PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO CADERNO PROCESSUAL QUE AMPARA O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Compulsando os autos, vê-se que há provas suficientes no caderno processual que sustentam o édito condenatório proferido em desfavor do recorrente. II - In casu, a ciência da origem ilícita, conforme as provas amealhadas no curso da instrução, resultam na constatação de que o sentenciado sabia da ilicitude do objeto. Logo, presente o dolo específico do tipo penal em sua conduta, o crime de receptação se configurou, conforme amplamente demonstrado nos autos, sendo de todo improcedente o pleito absolutório. III – Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração de laudo técnico é desnecessária para aferição da potencialidade da arma apreendida. Precedentes deste Tribunal. II - Manutenção da decisão vergastada em todos seus termos. III - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL VOLTADA À REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS IMPOSTAS. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA SEM A EXISTÊNCIA DE CERTIDÕES CARTORÁRIAS A RESPEITO. PRETENDIDO O SEU AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO EXTRAÍDO A PARTIR DE INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DA JUSTIÇA – SAJ – CONVALIDADAS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, AS QUAIS GOZAM DE CREDIBILIDADE E DE FÉ PÚBLICA. PRÉVIA CONDENAÇÃO CRIMINAL EM DESFAVOR DO APELANTE RAFAEL QUE TRANSITOU EM JULGADO APÓS A DATA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, MAS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. REINCIDÊNCIA AFASTADA. CONDENAÇÃO CRIMINAL VALORADA COMO MAUS ANTECEDENTES. PLEITO SUBSIDIÁRIO DO RECORRENTE JOSÉ PAULO PARA COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PREDOMINÂNCIA DA REINCIDÊNCIA DIANTE DAS PECULIARIDADES DOS FATOS EM TESTILHA. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º DO CP. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Na hipótese dos autos, o magistrado sentenciante, ou seja, o Estado-juiz, no fiel cumprimento da normal penal aplicável à espécie, reconheceu a agravante da reincidência em desfavor dos acusados com base em informações colhidas no Sistema de Automação da Justiça – SAJ -, as quais gozam de credibilidade e são dotadas de fé pública, a partir da sua autenticação pelo juízo de primeiro grau. II – Todavia, no que se refere ao apelante Rafael Henrique Teixeira, observa-se que a sua prévia condenação criminal transitou em julgado após a data dos fatos narrados na exordial acusatória, mas antes da prolação da sentença recorrida, o que implica no afastamento da reincidência reconhecida na espécie. Importa reconhecer, portanto, a sua condenação criminal anterior como maus antecentes, na esteira dos julgados de nossas Cortes Superiores. III - Não há que se falar em compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, diante das peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido, é de se destacar que a confissão dos acusados não teve especial valor probante para o juízo de convencimento do magistrado de primeiro grau. É que os agentes foram presos em flagrante e as vítimas os reconheceram como autores do crime, sem titubearem. Do contrário, a reincidência, instituto de enorme relevância para o Direito Penal, sobretudo sob o prisma da culpabilidade do agente, merece maior destaque quando da aplicação da pena, visando justamente à imposição de uma sanção mais dura e efetiva. IV - O modus operandi empregado pelos acusados revela uma periculosidade diferenciada dos agentes que, somada às peculiaridades do caso concreto e à luz das demais circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, conforme preconizado pelo artigo 33, § 3º do mesmo diploma legal, justificam a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento das penas impostas aos recorrentes. V - Apelações conhecidas, negando-se provimento ao apelo de José Paulo dos Santos Nascimento e dando-se parcial provimento ao apelo de Rafael Henrique Teixeira.

APELAÇÃO. PENAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES. SIMULAÇÃO DE EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA INFERIOR A 08 ANOS. REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. REGIME ADEQUADO. PERICULOSIDADE CONCRETA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - A escolha do regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade se justifica quando se constata que os réus agiram de maneira audaciosa, em circunstâncias especialmente reprováveis – apagaram os faróis da motocicleta para seguir as vítimas, abordaram-nas na frente de casa, ameaçaram-nas constantemente e pilotaram os veículos em via pública sob a influência de bebidas alcoólicas -, possuindo duas moduladoras em seu desfavor, e, no caso de um deles, um histórico desabonador, já que possui condenação definitiva por crime de roubo. II - O art. 33, §3º, do Código Penal estabelece que o regime será determinado levando em conta a análise das circunstâncias judiciais do art. 59, podendo ser fixado um regime mais gravoso se assim recomendar o caso concreto. III - Apelação conhecida e improvida.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO PARA DESIGNAÇÃO DE DATA PARA SESSÃO DE JULGAMENTO E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA PRISÃO. PROLATADA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRÂNSITO EM JULGADO. APLICADO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. NOVA REALIDADE. PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CINCO APELANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PREENCHIMENTO DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE EM FACE DE IRREGULARIDADE NA SUA COMPOSIÇÃO. QUESTÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STF. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL EM VIRTUDE DOS CRIMES NÃO TEREM SIDO PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPROVAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AOS ELEMENTOS DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº. 12.850/13. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AFRONTAREM AS DISPOSIÇÕES DA LEI 6.886/07, NÃO HAVENDO DECISÕES CONJUNTAS DOS MAGISTRADOS. MERA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR GERAR CERCEAMENTO DE DEFESA NO TOCANTE ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE FOI DEVIDAMENTE OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NÃO COMPROVADO QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES. EVENTUAL NULIDADE RELATIVA NÃO SUSCITADA NO PRAZO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE UM DOS RÉUS NA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. ACUSADO CUSTODIADO EM CAMPO GRANDE/MS. DESPESAS COM DESLOCAMENTO DO PRESO DESNECESSÁRIAS. ADVOGADO QUE SE FEZ PRESENTE, DEFENDENDO OS INTERESSES DO CLIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O ACUSADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, EM RAZÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS TEREM SIDO JUNTADAS APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 222, §1º e 2º, DO CPP. REJEITADAS TODAS AS PRELIMINARES. MÉRITO. SUSTENTAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/INSUFICIÊNCIA DE PROVAS RELATIVAS À AUTORIA DOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DO ENVOLVIMENTO DE TAIS RECORRENTES NAS CONDUTAS CRIMINOSAS. DIVERSOS DIÁLOGOS DEGRAVADOS COMPROVANDO O LIAME SUBJETIVO ENTRE OS APELANTES PARA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. "PIRÂMIDE CRIMINOSA" DESVENDADA. DIVISÃO DE TAREFAS E DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE UMA DAS AÇÕES PREVISTAS NO TIPO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INCONCGRUÊNCIA NA ANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E CAUSA DE AUMENTO DA SANÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTA. VERIFICADA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS RÉUS. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 593, III, "D", DO CPP. VERIFICADA A MORTE DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 107, I, DO CP. RECURSO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO QUE APRESENTOU OS REQUISITOS DA PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADO. CONSTATADO EXCESSO DE PRAZO NO TÉRMINO DO INQUÉRITO POLICIAL. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 5 MESES SEM CONCLUSÃO DA FASE INQUISITIVA. AUTORIDADE POLICIAL SUGERIU A SOLTURA DO PACIENTE, A FIM DE EVITAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, POR SE TRATAR DE CRIME COMPLEXO. IMPÕE-SE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A PRISÃO. ACUSADO POSTO EM LIBERDADE PELO MAGISTRADO SINGULAR. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMAS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. RÉU POBRE NA FORMA DA LEI. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA FIANÇA. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A PRISÃO. RÉU POSTO EM LIBERDADE PELO MAGISTRADO SINGULAR. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A MEDIDA CAUTELAR. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 50 DIAS. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DO PACIENTE QUE, EM TESE, CONSTITUI AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. REGISTRO DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS EM FACE DO ACUSADO. RÉU CONTUMAZ NO COMETIMENTO DE CRIMES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. POSTERIOR ANÁLISE PELO JUÍZO DE PISO. DEFERIMENTO DO PLEITO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A PRISÃO. ACUSADOS POSTOS EM LIBERDADE PELO MAGISTRADO SINGULAR. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E USO PERMITIDO. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE PRESO POR FORÇA DE PRISÃO TEMPORÁRIA. POSTERIOR REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DO WRIT PELO CAUSÍDICO EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. ORDEM PREJUDICADA. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA EM PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ROUBO PRATICADO CONTRA ADOLESCENTE DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE, SEM INDICATIVOS DE QUE A ESCOLHA DA VÍTIMA TEVE POR FINALIDADE EXPLORAR SUA CONDIÇÃO DE MENOR DE IDADE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL. SUGESTÃO À PRESIDÊNCIA PARA QUE PROVIDENCIE ANTEPROJETO DE LEI QUE TORNE MAIS OBJETIVA A REGRA EM DISCUSSÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL PLENO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA EM PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ASSALTO A RESTAURANTE, OCASIÃO EM QUE OS AGENTES SUBTRAÍRAM O TELEFONE CELULAR E O RELÓGIO DE UM DOS FREQUENTADORES DO ESTABELECIMENTO, PESSOA ESSA QUE TINHA 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE NA DATA DO FATO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE A ESCOLHA DA VÍTIMA TEVE POR FINALIDADE EXPLORAR SUA CONDIÇÃO DE IDOSO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL. SUGESTÃO À PRESIDÊNCIA PARA QUE PROVIDENCIE ANTEPROJETO DE LEI QUE TORNE MAIS OBJETIVA A REGRA EM DISCUSSÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL PLENO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ORDEM CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRISÃO E IMPOR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. I - O paciente está preso há nada menos que 01 (um) ano e 01 (um) mês sem que a ação penal tenha sido promovida pelo órgão ministerial. II - Forçoso reconhecer que o processo não tem recebido o devido impulso, a configurar um excesso de prazo que não se justifica mesmo em face do crime imputado ao paciente. III - Caracterizada a demora intolerável para o início da ação penal, imperativo o seu relaxamento, com a imposição, entretanto, de medidas cautelares diversas, dentre elas a monitoração eletrônica, que visam a assegurar a aplicação da lei penal e impedir a reiteração delitiva. IV – Habeas corpus concedido parcialmente para substituir a prisão cautelar por medidas cautelares diversas.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E GRAVIDADE DO MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. I - O paciente é acusado de ter praticado crime de roubo em um veículo de transporte público, ameaçando o motorista. Prisão decretada com fundamentação idônea, como garantia da ordem pública, levando-se em conta a periculosidade concreta da conduta e que colocou em risco a integridade física de todos os passageiros do ônibus em movimento. II - Ordem conhecida e denegada.