PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº: 0017199-22.2002.814.0401 RECURSO ESPECIAL  RECORRENTE: ALAN GAMA E GAMA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO               Trata-se de RECURSO ESPECIAL, interposto por ALAN GAMA E GAMA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos de no 162.153 e nº164.891. Ei-los: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 121, §2º, INCISO IV DO CPB - ALEGAÇÃO DE QUE O VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA FORA CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO MERECE PROSPERAR - CONSELHO DE SENTENÇA DEU O SEU VEREDITO EMBASADO NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESCONSTITUIÇÃO DESTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO NOS TERMOS DO VOTO.  1. A materialidade do presente crime resta demonstrada pelo laudo Necroscópico às fls. 140. A autoria é constatada pelos depoimentos das testemunhas Sr. Everaldo de Jesus Pastana e Silva, Testemunha, depoimento fls. 115/116 e Sr. Elivaldo Santos do Nascimento - Testemunha de acusação - Policial Militar que foi até o local do fato, no dia do delito (Sessão do Júri - Mídia-CD - fls. 409). Diante das provas contidas nos autos, em especial os depoimentos colacionados no voto, verifica-se que o Conselho de Sentença deu o seu veredito embasado nas provas constantes nos autos, não havendo que se falar em desconstituição deste, sob pena de ferir o princípio constitucional da Soberania dos vereditos, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c), da Constituição Federal.  2. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO, nos termos do voto.  (2016.02766916-87, 162.153, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-07-12, Publicado em 2016-07-13). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. DETERMINAÇÃO DE NOVO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. 1. Não havendo contradição e obscuridade no acórdão, desacolhem-se os embargos declaratórios, os quais buscam efeitos infringentes e a rediscussão do mérito da decisão prolatada. Incabível o recurso interposto, à medida que a prova produzida foi analisada e valorada de forma apropriada com base no princípio do livre convencimento motivado, respeitando os limites da Soberania dos Veredictos. A decisão externada pelo acórdão embargado encontra amparo na legislação, consoante disposição do artigo 593, inciso III, d, do Código de Processo Penal. A expressão indícios de autoria possui valoração semântica distinta da expressão ?prova dos autos. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 2ª Câmara Criminal Isolada, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e REJEITAR os presentes embargos de declaração, nos termos do voto, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento deste feito foi presidido pela Excelentíssima Desembargadora Vânia Valente Couto Fortes Bitar Cunha.  (2016.03820462-97, 164.891, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-09-20, Publicado em 2016-09-21).                Argumenta o recorrente que houve violação ao artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, em virtude de o julgamento do Conselho de Sentença ser, manifestamente, contrário à prova dos autos, posto que alega que as testemunhas confirmam o seu interrogatório nas duas fases processuais do recorrente, razão pela qual requer o provimento ao recurso especial e novo julgamento, em total observância ao princípio da segurança jurídica.               Contrarrazões apresentadas às fls. 522/525.                Decido sobre a admissibilidade do especial.               Prima facie, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei nº 13.105 de 2015 (fl. 503v), estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, conforme os Enunciados Administrativos do STJ de nº 3 e nº 4.               Assim, passo à análise dos pressupostos recursais conforme esta legislação processual, no que verifico que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, a regularidade de representação (fl. 293), a tempestividade e o interesse recursal. Inexiste, ademais, fato modificativo, impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Todavia, o recurso não pode ascender pelos seguintes motivos.               Conforme se denota da leitura das razões recursais, o recorrente alega que houve decisão contrária à prova dos autos, pelo fato dos jurados não terem observado que as testemunhas confirmaram o que o recorrente depôs no seu interrogatório, portanto, inexistente o elemento de prova ao enquadramento no artigo 121, §2º, IV, do Código Penal, o que impera o princípio da segurança jurídica como defesa neste processo (fls. 511/512).               No acórdão recorrido o douto julgador assegura que as provas trazidas no bojo da instrução processual são satisfatórias à comprovação da autoria e da materialidade do delito, não só em razão dos depoimentos das testemunhas, mas, também, pela análise do laudo necroscópico às fls. 140 (fls. 480/481).               Se faz perceber que, para verificação das supostas arguições levantadas pelo recorrente, primordial se faria a reanálise deste fatos e provas arrolados nos autos, visto que a ofensa legal apontada traz como um todo o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório.                Assim, denota-se que a contrariedade sugerida, caso existente, implicaria necessariamente no reexame de provas, o que encontra óbice na via excepcional ante o teor da Súmula nº 7 do STJ, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿ A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: Nas razões do recurso especial, a defesa alega existir divergência jurisprudencial e violação dos arts. 593, III, "d", do Código de Processo Penal e 71, caput, do Código Penal, ao argumento de que "os Senhores jurados, ao acatarem a versão trazida pela acusação, julgaram contrariando a forte evidência dos autos" (fl. 1.746) e de haverem sido os crimes praticados em continuidade delitiva. Sustenta que devem ser afastadas as qualificadoras do motivo torpe e da emoção" (fl. 1.751). (...) Decido. I.     Pressupostos de conhecimento do AREsp. (...) IV. Violação do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal Vê-se que o Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso interposto pela defesa, entendeu que a decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos, por estar de acordo com o suporte probatório. Sendo esse o caso dos autos, forçoso reconhecer que, para o conhecimento do presente recurso especial, seria necessário o revolvimento fático probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7 deste STJ. Senão, vejamos: (...) O Tribunal estadual afirmou que a tese de que o réu agiu sob violenta emoção ou em legítima defesa fora justificadamente afastada pelo Júri, "seja porque o agente não agiu impelido por perturbação emocional capaz de suprimir-lhe a reflexão e os freios morais, seja porque a conduta delituosa não foi praticada logo após injusta provocação das vítimas" (fl. 1.735). Também, de acordo com a jurisprudência do STJ, "Mantida a decisão do Conselho de Sentença, por estar amparada em uma das versões discutidas em plenário, a desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, para concluir que o réu agiu em legítima defesa, encontra óbice na Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 844.357/PE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 7/12/2016). (...) Desse modo, para se concluir pela existência ou não de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Exemplificativamente: [...] I. O acolhimento das alegações do recorrente, no sentido de que a sentença condenatória teria sido contrária à prova dos autos, exigiria, inevitavelmente, a análise do acervo probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. II. "A insurgência pautada sob o fundamento de que a decisão dos Jurados deu-se de forma contrária à prova dos autos não comporta análise na via eleita em razão da necessidade da incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior" (STJ, AgRg no AREsp 106.042/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 09/05/2012). III. Agravo Regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 27.588/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 6ª T., DJe 18/12/2012, destaquei). [...] 4. O acolhimento da pretensão recursal em relação à assertiva de inexistência de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, com o reexame das provas carreadas aos autos, o que não se admite no julgamento do recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp n. 1.324.438/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 28/3/2014, destaquei) V. Violação do art. 71, caput, do Código Penal Em que pesem os argumentos da defesa, o Tribunal a quo salientou que, apesar de os homicídios consumado e tentado haverem sido perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, o requisito subjetivo para o reconhecimento da continuidade não foi preenchido, porquanto o recorrente "agiu com desígnios autônomos ao pretender dolosamente a morte de cada uma das vítimas, porquanto primeiramente matou G., que era ser (sic) alvo inicial, mas depois se voltou contra L., primo do desafeto, e tentou ceifar-lhe a vida, muito embora não tivesse a priori as mesmas reservas em relação a ele" (fl. 1.736). (...). (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 372.202 - SC (2013/0246636-9) Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 03/03/2017). (...) VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, "D", DO CPP. JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) Ademais, quanto à apontada afronta ao artigo 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal, sem razão o recorrente, visto que pretende, em verdade, rediscutir a decisão da Corte de origem que, soberana na análise dos fatos e das provas dos autos, concluiu que a decisão do Conselho de Sentença não está manifestamente contrária ao caderno probatório dos autos. Ocorre que a análise da referida afronta demandaria, necessariamente, o reexame dos fatos e das provas produzidas nos autos. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, por ocasião do julgamento perante o Tribunal Popular, a opção dos jurados encontra ou não ressonância no conjunto probatório dos autos. Nesse contexto, verifica-se não possuir esta senda eleita espaço para a análise da matéria suscitada pelo recorrente, cuja missão pacificadora restara exaurida pela instância ordinária. De fato, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Não se mostra plausível nova análise do contexto probatório por parte desta Corte Superior, a qual não pode ser considerada uma terceira instância recursal. No mais, referida vedação encontra respaldo no enunciado nº 7 da súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". (...). (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.013.003 - RS (2016/0296721-0), Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 10/02/2017). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.       Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 PEN.M.137 (2017.05135855-23, Não Informado, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-01-19, Publicado em 2018-01-19)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO A SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. PESSOA IDOSA. PARTE HUPOSSIFICIENTE. DIREITO FUNDAMENTAL. PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. SENTENÇA MANTIDA. I- Ação Civil Pública. Idosa de 74 anos. Sequelas de um acidente vascular cerebral. Abalos em seu estado geral de saúde. Incontinência urinária e fecal. Necessidade do uso regular e continuo de fraldas geriátricas, conforme laudo médico. II- O Ministério Público é parte legítima para propor a ação civil pública na defesa de interesses sociais e de direitos individuais indisponíveis, tendo em vista a atribuição que lhe foi conferida pela própria Constituição Federal (caput, art.127, da CF) III- O Município de Ananindeua, em contestação, sustenta sua ilegitimidade passiva. A autonomia entre os entes federados na gestão do SUS permite que o cidadão demande em face do ente federal, estadual ou municipal, em relação ao qual trava relação jurídica direta. Preliminar rejeitada. IV- O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico pátrio: a vida. V- Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível. VI- Sentença mantida em reexame necessário. Unânime. (2018.00145832-33, 185.031, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-12-04, Publicado em 2018-01-18)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado 2ª Turma de Direito Privado Gabinete do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Apelação Cível n.º 0035442-40.2009.8.14.0301 Apelante/Apelado: R. S. M. (Adv. Klecyton Nobre Dias) Representante: Moacir André Rodrigues Maia Apelante/Apelado: MAPFRE Vera Cruz Seguradora S/A (Adv. Bruno Coelho de Souza) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Tratam-se dois recursos de Apelação Cível interpostos por R. S. M., representado por Moacir André Rodrigues Maia, e por MAPFRE Vera Cruz Seguradora S/A, em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém - Pará, nos autos da Ação de Cobrança Securitária - DPVAT que o primeiro apelante ajuizou em face da segunda.          