de sepultura, pelo que pugnou pela reforma da sentença. Recebida a Apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo às fls. 64, os autos foram encaminhados a este E. Tribunal, e distribuídos, inicialmente, à relatoria do Exmo. Des. Leonardo de Noronha Tavares às fls. 65, sendo posteriormente redistribuídos à minha relatoria (fl. 68). Às fls. 72/75 consta manifestação do Ministério Público afirmando não se tratar de hipótese de intervenção no feito, ante a ausência de interesse público. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932.  Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; A questão em análise reside em verificar se é cabível pedido de Alvará Judicial para Transferência de Uso de Sepultura e se as apelantes são de fato sucessoras deste direito que pertencia a sua genitora. O Juízo de primeiro grau entendeu que houve inadequação da via eleita, posto que o alvará só poder-se-ia dar nos limites especificados na lei nº 6.858/80, portanto, somente seria manejável para aqueles procedimentos de jurisdição voluntária que se destinassem a liberação de valores definidos na referida lei, apontando a necessidade de se demandar por via de procedimento próprio. Impende, desde logo, destacar, que cemitérios municipais são bens públicos de uso comum do povo, cujas sepulturas tem sua concessão de uso permitidas por meio de ato administrativo, sendo caraterísticas a inalienabilidade e a imprescritibilidade, de forma que o titular da sepultura mantém para si apenas a concessão de uso da área, transmitindo-a apenas aos seus herdeiros. Sobre a questão suscitada, Hely Lopes Meireles afirma que: Os terrenos dos cemitérios municipais são bens públicos de uso especial, razão pela qual não podem ser alienados, mas simplesmente concedidos aos particulares para as sepulturas na forma do respectivo regulamento local. (...). (MEIRELLES, Direito Municipal Brasileiro, 15ª ed. Editora Malheiros, p. 456) Em outras palavras, os cemitérios municipais, sendo bens do domínio público, são insusceptíveis de apropriação, deste modo, os concessionários não detêm a propriedade das suas sepulturas, mas apenas o direito a um mero uso e por essa circunstância, não se mostra adequado exigir a abertura de inventário apenas para o fim de formalizar a transferência da titularidade da benesse aos legítimos sucessores do concessionário falecido, posto que a concessão de uso em questão se sujeita a regime peculiar, pelo qual o objeto do termo de concessão, qual seja, um jazigo perpétuo, é desprovido de valor comercial e insuscetível de ser comercializado ou transferido a terceiros, mas apenas aos familiares do titular. Outrossim, convém frisar que a transmissão de jazigo em cemitério público possui questão específica, ante a impossibilidade de que tal posse seria partilhada como se o de cujus tivesse a propriedade do imóvel, por esse motivo não há que se falar em abertura de inventário neste caso. Por sua vez o Código de Posturas do Município de Belém, lei nº 7055/77, em seu art. 168, alterado pela lei nº 8049/2012 que dispõe: Art. 168 - Havendo sucessão "causa mortis" através de partilha devidamente homologada pelo juiz, o herdeiro deverá registrar o seu direito na administração do cemitério. § 1º O Poder Executivo Municipal, a requerimento dos interessados, efetuará a transferência da concessão. (AC)  § 2º Não sendo encontrados todos os sucessores do concessionário de sepultura, será a concessão transferida para aqueles que se habilitarem junto ao Departamento Municipal de Cemitérios, obedecida a ordem de vocação, hereditária, nos termos de Lei cível. (AC)  § 3º Nos casos mencionados no parágrafo anterior, após declaração do sucessor do concessionário que se habilitar junto à Administração de Cemitérios, a Municipalidade baixará edital convocando os demais herdeiros a manifestarem interesse. (AC)   § 4º O proprietário pode autorizar, por escrito, o sepultamento de parentes consangüíneos ascendentes ou descendentes, não configurando desta forma, direito de posse ou propriedade da sepultura."(AC) - (Grifo nosso) Da análise do dispositivo acima, verifica-se que a concessão de uso não pode ser objeto de transferência, a qualquer título, salvo causa mortis, mesmo que os demais não estejam identificados nos autos, obedecida a ordem de vocação, hereditária. Ademais, verifica-se que após declaração do sucessor do concessionário que se habilitar junto à Administração de Cemitérios, a Municipalidade baixará edital convocando os demais herdeiros a manifestarem interesse, de forma que não se verifica nenhum entrave à concessão de alvará. Cotejando-se os elementos probatórios presentes nos autos, verifica-se que de fato as autoras são herdeiras da de cujus, bem como que esta possuía o Termo de Concessão de Uso de Solo (fls. 22), demonstrou-se, ainda, que não existem bens a inventariar, de modo a restar evidenciado que a presente ação de alvará judicial seria o meio procedimental adequado a autorizar a transferência da sepultura em questão. Ademais, cumpre destacar que no presente feito, inexiste litígio entre os interessados na obtenção da efetiva tutela jurisdicional, sendo apto ao procedimento afeto à jurisdição voluntária. No mesmo sentido, já houve pronunciamento desta Corte. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSMISSÃO DE TÚMULO EM CEMITÉRIO PÚBLICO. BEM PÚBLICO. DIREITO FUNDAMENTAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. O TITULAR DO JAZIGO POSSUI APENAS A CONCESSÃO DE USO DA ÁREA. DISPENSA DE INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I - Insurgiu-se o Apelante contra sentença que atendeu o pleito autoral para que fosse expedido alvará judicial com a finalidade de obter a transferência sucessória da sepultura em favor da esposa e dos filhos de titular falecido. II - O direito invocado pelos Apelados não está sujeito a prescrição, posto que trata-se de um desdobramento de direito fundamental, não ocorrendo, portanto, a prescrição do direito invocado. III - O jazigo em questão é de propriedade da Prefeitura Municipal de Belém, e, por isso, não possui valor comercial, o titular da sepultura mantém para si apenas a concessão de uso da área, por esse motivo não há que se falar em abertura de inventário neste caso; podendo a transferência ocorrer aos herdeiros do de cujus por meio de alvará judicial. IV - Recurso conhecido e desprovido. (SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA; APELAÇÃO N: 00259377720118140301; RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA; Data de Julgamento: 21/11/2016; Data de Publicação: 30/11/2016) - Grifo nosso EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA DE SEPULTURA A HERDEIROS). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE SEPULTAMENTO QUE NÃO SE SUBMETE A PREFACIAL ARGUIDA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. MÉRITO. DIREITO DE TRANSFERENCIA DE SEPULTURA A HERDEIRAS DO FALECIDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 168, § 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.055/77. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1-Preliminar de prescrição. 1.1-O direito invocado pelas recorridas não está sujeito a prescrição, posto que se trata de um desdobramento de direito fundamental (jus sepulchri). De fato, o art. 5¿, caput, da Magna Carta abrange os direitos fundamentais inerentes à pessoa natural, tendo como ideia principal a proteção da dignidade da pessoa humana, que, no caso do sepultamento, se traduz na conservação da imagem, intimidade e privacidade do corpo do falecido, de modo que o Direito referente ao sepultamento incluindo-se dentre os direitos fundamentais, não se sujeita a prescrição, ante a sua característica da imprescritibilidade. 2-Preliminar de inadequação da via eleita. 2.1-A transferência, a herdeiro legítimo, da titularidade do direito de utilizar jazigo de cemitério municipal, objeto de concessão de perpetuidade de uso, prescinde de abertura de inventário ou arrolamento, bastando a formulação de simples pedido de alvará judicial, mediante demonstração da regular cadeia de sucessões. 3-Mérito. 3.1-A lei municipal nº 7.055/77, em seu artigo 168, §§ 1º e 2º, reconhece a transferência do jazigo aos herdeiros do concessionário, de modo que é possível que seja realizada a transferência da concessão do uso de sepultura aos sucessores do antigo cessionário, mesmo que os demais herdeiros não estejam identificados nos autos, obedecidos os critérios legais. 4-Apelo conhecido e improvido. À unanimidade (Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público; Proc. nº: 0058168-18.2011.8.14.0301; Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura; data de Julgamento: 06/11/2017) - (Grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO DE USO DE SEPULTURA - POSSIBILIDADE DIANTE DO DIREITO DECORRENTE DA CADEIA SUCESSÓRIA. I - Observada a ordem de vocação hereditária estatuída no art. 1.829 do Código Civil, faz jus o cônjuge sobrevivente a expedição de alvará visando a transferência do direito de concessão de uso da catacumba, que antes pertencia ao cônjuge falecido. II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. Vistos, etc. (SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA; APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.019504-7; Proc. 0001029-74.2012.8.14.0301; RELATOR: Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA; Data de Julgamento: 24/01/2013; Data de Publicação: 29/01/2013) Nesse sentido, vem entendendo a jurisprudência pátria: Apelação. Alvará Judicial. Pedido de transferência de jazigo de titularidade de pessoa falecida. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, c/c art. 330, III, do CPC). Inconformismo dos autores. Cabimento. Presentes as condições da ação. Lide em condições de julgamento imediato (art. 1.013, § 3º, do CPC). Inventário findo. Pretensão possível por meio de alvará. Concordância de todos os herdeiros. Desnecessidade de sobrepartilha. Aplicação do princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas. Sentença anulada para afastar o decreto de extinção e deferir o alvará. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10164760620168260562 SP 1016476-06.2016.8.26.0562, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 19/09/2017, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2017) ALVARÁ JUDICIAL. Transferência de jazigo. Expedição determinada, eis que se trata de pretensão singela para o fim de instruir requerimento dirigido à Administração, tendo sido demonstrado, desde logo, com a inicial, que as autoras eram as únicas titulares dos direitos sucessórios sobre a campa, em decorrência do falecimento de sua mãe, esta que não deixou bens a inventariar nem testamento. Ação procedente. Interesse recursal reconhecido. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 00125691620118260562 SP 0012569-16.2011.8.26.0562, Relator: Jarbas Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2013, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/09/2013)   APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - ALVARÁ JUDICIAL - CONCESSÃO DE PERPETUIDADE DE USO DE JAZIGO - TRANSFERÊNCIA DO DIREITO PARA HERDEIRA LEGÍTIMA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - PROVIDÊNCIA QUE DISPENSA INVENTÁRIO - ADEQUAÇÃO DA VIA DO ALVARÁ - SENTENÇA MANTIDA  - A transferência, a herdeiro legítimo, da titularidade do direito de utilizar jazigo de cemitério municipal, objeto de concessão de perpetuidade de uso, prescinde de abertura de inventário ou arrolamento, bastando a formulação de simples pedido de alvará judicial, mediante demonstração da regular cadeia de sucessões, notadamente porque se trata de jazigo de propriedade da Prefeitura Municipal, sem valor comercial e insuscetível de ser transferido a terceiros, que não os familiares do titular. (TJMG -  Apelação Cível 1.0024.12.339543-6/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2014, publicação da súmula em 25/08/2014). - Grifo nosso DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação cível. Alvará judicial. Transferência de jazigo perpétuo. O art. 8º do Decreto 3707/70 dispõe que a sepultura se destina ao sepultamento do titular e das pessoas por ele indicadas. Esse mesmo dispositivo prevê que a titularidade do direito ao uso do jazigo poderá ser alterada somente pelo próprio titular em vida ou, por causa mortis, mediante testamento ou, ainda, por disposição legal para aquele que o suceder. No caso em tela, a autora comprovou ser a única herdeira e sucessora legal de Lisette Carneiro Pena, inexistindo qualquer impedimento legal para a transferência de titularidade. Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 02901814620098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA ORFAOS SUC, Relator: FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 21/05/2014, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2014) Diante do exposto, ex vi do art. 932, VIII do CPC/2015 e art. 133, XII, d, do Regimento Interno, CONHEÇO DA PRESENTE APELAÇÃO e DOU PROVIMENTO, para reformar a sentença e determinar que o Juízo de origem providencie a expedição de alvará judicial para a transferência do direito de uso do túmulo às apelantes, nos termos da fundamentação. P.R.I. Belém, 28 de fevereiro de 2018. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2018.00781292-91, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-02, Publicado em 2018-03-02)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL ? ROUBO MAJORADO ? DOSIMETRIA ? REDUÇÃO DA PENA-BASE ? CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL AO AGENTE ? PENA CORPORAL MANTIDA ? REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXAME DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO NA FRAÇÃO DE METADE SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE?NOVA DOSIMETRIA - SANÇÃO DE NOVE ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, MAIS TRINTA E TRÊS DIAS-MULTA ? APELO IMPROVIDO. I. Referente a pena corporal, observa-se que na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, o magistrado valorou negativamente a conduta social, já que o apelante se relevou pessoa desajustada, que faz do crime o seu meio de vida, apresentando inúmeras passagens pela polícia. Tal fundamentação se deu com fulcro em elementos concretos dos autos e se mostra idônea para autorizar o aumento da pena-base. Sabe-se que basta que uma circunstância judicial seja desfavorável ao agente para que o juiz possa se afastar do mínimo, na primeira fase da dosimetria. Precedentes; II. A pena-base de multa se mostra desproporcional se comparada com a sanção corporal imposta. Deveras, o recorrente recebeu seiscentos dias-multa na pena-base, o que se mostra demasiadamente exacerbado. Outrossim, o magistrado, apesar de não ter se equivocado na pena corporal, não andou bem ao aplicar a majorante do uso de arma na terceira fase da dosimetria. Isto porque, ao promover o aumento da pena na fração de metade, esqueceu de justificar a operação, em afronta ao que dispõe a jurisprudência pátria. Precedente do STJ; III. Nova dosimetria. Sanção de nove anos e quatro meses de reclusão em regime fechado, mais trinta e três dias multa. Recurso parcialmente provido. Unânime; (2018.00761808-52, 186.283, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-02-27, Publicado em 2018-03-01)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0093909-80.2015.8.14.0301 APELANTE: MIZAEL OLIVEIRA LOPES APELADO: BANCO DO ESTADO DO PARA S.A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO DE CREDITO PESSOAL POSSUI NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO APLICÁVEL A LIMITAÇÃO EM 30% PREVISTA NA LEI Nº 10.820/03. 