PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AMPAREM A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE SEM FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As provas carreadas aos autos são suficientes à manutenção do édito condenatório. Os depoimentos carreados aos autos amparam, inclusive, a qualificadora inserida no inciso III, § 2º do artigo 121, do Código Penal. Decisão do Júri mantida. 2. Quanto à reprimenda penal, o acréscimo da pena-base acima do mínimo legal, em face da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, somente é possível quando há fundamentação idônea para tanto, baseada em elementos concretos dos autos, caso contrário, impõe-se a sua modificação. 3. Apelação Conhecida e parcialmente provida. Decisão Unânime.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. AMEAÇA. POSSE DE DROGA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SUPERADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A prisão foi decretada com fundamentação idônea, a bem da ordem pública. Repise-se que o paciente foi preso em flagrante, supostamente pelo delito de roubo, ameaça e posse de drogas para consumo. II - Há, ainda, risco concreto de reiteração delitiva pelo fato de o paciente já responder a outro processo criminal no juízo impetrado por crime da mesma natureza. III - No que se refere à alegação de excesso de prazo para apreciação do pedido de liberdade provisória peticionado nos autos de origem, entendo que tal constrangimento encontra-se superado em razão deste writ avaliar a legalidade da prisão preventiva decretada em face do paciente e demonstrar que o pedido de liberdade provisória não merece acolhimento. IV - Em consulta ao processo de origem, verifica-se que o feito encontra-se com andamento regular, tendo ocorrido, inclusive, a realização de audiência de instrução e julgamento, onde os réus foram interrogados. V - Habeas corpus conhecido e denegado.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DA RÉ É ATÍPICA E NÃO GERA PERIGO DE DANO. IMPROCEDÊNCIA. DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO PELO SIMPLES FATO DE POSSUIR MUNIÇÃO EM DESARCORDO COM A LEGISLAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA ANÁLISE DA CULPABILIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO SIMULTÂNEO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA COM BASE NO MESMO FATO. BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES DO STJ. REINCIDÊNCIA QUE SEQUER EXISTE TECNICAMENTE NO CASO EM ESTUDO. PENA REDIMENSIONADA. FIXAÇÃO DEFINITIVA DA REPRIMENDA EM 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO. PENA DE MULTA ALTERADA E FIXADA EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. DELITOS PREVISTOS NO ART. 168-A DO CP; ART. 1º, INCISOS III E XIV, DO DECRETO-LEI Nº. 201/1967 C/C ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. VERIFICADA A DIFERENCIAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DAQUELES RELACIONADOS ÀS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES QUE NÃO FORAM REPASSADAS AO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE PERMITEM SUSTENTAR O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDÍCIOS QUE EVIDENCIAM, EM TESE, A RESPONSABILIDADE DO PREFEITO POR OMISSÃO, JÁ QUE NÃO TERIA TOMADO NENHUMA PROVIDÊNCIA, MESMO TENDO CIÊNCIA DAS IRREGULARIDADES. ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DOS DELITOS. ALEGADA NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE NÃO TENHA OCORRIDO O DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. VERIFICAÇÃO QUE DEPENDE DE ANÁLISE PROBATÓRIA SEGURA, QUE SÓ SE MOSTRA POSSÍVEL APÓS INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO INVESTIGADO. DESNECESSIDADE DE ANIMUS REM SIBI HABENDI. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO A MERA EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DENÚNCIA RECEBIDA. UNANIMIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO PÚBLICO. CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDA CAUTELAR QUE SE IMPÕE, PELO PRAZO MÁXIMO DE 180 DIAS OU ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA PGJ NESSA LINHA. DEFERIDO PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DENUNCIADO DO CARGO. POR MAIORIA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS INDÍCIOS DA PRÁTICA DO DELITO. DECISÃO QUE APONTA CONCRETAMENTE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE VIRAM A VÍTIMA SAINDO COM O PACIENTE MOMENTOS ANTES DO FATO. DEMONSTRAÇÃO, AINDA, DE CONTRADIÇÃO DO PACIENTE, QUE TERIA INVOCADO FALSO ÁLIBI. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REPRESENTAM INDÍCIOS MÍNIMOS, APTOS A SUSTENTAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. CRIME CONCRETAMENTE GRAVE, DIANTE DA EXECUÇÃO SUMÁRIA E SUPOSTAMENTE ARDILOSA DA VÍTIMA, QUE TERIA SIDO CONVIDADA A FUMAR MACONHA E MORTA LOGO EM SEGUIDA. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, ACUSADO DE TER PRATICADO LATROCÍNIO EM ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO É DESNECESSÁRIA, PORQUANTO O CRIME TERIA SIDO praticado há três anos, e CONSIDERANDO Que o paciente SE estabeleceu no Estado do Mato Grosso, onde vem trabalhando licitamente e constituiu residência fixa, tendo intenção de prestar contas à Justiça. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEMONSTRA INDÍCIOS DA PRÁTICA DE LATROCÍNIO, BEM COMO DA NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, já que a vítima teria sido atingida violentamente, de modo cruel, por vários golpes de faca, quando reagiu ao roubo de que teria participado o paciente. Alegação de excesso de prazo para o recambiamento. Autoridade judiciária diligente na tentativa de agilizar o ato. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. PRISÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL CONTRA O PACIENTE, EM QUE ELE É ACUSADO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDUTA QUE NÃO DEMONSTRA PERICULOSIDADE SUFICIENTE, TANTO QUE O PACIENTE ESTAVA NO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, POR AQUELE FATO, QUANDO SUPOSTAMENTE PRATICOU O FURTO QUE AGORA LHE ESTÁ SENDO IMPUTADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE, OU DE TEMOR DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES DE NATUREZA DISTINTA. PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. CRIME NÃO CONSUMADO. DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA, PARA SUBSTITUIR A MEDIDA POR CAUTELARES ALTERNATIVAS.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUEM COMETEU A FALSIFICAÇÃO. ACUSADO QUE FOI PRESO APENAS NA POSSE E TENTANDO UTILIZAR OS DOCUMENTOS FALSIFICADOS. TESTEMUNHOS QUE NÃO SE APRESENTAM CONTUNDENTES EM AFIRMAR QUE A EFETIVA FALSIFICAÇÃO SE DEU POR PARTE DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DO ATO DE FALSIFICAÇÃO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. REANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONSUBSTANCIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NO DECRETO PRISIONAL. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. QUESTÃO SUPERADA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVIÁVEL TAMBÉM O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE INDÍCIOS DE AUTORIA EM DESFAVOR DO ORA PACIENTE. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA A PARTIR DA GRAVIDADE DO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA DOS 03 (TRÊS) DELITOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE DE TODOS OS CRIMES. QUESTIONAMENTO ACERCA DA ORDEM DE INCIDÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES NO QUE TANGE AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA ORDEM QUE MAIS BENEFICIA O ACUSADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ELEVAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PREPONDERAM SOBRE O USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. FIXAÇÃO DO PATAMAR MAIS ELEVADO. PENA TOTAL DO ACUSADO REDUZIDA PARA 19 (DEZENOVE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SUPOSTO ERRO SOBRE A PESSOA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SUSTENTADA A TESE DE QUE O RECORRENTE AGIRA EM LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. NÃO RESTOU COMPROVADO DE FORMA INDUVIDOSA QUE O RÉU AGIRA EM LEGÍTIMA DEFESA. REFORMA APENAS NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EVIDENTE ERRO MATERIAL. INCLUSÃO DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU PRONUNCIADO PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANTIDA A PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO ACUSADO. REITERAÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA. DENÚNCIA RECEBIDA. DETERMINAÇÃO PARA CITAÇÃO DO ACUSADO. NÃO CUMPRIMENTO DOS COMANDOS DA DECISÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS MESES SEM TER SE INICIADO A AÇÃO PENAL. DECRETO PRISIONAL CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. CONDUTA QUE NÃO APRESENTA GRAVIDADE ACENTUADA. ORDEM CONCEDIDA PARA RELAXAR A PRISÃO E IMPOR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. I - Em regra, resta superado o excesso de prazo para oferecimento da denúncia quando a inicial acusatória é devidamente ofertada e recebida. Todavia, no caso concreto, passaram-se dois meses entre a prisão e o recebimento da denúncia e desde então não foi expedido mandado de citação do acusado. II - O decreto prisional carece de fundamentação, na medida que não tece considerações sobre o contexto fático ou condições subjetivas do paciente, extraindo o periculum libertatis do modus operandi, o qual, no entanto, não revela gravidade acentuada do suposto delito, tendo em vista que o réu não empregou arma, não agiu com especial agressividade e não responde a outros processos criminais. III - Ordem conhecida e concedida parcialmente, para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DA PRISÃO E NO CURSO DO PROCESSO. JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO COMUNICADO À INSTÂNCIA DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. I - A ação penal passou por percalços que resultaram na duração exagerada da prisão, os quais não podem ser atribuídos à defesa. Em primeiro lugar, a primeira fase do rito do júri foi anulada e repetida e posteriormente houve atraso nos atos de comunicação após a prolação de nova pronúncia; em segundo grau, o recurso-crime demorou a ser distribuído e, depois de julgado, não houve comunicação à vara criminal, impossibilitando a designação da sessão do júri. II - A despeito da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, há demora intolerável no processo, sendo imperativo o relaxamento da prisão preventiva, com a imposição, entretanto, de medidas cautelares que visam a assegurar a aplicação da lei penal e impedir a reiteração delitiva. III - Ordem conhecida e parcialmente concedida.

PENAL. PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ATRASO IDENTIFICADO NÃO CARACTERIZA UMA ILEGALIDADE. CRIME DE HOMICÍDIO QUE GEROU INTRANQUILIDADE NA COMUNIDADE. VÍTIMA MORTA A PEDRADAS. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL NA MESMA COMARCA E QUE ESTEVE FORAGIDO. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. ART. 571, INCISO V, DO CPP. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. NÃO ACOLHIMENTO. JURADO QUE APENAS FORMULOU PERGUNTA AO MAGISTRADO SEM EXPOR SUA INTENÇÃO DE VOTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA EXPLICAÇÃO DOS QUESITOS FORA DOS LIMITES LEGAIS. INDICAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ESCLARECIMENTO DAS DÚVIDAS CONFORME PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 484 DO CPP. PRECEDENTES. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS DO CRIME E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. PENA FINAL ARBITRADA EM 12 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO CIVIL. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO. PENA PECUNIÁRIA EXPURGADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 593, III, "D", DO CPP. INVIABILIDADE. PROVAS DOS AUTOS NÃO SÃO INDUVIDOSAS NO TOCANTE À AUTORIA DELITIVA.SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.