Em sua inicial o autor narra que a sua genitora, Sílvia Siqueira da Silva, foi vítima de acidente de trânsito em 13.04.1999, vindo a falecer em razão do acidente.          Busca o pagamento da indenização do seguro DPVAT, em observância ao art. 3º, inciso II, da Lei n.º 6.194/1974, no valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos.          A sentença ora recorrida julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a Ré ao pagamento da diferença entre o valor de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época do sinistro e o valor já pago de R$ 5.081,79 para o autor, acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento.          O autor interpôs apelação, alegando que tem direito ao valor total da indenização, pois não há recibo comprovando o pagamento administrativo.          Alega a fragilidade do documento chamado megata como instrumento de prova.          Aduz que o valor do salário mínimo deve ser o da época do pagamento do seguro e não o da época do acidente.          Requer o provimento do seu recurso para que o seu pedido seja julgado inteiramente procedente.          A ré MAPFRE Vera Cruz Seguradora S/A, por sua vez, interpôs apelação, alegando que o Sr. Moacir André Rodrigues Maia, genitor do autor, recebeu, em 28/04/1999, a indenização de seguro DPVAT na qualidade de companheiro da falecida.          Informa que a Lei nº 6.194/74, com a redação vigente à época do acidente, iguala o cônjuge ao companheiro do falecido, pois dispõe que, em caso de morte, a indenização seria paga integralmente, na constância do casamento ou da convivência, ao cônjuge ou companheiro e, apenas na falta deste, aos herdeiros.          Ressalta que à época vigorava a Lei nº 9.032/95, a qual estabelecia o salário mínimo de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais), o que justifica a indenização de R$ 5.440,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta reais).          Assim, defende a ilegitimidade do autor para ajuizar a Ação pleiteando o pagamento da diferença de indenização DPVAT.          Defende a ocorrência da prescrição.          Requer a reforma da sentença, para que o feito seja extinto sem julgamento do mérito.          Foram apresentadas contrarrazões às fls. 137/144.          É o relatório necessário. Passo a decidir.          Tratam-se dois recursos de Apelação Cível interpostos por R. S. M., representado por Moacir André Rodrigues Maia, e por MAPFRE Vera Cruz Seguradora S/A, em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém - Pará, nos autos da Ação de Cobrança Securitária - DPVAT que o primeiro apelante ajuizou em face da segunda.          A sentença ora recorrida julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a Ré ao pagamento da diferença entre o valor de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época do sinistro e o valor já pago de R$ 5.081,79 para o autor, acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento.          No presente caso, o acidente que acarretou a morte da genitora do autor ocorreu em 13.04.1999.          Dessa forma, tratando-se de acidente ocorrido antes da entrada em vigor da Lei nº 11.482/2007, que alterou a redação do art. 4º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, aplica-se o disposto no art. 4º em sua redação original, que, em relação à legitimidade para o recebimento da indenização securitária estabelecia: Art . 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados. (Vide Medida nº 340, de 2006)          Aplicando-se o referido artigo, o cônjuge ou companheiro sobrevivente tem direito à integralidade da indenização pelo seguro obrigatório e, somente em sua ausência, a indenização é devida aos herdeiros legais.          Nesse sentido, é a jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO PRÓPRIO DO BENEFICIÁRIO. ARTS. 4º DA LEI Nº 6.194/1974 E 794 DO CC. APLICABILIDADE. ART. 13 DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o espólio, representado pelo inventariante, possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima no acidente de trânsito. 2. Antes da vigência da Lei nº 11.482/2007, a indenização do seguro obrigatório DPVAT na ocorrência do falecimento da vítima deveria ser paga em sua totalidade ao cônjuge ou equiparado e, na sua ausência, aos herdeiros legais. Depois da modificação legislativa, o valor indenizatório passou a ser pago metade ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros da vítima, segundo a ordem de vocação hereditária (art. 4º da Lei nº 6.194/1974, com a redação dada pela Lei nº 11.482/2007). 3. O valor oriundo do seguro obrigatório (DPVAT) não integra o patrimônio da vítima de acidente de trânsito quando se configurar o evento morte, mas passa diretamente para os beneficiários. Logo, o espólio, ainda que representado pelo inventariante, não possui legitimidade ativa para pleitear, em tal hipótese, a indenização securitária, pois esta não integra o acervo hereditário (créditos e direitos da vítima falecida). 4. A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima surge somente em razão e após a sua configuração, ou seja, esse direito patrimonial não é preexistente ao óbito da pessoa acidentada, sendo, portanto, direito próprio dos beneficiários, a afastar a inclusão no espólio. 5. Apesar de o seguro DPVAT possuir a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil (e não de danos pessoais), deve ser aplicado, por analogia, nesta situação específica, o art. 794 do CC/2002 (art. 1.475 do CC/1916), segundo o qual o capital estipulado, no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1419814/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)          Destaco, no mesmo sentido, o posicionamento de outros Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. 1. Comprovada a qualidade de companheira da vítima de acidente de trânsito, tem a autora legitimidade para pleitear a cobrança do seguro obrigatório. 2. Além disso, de acordo com o art. 4º da Lei nº 6.194/1.974, vigente ao tempo do acidente, sem as alterações da Lei nº. 11.482/2.007, o cônjuge ou companheiro sobrevivente tem direito à integralidade da indenização pelo seguro obrigatório, sem qualquer concorrência e, somente na falta deles, aquela é devida aos herdeiros legais. 3. De acordo com a Súmula 405 do STJ, a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. 4. O requerimento administrativo suspende a fluência do prazo prescricional, até que o segurado tenha ciência da decisão, desde que referido requerimento seja formulado antes do transcurso do prazo. 5. A parte que sucumbiu na ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 6. Quando o valor dos honorários advocatícios fixado em primeira instância se mostra suficiente e adequado para a remuneração do trabalho dos advogados, não deve ocorrer sua redução. (TJ-MG - AC: 10572110009287001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 01/07/2015, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2015) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO ART. 4º, CAPUT, DA LEI Nº 6.194/74 - LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO FILHO - RECURSO PROVIDO. Restando incontroversa a existência do cônjuge supérstite que, na então ordem legal do art. 4º, caput, da Lei 6.194/74, preferia aos filhos, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa destes para a cobrança de seguro obrigatório por morte. A renúncia ao direito de recebimento do seguro de DPVAT, feita pela legítima beneficiária, por instrumento particular, após o ajuizamento da ação, apresentação da contestação e depois de transcorrido o prazo prescricional para que ela reclamasse qualquer indenização, não altera a legitimação ativa ad causam exigida pela lei vigente à época do acidente, ou seja, não torna o filho do segurado legitimado (TJ-MS - APL: 00121762320088120001 MS 0012176-23.2008.8.12.0001, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 25/03/2014, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2014) APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO PROPOSTA PELO FILHO. COMPANHEIRA QUE POSTERIORMENTE INGRESSOU NOS AUTOS. REDAÇÃO DA LEI 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS QUE ESTABELECIA COMO BENEFICIÁRIO O CÔNJUGE SOBREVIVENTE E SOMENTE NA FALTA DESTE OS HERDEIROS. LEGITIMIDADE DA COMPANHEIRA E ILEGITIMIDADE DO FILHO. RECURSO PROVIDO. Quem tem legitimidade ativa para postular a indenização do seguro DPVAT é a companheira sobrevivente, conforme possível inferir da leitura do art. 4º da Lei 6.194/74, com a redação vigente à época dos fatos, por força do princípio tempus regit actum. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CC/2002. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. O acidente automobilístico noticiado nos autos ocorreu em 12/05/2005 e a morte da vítima se deu em 17/05/2005. Nesta data já estava em vigor o novo Código Civil que no art. 206, § 3º, inciso V, alterou o prazo prescricional para 3 (três) anos. A companheira do "de cujus" ainda que de forma irregular ingressou nos autos em setembro de 2011, quando sua pretensão já havia sido alcançada pela prescrição. (TJ-SP - APL: 00028019520088260360 SP 0002801-95.2008.8.26.0360, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 30/07/2013, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2013)          Dessa forma, merece ser reconhecida a ilegitimidade do autor, filho da falecida, para pleitear o pagamento de indenização de seguro DPVAT, já que o, seu genitor, na qualidade de companheiro, recebeu a integralidade da indenização, conforme ficou comprovado à fl 45.          Ressalto que referido extrato mostra-se hábil à comprovação do valor pago à apelante, inexistindo prova idônea para infirmar a sua credibilidade. Nesse sentido: "ACIDENTE DE VEÍCULO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)- PAGAMENTO - PROVA - SISTEMA MEGADATA DE INFORMAÇÕES - LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O extrato de consulta emitido pelo Sistema Megadata de informações, de responsabilidade da FENASEG, faz prova do pagamento efetuado por seguradora conveniada". (TJ-SP - APL: 02186693120118260100 SP 0218669-31.2011.8.26.0100, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 18/02/2016, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2016) ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTRATO EMITIDO PELO SISTEMA MEGADATA. PROVA DO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. - 'O extrato de consulta emitido pelo Sistema Megadata de Informações, de responsabilidade da FENASEG, faz prova do pagamento parcial efetuado por seguradora conveniada'. v.v.: COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - DPVAT- ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL - VALIDADE SISTEMA MEGADATA - DOCUMENTO UNILATERAL - NÃO COMPOVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - A comprovação de pagamento da obrigação se faz mediante recibo que deve conter a especificação da dívida, seu respectivo valor, tempo e local de pagamento e assinatura do credor. - Documentos emitidos unilateralmente pelo devedor não se prestam como prova de quitação de dívida. - Recurso improvido. (TJ-MG - AC: 10338120046721001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 12/06/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2013)          Ante o exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR R. S. M. E DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA MAPFRE Vera Cruz Seguradora S/A, para reformar a sentença que confronta a jurisprudência dominante de Cortes Superiores, conforme previsão do art. 133, XI, d do RITJPA, e extinguir o feito sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade ativa do autor da ação.          Belém - Pará,            JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator       1 (2018.00120786-93, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-18, Publicado em 2018-01-18)