1. Com efeito, consoante documentos juntados aos autos (fls. 26/27), o Recorrente contraiu empréstimos denominados BANPARACARD, não sendo demonstrado empréstimos consignados nos contracheques juntados (fls. 24/25). 2. Concluo pela impossibilidade de limitação dos demais empréstimos contratados pelo Autor na modalidade de crédito pessoal, em razão da ausência de disposição legal nesse sentido, posto que não se submetem à Lei nº 10.820/2003 e, portanto, não estão sujeitas à limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do beneficiário do empréstimo, prevista no supracitado artigo 2º, §2º, inciso I, da referida lei. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por MIZAEL OLIVEIRA LOPES em face da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém nos autos da Ação de Obrigação de fazer c/c Danos Morais ajuizada em face do BANCO DO ESTADO DO PARA S A, que indeferiu o pedido do Autor. Vejamos: ¿(...) Dessa forma, julgo improcedente o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, para revisar o valor devido que, em outras palavras, significaria simplesmente reduzi-las ou mesmo torná-lo inexigível. (...)¿            Nas razões recursais (fls. 112/127), o Apelante sustenta que a decisão deve ser reformada, uma vez que os valores de empréstimos descontados pelo Apelado consomem mais de 70% dos vencimentos líquidos mensais do Autor, devendo tais descontos serem limitados a 30% dos seus proventos.            Aduz que o desconto de valor tão alto em sua conta corrente põe em risco o direito à vida do Autor e sua família, bem como viola o princípio da dignidade da pessoa humana.            Requer a reforma da sentença, para julgar procedente o pedido, bem como o conhecimento e provimento da Apelação.            Contrarrazões às fls. 131/162.            Instado a se manifestar o Ministério Público de 2º grau, às fls. 168/169, informou a ausência de interesse do parquet.            É o Relatório.            Decido.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Primeiramente, cumpre ressaltar que se insurge o Apelante contra a sentença do Juízo de 1º grau que julgou improcedente os pedidos para limitar os descontos referentes a empréstimos feitos pelo Autor à 30% (trinta por cento) dos seus proventos.            Com efeito, consoante documentos juntados aos autos (fls. 26/27), o Recorrente contraiu empréstimos denominados BANPARACARD, não sendo demonstrado empréstimos consignados nos contracheques juntados (fls. 24/25).            A Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, evidencia, por meio de sua ementa e seu artigo introdutório, que o referido regramento somente é aplicável para os empréstimos consignados.            Vejamos: ¿LEI N.° 10.820/2003 Art. 1º  Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.  § 2o No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites: I - a soma dos descontos referidos no art. 1o desta Lei não poderá exceder a trinta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento; e II - tornar disponíveis aos empregados, bem como às respectivas entidades sindicais, as informações referentes aos custos referidos no § 2o deste artigo; e III - efetuar os descontos autorizados pelo empregado em folha de pagamento e repassar o valor à instituição consignatária na forma e no prazo previstos em regulamento. Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.   (...) § 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios.¿            Sendo assim, entendo que os empréstimos consignados em folha de pagamento possuem natureza jurídica diversa dos demais empréstimos bancários decorrentes de crédito pessoal e, por isso, não se submetem às mesmas regras e limitações legais.            Conforme bem apontado no voto do Ministro Luís Salomão no REsp 1.586.910, o qual atualmente encontra-se com julgamento suspenso, em razão de um pedido de vista, ¿Não parece razoável e isonômico, a par de não ter nenhum supedâneo legal, aplicar a limitação legal do empréstimo consignado a desconto de empréstimos em folha de pagamento, de maneira arbitrária, em empréstimos livremente pactuados."             Ainda de acordo com o Ministro Salomão Segundo Salomão: "é salutar" que o empréstimo consignado seja limitado, porque ele é descontado direto na folha de pagamento e cada categoria profissional tem uma regra para o desconto e com base nisso os bancos calculam as taxas. Já em relação aos empréstimos bancários em geral, o banco analisa o histórico do correntista para conceder o valor. "É impossível para o banco avaliar o risco quando ele não sabe quais são as fontes de empréstimo que o cidadão pode ter", disse.            Desse modo, concluo pela impossibilidade de limitação dos demais empréstimos contratados pelo Insurgente na modalidade de crédito pessoal, em razão da ausência de disposição legal nesse sentido, posto que não se submetem à Lei nº 10.820/2003 e, portanto, não estão sujeitas à limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do beneficiário do empréstimo, prevista no supracitado artigo 2º, §2º, inciso I, da referida lei.            Assim é o entendimento deste Tribunal: AÇÃO COM PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EMPRÉSTIMOS DE NATUREZA DE CRÉDITO PESSOAL (BANPARACARD) EM 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NA MODALIDADE DE CRÉDITO PESSOAL POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, PORTANTO, NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO LEGAL DE 30% PREVISTA NA LEI Nº 10.820/2003. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJPA - AP - 0040077-74.2011.8.14.0301 - Relator: Des. Ricardo Ferreira Nunes - 2ª Turma de Direito Privado - Julgado: 05/09/2017 - Publicado: 14/09/2017) APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS: PRELIMINAR: DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ACOLHIDA - PRELIMINAR: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE, REJEITADA - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, REJEITADA - MÉRITO: JULGAMENTO DO FEITO COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA - EMPRESTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO LEGAL - OBSERVÂNCIA - CRÉDITO ROTATIVO QUE NÃO SE SUBMETE AOS DITAMES DA Lei N.° 10.820/2003 - ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.  (2017.01710376-86, 174.373, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-25, Publicado em 2017-05-08)            Outrossim, entendo que os negócios jurídicos em questão foram todos adquiridos de forma voluntária pelo Autor, sem ter sido evidenciado qualquer vício de consentimento. Desse modo, a privação enfrentada pelo mesmo, de parcela considerável de seus proventos, foi desencadeada pelo próprio Recorrente que, ciente das condições prévias, realizou contratações de empréstimo pessoal.            Portanto, diante da inexistência de qualquer ilegalidade dos descontos efetivados na conta corrente do Recorrente, entendo pela manutenção da decisão proferida pelo Juízo de 1º Grau.            Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Belém (PA), 27 de fevereiro de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.00168712-69, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-01, Publicado em 2018-03-01)

EMENTA: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO ? ARTIGO 121, §2°, II e IV, CP ? HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA A VÍTIMA LUIZ ? ARTIGO 121, §2°, II e IV, c/c ARTIGO 14, II, DO CP ? TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA A VÍTIMA JAQUELINE. INCONFORMADO ? PUGNA A RECORRENTE PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR RECONHECIMENTO DA LEGITIMA DEFESA CONTRA A VÍTIMA LUIZ, BEM COMO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE ? Improcedência. REQUER A SUA IMPRONÚNCIA COM RELAÇÃO A VÍTIMA JAQUELINE, ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DO FATO ? Inocorrência. Para a caracterização do instituto da legítima defesa, é necessária a presença concomitante de todos os requisitos do artigo 25 do Código Penal, ou seja, quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. A materialidade resta comprovada pela Certidão de Óbito da vítima Luiz Ferreira dos Santos (fls. 30) e com relação a vítima Jaqueline, pelas suas declarações e das testemunhas, de maneira que o relato da recorrente é frágil e isolado das provas, principalmente da narrativa de seu ex marido Raimisson Figueiredo, testemunha ocular do delito, que apesar de não ter sido ouvido em juízo, em sede policial confirmou que Erica foi pro trás da vítima Luiz e investiu contra ele com uma facada e em ato contínuo tentou contra a vida da segunda vítima, Jaqueline, lhe desferindo um tapa no rosto e em seguida tentou lhe esfaquear, porém, o mesmo segurou seu punho impedindo que cometesse outro delito. Diante da análise dos autos, a decisão de pronúncia atendeu rigorosamente aos requisitos elencados no artigo 413 do CPP, restando em absoluta consonância com os ditames da lei processual penal. IMPROVIMENTO. (2018.01685000-20, 189.079, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-26, Publicado em 2018-04-30)

ACÓRDAO: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003901-42.2013.814.0070 APELANTE: GRUPO DOHARA APELADO: JOSE RIBEIRO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não enseja indenização por danos morais a cobrança de dívida declarada inexistente se dela não resultou a exposição do suposto devedor a ridículo ou a sua submissão a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça (art. 42 , do CDC ) ou ainda a restrição de crédito em banco de dados público do sistema de proteção ao crédito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por GRUPO DOHARA contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de ABAETETUBA, que nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA, proposta por JOSE RIBEIRO que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e condenação ao pagamento de danos morais.          Consta da origem que em 2011 o apelado realizou compra no supermercado do apelante, através do cartão do próprio estabelecimento, em que foi-lhe cobrado R$69,00 (oitenta reais) a mais do que o valor efetivo da compra, cujo valor correto seria R$275,00 (duzentos e setenta e cinco reais).          O Apelado contestou o valor da compra junto ao SAC do apelante, mas não obteve sucesso. Assim, efetuou o pagamento da fatura do cartão de crédito somente do valor que entendia devido, isto é R$275,00 (duzentos e setenta e cinco reais).          Assim, em Junho de 2013 recebeu notificação para pagamento da quantia de R$354,44 (trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).          Diante da cobrança da dívida que entende não ser devida, ajuizou ação de declaração de inexistência de débito cumulada com condenação por danos morais.          O Juízo de origem julgou procedentes ambos os pedidos, para declarar inexistente o débito e condenar o ora apelante ao pagamento de danos morais no montante de R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais), conforme sentença de fls 49/52).          Em suas razões recursais (fls. 58/66), o apelante impugna tão somente o capítulo da sentença que o condena ao pagamento de danos morais, argumentando que a simples cobrança da dívida não induz o dever de indenizar por dano extrapatrimonial.          Requereu o conhecimento e provimento do recurso, para afastar o dever de indenizar e, subsidiariamente, a minoração do quantum fixado.          Em sede de contrarrazões (fls. 74/76), o apelado defende a manutenção da sentença tal como lançada.          É o relatório.          DECIDO.          Conheço dos recursos, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade.          Cinge-se a controvérsia recursal a saber se a cobrança de dívida inexistente impõe o dever de indenizar por danos morais.          No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva. Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.            Assim, é inconteste que o fornecedor assume os riscos do negócio por si prestados.            Apesar disso, a Jurisprudência nacional alinha-se no sentido de que a mera cobrança de dívida inexistente não configura dano moral, se o consumidor não foi exposto a constrangimento.            Com efeito, a responsabilidade objetiva dos fornecedores nas relações consumeristas não pode ser extrapolada ao ponto de transformar-se em obrigação absoluta e irrestrita, de modo que a Jurisprudência evoluiu no sentido de prever condicionamentos.            Neste contexto, a Jurisprudência diferencia o dano moral do mero dissabor, situação desagradável da vida cotidiana que não tem o condão de impor ao fornecedor dever de arcar com danos morais.            Considero que o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao referido raciocínio, na medida em que as provas acostadas a peça inaugural demonstram que o consumidor apelado tão somente recebeu notificação extrajudicial de pagamento de dívida, sem que houvesse, por exemplo, negativação de seu nome em cadastros de proteção ao crédito.            Ressalte-se, ainda, que houve o envio de apenas uma correspondência de cobrança (fls. 10). Neste sentido, a Jurisprudência: Ementa: CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado em sede de recurso. 2. Não enseja indenização por danos morais a cobrança de dívida declarada inexistente se dela não resultou a exposição do suposto devedor a ridículo ou a sua submissão a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça (art. 42 , do CDC ) ou ainda a restrição de crédito em banco de dados público do sistema de proteção ao crédito. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 4. Decisão proferida na forma do art. 46 , da Lei nº 9.099 /95, servindo a ementa como acórdão. 5. Custas e honorários pela recorrente, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Suspendo a exigibilidade desses encargos, pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 12 , da Lei nº 1.060 /50. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO COMINATÓRIO. MENSAGENS DE COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL. INOCORRENTE. CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS QUE SE IMPÕE. - Não há dano moral pelo mero encaminhamento reiterado de mensagens de texto, por celular, visando à cobrança de dívida inexistente, porquanto transtorno que não ultrapassa a barreira do aceitável nas relações comerciais. - Sem embargo, ainda que tal exigência iterativa não enseje direito à reparação por danos imateriais, não se pode chancelar a irregular conduta da instituição que acaba causando incômodos ao consumidor com cobranças ou avisos referentes a contrato já findo. Ordem de cessação das cobranças que, no contexto dos autos, é medida impositiva, sob pena de multa coercitiva. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063963334, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 22/07/2015). TJ-MG - Apelação Cível AC 10433093070269001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 10/02/2014 Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE - ENVIO DE CARTAS DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DANO - PEDIDO IMPROCEDENTE. - O envio de cartas de cobrança à autora, ainda que evidentemente indevidas, não pode ensejar, por si só, o dano à moral alegado, até mesmo porque, no caso dos autos, tais fatos não tiveram qualquer repercussão fora da esfera da relação entre as partes. Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE, EM DESACORDO AO CONTRATADO. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE DANO MORAL. ABALO DE CRÉDITO NÃO EVIDENCIADO. Desconstituição dos débitos cobrados nas faturas enviadas, na medida em que a empresa de telefonia não atentou ao plano contratado pela autora. No caso concreto, todavia, mostra-se descabida a indenização, porquanto ausente qualquer comprovação de transtorno extraordinário, não havendo abalo psíquico ou ofensa à esfera íntima da parte autora, que caracterize o dano extrapatrimonial. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004679882, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 27/11/2013)          Assim, verifica-se na hipótese que o apelado não logrou desincumbir-se do ônus de demonstrar qualquer situação que enseje o dever do fornecedor indenizá-lo por danos morais.          Isso posto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para reformar a sentença a quo e afastar a condenação do apelante ao pagamento de danos morais, nos termos da fundamentação.          É o voto.          Belém, 20 de abril de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.01599348-23, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-25, Publicado em 2018-04-25)