PROCESSO Nº 00079168420158140005 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: AMILTON DE OLIVEIRA CAMARA RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA COMARCA DE ORIGEM: ALTAMIRA/PA PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR                   DECISÃO MONOCRÁTICA       Cuidam os autos de Recurso em Sentido Estrito interposto por AMILTON DE OLIVEIRA CAMARA em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Altamira, que pronunciou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts.121, §2º, II e IV; 155 e 211 c/c 69 do CP, a fim de ser submetido ao julgamento perante o Tribunal do Júri.      Narra a denúncia que no dia 31.05.2015, no Igarapé do Bacabal, na cidade de Altamira, o denunciado, utilizando uma faca, por motivo fútil, desferiu vários golpes na vítima ALCINEY DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA que não possuía meios de se defender e, após, ocultou o corpo jogando-o no rio. Consta dos autos que o denunciado e a vítima haviam se desentendido em virtude de um relacionamento amoroso que ambos nutriam pela mesma pessoa, desconhecida nos autos, apesar de o réu alegar que se sentia ameaçado pela vítima. No dia dos fatos o denunciado, ao ver a vítima, muniu-se de uma faca de cozinha e desferiu golpes no pescoço da mesma. Em seguida, o denunciado colocou o corpo em uma canoa se direcionando ao meio do rio, ocultando o cadáver, mas não antes de apropriar-se de bens da vítima.      Aduz que a decisão de pronúncia está eivada de vícios, eis que traduz verdadeiro juízo conclusivo sobre a participação do recorrente a ponto de persuadir os jurados no futuro quando do julgamento na sessão plenária. Pretende a anulação da sentença de pronúncia ou que os jurados sejam impedidos de ter acesso ao conteúdo da referida decisão.      Contrarrazões às fls.146-149.      Decisão de pronúncia mantida à fl.152.      Parecer ministerial pelo conhecimento e improvimento do apelo.      É o relatório do necessário. Sem revisão nos termos do art.610 do CPP.      Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.      É sabido que a pronúncia encerra um simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria. Assim, na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria, de modo que, em relação à materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, basta a presença de elementos indicativos. Isso porque "a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade, e não de certeza".      Ressalto que o juiz natural, o julgador do processo, por força constitucional, é o Tribunal do Júri. É ele quem dará a última palavra. Ao pronunciar o réu, o juiz manifesta o seu entendimento de que o acusado deve ser submetido a júri: convenceu-se da existência de um crime; de que há indícios suficientes da autoria e de sua responsabilidade. "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. 1. A decisão de pronúncia configura um simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo-se apenas o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não sendo necessária a demonstração dos requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. (AgRg nos EDcl no REsp 1144236 / SP, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira)" - Destacado.      No presente caso, a materialidade do delito restou comprovada diante do laudo de fl.40. Há indícios de autoria diante do depoimento da testemunha ADELINO VIANA, policial militar, à fl.52 ao afirmar que o réu seria o autor do delito e que este confessou a prática delitiva no momento em que foi preso. Em sede policial o denunciado confessou a prática delitiva, fl.07 - apenso, apesar de tê-la negado na fase judicial. Diante disso, observo que pelas provas colhidas no decorrer da instrução criminal estão plenamente presentes os indícios de autoria delitiva e a materialidade do crime, afastando-se, portanto, a impronúncia do réu.      Como se sabe, a sentença de pronúncia encerra um juízo provisório de admissibilidade de acusação (STF, RT 700/303), sem força para ensejar certeza à condenação.      Não vislumbro qualquer excesso de linguagem nos fundamentos albergados na decisão ora guerreada, não sendo estes capazes de influenciar no convencimento do Conselho de Sentença a ponto de justificar a anulação da pronúncia.      O excesso de linguagem, convém ressaltar, ocorre somente quando o magistrado, ao pronunciar o réu, adentra, em demasia, no mérito da causa, o que, a meu ver, não ocorreu no caso presente. Porém, o magistrado, a fim de firmar sua convicção pela existência de um crime de competência do júri, deve examinar os elementos de prova coligidos nos autos e exarar fundamentação coerente.      Ressalto que a pronúncia deve possuir um padrão de elaboração tal que não se torne nula por escassez de fundamentação (CF, art. 93, IX) e, por outro lado, que não se apresente tão aprofundada que possa impingir certeza aos fatos e violar a competência do júri para julgar os crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5º, XXXVIII, alínea d). Logo, a decisão exige fundamentação consentânea, lastreada no quadro probatório consolidado nos autos, do qual se infiram os indícios de autoria e a prova da existência do crime, sem que isso caracterize excesso de linguagem, a justificar a anulação do decisum.      O Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento no sentido de que não se mostra ilegal, nem excessiva, a pronúncia que se limita a expor, fundamentadamente, os motivos do convencimento do juiz sobre a materialidade e a autoria: ¿Habeas corpus. 2. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência. Fundamentação adequada. Demonstração da existência de materialidade e indícios de autoria necessários para submeter o acusado ao julgamento pelo tribunal do júri. Precedentes. 3. Ordem denegada.¿ (HC 113.589, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 14.5.2013)      Portanto, se a decisão de pronúncia, fundamentadamente, se limita a demonstrar as razões do convencimento do magistrado acerca da existência do crime (materialidade) e de indícios de autoria, não há que se falar em excesso de linguagem.      Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.      Publique-se e Intime-se pessoalmente o digno Órgão Ministerial.      Belém, 17 de janeiro de 2018.      Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior       Relator (2018.00158526-72, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-01-18, Publicado em 2018-01-18)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado 2ª Turma de Direito Privado Gabinete do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Apelação Cível n.º 0050830-42.2010.8.14.0301 Apelante: Maria Helena Araújo Veras, Michele Araújo Veras, Elisabete Araújo Veras e David Araújo Veras (Adv. Alessandro dos Santos Costa) Apelado: Caixa Seguradora S.A. (Adv. Adriane Cristyna Kuhn) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Helena Araújo Veras, Michele Araújo Veras, Elisabete Araújo Veras e David Araújo Veras em face da sentença proferida pelo D. Juízo da 1ª Vara Cível de Belém - Pará, nos autos da Ação de Cobrança Securitária - DPVAT que ajuizaram em face da Caixa Seguradora S.A.          Em sua inicial os autores narram que o marido da primeira autora e pai dos demais autores foi vítima de acidente de trânsito, em 04.03.2004, que ocasionou a sua morte.          Buscam o pagamento da indenização, em observância ao art. 3º, inciso II, da Lei n.º 6.194/1974, em sua redação original, que previa o pagamento indenizatório de 40 (quarenta) salários mínimos.          A sentença ora recorrida declarou a ilegitimidade ativa dos filhos do segurado e a prescrição da Ação em relação à esposa, Maria Helena Araújo Veras.          Os autores interpuseram apelação, alegando que o falecido deixou uma esposa e dois filhos e, dessa forma, a indenização de Seguro DPVAT deveria ser paga no percentual de 50% para a esposa e 25% para cada filho.          Requerem o provimento do recurso para que seja reformada a sentença guerreada, julgando-se procedente o pedido de indenização de Seguro DPVAT.          Foram apresentadas contrarrazões às fls. 80/87.          Os autos foram encaminhados ao Ministério Público do Estado do Pará que deixou de emitir parecer, por entender pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção. (fls. 93/94)          Os autos vieram redistribuídos a este Desembargador em virtude da Emenda Regimental nº 05 de 14 de dezembro de 2016, que proporcionou a especialização dos órgãos julgadores de matéria cível. (fl. 95)          É o relatório necessário. Passo a decidir.          Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Helena Araújo Veras, Michele Araújo Veras, Elisabete Araújo Veras, David Araújo Veras em face da sentença proferida pelo D. Juízo da 1ª Vara Cível de Belém - Pará, nos autos da Ação de Cobrança Securitária - DPVAT que ajuizaram em face da Caixa Seguradora S.A.          A sentença ora recorrida declarou a ilegitimidade ativa dos filhos do segurado e a prescrição da Ação em relação à esposa, Maria Helena Araújo Veras.          No presente caso, o acidente que acarretou a morte do esposo e genitor dos autores ocorreu em 04.03.2004.          Dessa forma, tratando-se de acidente ocorrido antes da entrada em vigor da Lei nº 11.482/2007, que alterou a redação do art. 4º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, em relação à legitimidade para o recebimento da indenização securitária aplica-se o disposto no art. 4º em sua redação original, que estabelecia: Art . 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados. (Vide Medida nº 340, de 2006)          Aplicando-se o referido artigo, o cônjuge ou companheiro sobrevivente tem direito à integralidade da indenização pelo seguro obrigatório e, somente em sua ausência, a indenização é devida aos herdeiros legais.          Nesse sentido, é a jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO PRÓPRIO DO BENEFICIÁRIO. ARTS. 4º DA LEI Nº 6.194/1974 E 794 DO CC. APLICABILIDADE. ART. 13 DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o espólio, representado pelo inventariante, possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima no acidente de trânsito. 2. Antes da vigência da Lei nº 11.482/2007, a indenização do seguro obrigatório DPVAT na ocorrência do falecimento da vítima deveria ser paga em sua totalidade ao cônjuge ou equiparado e, na sua ausência, aos herdeiros legais. Depois da modificação legislativa, o valor indenizatório passou a ser pago metade ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros da vítima, segundo a ordem de vocação hereditária (art. 4º da Lei nº 6.194/1974, com a redação dada pela Lei nº 11.482/2007). 3. O valor oriundo do seguro obrigatório (DPVAT) não integra o patrimônio da vítima de acidente de trânsito quando se configurar o evento morte, mas passa diretamente para os beneficiários. Logo, o espólio, ainda que representado pelo inventariante, não possui legitimidade ativa para pleitear, em tal hipótese, a indenização securitária, pois esta não integra o acervo hereditário (créditos e direitos da vítima falecida). 4. A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima surge somente em razão e após a sua configuração, ou seja, esse direito patrimonial não é preexistente ao óbito da pessoa acidentada, sendo, portanto, direito próprio dos beneficiários, a afastar a inclusão no espólio. 5. Apesar de o seguro DPVAT possuir a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil (e não de danos pessoais), deve ser aplicado, por analogia, nesta situação específica, o art. 794 do CC/2002 (art. 1.475 do CC/1916), segundo o qual o capital estipulado, no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1419814/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)          Destaco, no mesmo sentido, o posicionamento de outros Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. 1. Comprovada a qualidade de companheira da vítima de acidente de trânsito, tem a autora legitimidade para pleitear a cobrança do seguro obrigatório. 2. Além disso, de acordo com o art. 4º da Lei nº 6.194/1.974, vigente ao tempo do acidente, sem as alterações da Lei nº. 11.482/2.007, o cônjuge ou companheiro sobrevivente tem direito à integralidade da indenização pelo seguro obrigatório, sem qualquer concorrência e, somente na falta deles, aquela é devida aos herdeiros legais. 3. De acordo com a Súmula 405 do STJ, a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. 4. O requerimento administrativo suspende a fluência do prazo prescricional, até que o segurado tenha ciência da decisão, desde que referido requerimento seja formulado antes do transcurso do prazo. 5. A parte que sucumbiu na ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 6. Quando o valor dos honorários advocatícios fixado em primeira instância se mostra suficiente e adequado para a remuneração do trabalho dos advogados, não deve ocorrer sua redução. (TJ-MG - AC: 10572110009287001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 01/07/2015, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2015) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO ART. 4º, CAPUT, DA LEI Nº 6.194/74 - LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO FILHO - RECURSO PROVIDO. Restando incontroversa a existência do cônjuge supérstite que, na então ordem legal do art. 4º, caput, da Lei 6.194/74, preferia aos filhos, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa destes para a cobrança de seguro obrigatório por morte. A renúncia ao direito de recebimento do seguro de DPVAT, feita pela legítima beneficiária, por instrumento particular, após o ajuizamento da ação, apresentação da contestação e depois de transcorrido o prazo prescricional para que ela reclamasse qualquer indenização, não altera a legitimação ativa ad causam exigida pela lei vigente à época do acidente, ou seja, não torna o filho do segurado legitimado (TJ-MS - APL: 00121762320088120001 MS 0012176-23.2008.8.12.0001, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 25/03/2014, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2014) APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO PROPOSTA PELO FILHO. COMPANHEIRA QUE POSTERIORMENTE INGRESSOU NOS AUTOS. REDAÇÃO DA LEI 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS QUE ESTABELECIA COMO BENEFICIÁRIO O CÔNJUGE SOBREVIVENTE E SOMENTE NA FALTA DESTE OS HERDEIROS. LEGITIMIDADE DA COMPANHEIRA E ILEGITIMIDADE DO FILHO. RECURSO PROVIDO. Quem tem legitimidade ativa para postular a indenização do seguro DPVAT é a companheira sobrevivente, conforme possível inferir da leitura do art. 4º da Lei 6.194/74, com a redação vigente à época dos fatos, por força do princípio tempus regit actum. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CC/2002. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. O acidente automobilístico noticiado nos autos ocorreu em 12/05/2005 e a morte da vítima se deu em 17/05/2005. Nesta data já estava em vigor o novo Código Civil que no art. 206, § 3º, inciso V, alterou o prazo prescricional para 3 (três) anos. A companheira do "de cujus" ainda que de forma irregular ingressou nos autos em setembro de 2011, quando sua pretensão já havia sido alcançada pela prescrição. (TJ-SP - APL: 00028019520088260360 SP 0002801-95.2008.8.26.0360, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 30/07/2013, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2013)          Dessa forma, merece ser mantida a sentença que extinguiu sem resolução do mérito a Ação em relação aos filhos do falecido, ante a sua ilegitimidade ativa.          Em relação à autora Maria Helena Araújo Veras, de fato, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição.          Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça elucidou a classificação do Seguro DPVAT como de responsabilidade civil, sumulando entendimento de que ¿A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.¿ (Súmula n. 405).          Tal prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil de 2002, aplica-se também às ações de cobrança de diferença do seguro, conforme a jurisprudência deste mesmo Tribunal Superior.          Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição da pretensão de cobrança de complementação do seguro DPVAT prescreve em três anos, a contar do recebimento administrativo a menor. 2. Agravo não provido. (AgRg no REsp 1382252/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 30/08/2013)          Assim, como a autora pleiteia a complementação da indenização paga administrativamente, em 05.05.2004 (fl. 58), e a ação foi ajuizada apenas em 15.12.2010, ou seja, mais de três anos após o referido pagamento parcial, a pretensão está fulminada pela prescrição.          Dessa forma, não merece reparos a sentença recorrida.          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, por confrontar a jurisprudência dominante de Cortes Superiores, conforme previsão do art. 133, XI, d do RITJPA, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.          Belém - Pará,            JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator 3 (2018.00121729-77, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-18, Publicado em 2018-01-18)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0050101-88.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: W. E. C. C. AGRAVADO: G. A. A. C. AGRAVADO: D. W. A. C. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DESISTÊNCIA RECURSAL. ANUÊNCIA DO RECORRIDO DISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 998 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. - Petição assinada pelo representante da parte recorrente requerendo a desistência do recurso. - Pedido que amparado no art. 998 do NCPC deve ser homologado, julgando-se prejudicada a análise do mérito recursal. - Desistência recursal homologada. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por W. E. C. C. em face da sentença prolatada pelo douto Juízo de Direito da 2ª Vara de Família de Belém, nos autos da Ação de Oferecimento de Alimentos c/c Regulamentação de Guarda, que julgou extinta a demanda com resolução de mérito.            Em suas razões recursais (fls. 158/161), o Agravante defende que a sentença agravada deve ser reformada, uma vez que existia um processo que tramitava perante a 6ª Vara de Família de Belém cujo despacho inicial ocorreu no dia 01/02/2016, portanto, a prevenção ocorreu nesta data.            Pleiteia ao final pelo conhecimento do recurso com o intuito de reformar a sentença proferida.      Às fls. 287 o Apelante requereu a desistência recursal.          É o relatório.          Decido.            Vindo aos autos petição assinada pelo representante da parte recorrente requerendo a desistência do recurso, impõe-se o recebimento da desistência recursal e homologação, nos termos do art. 998, NCPC, julgando-se prejudicada a análise do mérito recursal.          O Novo Código de Processo Civil em seu artigo 998 preceitua: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.            No plano doutrinário, tem-se o magistério de José Carlos Barbosa Moreira, Humberto Theodoro Júnior, Moacyr Amaral Santos e Flavio Cheim Jorge lecionando sobre a desistência recursal: ¿A desistência pode ocorrer 'a qualquer tempo', ou seja, desde a interposição do recurso até o instante imediatamente anterior ao julgamento. É indiferente, pois, que aquele já tenha sido ou não recebido, que se encontre ainda pendente no juízo a quo ou que já tenha subido ao tribunal superior.¿ ¿A desistência, que é exercitável a qualquer tempo, não depende de anuência do recorrido ou dos litisconsortes (art. 501).¿ ¿Interposto o recurso, poderá a desistência dar-se a qualquer tempo, no juízo a quo ou no juízo ad quem, até o momento do início do ato de julgamento.¿          Nesse sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Desistindo o agravante do recurso, é de ser homologado o pedido. Inteligência do art. 501 do CPC. Homologaram a desistência do Agravo. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70025213455, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 19/03/2009). AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Formulado pleito de desistência do recurso, o qual prescinde de concordância da parte adversa, é de ser homologado, restando prejudicado o exame do agravo interno. Inteligência do art. 501 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. (Agravo Nº 70028469179, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 19/03/2009).            Deste modo, considerando que o instrumento de mandato de fls. 05 outorgou os patronos do Recorrente, Ramsés Sousa da Costa, Manoel Miranda Rodrigues, José Gomes Vidal Junior e Ramsés Sousa da Costa Junior, os poderes elencados no art. 38 do CPC/73, dentre eles a desistência, entendo que não há óbice ao atendimento do pleito de fls. 195/197.            Desse modo, encontrando-se plenamente formalizado, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA DO RECURSO de apelações e julgo-o prejudicado, nos termos do art. 998 do CPC.            Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem para os fins de direito.          P.R.I.          Belém (PA), 05 de dezembro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.05223667-39, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-17, Publicado em 2018-01-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - REEXAME NECESSÁRIO Nº 0027342-49.2007.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO SENTENCIADO: MARIA DE LOURDES ARAÚJO MONTENEGRO ADVOGADO: ANA CLAUDIA C. DE ABDORAL LOPES (OAB/PA 7.901) SENTENCIADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV PROCURADOR AUTÁRQUICO: VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de reexame necessário da sentença proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada por Maria de Lourdes Araújo Montenegro em face do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV visando o pagamento da diferença dos valores retroativos da pensão que deixou de receber no período de 1996 a 2001.                 O pleito embasou-se no reconhecimento, em mandado de segurança ajuizado em 2001, de direito líquido e certo ao percebimento do benefício em 100% do valor recebido pelo ex-segurado quando em vida.        Afastando a prejudicial de prescrição quinquenal levantada pelo IGEPREV, a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda da Capital julgou procedente o pedido condenando o Instituto ao pagamento das parcelas no quinquênio pretérito ao ajuizamento da ação mandamental.        O decisum determinou, por fim, a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor da condenação e a condenação do sucumbente em honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).        Certificada a ausência de interposição de recurso voluntário (fls. 94), distribuídos os autos para reexame necessário (fls. 95).        Parecer do representante ministerial opinando pela manutenção da sentença (fls. 99-101).        É o relatório. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, considerando a publicação da sentença ainda na vigência do CPC/73 e com fulcro no art. 557 do CPC/73 e no enunciado nº 253 da Súmula do STJ, decido monocraticamente.        A sentença ora reexaminada deve ser mantida, posto que devidamente fundamentada na legislação vigente e na instrução probatória carreada aos autos.        Consoante sedimentado na sentença ora reexaminada, a impetração do mandado de segurança em 2001 interrompeu a fluência do prazo prescricional, de modo que somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltou a fluir a prescrição da ação ordinária para a cobrança de valores devidos referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ.        No que tange à inexistência de violação à coisa julgada, a pretensão de equiparação do valor da pensão já fora discutida em sede de mandado de segurança, pelo que resta correta a manutenção do decisum que afastou a discussão da matéria pela via ordinária, cujo objeto é somente o direito ao percebimento dos valores retroativos.        Estando o decisum em plena consonância com as provas e a legislação vigente, amparado inclusive em jugados e enunciado de súmula do STJ, impende sua manutenção integral.        Destaco que juros e correção monetária devem ser calculados em liquidação de sentença nos termos fixados pelo STF no RE 870.947/RG.        Ante o exposto e na companhia do parecer ministerial, conheço do reexame necessário para confirmar a sentença em todos os seus termos.        P.R.I.C.        Belém, 15 de dezembro de 2017. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 3 (2017.05402445-18, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-01-17, Publicado em 2018-01-17)

EMENTA: ARTS. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER PROVA INEQUÍVOCA QUANTO A INCULPAÇÃO DO APELANTE ? IMPROCEDENTE. AÇÃO DO ACUSADO QUE NÃO OBSERVOU O SEU DEVER DE CUIDADO E PASSOU A TRAFEGAR NA CONTRAMÃO DA VIA E ATROPELOU A VÍTIMA, O QUE ACABOU POR PROVOCAR SUA MORTE, TENDO AGIDO COM CULPA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. NESSE SENTIDO, SE O APELANTE ESTIVESSE TRAFEGANDO NA SUA FAIXA TERIA EVITADO O ACIDENTE E, CERTAMENTE, POUPADO A VIDA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (2018.00004763-29, 184.958, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-12-19, Publicado em 2018-01-09)

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES STF E TJPA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DE MULTA E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A UNANIMIDADE. 1. O Estado é responsável, solidariamente, com o Município e a União, pelo fornecimento de medicamentos/tratamento médico aos necessitados, eis que incumbe ao Poder Público, em todas as esferas de poder político, a proteção, defesa e cuidado com a saúde 2. O direito à saúde, à vida é um direito garantindo constitucionalmente e que, aos entes federativos é dado o cumprimento do dever, para garantir o tratamento adequado da menor, a fim de garantir a dignidade e o desenvolvimento saudável desta. 3- As astreintes e os bloqueio das verbas públicas são plenamente cabíveis, na medida em que objetiva assegurar o cumprimento da decisão judicial e, consequentemente, resguardar o direito da paciente ao acesso à Saúde. 4. Recurso conhecido, porém, improvido, nos termos do voto da relatora. (2018.00645084-54, 185.839, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-02-19, Publicado em 2018-02-22)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? ARTIGO 121, §2º, INCISO I E IV, DO CÓDIGO PENAL ? INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (ART. 413 DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES AFETAS AO TRIBUNAL DO JÚRI ? IMPROVIMENTO. 1. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - Como é cediço, por constituir a pronúncia um juízo de admissibilidade da acusação, estando presentes a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, constante no artigo 413 do CPP, o juiz pronunciará o acusado ? No caso dos autos, a materialidade encontra-se devidamente comprovada pelo Laudo Necroscópico da vítima Fernando Régis (fls.13/14), exame de corpo de delito da vítima André Régis Gonzaga (fls. 15) e Laudo de constatação em veículo automotor (fl. 29), e os indícios de autoria, pelo cotejo dos depoimentos testemunhais colhidos perante a autoridade policial e em juízo. Não se exigindo nesta fase processual o juízo de certeza indubitável, devendo as dúvidas serem dirimidas pelo Conselho de Sentença, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida ? Precedentes Jurisprudenciais colacionados. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (2018.00635043-10, 185.768, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-02-08, Publicado em 2018-02-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO N º 0027340-59.2007.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV RECORRIDO: MARIA DE NAZARÉ AUGUSTA DE SOUZA               Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, com base no art. 105, III, ¿a¿ da Constituição Federal, contra os Acórdãos 161.065 e 167.535 cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão nº 161.065 EMENTA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. A AUTORA É PENSIONISTA DO IGEPREV, E RECEBIA 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR RECEBIDO EM VIDA PELO EX-SEGURADO. ATRAVÉS DE DECISÃO ORIUNDA DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O REQUERIDO, PASSOU A RECEBER 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR. ENTRETANTO, NÃO RECEBEU AS DIFERENÇAS DAS PENSÕES HAVIDAS NO PERÍODO DE 05/04/1997 A 5/04/2002, DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. SENTENÇA CONDENANDO O IGEPREV A PAGAR AS PARCELAS PRETÉRITAS DAS DIFERENÇAS NÃO PERCEBIDAS A TITULO DE PENSÃO POR MORTE, CORRESPONDENTE AO PERÍODO REQUERIDO NA INICIAL. DESCABE NA PRESENTE VIA QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PERCENTUAL DO MENCIONADO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. UMA VEZ TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO EXARADA NO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO, RESTA INCABÍVEL IMPOR NOVA DISCUSSÃO A RESPEITO DA MATÉRIA, CONQUANTO REPRESENTARIA OFENSA À COISA JULGADA. NESTE PASSO, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS ARGUMENTOS LANÇADOS NO RECURSO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (2016.02379962-53, 161.065, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-17) Acórdão nº 167.535 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. UMA VEZ TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO EXARADA NO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO, RESTA INCABÍVEL IMPOR NOVA DISCUSSÃO A RESPEITO DA MATÉRIA, CONQUANTO REPRESENTARIA OFENSA À COISA JULGADA. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.(2016.04586895-86, 167.535, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-07, Publicado em 2016-11-17)               Em suas razões recursais, o recorrente argui violação artigos 197 a 204 do CC/02, artigo 4º do Decreto-Lei n. 20.910/32, artigos 2º e 4º do Decreto-Lei 4.597/42.               Sem contrarrazões, conforme certidão à fl.124               É o sucinto relatório.               DECIDO.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               Da ausência de Prequestionamento (Súmulas 282 e 356, STF)               Quanto à admissibilidade, é cediço que o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. O prequestionamento implícito pressupõe que a Corte local decida a matéria com base nos dispositivos legais tidos por violados, ainda que não lhes faça menção expressa, o que não ocorreu no presente caso. É imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do referido requisito, indispensável para admissão do recurso, ante a incidência, por analogia, das súmulas 282 e 356 do STF.               Ocorre que, após leitura atenta das fundamentações utilizadas no acórdão, observa-se que não foi abordado no aresto recorrido nenhum aspecto do direito material à integralidade da pensão por morte, diárias ou sobre prescrição.               A decisão colegiada se fundamentou negou provimento à Apelação uma vez que o recorrente insistia em discutir tese já atingida pela coisa julgada no Mandado de Segurança, não enfrentando, portanto, qualquer questão relativa ao direito material da ora recorrida. Também não abordou qualquer questão a respeito de prescrição.               Carece, destarte, a questão demandada do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao apelo excepcional. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. INVENTARIANTE DATIVO. ESPÓLIO. CITAÇÃO. HERDEIROS. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃ PROVIDO. 1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016. 2. Havendo inventariante dativo, todos os herdeiros devem ser citados para as ações propostas contra o espólio. 3. O reexame dos elementos informativos do processo esbarram no óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. A ausência de apreciação das questões federais suscitadas no recurso especial pelo Tribunal de origem encontra as disposições dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 222.241/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/10/2016) - grifei AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 247.983/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) - grifei               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. À Secretaria para os devidos fins.               Belém (PA)               Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES      Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP.2018.2 Página de 3 (2018.00530978-59, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-02-20, Publicado em 2018-02-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0004590-98.2012.814.0045 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: VALDOMIRO RIBEIRO COSTA RECORRIDO: SUL AMERICA SEGUROS S/A          Trata-se de recurso especial interposto por VALDOMIRO RIBEIRO COSTA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 175.028, assim ementado:          Acórdão 175.028 (FLS. 172/175-v) ¿APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VEÍCULO CUMULADA COM DANOS MORAIS - AGRAVAMENTO DO RISCO - SEGURADO QUE DEIXOU CHAVES NA IGNIÇÃO COM AS PORTAS DESTRAVADAS - FURTO - INOCORRÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR O SEGURO E DANOS MORAIS - REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME 1. Apelação Cível em Ação de Indenização de Seguro de Veículo cumulada com Danos Morais: 2. Cinge-se a controvérsia recursal ao descumprimento pelo segurado das cláusulas do Contrato de Seguro e, assim, à desobrigação do apelante ao pagamento de indenização, face a alegação de agravamento do risco, bem como à ausência de configuração de danos de ordem moral. 3. Incidência da Cláusula 2.13 do Contrato, in verbis: 2.13. Quando o Segurado Perde seus Direitos(...) b) Por ação ou omissão agravar intencionalmente o risco objeto do contrato; exemplificativamente como: deixando a chave no interior do veículo, deixando de trancá-lo, dirigindo-o sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; 4. O Segurado, ora apelado, fora vítima de furto em frente a sua residência após, conforme consta de seu depoimento pessoal às fl. 109, ter deixado seu veículo com a chave na ignição e com as portas destravadas, devendo, assim, a análise da questão ser fundamentada no que dispõe o artigo 768 do Código Civil de 2002, que dispõe acerca da perda do direito à garantia do seguro na hipótese de agravamento intencional do risco objeto do contrato. 5. O Contrato de Seguro destina-se a cobrir danos decorrentes, via de regra, da própria conduta do segurado, no seu dia-a-dia, de modo que apenas a inequívoca demonstração de que procedeu de modo intencionalmente arriscado é fundamento apto para a exclusão do direito à cobertura securitária, nos termos do art. 768 do Código Civil. 6. Deflui da interpretação do art. 765 do Código Civil que a boa-fé, aplica-se tanto ao segurador, como ao segurado, que devem manter uma conduta pautada por seus ditames (lealdade, honestidade, probidade) desde a celebração do contrato de seguro, mantendo-se ao longo da execução da relação obrigacional dele nascida, conforme também estatuído no art. 422 do Código Civil. 7. No caso concreto, restou incontroverso, desde a petição inicial, que o veículo de propriedade do recorrido fora furtado, após este deixá-lo com as chaves na ignição e com as portas destravadas, conduta que fora determinante para a subtração e, de fato, ultrapassa os limites da culpa grave, incluindo-se nas hipóteses de agravamento do risco, com o consequente afastamento da cobertura securitária. Precedentes jurisprudenciais. 8. Reforma integral da sentença, com a inversão dos ônus da sucumbência e consequente condenação do autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 9. Prejudicada a análise do pedido de reforma quanto aos Danos Morais fixados, ante a reforma no que tange ao pedido principal. 10. Recurso conhecido e provido, com a inversão dos ônus da sucumbência. 11. Decisão unânime.¿. (2017.01994971-95, 175.028, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-16, Publicado em 2017-05-19)          Alega a recorrente que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará incorreu em erro quando considerou inexistir direito à indenização securitária, em razão de ter o recorrente provocado o agravamento do risco do sinistro, ao esquecer a chave do carro na ignição com as portas destravadas.          Para o recorrente, tal conclusão viola frontalmente os artigos 765 e 768, do Código Civil, que condicionam a perda da garantia ao agravamento intencional do risco, o que não ocorreu, conforme se verifica de toda a narrativa dos autos, que demonstram a boa-fé de sua parte.          Ademais, no tocante à cláusula contratual que prevê a perda da indenização para os casos de agravamento do risco, sustenta o recorrente que esta deve ser desconsiderada, na medida em que, para sua validade, é necessária a prévia comunicação do contratante, o que nunca ocorreu, vez que o fornecedor jamais lhe disponibilizou o contrato, restando violados, portanto, os arts. 14, 46, 47 e 54, do Código de Defesa do Consumidor.          Contrarrazões apresentadas às fls. 190/204.          É o breve relatório. Decido.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, preparo, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.          DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 765 e 768, DO CC e arts. 14, 46, 47 e 54, DO CDC.          Acerca da questão, para melhor elucidação da questão, transcrevo o trecho do acórdão objurgado:   ¿Feitas essas considerações iniciais, insta esclarecer que a questão principal volta-se à verificação da obrigação de pagamento de indenização do Contrato de Seguro firmado entre as partes.   Prima facie, vejamos a Cláusula 2.13 do Contrato, in verbis:   2.13. Quando o Segurado Perde seus Direitos   (...)   b) Por ação ou omissão agravar intencionalmente o risco objeto do contrato; exemplificativamente como: deixando a chave no interior do veículo, deixando de trancá-lo, dirigindo-o sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;   No caso vertente, o Segurado, ora apelado, fora vítima de furto em frente a sua residência após, conforme consta de seu depoimento pessoal às fl. 109, ter deixado seu veículo com a chave na ignição e com as portas destravadas, devendo, assim, a análise da questão ser fundamentada no que dispõe o artigo 768 do Código Civil de 2002:   "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato".   Nesse sentido, importante consignar que, a exoneração do dever da seguradora do pagamento da indenização somente ocorrerá por conduta direta do segurado capaz de configurar efetivo agravamento (culposo ou doloso) do risco objeto da cobertura contratada, consubstanciando causa determinante para a ocorrência do sinistro.   Seguindo essa linha de raciocínio, firmo o entendimento de que o Contrato de Seguro destina-se a cobrir danos decorrentes, via de regra, da própria conduta do segurado, no seu dia-a-dia, de modo que apenas a inequívoca demonstração de que procedeu de modo intencionalmente arriscado é fundamento apto para a exclusão do direito à cobertura securitária, nos termos do art. 768 do Código Civil.   (...).   Somado a isso, a interpretação do disposto no art. 768 do Código Civil deve ser feita à luz do princípio da boa-fé objetiva, que constitui um dos pilares do Direito do Seguro, com a ressalva de que, no Código Civil de 1916, a regra do art. 1443 ("O segurado e o segurador são obrigados a guardar no contrato a mais estrita boa-fé e veracidade, assim a respeito do objeto, como das circunstâncias e declarações a ele concernentes") fora reproduzida, com pequenas alterações, pelo art. 765 do atual Código Civil, fazendo constar de forma expressa ao princípio da boa-fé objetiva, senão vejamos:   Art. 765 - O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto, como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.   Deflui da interpretação do dispositivo acima transcrito que a boa-fé, aplica-se tanto ao segurador, como ao segurado, que devem manter uma conduta pautada por seus ditames (lealdade, honestidade, probidade) desde a celebração do contrato de seguro, mantendo-se ao longo da execução da relação obrigacional dele nascida, conforme também estatuído no art. 422 do Código Civil.   Voltando-nos a questão fática do caso concreto, restou incontroverso, desde a petição inicial, que o veículo de propriedade do recorrido fora furtado, após este deixá-lo com as chaves na ignição e com as portas destravadas, conduta que fora determinante para a subtração e, de fato, ultrapassa os limites da culpa grave, incluindo-se nas hipóteses de agravamento do risco, com o consequente afastamento da cobertura securitária¿. (Fls. 173-v/174-v).          Conforme se depreende da leitura do trecho acima, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará concluiu, com base na análise das cláusulas contratuais, bem como de todos os fatos narrados nos autos, restar incontroverso que o veículo de propriedade do recorrido fora furtado após este tê-lo deixado com as chaves na ignição e com as portas destravadas, conduta que fora determinante para a subtração e que, de fato, ultrapassa os limites da culpa grave, incluindo-se nas hipóteses de agravamento do risco, com o consequente afastamento da cobertura securitários.          Assim, rever o entendimento da Corte Estadual, acerca da existência ou não do agravamento do risco gerado pelo recorrente, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, bem como implicaria na interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai o óbice dos enunciados sumulares nº 5 e 7, do próprio Superior Tribunal de Justiça, ante a natureza excepcional da via eleita. Neste sentido: ¿AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - ROUBO DE CARGA - AGRAVAMENTO DO RISCO PELO SEGURADO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. 1. A alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73 de forma genérica, sem efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exoneração do dever da seguradora de pagamento da indenização do seguro, somente ocorrerá se a conduta direta do segurado configurar efetivo agravamento (culposo ou doloso) do risco objeto da cobertura contratada, consubstanciando causa determinante para a ocorrência do sinistro. 3. A revisão da decisão estadual, que concluiu pela presença do agravamento do risco pela transportadora face a ausência de consulta ao "Telerisco", nos termos do ajuste firmado, exige o reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido¿. (AgInt no REsp 1577162/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). (Grifei). ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTENDO A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exoneração do dever da seguradora de pagamento da indenização do seguro de vida, somente ocorrerá se a conduta direta do segurado configurar efetivo agravamento (culposo ou doloso) do risco objeto da cobertura contratada, consubstanciando causa determinante para a ocorrência do sinistro. 2. A revisão da decisão estadual, que concluiu pela ausência de agravamento do risco pela conduta do segurado, pelo mero empréstimo do veículo sinistrado a seu filho, exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido¿. (AgRg no AREsp 759.671/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 07/06/2016). (Grifei). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PERDA. AGRAVAMENTO DE RISCO. RECONHECIMENTO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, rever a ocorrência ou não do agravamento do risco ensejaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na via especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AREsp 407.728/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 14/10/2015). (Grifei). ¿RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. FURTO. VEÍCULO DEIXADO ABERTO COM A CHAVE NA IGNIÇÃO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. EXCLUSÃO DA COBERTURA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1 - Veículo furtado, durante a madrugada, em posto de gasolina, tendo o segurado deixado as portas abertas e a chave na ignição. 2 - Caracterização do agravamento intencional do risco pelo segurado. 3 - Interpretação do art. 768 do Código Civil a luz do princípio da boa-fé objetiva (art. 765 do CC). 4 - Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 5 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO¿. (REsp 1411431/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 10/11/2014). (Grifei).            Desse modo, ante a incidência dos enunciados sumulares nº 5 e 7, do STJ, nego seguimento ao recurso especial. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.M.181  Página de 5 (2018.00548738-32, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-19, Publicado em 2018-02-19)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 121, §2º, IV C/C ART. 14, II DO CPB ? PLEITO DE IMPRONUNCIA ? ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ? AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ? IMPROCEDÊNCIA ? PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA ? PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL ? PRONUNCIA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ANÁLISE MERITÓRIA CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A pronúncia constitui-se de um mero juízo de admissibilidade da acusação, portanto encontrando-se presentes os requisitos do artigo 413, §1º do Código de Processo Penal, o Juiz fundamentadamente pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, aptos a autorizar o julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Os indícios de materialidade e autoria estão patentes, tanto pela prova material, através do laudo pericial, quanto pela prova testemunhal, supra demonstrada, o que é suficiente para a pronúncia do réu. 3. Devem ser mantidos os fundamentos constantes na decisão de pronúncia, para que não seja subtraída a apreciação da causa pelo Conselho de Sentença, Juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, uma vez que nesta fase prevalece o princípio in dúbio pro societate sobre o do in dúbio pro reo. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da 3ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e julgar improcedente, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. (2018.00516286-97, 185.609, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-02-08, Publicado em 2018-02-15)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ALÉM DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO EM CONTRATO. CONGELAMENTO DA PARCELA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça em casos dessa natureza reconhece a impossibilidade de ser congelado o saldo devedor, não sendo possível congelar a correção monetária do saldo devedor mesmo durante o período de mora do construtor. Isso porque, sendo mero instrumento de manutenção do valor real de determinada soma, a correção monetária nada acresce em substância ao saldo devedor, de modo que sua exclusão implicaria enriquecimento sem causa do devedor. 2. Contudo, no período de mora do construtor, já constado o prazo de tolerância previsto na avença, é mister substituir o Índice Nacional de Custo de Construção (índice da construção civil (INCC) por indexador que reflita a inflação da economia nacional como um todo. O contrário seria premiar o fornecedor por sua própria torpeza, quando se sabe que o índice da construção civil tem sido notoriamente superior, não sendo justo que o consumidor seja onerado com a diferença, que constituiria desvantagem excessiva decorrente da mora do empreendedor. 3. É razoável, desse modo, determinar que, no período de mora do incorporador, substitua-se tanto o índice da construção civil quanto o IGP-M (índice notoriamente atrelado à correção de aluguéis e outros preços imobiliários), pelo IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 a 40 salários mínimos, salvo se o INCC for menor. Assim, essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se, a priori, eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 4. Á unanimidade nos termos do voto do desembargador relator DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação exposta, para suspender a decisão de Primeiro Grau, que acolheu o pedido de congelamento da parcela das chaves. (2018.00499671-84, 185.543, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-05, Publicado em 2018-02-09)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA CONTRATUAL. SERVIÇO DE ?HOME CARE?. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. SÚMULA N.º 29 DO TJE/PA. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98. Súmula n. 469 do STJ. 3. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do novo Código de Processo Civil. 4. O perigo efetivo de dano restou demonstrado, sendo imprescindível o tratamento home care, a fim de evitar danos à recorrente, diante do quadro de saúde apresentado. 5. No presente feito não cabe à demandada determinar o tipo de tratamento que será realizado pela parte autora, uma vez que esta decisão cabe ao médico que a acompanha. 6. Em sede de cognição sumária, estão presentes os requisitos previstos para o deferimento da tutela de urgência no caso, tendo em vista que há perigo efetivo de dano, na medida em que a vida é o bem maior a ser protegido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. (2018.00445084-12, 185.402, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-05, Publicado em 2018-02-07)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. REALIZAÇÃO DE EXAME COM CARÁTER DE URGÊNCIA. CABE AO ESTADO PROPICIAR O DIREITO À SAÚDE. DIREITO AMPARADO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA, COM MANUTENÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA. 1 - O direito à saúde, consequência do direito à vida, constitui direito fundamental, direito individual indisponível (C.F., art. 196). Deve ser confirmada a decisão interlocutória que impõe ao ente público a implementação de política pública que concretize o direito esse, demonstrada a necessidade do autor. 2 ? Demonstrado a probabilidade do direito, bem como, o perigo de dano a ser suportado pelo autor, portanto, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, necessária a reforma da decisão agravada. 3 ? Recurso conhecido e provido, para reformada a decisão agravada, deferindo a tutela antecipada, nos termos em que deferida em sede de tutela recursal. (2018.00451536-56, 185.394, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-02-05, Publicado em 2018-02-07)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. PELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR NÃO TER HAVIDO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROVA POR PARTE DA AGRAVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO ? AGRAVADA DIGNOSTICADA COM HIDROCEFALIA E FENDA PALATINA. NECESSIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO ESPECIAL NUTRICIONAL (LEITES NUTRIR JUNIOR/PEDIASURE/ENSURE PÓ OU PEPTAMEN JUNIOR). TUTELA ANTECIPADA COMPELINDO O MUNICIPIO A FORNECER DURANTE 6 (SEIS) MESES A ALIMENTAÇÃO INDICADA. RECURSO QUE ATACA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO. ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.437/92. NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DA NORMA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS ENVOLVENDO DIREITO A SAÚDE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Preliminar de Inadmissão do Agravo. 1.1. A comunicação de interposição do agravo de instrumento ao Juízo ?a quo? constitui requisito de admissibilidade do recurso desde que a parte recorrida suscite e comprove a inexistência da providência. No caso dos autos, não tendo a agravada demonstrado através de certidão expedida pela Secretaria do Cartório do processo originário ou documentação equivalente à sua não comunicação, descabe falar em inadmissibilidade do recurso. Inteligência do artigo 1.018, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 2. Mérito. 2.1. A vedação de concessão de tutelas de urgência contra o poder público previsto no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 não apresenta incidência absoluta, uma vez que admite mitigação quando se tratar de direito ou interesse de maior relevância, especialmente quando se analisa matéria afeta à saúde do jurisdicionado que necessita de tratamento médico indispensável à manutenção da vida. 2.2. In casu, os elementos trazidos aos autos demonstram que a agravada depende do fornecimento de Leite Especial (NUTRIR JUNIOR, PEDIASURE, ENSURE PÓ ou PEPTAMEN JUNIOR), sendo na proporção de 3 (três) latas de leite por semana pelo período de 6 (seis) meses, para viver de forma digna e, com isso, obter o tratamento adequado para sua patologia consistente em Hidrocefalia e Fenda Palatina. 3. Apelo conhecido e improvido. À unanimidade. (2018.00441941-32, 185.390, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-29, Publicado em 2018-02-06)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO Nº. 0000432-80.2013.8.14.0201 COMARCA:  BELÉM / PA. APELANTE(S):  BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO(A)(S):  LEONARDO SOUSA FURTADO DA SILVA (OAB/PA nº.17.295) SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB/PA nº. 21.148-A) APELADO(A)(S):  RENAN VINICIUS HOLANDA GOMES ADVOGADO(A)(S):  RAIMUNDO NONATO DA SILVA GOMES (OAB/PA nº. 5.167) RELATOR:  Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSAÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS.           Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO DO BRASIL, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por RENAN VINICIUS HOLANDA GOMES, ante o inconformismo com sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível Distrital de Icoaraci (fls. 65/67-v), que julgou procedente os pedidos da ação, condenando o demandado ao pagamento de danos morais, bem como declarando a inexistência de débito em desfavor do demandante.          