EMENTA: APELAÇÃO ? TRAFICO DE DROGAS ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA MINIMO LEGAL. APLICAÇAO DO REDUTOR DO TRAFICO PRIVILEGIADO ? ALTERAÇAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇAO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPROCEDENCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O juízo quando da dosimetria da pena, para ambos os apelantes, valorou apenas os motivos como desfavoráveis e aplicou pena base no mínimo legal, ou seja, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Após, na terceira fase, ausentes circunstancias atenuantes e agravantes, aplicou o redutor de 1/6 pelo tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/06), fundamentando de que há nos autos notícias de que os acusados realmente se envolvem na traficância. O tráfico privilegiado consiste em punir com menor rigor o traficante que não faz do tráfico o seu meio de vida. Na espécie, coaduno do entendimento do juízo a quo que aplicou o patamar de 1/6, para causa de diminuição de pena (trafico privilegiado) ante quantidade de droga, vulgarmente conhecida como maconha, pesando um total de 475g (quatrocentos e setenta e cinco gramas), permanecendo a pena fixada definitivamente em 4 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis dias multa). O regime de cumprimento de pena permanecerá o semiaberto, a teor do art. 33, § 2º, ?b? do CP. De igual forma, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I do CP). (2018.01605849-17, 188.758, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-19, Publicado em 2018-04-24)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTERFERÊNCIA NA RESERVA DO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE. 1 A obrigação constitucional de prestar assistência à Saúde funda-se no princípio da cogestão, que significa dizer uma participação simultânea dos entes estatais nos três níveis (Federal, Estadual e Municipal), existindo, em decorrência, responsabilidade solidária; 2. O direito constitucional à saúde, que se concretiza com o oferecimento de tratamento médico pelo Estado, não pode e nem deve ser condicionado a políticas sociais e econômicas; 3. Não cabem obstáculos à garantia plena dos direitos fundamentais da saúde e, corolariamente, da vida, com fulcro no princípio da reserva do possível; 4. O acesso igualitário à saúde não resta desrespeitado, considerando a urgência do caso; 5. Apelação conhecida e desprovida. 6. Reexame Necessário conhecido de Ofício. Sentença ilíquida. Súmulas 325 e 490 do STJ. Em Reexame Necessário, reformo a sentença do juízo a quo, apenas quanto a redução do valor arbitrado a título de multa diária por descumprimento, fixando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (2018.01567359-57, 188.618, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-04-19, Publicado em 2018-04-20)

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. MAIORIDADE QUE NÃO IMPORTA EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA.? SENTENÇA MANTIDA ? RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS À UNANIMIDADE. 1. Ao pretender a exoneração do pagamento de pensão alimentícia de sua prole, o genitor, deve fazê-lo em ação própria, posto que os alimentos não são cancelados automaticamente com o implemento da maioridade civil. 2. No que concerne a alegação sustentada pelo primeiro recorrente de que manteve outra união estável após a saída do lar conjugal em 2004, ressalto que ainda que se considere tal fato, permanece hígido o seu dever de partilhar os bens amealhados na constância da primeira união. A despeito de tal circunstância, verifico que a maioria dos bens foi efetivamente adquirido no período anterior a separação, portanto, incontroverso a necessidade de partilha do patrimônio comum. Quanto aos valores apontados na inicial, esclareço que serão objeto de maior detalhamento e aferição na fase de liquidação de sentença. 3. A sentença não merece retoques, posto que declarou o período de convivência entre o casal, bem como determinou a partilha dos bens havidos na sua constância. Cediço que o valor dos bens, assim como o numerário referente a parte da autora devem ser apurado em sede de liquidação de sentença. 4. No que tange o pedido de alimentos a ser arbitrado em favor da apelante, entendo que não encontra respaldo legal. Em que pese a apelante ter iniciado sua vida marital com o recorrido desde os 13 anos, atualmente conta com 42 anos de idade, e embora não tenha estudado, afirmou que exercia atividades na empresa do casal, pelo que pode exercer atividade similar, se inserindo no mercado de trabalho. Ademais, ressalto que lhe foi garantido a metade dos bens que compõem o patrimônio comum, razão porque a autora receberá recursos para se sustentar, empreender ou investir em alguma atividade produtiva. 5. Recursos conhecidos e desprovidos à unanimidade. (2018.01509463-18, 188.541, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-03, Publicado em 2018-04-18)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMILIA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004474-57.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: C. J. K. B. AGRAVADO: M. P. B. AGRAVADO: G. P. B. REPRESENTANTE: J. M. C. P. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. FILHO MENOR. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A necessidade alimentar do filho menor é presumida, incumbindo à ambos os genitores o dever de sustento. 2. Pertence ao alimentante o ônus de provar a sua impossibilidade de prestar alimentos no valor arbitrado pelo juízo a quo. 3. As provas constantes dos autos não autorizam a redução ou exoneração dos alimentos. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por C. J. K. B. em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família de Belém nos autos da Ação Revisional de Alimentos ajuizada por G. P. B. e M. P. B. neste ato representado por J. M. C. P., que concedeu parcialmente a tutela requerida, fixando o valor de R$ 3.258,11 (três mil, duzentos e cinquenta e oito reais e onze centavos), sendo R$ 1.647,20 (mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) para o pagamento da mensalidade escolar, R$ 424,41 (quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos) para o plano de saúde e R$ 1.186,50 (mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) para as demais despesas dos menores. Vejamos: ¿(...) Feitas tais considerações, concedo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o autor permanecer com a obrigação de pagamento integral da mensalidade escolar dos dois filhos e do contrato de plano de saúde mantido em favor deste, respectivamente, nos valores atuais de R$ 1.647,20 (mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) e de R$ 424,41 (quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos); quanto aos valores destinados ao pagamento da babá (R$ 923,00) e ao limite do cartão de crédito, bem como à quantia depositada diretamente na conta da genitora dos requeridos (R$ 1.450,00), o encargo alimentar de incumbência do autor será reduzido à metade, ou seja, R$ 1.186,50 (mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), equivalente a 1,26 salários mínimos (um inteiro e vinte e seis centésimos de salário mínimo), obrigando-se o autor ao pagamento dessa quantia até o deslinde da presente ação. (...)¿            Em suas razões recursais (fls. 02/20), o Agravante sustenta que a decisão merece ser reformada, uma vez que o mesmo deixou de exercer o cargo de Procurador Geral do Município de Mocajuba, o que culminou em uma mudança n sua situação financeira.            Alega ainda que a representante dos agravados vem gastando o valor pago a título de alimentos com despesas pessoais, pagando seu plano de musculação, salão de beleza e festas.            Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para que seja fixado o valor de R$ 2.666,76 (dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos) a título de alimentos provisórios e, ao final da análise do mérito recursal, seja fixado esse valor de forma definitiva.            Juntou documentos.            É o Relatório.            Decido.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Quanto a inconformidade do Agravante, no que tange os alimentos provisórios deferido pelo Juízo a quo, cumpre salientar que aos pais compete o dever de sustento, guarda e educação dos filhos decorrentes do poder familiar, consoante disposição legal do art. 229, da CF, art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 1.566, IV e 1634 do Código Civil.            Com efeito, para a fixação dos alimentos, o magistrado deve levar em consideração os recursos financeiros do alimentante e a necessidade do alimentado, ou seja, pela redação dos artigos 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil, deve-se atentar para o binômio possibilidades do alimentante e necessidades do alimentando.            Neste sentido: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.            Não obstante a argumentação recursal, penso que não merece reforma a decisão atacada.            Digo isso pois, o pensionamento devido aos filhos, cuja as necessidades são presumidas e inerente à sua faixa etária, na quantia de aproximadamente 3,4 salários mínimos, ou seja, R$3.258,11 (três mil, duzentos e cinquenta e oito reais e onze centavos), traduz montante razoável, de modo que o acolhimento do pleito exoneratório ou redutório acarretaria prejuízos aos próprios menores.            Ademais, não consta nos autos qualquer documento colacionado pelo Agravante que confira verossimilhança às suas alegações acerca da sua incapacidade financeira para custear a pensão alimentícia fixada, pelo contrário, vislumbro nos documentos trazidos que o Insurgente declara em seu Imposto de Renda, no total, o valor de R$ 281.400,00 (duzentos e oitenta e um mil e quatrocentos reais) relativos aos seus bens e direitos.            Portanto, em observância ao binômio alimentar, entendo que a melhor solução é manter-se a decisão hostilizada que, sopesando as particularidades do presente caso, fixou os alimentos provisórios em 3,4 salários mínimos, sendo este patamar que bem equaciona o cotejo entre as necessidades dos alimentados e as possibilidades do alimentante.            Colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. ALIMENTOS CIVIS. MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA. PRESTAÇÃO EM PECÚNIA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE DEFERIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Os alimentos civis devidos aos filhos menores devem ser fixados para manter o padrão social do alimentando, devendo atender as necessidades, contudo, representar encargo insuportável ao alimentante. Necessidade presumida. A obrigação de sustento dos filhos menores de idade decorre do poder familiar e integra o dever de assistência que incumbe aos pais. Fixação dos alimentos em valor razoável. Manutenção. Deferimento da gratuidade Conhecimento e parcial provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00010262920148190037 RJ 0001026-29.2014.8.19.0037, Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 11/06/2015, VIGÉSIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 15/06/2015 13:51) APELAÇÕES CÍVEIS. ALIMENTOS. PROPORCIONALIDADE DA VERBA ALIMENTAR ARBITRADA NA SENTENÇA EM FAVOR DO FILHO MENOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Os elementos probatórios carreados ao feito não autorizam a redução, nem tampouco a majoração, da verba alimentar estipulada em favor do filho menor (em 30% do salário mínimo), que bem atende o binômio necessidade/possibilidade. Manutenção da sentença. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (TJ-RS - AC: 70052354396 RS , Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 21/03/2013, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/03/2013) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS ?? PRELIMINAR DE INTEMPESTIVDADE DO RECURSO. REJEITADA. MÉRITO. FILHAS MENOR ? NECESSIDADE PRESUMIDA - FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar de intempestividade da apelação suscitada pelo Parquet. O prazo para a interposição do recurso de apelação é de 15 dias, nos termos do artigo 508 do CPC/1973, contando-se da intimação da decisão ou do momento no qual o advogado toma ciência inequívoca do julgado que pretende impugnar. No caso, a parte recorrente observou o prazo, sendo tempestivo o apelo. 2. Mérito. Na ação de alimentos, não demonstrada a impossibilidade financeira do apelante e sendo presumidas as necessidades do alimentando, impõe-se a manutenção da pensão mensal no valor fixado pelo juízo. 3. À unanimidade, recurso conhecido e desprovido nos termos do voto do relator. (TJPA - Acórdão: 164.473 - Relator: Leonardo de Noronha Tavares - 1ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 05/09/2016 - Publicado: 14/09/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. FILHOS MENORES. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A necessidade alimentar do filho menor é presumida, incumbindo à ambos os genitores o dever de sustento. Pertence ao alimentante o ônus de provar a sua impossibilidade de prestar o valor arbitrado pelo juízo a quo. As provas constantes dos autos não autorizam a redução dos alimentos. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA - Acórdão: 160.582 - Relatora: Maria Filomena de Almeida Buarque - 3ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 02/06/2016 - Publicado: 09/06/2016)            Por fim, quanto ao pedido de justiça gratuita, verifico que o apelante não trouxe documentos que demonstrassem a incapacidade financeira de arcar com as custas processuais.            O Novo Código de Processo Civil estabelece no art. 99 as normas para a concessão do benefício da justiça gratuita, determinando à parte a comprovação dos seus pressupostos.            Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.            Desse modo, entendo não estar comprovada a hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça.            Vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Hipossuficiência alegada e não comprovada. Entendimento de que o Órgão Judicial pode exigir a comprovação da hipossuficiência alegada. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição é relativa, permitindo ao Juiz considerá-la insuficiente para a concessão do benefício da gratuidade. Deste modo, na acepção jurídica da expressão, constitui benefício que deve ser concedido apenas aos efetivamente necessitados. O cerne da questão consiste em se ter amparada por provas a argumentação do aspirante ao benefício, perante esta E. Corte, com o fito de verificar a viabilidade de sua inclusão dentre os carentes jurídicos. No caso em tela, alegou o Autor não ter condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento ou de sua família. Limitou-se, contudo, a instruir o feito com declaração de hipossuficiência subscrita, consoante Lei 1.060/50. Insta salientar que a declaração de carência jurídica não autoriza automaticamente o deferimento do pleito do Autor. Importa lembrar que ao Autor não faltou segunda oportunidade de juntar documentos a atestar sua condição de carência, conforme se depreende pelo despacho do Órgão Judicial e seus advogados devidamente intimados. Veja-se o inteiro teor do despacho: ¿Venham pela requerente para fins de apreciação do pedido de concessão de gratuidade: (...) (TJRJ - AI 00226801820168190000 - Relator: Arthur Narciso de Oliveira Neto - 26ª Câmara Cível Consumidor - Julgado: 13/07/2016 - Publicado: 15/07/2016)            Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a decisão de primeiro grau em todos os seus termos.            Publique-se.            Belém, 16 de abril de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.01010299-24, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-18, Publicado em 2018-04-18)

APELAÇÃO PENAL ? CRIMES DOS ARTS.129, CAPUT E §3º C/C 69, AMBOS DO CP ? PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO GARANTIR O DIREITO DO APELANTE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE ? INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ? PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS ? DESCABIMENTO ? APELANTE QUE CONFESSOU A AUTORIA DO DELITO ? REDUÇÃO DA PENA ? PROCEDÊNCIA ? BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO E DA AGRAVANTE RELACIONADA AOS MOTIVOS DO DELITO ? PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DO USO DO MEIO QUE PODERIA PROVOCAR PERIGO COMUM NÃO OBSERVADA PELO JUIZ SENTENCIANTE ? NECESSIDADE DE NOVA DOSIMETRIA DA PENA ? EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES ? PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA ? RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As Turmas de Direito Penal não detêm competência para apreciar preliminares de nulidade de sentença que dizem respeito ao direito do apelante de aguardar o julgamento do recurso em liberdade, ex vi do art. 30, inc. I, alínea ?a?, do Regimento Interno desta Corte. 2. O pedido de absolvição por insuficiência de provas revela-se improcedente, tendo em vista que o apelante confessou a autoria do delito. 3. Na aplicação da pena base, militaram em desfavor do apelante a culpabilidade, a personalidade, a conduta social, o motivo do crime, que foram considerados pelo juiz sentenciante como fútil e torpe, as circunstâncias e as consequências do delito. 4. Ocorre que houve bis in idem na valoração das consequências do delito, pois a morte já é punida pelo próprio tipo penal do §3º do art. 129 do CP. Além disso, a futilidade e torpeza do motivo também deram ensejo a incidência da agravante do art. 61, inc. II, alínea ?a?, do CP, motivo pelo qual esta deve ser afastada. 5. Ademais, há outro equívoco na sentença. A pena base foi reduzida de 1/6, em face da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, alínea ?d? do CP) e aumentada em 2/5 por conta das agravantes do motivo fútil, já afastada, e do uso de meio que possa resultar perigo comum (art. 61, inc. III, alínea ?d? do CP). Ocorre que a atenuante da confissão espontânea, por se referir a personalidade do agente, deve preponderar sobre a referida agravante, que diz respeito ao modo de execução do delito conforme determina o art. 67 do CP. 6. PENA APLICADA PARA O CRIME DO ART. 129, §3º, DO CP COMETIDO CONTRA O OFENDIDO JOSÉ ROBENIR MENEZES CAMPOS. Considerando que a culpabilidade do apelante é grave, uma vez que, depois de ser atendido no hospital municipal não desistiu do seu intento criminoso e se dirigiu à residência do ofendido para lhe agredir; que não possui antecedentes criminais; que a personalidade e a conduta social do apelante são negativas, pois, de acordo com o magistrado a quo, este agiu descontroladamente e sem medir as consequências da sua conduta; que os motivos do crime foram torpes e fúteis, tendo em vista que agiu impulsionado por desejo de vingança; que as circunstâncias do crime também são graves, pois atingiu pessoa diversa da qual pretendia lesionar, ceifando a sua vida; que as consequências do delito são inerentes ao tipo penal; que a vítima não colaborou para a prática do delito, fixa-se a pena base em 06 (seis) anos de reclusão. Milita em favor do apelante a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, alínea ?d? do CP), motivo pelo qual reduz-se a reprimenda em 1/6 (um sexto), equivalentes a 01 (um) ano, perfazendo a reprimenda em 05 (cinco) anos de reclusão. Presente a agravante do uso de meio que poderia resultar em perigo comum (art. 61, inc. II, alínea ?d?, do CP), pois o recorrente ainda tentou atear fogo na casa do ofendido, motivo pelo qual aumenta-se a pena em 1/8 (um oitavo), correspondentes a 07 (sete) meses, totalizando a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. 7. PRESCRIÇÃO DO CRIME DO ART. 129, CAPUT, DO CP COMETIDO CONTRA A VÍTIMA RUFSON SILVEIRA CAMPOS. Com relação a este delito, constata-se a denúncia foi recebida em 26/03/2012 (fls. 05) e a sentença, impondo-lhe a pena de 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, foi prolatada em 27/11/2015 (fls. 75- verso), portanto, entre esses dois marcos temporais, que são causas de interruptivas da prescrição, transcorreram 03 (três) anos e 08 (oito) meses, o que extingue a punibilidade do recorrente tão somente do crime de lesão corporal simples, pela prescrição retroativa, ex vi do art. 109, inc. VI c/c 110, §1º, do CP. 8. Por isso, deve ser afastado o concurso material de crimes, ficando o apelante condenado tão somente pelo crime de lesão corporal seguida de morte contra a vítima José Robenir Menezes Campos. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (2018.01414084-05, 188.262, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-10, Publicado em 2018-04-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO N. 0001921-36.2016.814.0044 RECURSO ESPECIAL EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: IVANILSON SANTA BRÍGIDA DE OLIVEIRA. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.          Cuida-se de RECURSO ESPECIAL interposto por IVANILSON SANTA BRÍGIDA DE OLIVEIRA com fulcro no art. 105, inciso III, alínea ¿a¿, da CF/88, para impugnar decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada no acórdão 187.934, assim ementado: ¿EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMÍCIDIO DOLOSO. PRELIMINARES. REJEITADAS. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - DÚVIDA ACERCA DO ANIMUS NECANDI A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- PRELIMINARES. - NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Constato que a defesa do recorrente sustenta preliminarmente a nulidade do processo, em razão da violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, em razão da ausência de manifestação do juízo a quo acerca das diligências requeridas pela defesa às fls. 24 e 42. Constato que de fato a defesa do recorrente pugnou diversas diligências acima transcritas no momento da defesa preliminar (fls. 12/24 e 29/42). Todavia, é necessário ressaltar que o não atendimento das diligências mencionadas pelo juízo a quo deveriam ter sido ratificadas em sede de alegações finais como forma demonstrar a sua importância processual, bem como a demonstração do real prejuízo que o seu não atendimento poderia causar ao recorrente. Além disso, percebe-se que as diligências requeridas nos itens ?a?, ?b?, ?c?, ?d? apresentam caráter secundário para o julgamento do crime de homicídio qualificado e o seu não atendimento em nada interferiu no convencimento do magistrado a quo, uma vez que todas as testemunhas arroladas pela defesa foram ouvidas, obedecendo todas as formalidades legais para garantir o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa do recorrente. Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela defesa. - NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. A primeira alegação é referente ao fato que após apresentação da defesa preliminar, o juízo a quo deixou de ouvir o Ministério Público sobre a peça defensiva, o que teria violado o art. 409, do CPP: ?Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 (cinco) dias?. Não assiste razão a defesa nesse ponto, uma vez que nenhuma das partes poderá arguir nulidade referente a formalidade cuja a observância só à parte contrária interesse. Todavia, é necessário um maior cuidado na aplicação do referido dispositivo. Não há que se aplicar de forma cartesiana, pois é preciso compreendê-lo para sua perfeita aplicação. Explico. No processo penal, as partes são acusação e defesa. Quando o Ministério Público é parte, sua ação e atuação desborda dos meros limites da acusação. Suas funções são de verdadeiro custos iuris, conforme precedente (HC nº 87.926-SP, publicado no DJ em 25.04.2008). É sabido que é dever do Ministério Público arguir nulidade também em prol do réu, mas com uma condicionante: objetivo deve ser, efetivamente, proteção dos interesses do réu, que, sequer indireta e ulteriormente, poderá ser prejudicado. Já o contrário não visualizo como possível: como todos os interesses da defesa são voltados (em tese) para a absolvição, falta-lhe legitimidade para postular nulidade de processo cuja inobservância em nenhum momento possa lhe beneficiar, e sim unicamente o titular da ação penal. A segunda alegação de nulidade diz respeito ao fato do juiz a quo ter designado ?audiência de instrução e julgamento?, com base no art. 400 do CPP, quando o correto seria o termo ?audiência de instrução?, nos termos do art. 411, do CPP. Constata-se que o pequeno equívoco não gerou qualquer prejuízo ao recorrente, não tendo o condão de causar nulidade processual, uma vez que foram inquiridas as testemunhas arroladas pela defesa e pelo Ministério Público e ao final realizado o interrogatório do recorrente, bem como apresentadas as alegações finais do Ministério Público e da defesa. Assim, afasto a alegação do recorrente de nulidade processual, por total ausência de prejuízo à parte recorrente. A terceira alegação trata da omissão do juízo a quo quanto as diligências requeridas na defesa preliminar. Quanto a esse ponto, verifica-se que a omissão do juízo a quo já foi abordada anteriormente na abordagem da primeira preliminar. Assim, com os fundamentos acima apresentados rejeito a preliminar de nulidade do processo por inobservância do rito processual do Tribunal do Júri. - Nulidade da Sentença de Pronúncia 1- Que ao proferir a sentença de pronúncia, de fato o magistrado a quo se equivocou ao denominar ?sentença com decisão de mérito?. Nota-se que o equívoco cometido pelo juízo a quo não tem o condão de gerar nulidade da decisão que pronunciou o recorrente, pois trata-se de um erro meramente material sem qualquer efeito negativo na análise processual. Assim, rejeito essa alegação. 2- A defesa sustentou que a sentença de pronúncia não está em consonância com os termos da denúncia, uma vez que foi suprimido o art. 18, inciso I e art. 61, inciso II, alínea ?h?, ambos do CPB. Novamente a defesa busca sustentar a nulidade da sentença de pronúncia, com base em equívocos de ordem puramente material, que não apresentam qualquer prejuízo a parte recorrente. O juízo a quo não mencionou na sentença de pronúncia o art. 18, inciso I do CPB, que informa apenas que o crime foi praticado na modalidade dolosa. Em simples leitura da sentença de pronúncia, fica evidenciado que o juízo a quo pronunciou o recorrente pela prática do crime de homicídio qualificado na sua modalidade dolosa, conforme se observa às fls. 108-115 e considerando que o réu se defende dos fatos a ele imputados na denúncia e não da capitulação penal. Entendo que o magistrado a quo corretamente, não havendo qualquer violação ao princípio da correlação entre a sentença de pronúncia e a denúncia. Alega também que a sentença de pronúncia foi omissa em não mencionar a agravante do art. 61, inciso II, alínea ?h?, do CPB. O magistrado a quo agiu corretamente, uma vez que não é admissível o acolhimento da circunstância agravante (art. 61, II, letra ?h?, CPB), pois essa atribuição é privativa do conselho de sentença. (RT. 752/643 - TJES). O artigo 413 do código de processo penal determina que "o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação", ao passo que seu § 1º estabelece que "a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena" (STF; HC 110.260; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 11/12/2012; DJE 06/02/2013; Pág. 94). Assim, rejeito a preliminar. 3 - A defesa aduziu a impropriedade da sentença de pronúncia ante o fato do juiz a quo ter afastado o crime do art. 306, do CTB, imputado na denúncia. Não há qualquer irregularidade na decisão de pronuncia, uma vez que o juízo a quo não está vinculado aos termos contidos na denúncia, uma vez que percebeu claramente analisando os autos que o crime previsto no art. 306 do CTB (Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência), foi praticado como crime-meio para a prática do homicídio qualificado, o qual será julgado pelo Conselho de Sentença. Imperioso salientar que para a aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais, de maneira que uma das condutas consista em meio necessário ou preparatório para consumação de outro delito, ou quando se tratar de ante factum ou post factum impunível, perfazendo o esvaziamento da norma incriminadora, a ponto de possibilitar a ocorrência de um único fato típico. Tudo irá depender do seguinte: saber se as condutas realizadas fazem parte de um mesmo contexto fático ou, caso contrário, se integram contextos fáticos. Verifica-se que os delitos imputados ao Recorrente encontram-se inseridos no mesmo contexto fático, devendo o delito de embriaguez ao volante (art. 306, CTB) ser absorvido pelo crime de homicídio, em razão do princípio da consunção, sob pena de ser caracterizado na espécie bis in idem. (Precedentes). Ante o exposto, verifico que o princípio da consunção aplica-se ao caso em tela, devendo o delito de embriaguez ao volante ser absorvido pelo crime de homicídio qualificado. Assim, rejeito a preliminar. 