O apelante apresentou razões do recurso (fls. 98/), pugnando a reforma integral da sentença, no sentido de se julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais ou, alternativamente, a redução do valor arbitrado.          O apelado, em contrarrazões, manifesta-se no sentido de desprovimento da apelação, mantendo-se a sentença do juízo a quo.          Após a remessa dos autos a esta instância, foi realizada acordo extrajudicial (fls. 135/136), perante CEJUSC, pleiteando-se, por conseguinte, sua respectiva homologação e extinção do processo com resolução do mérito.          É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.          A validade e eficácia endoprocessual da transação extrajudicial realizada depende unicamente da constatação dos requisitos indispensáveis aos negócios jurídicos em geral, previstos no art. 104, do Código Civil, vale dizer, agente capaz, objeto lícito, possível e determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei.          A respeito da validade e eficácia da transação, transcrevo ementa de julgado que simboliza a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Ministro Luis Felipe Salomão: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSAÇÃO DE DIREITOS DISPONÍVEIS. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE SUA CONCLUSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. ARREPENDIMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar-se em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. As relações afetivas são inquestionavelmente complexas e, da mesma forma, o respectivo enquadramento no ordenamento, principalmente, no que respeita à definição dos efeitos jurídicos que delas irradiam. 3. A união estável, por se tratar de estado de fato, demanda, para sua conformação e verificação, a reiteração do comportamento do casal, que revele, a um só tempo e de parte a parte, a comunhão integral e irrestrita de vidas e esforços, de modo público e por lapso significativo. 4. Não é qualquer relação amorosa que caracteriza a união estável. Mesmo que pública e duradoura e celebrada em contrato escrito, com relações sexuais, com prole, e, até mesmo, com certo compartilhamento de teto, pode não estar presente o elemento subjetivo fundamental consistente no desejo de constituir família. 5. Nesse passo, afastada a configuração da formação de união estável, no caso concreto, reconhece-se como transação particular de direitos disponíveis o acordo firmado entre as partes e apresentado a Juízo para homologação. 6. Transação é o negócio jurídico bilateral, em que duas ou mais pessoas acordam em concessões recíprocas, com o propósito de pôr termo à controvérsia sobre determinada relação jurídica, seu conteúdo, extensão, validade ou eficácia. 7. Uma vez concluída a transação, impossível é a qualquer das partes o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível 'por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa' (Código Civil de 2002, art. 849; CC de 1916, art. 1.030). 8. Se, após a transação, uma parte se arrepender ou se julgar lesada, nova lide pode surgir em torno da eficácia do negócio transacional, mas a lide primitiva já estará extinta. Só em outro processo, portanto, será possível rescindir-se a transação por vício de consentimento. 9. A jurisprudência desta Corte é pacífica e não vacila, no sentido de que a transação, com observância das exigências legais, sem demonstração de algum vício, é ato jurídico perfeito e acabado, não podendo o simples arrependimento unilateral de uma das partes dar ensejo à anulação do pacto. 10. Recurso especial não provido. (REsp 1558015/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 23/10/2017)                     Portanto, na hipótese dos autos, verifico que as partes são capazes, o objeto da transação é inteiramente lícito, possível e determinado, e a forma obedece aos ditames legais, inexistindo, a priori, vícios que maculem o negócio jurídico formalizado.           ASSIM, com fundamento no art. 932, inciso I, do CPC, HOMOLOGO os termos da transação de fls. 135/136, de modo a tornar concretos os efeitos práticos e legais correspondentes, constituindo-se em título executivo judicial, forma do art. 515, II, do CPC.          Ante a homologação do acordo, julgo prejudicado o recurso de apelação interposto pelo demandado.          Em atenção ao disposto no art. 90, §2º, do CPC, considerando que não houve disposição acerca das custas processuais, estas serão divididas igualmente entre as partes, ressalvando-se eventuais beneficiados por assistência judiciária gratuita.           P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, arquive-se.          Belém/PA, 1º de fevereiro de 2018.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator __________________________________________________________________ Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2018.00387419-56, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-05, Publicado em 2018-02-05)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003834-54.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: CAMILA MARREIRA PACIFICO FONSECA AGRAVADO: AGRE INCORPORADORA LTDA, BERLIM INCORPORADORA e LEAL MOREIRA IMOBILIARIA LTDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ¿O ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇ¿O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECIS¿O MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CAMILA MARREIRA PACIFICO FONSECA, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém.            Narram a petição inicial da Ação Ordinária c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Lucros Cessantes com Pedido de Tutela de Urgência movida por CAMILA MARREIRA PACIFICO FONSECA em face de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA., BERLIM INCORPORADORA LTDA. e AGRE INCORPORADORA LTDA., requerendo a antecipação dos efeitos da tutela com vistas a que os réus lhes paguem o valor mensal de 1% (um por cento) sobre o valor do imóvel.            Diz que as partes firmaram instrumento particular de compromisso de venda e compra e outras avenças, tendo como objeto a unidade nº 305, do empreendimento TORRE PARDELAS, tendo sido pactuado o preço em R$229.980,00 (duzentos e vinte e nove mil novecentos e oitenta reais).            Consta no contrato, também, que o prazo de conclusão dos imóveis era 42 (quarenta e dois) meses contados do registro do memorial de incorporação, sendo que a entrega das chaves deveria ocorrer na mesma data, no entanto, foi estipulado um prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão da obra.            Requereu, em caráter de tutela de urgência, para que os Réus/Agravados arquem com o pagamento de:            1) os Lucros cessantes, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerando o valor de mercado do aluguel mensal, que dever¿o ser somados deste Dezembro/2014.            2) as despesas cartorárias, ITBI e a despesa com a prestaç¿o de financiamento imobiliário.            Instrui a inicial com os documentos de fls. 47/161.            A decisão agravada foi lavada nos seguintes termos: No caso em comento, n¿o constato os elementos que evidenciem a necessidade de antecipaç¿o dos efeitos da tutela, uma vez que n¿o há comprovaç¿o concreta nos autos de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, a lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, prevê a correç¿o monetária nos contratos imobiliários, como forma de reajustamento das prestaç¿es mensais. No mesmo sentido, a lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, estabelece em seu artigo primeiro que os contratos que tiverem por objeto a venda ou a construç¿o de habitaç¿es com pagamento a prazo poder¿o prever a correç¿o monetária da dívida. Destarte, a correç¿o monetária que incide sobre as prestaç¿es n¿o é uma pena pelo descumprimento contratual e, sim, um ajuste feito periodicamente de certos valores na economia tendo como base o valor da inflaç¿o de um período, objetivando compensar a perda de valor da moeda. Concluo, ent¿o, pela possibilidade da cobrança do valor da prestaç¿o final acrescido de correç¿o monetária até a data do pagamento, uma vez que sua finalidade é apenas compensar a perda de valor da moeda. Observando-se que n¿o é permitida a cobrança de juros no período, ante a ausência de mora do consumidor. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipaç¿o dos efeitos da tutela, ante a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como imp¿e o art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Designo o dia 8 de agosto de 2017 às 10h20min para a audiência de conciliaç¿o, prevista no art. 334, caput do Código de Processo Civil vigente, devendo o autor ser intimado, na pessoa de seu advogado, para comparecer à referida audiência (§3º do art. 344 do NCPC). Citem-se os réus CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA., BERLIM INCORPORADORA LTDA. e AGRE INCORPORADORA LTDA., por carta registrada com aviso de recebimento e com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecerem à referida audiência, devendo o seu desinteresse na realizaç¿o da audiência ser feito por petiç¿o, apresentada com até 10 (dez) dias de antecedência contado da data designada para a realizaç¿o da audiência (§5º do art. 334 do NCPC). Por outro lado, cientifique-se o réu que o prazo para apresentar contestaç¿o é de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será da data: I- Da audiência de conciliaç¿o ou de mediaç¿o, ou da ultima sess¿o de conciliaç¿o, quando qualquer parte n¿o comparecer ou, comparecendo, n¿o houver autocomposiç¿o; II- Do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliaç¿o ou de mediaç¿o apresentado pelo réu quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I (art. 335 do NCPC); ressaltando que n¿o contestada a aç¿o, o réu será considerado revel e, consequentemente, presumidas verdadeiras as alegaç¿es de fato formuladas pelo autor (art. 344 do NCPC). Por fim, advirto as partes que devem comparecer ao ato acompanhadas por seus advogados ou Defensores Públicos, bem como que o n¿o comparecimento injustificado à audiência de conciliaç¿o é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% (dois por cento) do valor da causa revertida em favor do Estado (§§ 8º e 9º do art. 334 do NCPC). Intime-se. Belém, 17 de fevereiro de 2017 Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito            Inconformada a Autora recorre a essa instância pleiteando a concessão de tutela de urgência, nos termos do pleiteado na exordial da ação indenizatória.            Juntou os documentos de fls. 17/162.            Às fls. 180/183 foi deferido em parte o pedido de concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso, para determinar o pagamento de lucros cessantes no montante de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) mensais, a partir da publicação desta decisão até a expedição do habite-se, e a prestação de financiamento imobiliário, os quais deverão ser pagos pelas Rés diretamente à Agravante.            Foram apresentadas contrarrazões às fls. 186/195 pelas agravadas Berlim Incorporadora Ltda e Leal Moreira Imobiliária Ltda. Às fls. 209/216 a Agre Empreendimentos Imobiliários Ltda também apresentou contrarrazões.            É o relatório.             DECIDO.            Conheço do presente recurso, em razão de encontrarem-se presentes os requisitos exigidos em sede de juízo de admissibilidade.            Cinge-se a controvérsia recursal no arbitramento de indenização a título de lucros cessantes pelo juízo de primeiro grau ante o atraso na entrega do empreendimento imobiliário, bem como acerca da imposição de multa por descumprimento de decisão judicial e suspensão de pagamento de parcelas vincendas do contrato de compra e venda do imóvel.            Quanto aos lucros cessantes, sabe-se que a tese de que o dano material só é devido quando há comprovação de que o consumidor efetivamente paga alugueres está superada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.          Atualmente, o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o de que o dano material na modalidade lucros cessantes é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Data:18/04/2012). AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, Dje 24/02/2012).            Diante disto, firmo o meu entendimento de que os danos materiais emergem não só do direito ao ressarcimento pelos valores pagos, bem como o autor poderia ter usufruído caso o contrato tivesse sido cumprido, ou seja, os frutos com aluguéis que o imóvel poderia render caso tivesse sido entregue no prazo do contrato, conforme entendimento do STJ, cujo aresto transcrevo a seguir: COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 808.446/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23/10/2006). REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692543/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223)            Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007.            