4- A defesa aduziu que o juízo a quo incorreu em excesso de linguagem ao se utilizar de afirmações categóricas a respeito dos fatos, e ao mencionar que a conduta do acusado causou perigo comum, uma vez que trafegava bêbado, em via urbana e residencial em alta velocidade. Não assiste razão a defesa, uma vez que o art. 413, §1º do CPP, exige a necessidade de fundamentação da sentença de pronúncia, porém, deve ser feita de forma comedida, limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. A motivação da sentença de pronúncia não pode adentrar no mérito da questão, com profundidade, limitando-se a apreciar as questões atinentes à materialidade do delito e aos indícios sufientes de autoria. No caso dos autos, a defesa alega que o magistrado exagerou na fundamentação e que tal situação irá influenciar de forma negativa o conselho de sentença, bem como inviabilizar um julgamento neutro do recorrente. Com efeito, ao contrário do que sustenta a Defesa em suas razões recursais, o Magistrado a quo não excedeu nos termos utilizados para embasar sua conclusão, emitindo juízo de certeza sobre os fatos. Não houve qualquer juízo de certeza sobre os fatos imputados, nem digressões que pudessem influir no entendimento dos juízes e leigos no sentido de uma futura condenação, até porque utilizou linguagem com sentido hipotético. Observa-se, portanto, que a decisão de pronúncia se limitou a indicar os elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria do recorrente, hábeis a submetê-lo a julgamento perante o Conselho de Sentença, porém sem adentrar com profundidade no mérito da questão. (fls. 108-115) ? Precedentes. Assim sendo, não acolho o argumento de nulidade por excesso de linguagem feito pela defesa. 5- Por fim, a defesa sustenta acerca da impropriedade na sentença de pronúncia quando se refere que o réu poderá ?apelar em liberdade?. Quanto a esse equívoco, entendo que que se trata apenas de um erro de cunho meramente material que não irá causar prejuízo ao recorrente. Apenas fez referência a possibilidade do recorrente de poder aguardar seu julgamento perante o tribunal do júri em liberdade. Assim, entendo que não prejuízo ao recorrente esse pequeno equívoco que poderia muito bem ter sido sanado por meio de embargos de declaração e não ser arguido em sede de preliminar de nulidade do presente recurso em sentido estrito. Rejeito a nulidade arguida. - MÉRITO - DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 302 DO CTB (Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor) Prima facie, cumpre registrar que a materialidade está evidenciada pela Certidão de Óbito (fl. 60). Verificam-se também indícios suficientes de autoria, não havendo insurgência quanto a tais pontos. Noutro norte, não merece guarida o pleito desclassificatório. O recorrente, embora não tenha confessado a autoria do delito, as provas contidas nos autos são robustas e apontam claramente que o recorrente foi o autor do crime de homicídio qualificado cometido contra a vítima Sebastião Costa de Sousa. Depreende-se dos depoimentos transcritos que não há como acolher o pedido desclassificatório para o homicídio na sua forma culposa do art. 302 do CTB, porquanto, não se constata num primeiro momento, de forma clara, a inexistência do "animus necandi" na conduta do recorrente, vez que este efetivamente ingeriu bebida alcoólica e tomou a direção de seu veículo causando posteriormente o acidente que ceifou a vida da vítima. Com efeito, a eventual dúvida acerca do elemento animador da sua conduta deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, vez que se trata de questão diretamente ligada ao mérito da causa. Assim, diante dos fortes indícios da prática do homicídio em sua forma dolosa, mormente os constantes das declarações prestada pela testemunha ANTÔNIO DA SILVA SARMENTO e pelo interrogatório do recorrente IVANILSON SANTA BRÍGIDA DE OLIVEIRA, os quais se revelam coerentes e harmônicos entre si, não se pode, na fase processual da pronúncia, em que se aplica o princípio in dubio pro societate, acatar a tese defensiva da desclassificação para a forma de homicídio culposo disposto no artigo 302 do CTB. (PRECEDENTES DO STJ). Portanto o fato deve ser levado ao conhecimento do Tribunal do Júri, juízo constitucional competente para decidir a matéria. Ante o exposto, REJEITO TODAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA E NO MÉRITO, JULGO IMPROVIDO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da 3ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis.¿ (2018.01338691-77, 187.934, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-05, Publicado em 2018-04-06)          Na insurgência, alega violação aos arts.396 a 405, 409, 410 e 421, todos do CPP.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls.366-370.          É o relato do necessário.          Decido acerca da admissibilidade recursal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros do juízo de admissibilidade: ¿PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS POR TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE, NA DECISÃO RECORRIDA, A ARTIGOS DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, "A", DA CF). TESES QUE, EXAMINADAS À LUZ DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ENSEJAM NÃO CONHECIMENTO DE TAL APELO, SEJA POR VEDAÇÃO DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA Nº 07 DO STJ), SEJA POR FALTA DA RAZOABILIDADE/PLAUSIBILIDADE DA TESE INVOCADA, OU POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STJ NÃO CONHECENDO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos.¿ (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos da tempestividade (acórdão publicado em 06/04/2018 - fl.224 - e protocolo do recurso em 23/04/2018 - fl.225), do exaurimento da instância, da regularidade de representação (fl.81), da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão, sob a alegação de violação aos arts. arts.396 a 405, 409, 410 e 421, todos do CPP, pertinentes a alegações de nulidade processual por violação aos princípios da ampla defesa e devido processo legal, pois defende, em síntese, que ¿o Código de Processo Penal, (...) não fazem nenhuma previsão legal de que o momento, o prazo para reclamar sobre o não atendimento, das diligências requeridas, ou mesmo para ratificar tais pedidos, sejam durante as alegações finais¿ (fl.235).          O Colegiado Ordinário, a seu turno, após detida análise dos fatos e provas carreados aos autos, repeliu a tese, fixando que: Constato que a defesa do recorrente sustenta preliminarmente a nulidade do processo, em razão da violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, em razão da ausência de manifestação do juízo a quo acerca das diligências requeridas pela defesa às fls. 24 e 42. Constato que de fato a defesa do recorrente pugnou diversas diligências acima transcritas no momento da defesa preliminar (fls. 12/24 e 29/42). Todavia, é necessário ressaltar que o não atendimento das diligências mencionadas pelo juízo a quo deveriam ter sido ratificadas em sede de alegações finais como forma demonstrar a sua importância processual, bem como a demonstração do real prejuízo que o seu não atendimento poderia causar ao recorrente. (fls.200-201).          Nesse cenário, impende frisar o entendimento consolidado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que se opera a preclusão quando as diligências não são reiteradas nas alegações finais e, ao contrário do alegado pelo recorrente, menciona a previsão legal do art. 571, I, do CPP, como marco final para alegações desse jaez.          Ilustra-se a assertiva com precedentes persuasivos do Tribunal de Vértice, ao sul destacados: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO IGNORADAS. PRECLUSÃO. ART. 571, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. RECURSO DESPROVIDO. 1. No rito do Júri, as nulidades da instrução criminal devem ser arguidas até a fase das alegações finais, conforme art. 571, I, do CPP. A suposta nulidade pela ausência de manifestação sobre o pedido de diligências não foi reconhecida pela Corte Estadual tendo em vista ter sido apontada a destempo, tendo em vista que a defesa não suscitou a nulidade nas alegações finais, motivo pelo qual se operou a preclusão. Recurso ordinário desprovido. (RHC 89.815/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 04/04/2018) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1) NULIDADE. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO IGNORADAS E REPUTADAS INÚTEIS. PRECLUSÃO. ART. 571, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP 2) INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA. RELATÓRIOS NÃO APRESENTADOS. AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO REALIZOU A DILIGÊNCIA. 3) LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO RECONHECIDA. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, III, D, DO CPP. INOCORRÊNCIA. JURADOS QUE SE CONVENCERAM PELA TESE DA ACUSAÇÃO RESPALDADA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AFASTAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No rito do Júri, as nulidades da instrução criminal devem ser arguidas até a fase das alegações finais, conforme art. 571, I, do CPP. In casu, a defesa não suscitou a nulidade pelo indeferimento de diligências elencadas na resposta à acusação na fase do art. 422 do CPP, nem nas alegações finais, motivo pelo qual se operou a preclusão. 2. Na forma do art. 6º, caput, § 1º e § 2º, da Lei n. 9.296/96, compete a autoridade policial realizar a interceptação deferida, bem como encaminhar seu resultado para o Juiz. 3. O Tribunal de origem não constatou a ocorrência de julgamento contrário à prova dos autos, porquanto o Conselho de Sentença se convenceu pela tese da acusação que encontra respaldo probatório. O afastamento de tal conclusão demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1006994/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 19/02/2018) PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECRETAÇÃO DA REVELIA E NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. ALEGADO PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, LV, da Constituição Federal). 2. "O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido", assim, "compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de um processo, ainda que para condenar o réu" (HC 91.474/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 2/8/2010). 3. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso. 4. Na hipótese, embora inicialmente declarada a sua revelia, foi designado dia para novo interrogatório, pois sua ausência decorreu de prisão por outro processo. Neste ato, o recorrente nada se opôs ao ser indagado quanto à ouvida das testemunhas de acusação. Ademais, o ato supostamente eivado foi realizado com a presença da defesa técnica, que não se absteve de fazer perguntas, evidenciado o atendimento da finalidade processual de assegurar às partes a ampla defesa e o contraditório, em observância ao devido processo legal. 5. A alegada nulidade da ouvida das testemunhas de acusação não foi arguida em momento oportuno, isto é, até as alegações finais, nos termos do art. 571, II, do CPP, razão pela qual eventual nulidade está acobertada pelo manto da preclusão. 6. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. 7. A decisão que indefere a ouvida de testemunha é discricionária do julgador, devendo ser considerada a necessidade da prova para a busca da verdade real, o que não foi demonstrada pela defesa. 8. A natureza do recurso em habeas corpus impõe à parte o dever de instruir devidamente os autos, isto é, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao recorrente apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 9. Hipótese em que o processo não foi instruído com documentos comprobatórios dos marcos interruptivos, imprescindíveis para análise do implemento, ou não, da prescrição da pretensão punitiva. 10. Recurso desprovido. (RHC 50.683/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 16/10/2017)          Dessarte, consoante a fundamentação esgrimida, não se vislumbra a viabilidade da irresignação manifestada pelo óbice intransponível da súmula 83/STJ, aplicável, outrossim, a recurso especial vertido com fundamento na alínea ¿a¿ do permissivo constitucional (AgRg no AgRg no AREsp 1.080.008/PE).          Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará  Página de 8 PENF.113 (2018.02502231-02, Não Informado, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-06-25, Publicado em 2018-06-25)

: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ? ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO O DELITO DE USO COMPARTILHADO DE DROGAS PREVISTO NO ART. 33, §3º, DA LEI Nº 11.343/2006. REJEITADA. APLICAÇÃO DA CAUDA DE DIMINUIÇÃO DO §4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006. REJEITADA. ENVOLVIMENTO EM ATIVIDADE CRIMINOSA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA DENTRO DOS PARAMETROS LEGAIS E COM BASE NO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- PRELIMINARES. Inépcia da Denúncia. Não assiste razão a preliminar de inépcia da denúncia. A denúncia formulada pelo Ministério Público apesar de sucinta descreve a conduta do apelante Luciel Pereira da Silva quanto ao crime de tráfico de drogas. A inicial descreve, inclusive com riqueza de detalhes, as circunstâncias em que ocorreu o crime, restando satisfeitos os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal. Verifica-se que a denúncia narra a conduta do réu, quando foi flagrado dentro do Presídio PEM III com 32 (trinta e dois) trouxinhas de cocaína e maconha e que tinha a intenção de comercializar dentro do estabelecimento prisional. (Laudos periciais de fls. 18 dos autos e fls. 20 do inquérito policial). Além disso, é cediço, que se depreende do corpo da peça acusatória o desiderato de condenar o réu, a ausência de pedido formal de condenação não tem o condão de macular de inepta a denúncia e, por conseguinte, nulificar o feito ab origine. Não assiste razão ao fato de que o pedido de condenação deve estar expresso na denúncia, vez que é possível que não haja o pedido expresso de condenação, podendo defluir do contexto da imputação feita na inicial, o que acarretaria então mera irregularidade. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia. - Da Violação ao art. 396 do CPP (ausência de recebimento da denúncia) Não há falar em nulidade do processo, uma vez que o juízo a quo apesar de não ter se manifestado de forma explicita acerca do recebimento da denúncia, proferiu decisão favorável ao prosseguimento da instrução processual (recebimento implícito da denúncia). Além disso, é desnecessária a exaustiva fundamentação do despacho que recebe a denúncia, porquanto embora seu conteúdo seja impugnável, não atinge a profundidade necessária para que seja aplicável o disposto no art. 93, inciso IX, da CF. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade. MÉRITO. Da Desclassificação do Crime de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), para o §3º, do art. 33 do mesmo diploma legal. Com efeito, a materialidade dos fatos está consubstanciada no auto de prisão em flagrante (fls. 02-19), auto de apreensão da substância (fl. 17), pelos Laudos periciais de fls. 18 dos autos e fls. 20 do inquérito policial), bem como pela prova oral colhida durante a instrução probatória. Além disso, a autoria do crime de tráfico de drogas que foi imputada ao apelante está suficientemente comprovada nos autos, conforme os depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação, os quais permitiram a atribuição do mencionado delito ao acusado, bem como pelo próprio réu, que admitiu a propriedade da droga em seu interrogatório judicial, a despeito de afirmar que a finalidade daquela seria para consumo compartilhado com seus colegas de cela. Frise-se que os depoimentos prestados por servidores públicos (agentes prisionais) têm credibilidade e eficácia probatória, que restará comprometida apenas quando não encontre apoio nos demais elementos ou em face de má-fé devidamente constatada, o que não se verifica no caso. Assim, os depoimentos das testemunhas são convergentes e ratificam o fato de o acusado encontrar-se portando a referida droga com intuito de comercializar para terceiros e não simplesmente compartilhar com os amigos, mormente porque restou demonstrando no contexto probatório, que havia uma obtenção de lucro quando do repasse das drogas, o que evidencia o caráter comercial da conduta, particularmente quando se comparado com os relatos das testemunhas Wendel Cardoso Cavalcante e Robson dos Santos Rodrigues (companheiros de cela do apelante), conforme fls. 05-06 do inquérito policial. Desse modo, afastada a caracterização dos requisitos referentes ao tipo penal previsto no art. 33, §3º, do citado diploma legal, inviável acatar o pleito desclassificatório constante na tese defensiva. DOSIMETRIA. Considerando a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB e art. 42 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), constato que 01 (uma) circunstância foi valorada desfavorável ao réu (natureza da droga), entendo que a pena-base deve ser mantida no patamar fixado na sentença em 06 (seis) anos de reclusão, acima do mínimo legal com fulcro na Súmula nº 23 do TJPA. 2ª FASE ? AGRAVANTES E ATENUANTES. Quanto a 2ª fase da dosimetria, foi reconhecida corretamente pelo juízo a quo a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, alínea ?d?). Assim, mantenho a redução em 01 (um) ano, passando a pena para 05 (cinco) anos de reclusão. Não existem circunstâncias agravantes a serem observadas. 3ª FASE - ANÁLISE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇ?O E AUMENTO E FIXAÇ?O DA PENA-DEFINITIVA: Deve ser mantida a causa de aumento da pena na fração de 1/6 da pena, com fulcro no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, pois o crime de tráfico de drogas foi praticado dentro de estabelecimento prisional. Outrossim, deve ser mantido o não reconhecimento do tráfico privilegiado, pois o acusado, à época do fato em análise, já respondia a outro processo por crimes contra a vida ? praticado em data anterior ao presente fato, evidenciando o envolvimento reiterado em crime, o que no meu entendimento afasta a aplicação do §4º do art. 33, da Lei nº 11.343/06). PENA PECUNIÁRIA. A pena pecuniária manteve simetria com a pena privativa de liberdade, conforme estabelecido no tipo penal em apreço, devendo ser mantida em 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA A presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência são suficientes para agravar o regime prisional, com fulcro no art. 33, §2º, alínea ?b?. Assim, mantenho o apelante no regime inicialmente semi-aberto. DISPOSITIVO. Posto isto, conheço do Recurso de Apelação, e no mérito nego-lhe provimento, mantendo in totum a sentença recorrida. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presido pela Exmo. Raimundo Holanda Reis. (2018.01343494-24, 187.948, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-05, Publicado em 2018-04-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS      PROCESSO Nº 0000190-68.2007.814.0125      RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ               Trata-se de Recurso Especial interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ, com fulcro no art. 105, III, alínea ¿a¿, contra os vv. Acórdãos 183.036 e 188.028, cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão n.183.036 RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO ININTERRUPTO DE ENERGIA ELÉTRICA.SERVIÇO ADEQUADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ASTREINTE. PROPORCIONAL. PRAZO. RAZOÁVEL. ART. 537, CPC. 1. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial na vida de qualquer cidadão, notadamente de Municíios, como um todo, eis que garante a eficácia de outros serviços como saúde, segurança e educação, dele dependem diretamente; 2. A Lei conceitua como serviço adequado, aquele que garante as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação¿. Inteligência do art. 1º da Lei nº 8987/95; 3. A apelante não conseguiu provar que as falhas no fornecimento de energia não se deram por eventos que fogem da sua responsabilidade; 4. É competente para processar ação civil pública o juío do foro onde ocorre o dano. Inteligência do art. 2º da Lei 7.347/85; 5. À luz do disposto no art. 537, do CPC, a imposição de astreinte na ordem que foi fixada, afigura-se proporcional à obrigação imposta ao ente estatal, tendo em vista o direito coletivo resguardado; 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão n.188.028 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA - OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA - PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. ART. 1.026, §2º DO CPC. 1- A determinação judicial direcionada à CELPA objetiva à prestação de serviço adequado de fornecimento de energia elétrica, que é incumbência da respectiva concessionária, portanto, não pode tal determinação ser atribuída à ANEEL, autarquia especial federal que tem como função primordial a regulação do setor de fornecimento de energia elétrica. Preliminar de incompetência absoluta da justiça estadual rejeitada; 2- Os Embargos de Declaração tem como finalidade sanar contradição, obscuridade, omissão e erro material da sentença ou acórdão, não sendo este meio o recomendável para uma eventual rediscussão da matéria a ensejar pretensa reforma da decisão; 3- O fenômeno da omissão do acórdão importa em erro formal e sua correção deve ser alheia à rediscussão da matéria. Vide prescrição dos artigos 1.022 e 489, §1º do CPC; 4- Uma vez ausente a omissão deduzida pelo embargante, os embargos de declaração não devem ser acolhidos; 5- Desnecessária a manifestação expressa acerca dos demais argumentos expendidos e preceitos legais envolvidos, até mesmo por não obstar a interposição de recurso especial ou extraordinário, nos termos do art. 1.025 do CPC, introduzindo expressamente no ordenamento jurídico o prequestionamento ficto; 6- Majoração dos honorários advocatícios para o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), nos termos do §11, do art. 85 do CPC. 7- Aplicada multa, ante à evidência do caráter procrastinatório do recurso, na forma do §2º, do art. 1026, do CPC; 8- Embargos de Declaração conhecidos. Rejeitada a preliminar de incompetência absoluta da justiça estadual e no mérito, não acolhidos os Embargos de Declaração, inexistindo qualquer vício do artigo 1.022 do CPC.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos seguintes artigos: 1)     Art. 1.022 do CPC 2)     Art. 46 e 64, §1º do CPC 3)     Artigos 1º, 2º e 3º, I, IV, XII e XIX, da Lei n. 9.427/96 4)     Artigos 9º, §2º e 10º da Lei n. 8.987/95 5)     Artigos 492, parágrafo único e 460, parágrafo único, CPC 6)     Artigo 1.026, §2º, CPC 7)     Artigo 489, §1º, II, do CPC 8)     Artigo 85, §11 do CPC Contrarrazões apresentadas às fls. 391/397               É o relatório. Passo a decidir.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Destaco, desde logo, que o apelo extremo merece seguimento, pelos motivos que passo a expor:               Dentre as razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 85, §11 do CPC sustentando ser incabível a fixação de honorários em sede de Ação Civil Pública.               Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado que o Ministério Público não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais quando vencedor na ação civil pública por ele proposta, não havendo, por consequência, de se falar em majoração da referida verba.               Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE NO ÂMBITO DA CORTE ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. MULTA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. 2. Não se tratando de embargos de declaração protelatórios, mas de agravo interno, não há falar em incidência de multa conforme art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Em sede de ação civil pública, em respeito ao princípio da simetria, não é cabível a condenação em honorários advocatícios, daí porque inviável a majoração nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EAREsp 359.570/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2018, DJe 23/05/2018) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ALEGAÇÃO DE QUE A SISTEMÁTICA CONTRATUAL FAVORECE O SUPERENDIVIDAMENTO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO DISPENSADO AOS IDOSOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC ao caso conforme o Enunciado nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Discute-se, no caso, a validade do contrato de Cartão de Crédito Sênior ofertado pelo UNICARD, com financiamento automático do UNIBANCO, no caso de não pagamento integral da fatura. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, enfrentando os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na sentença recorrida. 4. Na linha dos precedentes desta Corte, o princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief e positivado nos arts. 249 e 250 do CPC/73 (arts. 282 e 283 do NCPC), impede a anulação de atos inquinados de invalidade quando deles não tenham decorrido prejuízos concretos. No caso, o Tribunal de origem afirmou que a falta de remessa dos autos ao Revisor não implicou prejuízo para a parte, porque o projeto de voto foi previamente remetido para todos os desembargadores que participaram do julgamento. 5. O agravo retido manejado com o objetivo de majorar a multa fixada para a hipótese de descumprimento da tutela antecipada não poderia ter sido conhecido, porque referida decisão interlocutória jamais chegou a vigorar, tendo em vista a liminar expedida por esta Corte Superior no julgamento da MC 14.142/PR e a subsequente prolação de sentença de mérito, julgando improcedente o pedido. 6. A demanda coletiva proposta visou resguardar interesses individuais homogêneos de toda uma categoria de consumidores idosos, e não apenas os interesses pessoais de um único contratante do Cartão Sênior. Impossível sustentar, assim, que o pedido formulado era incompatível com a via judicial eleita ou que o Ministério Público não tinha legitimidade ativa para a causa. 7. A Corte de origem concluiu que a sistemática de funcionamento do Cartão Sênior causava dúvidas ao cliente e favorecia o superendividamento, porque pressupôs que os idosos, sendo uma categoria hipervulnerável de consumidores, teriam capacidade cognitiva e discernimento menores do que a população em geral. Nesses termos, a pretexto de realizar os fins protetivos colimados pela Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e também pela Lei nº 8.078/1990 (CDC), acabou por dispensar tratamento discriminatório indevido a essa parcela útil e produtiva da população. 8. Idoso não é sinônimo de tolo. 9. Ainda cumpre destacar que a sistemática de funcionamento do Cartão Sênior de certa forma foi adotada como regra geral pela Resolução BACEN nº 4.549, de 26/1/2017, não sendo possível falar, assim, em prática comercial abusiva. 10. Alegada abusividade da taxa de juros não demonstrada. 11. Na linha dos precedentes desta Corte, o Ministério Público não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais quando vencedor na ação civil pública por ele proposta. Não se justificando, de igual maneira, conceder referidos honorários para outra instituição. 12. Recurso especial provido. (REsp 1358057/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 25/06/2018)               Desta feita, tendo a turma julgadora majorado os honorários fixados na sentença, aparente resta violado o artigo 85, §11, do CPC, nos termos da jurisprudência uníssona da Corte Superior.               Isto posto, DOU SEGUIMENTO ao RECURSO ESPECIAL, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,    Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP.2018.545  Página de 4 (2018.03022535-14, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-31, Publicado em 2018-07-31)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 121 DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS NEGATIVAMENTE PELO JUÍZO A QUO DE FORMA ERRÔNEA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE DO AGENTE E MOTIVOS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS, TAIS COMO: CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA JUSTA, CORRETA E PROPORCIONAL À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Deve ser revista a análise quanto às circunstâncias judiciais feitas pelo magistrado a quo, já que foi vazada de forma lacônica e sem fundamentação, o que viola o princípio da individualização da pena. Nesse sentido, cito a recente Súmula nº 17 deste TJPA, a qual dispõe que ?a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficientes referências a conceitos vagos, genéricos ou inerentes ao próprio tipo penal?. Observo que das circunstâncias consideradas desfavoráveis ao réu, 03 (três) são passíveis de correção, qual seja, a culpabilidade, a personalidade do réu e os motivos do crime. Dessa forma, equivocada a valoração negativa procedida pelo magistrado sentenciante, vez que a fundamentação se deu com base em elementos inerentes ao próprio tipo penal. 2. A culpabilidade é o grau de maior ou menor reprovação da conduta do agente. Nesse sentido, para a valoração negativa, seria forçoso se perscrutar, durante a instrução processual, a identificação de algo que ultrapassasse o mero tipo penal, intensificando o dolo do agente, o que claramente não ocorreu no caso concreto. O juízo a quo se limitou a dizer que a conduta do acusado foi altamente reprovável, sendo tal argumento inaceitável, devendo ser tal circunstância considerada como favorável, seguindo a orientação da Súmula nº 19: ?Na dosimetria basilar, a culpabilidade do agente diz respeito à maior ou menor reprovabilidade da conduta, não se confundindo com a culpabilidade como elemento do crime, que é composta pela imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude do fato e exigibilidade de conduta diversa?. Logo, a culpabilidade mostrou-se comum à espécie, não excedendo aquela já punida pelo tipo penal em apreço (favorável). 3. Quanto à análise da personalidade do agente, sua valoração pressupõe a síntese das qualidades morais do indivíduo, a ensejar uma análise pormenorizada de toda a vida do agente, de forma que, para que possa ser considerada negativa, torna-se imprescindível a presença de laudo específico, pois, se trata do conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pessoa e, inexistindo estudo especifico para esse fim, deve ser considerada favorável. 4. No que concerne aos motivos do crime, estes devem ser valorados de forma neutra, ante a ausência de elementos nos autos que permitam aferir a motivação concreta do delito. 5. Ao se proceder tal correção ? tendo-se, agora, favoráveis as 03 (três) circunstâncias acima tratadas ? de rigor seria a redução da sanção imposta ao recorrente. Contudo, observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência a reprovação e prevenção do crime, verifica-se que, em que pese o equívoco na valoração dos critérios judiciais suso mencionados, as demais circunstâncias judiciais não são amplamente favoráveis. 6. O magistrado sentenciante, porém, só está autorizado a estabelecer a pena no mínimo legal, caso todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis ao réu, não sendo esta a hipótese dos autos, onde persistem como desfavoráveis as circunstâncias e as consequências do crime, deve permanecer intocado o quantum da pena, fixado apenas um pouco acima do mínimo legal. A reprimenda atende, portanto, os critérios da proporcionalidade, sendo necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime. 7. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (2018.01322496-65, 187.921, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-03, Publicado em 2018-04-06)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS A EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 919 do CPC/2015 estabelece que os Embargos à Execução não terão efeito suspensivo, excepcionando, em seu §1º, a concessão de efeito suspensivo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. Dessa forma, devem haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao executado. 3. No presente caso, conforme os documentos juntados aos autos, verifico que o mandado de citação na Ação Monitória proposta pelo Agravado foi cumprido, tendo em vista que, conforme a certidão de fls. 146, o funcionário do Banco Bradesco exarou seu ciente e recebeu a contrafé. 4. Como se sabe, a Bradesco Vida e Previdência e o Banco Bradesco pertencem ao mesmo conglomerado econômico, de forma que o Bradesco detém o controle financeiro de ambas as empresas. Assim, é aplicável, nesse caso, a teoria da aparência, tendo em vista que o consumidor não possui conhecimento acerca de questões internas. 5. Assim, não se mostra relevante a fundamentação do Agravante. 6. Além disso, no presente caso não vislumbro o risco de lesão de difícil reparação ao alegado direito do Agravante. 7. Recurso conhecido e desprovido. (2018.01313767-62, 187.894, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-13, Publicado em 2018-04-05)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0003399-92.2015.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB 16637-A APELANTE/APELADA: IRENE WANGHON MONTEIRO REPRESENTANTE: ROSILDA WANGHON MONTEIRO ADVOGADO: DILERMANO DE SOUZA BENTES OAB 16396 ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS OAB 15811 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. DESCONTOS EM PENSÃO POR MORTE. PESSOA IDOSA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXTENSÃO DO DANO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. MULTA QUE DEVE GUARDAR PROXIMIDADE COM O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. ART. 85, § 2º DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É objetiva a responsabilidade civil do prestador de serviços em ações que versam sobre cobranças e descontos efetuados indevidamente, por se tratar de relação e consumo. 2. Hipótese em que o banco requerido/apelante não demonstrou que a requerente de fato contraiu o empréstimo que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário, sendo correta a condenação do recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. Havendo cobrança indevida e não sendo justificável o defeito na prestação do serviço realizado, é devida a repetição do indébito, prevista no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, deve ser reduzido o quantum indenizatório de danos morais para o valor R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Considerando as peculiaridades do caso em tela, é pertinente a redução da multa diária de um salário mínimo para R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento da obrigação de suspensão dos descontos decorrentes do empréstimo, devendo ainda, ser limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor que se mostra adequado e suficiente para alcançar a sua finalidade, sem importar em enriquecimento sem causa da parte contrária. 6. Não prospera a pretensão do requerido/apelante de redução do valor de honorários advocatícios fixados pelo juízo de piso em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, isso porque, tal quantia além de se tratar de valor razoável, considerando o valor arbitrado da indenização a título de danos morais e repetição do indébito se encontra arbitrada em consonância com o que dispõe o art. 85, § 2º do CPC/2015, considerando o grau de zelo do causídico e o tempo de tramitação processual da ação que já se encontra em segundo grau de jurisdição. 7. Recurso de apelação do banco requerido/apelante conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir a multa a ser aplicada pelo descumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada e reduzir o quantum indenizatório de danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e recurso adesivo da requerente/recorrente conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A., e recurso adesivo interposto por IRENE WANGHON MONTEIRO objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Morais e Repetição do Indébito proposta pela segunda recorrente. Na origem, às fls. 03/17, a requerente narra que é idosa, já contando com 81 anos de idade, e que, no dia 22/10/2010, foi ao Banco do Brasil em Belém para proceder a transferência de sua conta bancária para a agência do Município de Santarém, em razão de mudança de domicílio.    Afirma que, por dolo do atendente, foi induzida a assinar contrato de empréstimo consignado, acreditando ser apenas o documento que autorizava a transferência de sua conta.   Assevera que o empréstimo foi feito no valor de R$ 21.287,28, em 60 parcelas de R$ 631,26, cujo término é em 02/11/2015. Contudo, somente o valor de R$ 1.500,00 foi creditado, sendo que todas as parcelas de R$ 631,26 estão sendo descontadas todos os meses da sua aposentadoria.    Assim, tal desconto indevido vem lhe trazendo grandes prejuízos financeiros, sobretudo porque esta é a sua única fonte de renda, sendo que, por ser pessoa idosa e não exercer atividade laboral, necessita de seu benefício integral para sobreviver.    Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que o requerido suspenda os descontos indevidos no seu benefício, declarando-se ao final a inexistência do débito com a condenação do réu na repetição do indébito e indenização por danos morais. O pedido de tutela antecipada foi deferido para que o requerido suspenda os descontos das parcelas referentes ao empréstimo (fls. 50-51).   Contestação apresentada às fls. 55/63 em que o banco requerido sustenta que houve a junção e renegociação de todos os contratos de empréstimos feitos pela autora no valor de R$ 21.287,28 sendo que o valor de R$ 1.500,00 se trata de quantia residual da renegociação e não do valor total do contrato, não estando configurada no caso a obrigação de indenizar.    Assim, requereu a improcedência da ação, face a inexistência do dever de indenizar, bem como a aplicação do segredo de justiça para juntada de documentos protegidos pelo sigilo bancário. Às fls. 81/82 e 93/94 a autora peticionou informando que o requerido passou a realizar cobranças referentes ao empréstimo, objeto da presente demanda e posteriormente realizou a negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Realizou-se audiência de instrução com o depoimento pessoal das partes (fls. 132-v). Sentença prolatada às fls. 159-161, em que o Juízo a quo julgou procedente a ação para confirmar a tutela antecipada e declarar a inexistência do débito e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) além de determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Apelação interposta pelo requerido/apelante às fls. 164/173 em que sustenta a existência e validade do contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 21.287,28, e que, o mesmo se trata de renegociação de outros empréstimos contratados pela requerente; inexistência de danos morais, ou, alternativamente a redução do quantum indenizatório; redução dos honorários de sucumbência para 10% sobre o valor da condenação; requer por fim, a redução do valor da multa arbitrada em caso de descumprimento da obrigação de fazer determinada em sede se tutela antecipada. Recurso adesivo interposto pela requerente às fls. 201/213 em que requer a majoração do quantum indenizatório de danos morais e a aplicação de multa por descumprimento da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. A requerente apresentou ainda, contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo banco requerido (fls. 215-230). Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição realizada em 05.07.2017 (fl. 232). Em parecer de fls. 236-238 a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público se manifesta pelo conhecimento dos recursos e pelo desprovimento do recurso de apelação interposto pelo requerido/apelante, deixando de se manifestar quanto ao mérito do recurso adesivo da requerente/recorrente por se tratar de direito meramente patrimonial. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): O presente feito goza de preferência no julgamento, consoante o disposto no art. 3º, § 1º, inc. I da Lei n.º 10.741/2003 - Estatuto do Idoso/CPC, art. 12, §3°. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço dos Recursos. Passo a apreciá-los. Em razão da similitude das matérias arguidas, passo a análise conjunta da apelação e recurso adesivo interpostos pelo requerido e pela requerente, respectivamente. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se os descontos efetuados pelo banco requerido no benefício previdenciário de pensão da requerente ocorreram de forma ilícita de forma a ensejar o deferimento dos pleitos de declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais na forma arbitrada pelo Juízo de 1º grau. O requerido/apelante sustenta inexistência da prática de ato ilícito, aduzindo que a contratação do empréstimo ocorreu e o valor foi entregue à apelada.  O argumento do apelante deve ser rejeitado de plano, já que, não trouxe aos autos a comprovação de que o empréstimo que ensejou os descontos na pensão da requerente se trata de renegociação de empréstimos pretéritos tal como afirma em suas razões recursais, posto que, não produziu qualquer prova a este respeito. Nesse sentido, denota-se que apesar de a requerente negar a celebração do contrato e o recebimento do valor informado pelo requerido/apelante, este não logrou êxito em demonstrar a existência dos alegados empréstimos anteriores concedidos à apelada apesar de ter sido oportunizada a produção de provas. Ressalte-se que no caso em análise são plenamente aplicáveis as normas previstas na Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - que trata das relações de consumo, considerando a condição de consumidor da requerente/apelada, sendo esta a destinatário final do serviço e do requerido/apelante de fornecedor, conforme artigos 2º e 3º da referida Lei, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Destaquei. Assim, cumpre destacar que a prova da regularidade nos procedimentos administrativos do requerido/apelante compete a si mesmo e não à apelado, sobretudo, por se tratar de relação de consumo, em que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por ser a apelada a parte hipossuficiente na relação de consumo.  Contudo, apesar de a requerente/apelada negar a celebração do contrato de empréstimo, bem como, a assinatura de qualquer documento nesse sentido, o apelante não produziu provas capazes de demonstrar a existência de qualquer contratação por parte da apelada, que dessem causa aos descontos em seu benefício previdenciário. Registro por oportuno que não pairam dúvidas de que se trata de relação de consumo, devendo incidir a regra de responsabilidade objetiva do prestador de serviços nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifei. Destarte, sendo objetiva a responsabilidade do apelante, é prescindível a demonstração de culpa, restando perquirir se houve a demonstração do dano e nexo de causalidade, para que possa se atribuir o dever de indenizar na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso dos autos, o dano e o nexo de causalidade restaram plenamente demonstrados, diante da conduta ilícita do requerido/apelante ao efetuar descontos indevidos referentes a empréstimo não contratado pela requerente, o que ocasionou danos em sua esfera personalíssima, já que, passou a ter descontos indevidos em verba de natureza alimentar, mostrando-se escorreita a sentença de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CREDITÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO EFETUADO POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS ILEGAIS EM PROVENTOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVER DE VERIFICAÇÃO DOS DADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DANO ¿IN RE IPSA¿. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA "OPE LEGIS". FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação nº 0002326-11.2009.8.14.0040. Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08.05.2017. Publicado em 09.05.2017). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRRAZÕES. REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - CONTRATO NULO - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA PARCELA COBRADA INDEVIDAMENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Merece rejeição a preliminar de deserção suscitada em sede de contrarrazões pela apelada, uma vez que o preparo do recurso de apelação observou o valor estipulado pelo sistema de arrecadação deste Tribunal. 2. A fraude, ao integrar o risco da atividade exercida pelo banco, não possui o condão de configurar a excludente de responsabilidade civil por culpa de terceiro, estabelecida no artigo 14, § 3º, II, do CDC. 3. Desconto indevido realizado em contracheque de aposentada, por empréstimo consignado não contratado, atinge verba de natureza alimentar, comprometendo, portanto, o sustento do consumidor, o que, por si só, ultrapassa o mero aborrecimento decorrente dos embates da vida cotidiana, configurando os danos morais reclamados. 4. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição dobrada do que pagou, ressalvados os casos de engano justificável, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso conhecido e desprovido. (Apelação nº 0001262-22.2013.8.14.0015. Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-17, Publicado em 2017-04-26). Grifei Acerca dos pedidos de majoração e redução do quantum indenizatório feitos pela requerente e pelo requerido, respectivamente, assiste parcial razão a este último. A indenização por danos morais possui como finalidade compensar a vítima pelos dissabores decorrentes da ação ilícita do ofensor, servindo como medida educativa para que este se sinta inibido em relação a novas condutas lesivas. Nesse sentido, considerando que o dano moral não dispõe de parâmetros objetivos acerca de sua quantificação, compete ao julgador, utilizando-se da análise das peculiaridades do caso concreto, e, observando a extensão do dano, capacidade econômica das partes e grau de culpa do ofensor, fixar o valor da indenização de modo que não seja exorbitante, causando enriquecimento sem causa, ou insignificante de forma a não alcançar a finalidade repressiva do ato praticado pelo ofensor. No caso dos autos, o valor da indenização por danos morais em decorrência da falha na prestação de serviços do apelante ao realizar descontos decorrentes de empréstimo não realizado, não se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição das partes, bem como, a extensão do dano ocasionado, devendo ser reduzido o quantum indenizatório fixado. Assim, em análise das circunstâncias do caso, notadamente, da extensão do dano, agravado por se tratar de desconto indevido sobre verba de natureza alimentar de pessoa idosa e condição das partes, sobretudo do apelante que se trata de instituição financeira de grande porte, deve ser reduzido o quantum indenizatório de danos morais fixado pelo Juízo originário de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que não se mostra excessivo nem insignificante de acordo com as peculiaridades do caso apresentado. Contudo, não prospera o pedido do requerido/apelante de reforma da sentença quanto ao deferimento do pedido de repetição de indébito, diante da constatação de que a requerente/apelada foi cobrada e pagou pelo serviço de forma indevida, devendo ser ressarcida em valor equivalente ao dobro do que pagou indevidamente, ante a inexistência de engano justificável por parte do banco recorrente. A este respeito, o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Grifei.       Acerca do tema, destaco a jurisprudência: CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DIES A QUO REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. 1. Havendo cobrança indevida e não sendo justificável o defeito na prestação do serviço realizado, resta devida a repetição do indébito, prevista no parágrafo único, do art. 42, do Código Consumerista. 2. Pretensão de majoração do quantum indenizatório - não se vislumbra na situação apresentada um prejuízo emocional que justifique a exasperação do valor estipulado a título de danos morais (R$ 3.000,00). Além disso, o nome da autora foi preservado, não gerando sequer abalo ao seu crédito de maneira que a manutenção do quantum indenizatório fixado é medida que se impõe, mostrando-se o mesmo condizente com as peculiaridades do caso. 3. Da correção monetária e dos juros - tratando-se de repetição de indébito a correção monetária deve incidir a partir da cobrança indevida e os juros de mora a contar da citação do devedor (art. 405 do Código Civil). No que toca aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual.(Precedentes do STJ). 4. Recurso conhecido e provido em parte. Unânime. (TJ-AL - APL: 00036820620108020058 AL 0003682-06.2010.8.02.0058, Relator: Des. James Magalhães de Medeiros, Data de Julgamento: 20/06/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2013) Grifei. Agravo Interno na Apelação Cível alvejando Decisão proferida pelo Relator que deu provimento ao recurso do autor e negou seguimento ao recurso do réu. Civil. Consumidor. Ação revisional contrato bancário. Cheque Especial. Saldo devedor. Alegada prática de anatocismo. Sentença de procedência em parte, determinando ao banco a revisão do débito. Capitalização dos juros. Vedação. Prova pericial no sentido da existência de crédito em favor do autor. Devolução em dobro. Cabimento. A prática de anatocismo continua vedada. Entendimento sedimentado no STF, conforme a Súmula nº 121. Prova pericial conclusiva, no sentido da existência de crédito em favor do autor, pelo que pagou indevidamente, não justificando a nova revisão do débito, agora pelo réu, determinada na sentença. Repetição do indébito. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Cabimento, no caso, pois a cobrança indevida não decorre de erro justificável. Assim, deve o banco restituir ao autor, em dobro, o valor apurado pela prova pericial, que deve ser atualizado da data da entrega do laudo, e com juros de mora a contar da citação. Custas processuais, honorários periciais e advocatícios pelo réu, estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Decisão desprovida de ilegalidade, abuso ou desvio de poder, prolatada dentro da competência do relator, não passível, na hipótese, de modificação. (TJ-RJ - APL: 0355041-90.2008.8.19.0001, Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 04/09/2013, VIGÉSIMA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/01/2014). Dessa forma, deve ser mantida a condenação do banco apelante ao pagamento da repetição do indébito, referente aos valores efetivamente descontados de forma indevida da apelada. Acerca do pedido da requerente para que conste na sentença o valor da multa a ser paga pelo requerido em razão do descumprimento da tutela antecipada, entendo que não há razões para a reforma do julgado neste aspecto, uma vez que, o juízo a quo, a quem compete constatar a quantidade de dias de descumprimento da medida, optou por aferir a quantidade de dias e a multa a ser aplicada em sede de cumprimento de sentença, o que não implica em qualquer prejuízo às partes. Já no tocante ao pedido de redução da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer constante na tutela antecipada, assiste parcial razão ao banco apelante. É cediço que a ordem emanada pelo magistrado de origem deve ser acompanhada de mecanismos que proporcionem seu efetivo cumprimento, entre tais medidas se encontra a aplicação de multa diária tal como ocorre na hipótese dos autos, para que o requerido suspenda os descontos referentes ao empréstimo não contratado pela requerente. Referida sanção, deve ser utilizada como instrumento destinado a induzir o réu a cumprir a determinação judicial, não tendo caráter de ressarcimento ou compensação. Nesse sentido, entendo que no caso dos autos o valor fixado a título de multa em caso de descumprimento da obrigação de não fazer, extrapolou sua finalidade que seria servir como coerção para o cumprimento da decisão, de forma que, o valor diário de um salário mínimo sem limitação de dias, não se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. É que o valor principal da dívida cobrada indevidamente é de R$ 21.287,28 (vinte e um mil duzentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), conforme informado pela autora na petição inicial. Assim, o valor das astreintes no importe fixado e sem limitação de dias implicaria em verdadeiro enriquecimento sem causa da parte contrária, uma vez que, poderá ultrapassar sobremaneira o próprio montante discutido na presente demanda. Destarte, estando o valor da multa arbitrada em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, em dissonância com o próprio valor principal da ação, a redução da multa a ser aplicada em caso de descumprimento da obrigação é medida que se impõe. Acerca do tema, destaco a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. VALOR DAS ASTREINTES. REDUÇÃO. MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL COMO REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ausente o indispensável prequestionamento dos artigos supostamente violados, impõe-se a aplicação das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. 2. É possível a redução do valor das astreintes fixado fora dos parâmetros da razoabilidade, devendo-se ter como referência o montante da obrigação principal. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" - Súmula n. 83/STJ. 4. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido.¿ (STJ - AgRg no REsp: 1461298 SP 2011/0197465-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 17/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2015) Grifei. ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTODE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. VALOR. EXCESSO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. 1. A questão referente à possibilidade de redução da multa cominatória encontra respaldo no art. 461, § 6º, do CPC. In casu, o Tribunal a quo, por entender que o quantum fixado inicialmente atingiu valor demasiadamente exorbitante, mais de R$ 1.400.000,00 (mais de um milhão e quatrocentos reais) reduziu a quantia para R$50.000 (cinquenta mil reais). 2. Segundo a jurisprudência do STJ, é possível reduzir as astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se enriquecimento sem causa. 3. No caso do acórdão apontado como paradigma, o recorrente suscitou ofensa ao art. 461, § 6º do CPC por entender devida a redução da multa diária. Extrai-se da leitura do relatório que o valor final teria atingido o quantum de R$ 464.995,56 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), ou seja, cerca de um terço do valor da multa do acórdão recorrido.¿ [...] (STJ - AgRg no REsp: 1318332 PB 2012/0071642-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/06/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2012) Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso em tela, entendo pertinente a redução da multa diária de um salário mínimo para R$ 300,00 (trezentos reais), devendo ainda, ser limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor que se mostra adequado e suficiente para alcançar a sua finalidade, sem importar em enriquecimento sem causa da parte contrária. Por fim, não prospera a pretensão do requerido/apelante de redução do valor de honorários advocatícios fixados pelo juízo de piso em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, isso porque, tal quantia, se encontra arbitrada em consonância com o que dispõe o art. 20, § 3º do CPC/73, atualmente disciplinado no art. 85, § 2º do CPC/2015, considerando o grau de zelo do causídico e o tempo de tramitação processual da ação que já se encontra em segundo grau de jurisdição. ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S.A. apenas para reduzir a multa a ser aplicada pelo descumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada e reduzir o quantum indenizatório de danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso de apelação interposto por LAUDILINA RIOS DOS SANTOS. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 27 de março de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2018.01222476-07, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-03, Publicado em 2018-04-03)

1 ? Analisando a alegada PREJUDICIAL DE MÉRITO sobre a PRESCRIÇÃO, a pretensão do autor está fulminada pela prescrição, decorrido os três anos para a reparação civil decorrente de acidente de transito, previsto no artigo 206, § 3º, inciso V do CC, admitindo os registros constantes nos autos:i) data do evento lesivo - acidente de transito, ocorrido em 21.10.2001; ii) data da confirmação de eventual invalidez, que, na hipótese dos autos, ocorreu através Laudo de Exame Complementar, em 19.03.2003; iii) data da propositura da demanda, em 29.03.2006; ultrapassado os três anos para a reparação civil decorrente de acidente de transito, previsto no artigo 206, § 3º, inciso V do CC. 2 - Nos autos não há comprovação que o autor esteve impossibilitado de gerir os atos de sua vida civil entre o acidente e a propositura da ação. Assim como não se aplicar ao caso o lapso prescricional previsto no Código Civil anterior, pois não houve o transcurso de mais da metade do prazo estabelecido na legislação, conforme norma de transição expressa no artigo 2.028, pelo que deve ser aplicado a Codificação vigente. 3 - Recurso conhecido e provido à unanimidade. (2018.01233132-49, 187.678, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-27, Publicado em 2018-04-02)

EMENTA. APELAÇÃO PENAL. ART. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. TESE RECHAÇADA. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO DE POSSE DO MATERIAL ENTORPECENTE EM RESIDENCIA APONTADA COMO ?BOCA DE FUMO?. VINCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E DURADOURO ENTRE OS CORRÉUS PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO EM PATAMAR MAIS BENÉFICO. INCABIMENTO. QUANTIDADE E VARIEDADE DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPROCEDÊNCIA. RÉUS MAIORES DE 21 (VINTE E UM) ANOS AO TEMPO DO CRIME E MENORES DE 70 (SETENTA) À ÉPOCA DA SENTENÇA. ATENUANTE DO ART. 65, III, ?D?, DO CPB. RECONHECIMENTO. CONFISSÃO UTILIZADA PELO JUÍZO PARA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. SÚMULA 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A tese defensiva de fragilidade de provas carece do mínimo de veracidade, quando confrontada pelos sólidos e harmônicos depoimentos dos agentes policiais que relataram detalhadamente todo o ocorrido. 2. In casu, denúncias anônimas, bem como usuários de droga, relacionavam, diretamente, a residência dos réus, como ponto de venda e uso de entorpecentes. Acrescentam, ainda, que o ?Espaço Cultural?, localizado ao lado do imóvel, também funcionava como verdadeira ?boca de fumo?, e servia apenas como fachada para a mercantilização da droga, existindo até uma passagem entre um estabelecimento e outro para que os usuários tivessem acesso à residência, a fim de efetuarem a compra e uso de droga. 3. A associação prevista no artigo 35 da LAD resta suficientemente caracterizada, pelo propósito específico dos apelantes em traficar a droga, diante das informações de que, todos os três acusados, além de outros familiares, faziam do tráfico meio de vida, atuando como verdadeiros traficantes locais, de maneira, inclusive, estável e perene, tanto que o mandado de busca e apreensão é datado do ano de 2013, mas fora cumprido somente em novembro de 2016, por falta de aparato policial. 4. Diante da omissão legislativa quanto aos parâmetros para aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, a construção doutrinária e jurisprudencial, entende que devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, e, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. No caso sub examine, segundo os autos, com os recorrentes foram apreendidas 62 (sessenta e duas) ?petecas? de COCAÍNA, pesando no total 345,400g (trezentos e quarenta e cinco gramas e quatrocentos miligramas); 321,500g (trezentos e vinte e um gramas e quinhentos miligramas) de ?BARRILHA?; e, 02 (dois) tabletes de erva seca prensada, pesando no total 13,500g (treze gramas e quinhentos miligramas), da substância vulgarmente conhecida por ?MACONHA?. Trata-se, portando, de elevada quantidade e variedade de entorpecente, não justificando menor redução do que aquela promovida pelo Juízo sentenciante, que o fez na fração de 1/5 (um quinto). 5. Absolutamente equivocado o pedido de aplicação atenuante do art. 65, I, do CPB, se todos os recorrentes eram maiores de 21 (vinte e um) anos ao tempo do crime, e menores de 70 (setenta anos), à época da sentença, 6. A utilização pelo julgador da admissão de culpa do réu, na sentença, como forma de ratificar a necessidade de condenação, faz nascer o direito ao reconhecimento da atenuante relativa à confissão espontânea. Tal entendimento, inclusive, encontra-se sedimentado pelo verbete sumular n.º 545 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reformar a pena imposta ao recorrente Elson Amador Melo, diante do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea ?d?, do CPB), passando a condená-lo às penas de 09 (nove) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (art. 33, §2º, alínea ?a?, do CPB), e 1.306 (hum mil, trezentos e seis) dias-multa, calculados na fração unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, mantendo-se, na íntegra, a sentença de 1º grau quanto aos demais recorrentes Carmen Dolores Guimarães Souza e Eric Elson Sousa Melo. Decisão unânime. (2018.01098523-65, 187.619, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-03-13, Publicado em 2018-04-02)