Neste sentido, entendo cabível o ressarcimento do demandante/agravante pelo que deixaram de auferir, caso o imóvel tivesse sido construído e entregue no prazo do contrato, seja com a dispensa do pagamento do aluguel de outro imóvel.            A respeito do quantum a ser arbitrado pelo juízo a quo, é prática comum do mercado imobiliário a fixação do aluguel com base em percentual sobre o valor do imóvel, visto ser parâmetro que propicia a comparação da rentabilidade obtida com a aplicação do valor gasto na aquisição do imóvel alugado.            Os especialistas da área entendem que a variação média do valor do aluguel, circunda entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 0,75% (zero virgula setenta e cinco por cento) do valor do imóvel, conforme fatores inerentes ao bem e as variações de mercado (informações veiculadas no site http://advfn.com/educacional/imóveis/rentabilidade-mensal), enquanto a jurisprudência pátria tem oscilado entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 1% (um por cento) do valor do imóvel previsto em contrato.            Considerando que a unidade imobiliária possuía à época da celebração do pacto o valor de mercado de R$ 229.980,00 (duzentos e vinte e nove mil novecentos e oitenta reais) - fls. 39, há necessidade da reparação material dos lucros cessantes que naturalmente advém deste tipo de relação negocial, e qualquer fixação dentro da margem de 0,5% (R$ 1.149,90) a 1% (R$ 2.229,80) sobre o valor do imóvel se mostra razoável para ressarcir o Autor/Agravante de suas perdas, pelo que fixo os lucros cessantes em R$ 1.700,00 (um mil setecentos reais).            No que se refere as despesa com a prestaç¿o de financiamento imobiliário, tenho que também assiste raz¿o à Recorrente, pois a CEF n¿o integra a lide, de maneira que n¿o se discute a sua legalidade, mas apenas a responsabilidade da Construtora no período em que deu causa ao retardamento na entrega das chaves, diante do dano ao consumidor, devendo ressarcir de forma simples os juros compensatórios pagos pelo requerente, no período da mora, como determinado, na forma do art. .35, inciso I, do CDC. Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentaç¿o ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigaç¿o, nos termos da oferta, apresentaç¿o ou publicidade;            Portanto, o atraso na entrega da obra transfere a responsabilidade à Construtora no período em que deu causa ao retardamento na entrega das chaves, diante do dano material aos consumidores, restando preenchidos assim os requisitos autorizadores da tutela antecipada (NCPC, art. 330 e seguintes c/c art. 6º, incisos VI a VIII, do CDC).            Vejamos julgados dos Tribunais Pátrios: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Atraso na entrega da obra - Consiste a chamada "Taxa de Evoluç¿o da Obra" em juros remuneratórios sobre o empréstimo que a construtora faz com o banco e transfere ao comprador, calculados sobre os repasses dos recursos financeiros pelo banco à construtora, cujos pagamentos n¿o s¿o amortizados do saldo devedor, o que ocorre somente após a "fase de construç¿o" - Responsabilidade da Construtora no período em que deu causa ao retardamento na entrega das chaves, diante do dano aos consumidores - Lucros cessantes calculados sobre o valor atualizado do contrato - O prazo para entrega das chaves é o previsto no contrato firmado pelas partes e n¿o aquele estabelecido com a CAIXA, relacionado às mediç¿es realizadas e liberaç¿es das parcelas do financiamento à Construtora, de acordo com o cronograma físico-financeiro por ela apresentado - Recurso desprovido.  (Relator(a): Alcides Leopoldo e Silva Júnior; Comarca: Osasco; Órg¿o julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/02/2016; Data de registro: 02/02/2016) COMPRA E VENDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - Ocorrência - Construtora atuante na cadeia de consumo, que disponibilizou stand de vendas para operacionalizar a celebraç¿o do contrato de compra e venda - Responsabilidade solidária - Precedentes - COMISS¿O DE CORRETAGEM E TAXA SATI - O prazo prescricional para restituiç¿o de valores indevidamente pagos é de 10 anos - Aplicaç¿o do prazo decenal do artigo 205 do Código Civil - Cobrança de valores referentes à comiss¿o de corretagem e assessoria imobiliária - Stand de vendas montado pela vendedora, com atendimento por corretores por ela disponibilizados, para a comercializaç¿o das unidades - Imputar o pagamento da corretagem aos consumidores é prática abusiva - Contrato de ades¿o e operaç¿o casada - Caracterizaç¿o (art. 39, I, do CDC) - CLÁUSULAS QUE SUSPENDEM INDETERMINADAMENTE A OBRA OU QUE VINCULEM A DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL À ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, IGNORANDO O PRAZO ANTERIORMENTE PREVISTO - Abusividade - MULTA CONTRATUAL - MORA DA CONSTRUTURA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - Evidenciado o atraso na entrega do bem, era de rigor a condenaç¿o da ré na penalidade prevista para a mora dos consumidores, ante aos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, no patamar de 2% - Interpretaç¿o integrativa - Precedentes - LUCROS CESSANTES - Indenizaç¿o que visa a compensar os prejuízos presumidos que os autores sofreram pela impossibilidade de fruiç¿o do bem adquirido e que lhes foi entregue com atraso - Cabimento - DANO MORAL - Ocorrência - Descumprimento contratual umbilicalmente ligado ao direito de moradia - TAXA DE EVOLUÇ¿O DA OBRA - VERBA DEVIDA COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DO INADIMPLEMENTO - Decis¿o mantida - Recurso improvido. (Relator(a): Fábio Podestá; Comarca: Jundiaí; Órg¿o julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/01/2016; Data de registro: 18/01/2016) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Atraso na entrega da obra - Consiste a chamada "Taxa de Evoluç¿o da Obra" em juros remuneratórios sobre o empréstimo que a construtora faz com o banco e transfere ao comprador, calculados sobre os repasses dos recursos financeiros pelo banco à construtora, cujos pagamentos n¿o s¿o amortizados do saldo devedor, o que ocorre somente após a "fase de construç¿o" - Responsabilidade da Construtora no período em que deu causa ao retardamento na entrega das chaves, diante do dano aos consumidores - Lucros cessantes calculados sobre o valor atualizado do contrato - O prazo para entrega das chaves é o previsto no contrato firmado pelas partes e n¿o aquele estabelecido com a CAIXA, relacionado às mediç¿es realizadas e liberaç¿es das parcelas do financiamento à Construtora, de acordo com o cronograma físico-financeiro por ela apresentado - Recurso desprovido.  (Relator(a): Alcides Leopoldo e Silva Júnior; Comarca: Osasco; Órg¿o julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/02/2016; Data de registro: 02/02/2016) Compromisso de compra e venda - Aç¿o de Indenizaç¿o - Legitimidade passiva da Ré para responder pelos valores pagos a título de juros de obra e comiss¿o de corretagem/assessoria imobiliária - Atraso na entrega da obra - Inobservância da previs¿o contratual para entrega do bem - Declaraç¿o de abusividade da estipulaç¿o que autoriza a entrega do imóvel 21 meses após a assinatura do contrato de financiamento - Desvantagem exagerada ao consumidor - Prevalecimento da estipulaç¿o que indica data certa para entrega do bem - Legalidade da cláusula de tolerância de 180 dias - Reparaç¿o pela privaç¿o da fruiç¿o do bem - Lucros cessantes - Possibilidade - - Patamar proporcional e em conformidade com o entendimento deste Tribunal - CORRETA DEVOLUÇ¿O DOS JUROS DE OBRA, VEZ QUE SE TRATA NA VERDADE DE JUROS DEVIDOS AO BANCO PELA CONSTRUTORA - Comiss¿o de corretagem e taxa de assessoria - Ressarcimento a compromissária-compradora - Cabimento - À falta de contrataç¿o pelo consumidor ou clareza da parte do fornecedor, a remuneraç¿o de intermediadora cabe ao promitente vendedor responsável pela contrataç¿o do serviço - Dano Moral inexistente - Mero dissabor - Possibilidade de cumulaç¿o de multa moratória com lucros cessantes - Correç¿o do saldo devedor apenas mantém seu valor - Sucumbência mantida - Recursos parcialmente providos. (Relator(a): Luiz Antonio Costa; Comarca: Campinas; Órg¿o julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/12/2015; Data de registro: 14/01/2016)            No que tange as despesas cartorárias e ITBI tenho que n¿o assiste raz¿o a Recorrente, devido tais custos serem responsabilidade do Comprador. Cito precedentes: Ementa: APELAÇ¿O CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇ¿O DE INDENIZAÇ¿O DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MATERIAL. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. A demora injustificada na entrega de imóvel em construç¿o quando n¿o demonstrada aceitaç¿o ou tolerância do comprador imp¿e reparaç¿o do prejuízo material. - Provado o atraso na entrega e o desembolso de aluguéis imp¿e-se indenizaç¿o pelos valores despendidos. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento à compensaç¿o por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstraç¿o do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situaç¿o vexatória ou abalo psíquico duradouro que n¿o se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relaç¿o social, civil ou comercial. - Na hipótese de responsabilidade civil por propaganda enganosa é ônus do consumidor a prova da oferta que é constitutiva do seu direito. DESPESAS COM TAXAS E ITBI. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. Os benefícios concedidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida n¿o incluem a isenç¿o do custeio das despesas com taxas e ITBI na aquisiç¿o do imóvel, incidindo a regra geral prevista no Código Civil, quando n¿o disposta de forma distinta. - Circunstâncias do caso em que o contrato firmado com a Caixa Econômica Federal disp¿e expressamente a responsabilidade do comprador que as despesas com taxas, emolumentos, impostos e custas correm por sua conta exclusiva. SUCUMBÊNCIA. Redimensionada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelaç¿o Cível Nº 70062989751, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jo¿o Moreno Pomar, Julgado em 21/05/2015)            Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para determinar o pagamento de lucros cessantes no montante de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) mensais, até a expedição do habite-se, e a prestação de financiamento imobiliário, os quais deverão ser pagos pelas Rés diretamente à Agravante, sob pena de multa mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).            No que se refere aos valores as parcelas vencidas, referente à junho de 2014 até a publicação desta decisão, estas verbas deverão ser depositadas em Juízo, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).            P. R. I. C.            Belém, 24 de janeiro de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.00244887-76, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-01, Publicado em 2018-02-01)

APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 121, §2º, INCISOS I E IV C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CPB ? DO PLEITO PELA ANULAÇÃO DO JÚRI: IMPROCEDENTE, AS PROVAS DOS AUTOS SÃO ROBUSTAS NO SENTIDO DA CONDENAÇÃO DO RÉU/APELANTE ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1 ? DO PLEITO PELA ANULAÇÃO DO JÚRI: No presente caso não há o que se falar em decisão contrária às provas dos autos, haja vista que das provas testemunhais colhidas em Juízo e destacadas no voto condutor, verifica-se que estas apontam no sentido de que o réu/apelante era o mandante do delito. Destaca-se que, em que pese a vítima no Tribunal do Júri (mídia audiovisual fl. 294) busque claramente livrar o réu/apelante das imputações que pesam contra ele, talvez por medo, ante a periculosidade do apelante, destaca-se que no Juízo Cível, prestou declarações no processo em que o à época menor, ADELSON MONTEIRO PIMENTA DA SILVA, vulgo ?Bregueço?, respondia pelo ato infracional correspondente ao ato do presente processo. Naquela oportunidade (fl. 89/90), a vítima narrou a versão apresentada por sua mãe no Tribunal do Júri, de que tomou conhecimento de que ?Bregueço? tinha dívida com o traficante, no caso o ?Sardinha?, e teria informado que a vítima era quem havia consumido toda a droga, e por essa razão ficou acertado que Adelcio deveria matá-lo, versão esta que se coaduna com o fato de a vítima ter sido alvejada na casa do apelante, vulgo ?Sardinha?, com a arma deste. Diante dos fatos suso narrados, não há o que se falar em decisão manifestamente contrária às provas dos autos, quando na verdade as narrativas apontam o apelante como mandante do crime, o qual inclusive deu apoio material para execução do delito ao emprestar sua arma para o menor ceifar a vida da vítima, tendo o intento criminoso falhado por circunstância alheia à vontade do menor, que não teve perícia de acertar a cabeça da vítima, mesmo tendo apontado a arma nesta direção conforme narrativa da vítima no Tribunal do Júri (mídia audiovisual fl. 294). 2 ? RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis. (2018.01228750-03, 187.561, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-03-27, Publicado em 2018-03-28)