PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA CONSTRITIVA NÃO EXISTÊNCIA DE DADOS CONCRETOS QUE REVELEM VESTÍGIOS DA PRÁTICA DO CRIME PELO PACIENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. 14ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL – TRÂNSITO E CRIMES CONTRA A CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. INQUÉRITO POLICIAL. DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL, QUANDO A DISCUSSÃO ULTRAPASSAR A SEARA ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ DISCUSSÃO DE ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DO PARQUET, MAS SIM DE COMPETÊNCIA DE ÓRGÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL – TRÂNSITO E CRIMES CONTRA A CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO NOS CASOS EM QUE O DELITO SEJA PRATICADO CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE, E NÃO POR MERA EVENTUALIDADE. A SIMPLES PRÁTICA DE DELITO DE ROUBO CONTRA MENOR NÃO TEM O CONDÃO DE ATRAIR A COMPETÊNCIA PARA A VARA ESPECIALIZADA. POR OUTRO LADO O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, NA MEDIDA EM QUE SOMENTE ADMITE COMO VÍTIMA MENOR DE IDADE, TERMINA POR ATRAIR A COMPETÊNCIA PARA A VARA ESPECIALIZADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL – TRÂNSITO E CRIMES CONTRA A CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO POR MAIORIA.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REQUERIMENTO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTAM NOS AUTOS INDÍCIOS DE QUE OS RÉUS MORRERAM DEVIDO A UMA BRIGA POR VENDA DE DROGAS E SUPOSTAMENTE TERIAM SIDO TRAÍDOS POR UM DOS AUTORES QUE JUNTAMENTE COM OUTROS INDIVÍDUOS, CUJA QUANTIDADE É INCERTA, PRATICARAM OS CRIMES DE HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉUS ASSISTIDOS POR DEFENSOR EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS RÉUS PARA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N.º 11.343/06. TESE NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO EM PARTE. REFORMULAÇÃO DA PENA BASE DOS ACUSADOS. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AOS RÉUS. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS. NÃO ACOLHIMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. CRIMES DA MESMA NATUREZA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOS ACUSADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DETRAÇÃO PENAL PELO JUIZ DA CAUSA. SENTENÇA PROLATADA APÓS O ADVENTO DA LEI 12.736/2012. GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA EXPEDIDA. PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA INSTAURADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DA DETRAÇÃO E DO EXAME DOS REQUISITOS PARA EVENTUAL PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA ENCAMINHAR O RECORRENTE A JULGAMENTO PERANTE O JÚRI. INDICAÇÃO DE QUE O ACUSADO, NA VERDADE, APARECE COMO A PRINCIPAL TESTEMUNHA DO CRIME. PRONÚNCIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PLEITO PREJUDICADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA REVOGADA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA E DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ACOLHIMENTO. SUPOSTAS OFENSAS OCORRIDAS DURANTE CAMPANHA ELEITORAL. PALAVRAS EM TESE PROFERIDAS EM PALANQUE DE COMÍCIO. ACUSAÇÕES QUE, A RIGOR, TINHAM O PROPÓSITO DE ENFRAQUECER A IMAGEM DOS QUERELANTES NO PLEITO ELEITORAL. CARACTERIZAÇÃO, A PRINCÍPIO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 324 (CALÚNIA) E 325 (DIFAMAÇÃO) DO CÓDIGO ELEITORAL. NATUREZA ELEITORAL DOS CRIMES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 702 DO STF. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL DO RESPECTIVO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. ENVIO DOS AUTOS AO TRE/AL. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO QUE TEM POR OBJETO A QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL, COM RESPALDO NA APLICAÇÃO DA LEI N.º 9.296/96, REJEITADA, EM RAZÃO DE TRATAR-SE DE MEDIDA = PROCEDIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, QUE É REGIDA PELA SUSO MENCIONADA LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO CONSTITUCIONAL DE DADOS – CF, ART. 5º, INCISO XII -. NECESSIDADE DE APURAR A AUTORIA DE CRIME CONFESSADO ATRAVÉS DE MENSAGENS TELEFÔNICAS. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DA NEGATIVA DE ANONIMATO - CF, ART. 5º, INCISO IV -, A DEMONSTRAR TRATAR-SE DE HIPÓTESE QUE, ESTREME DE DÚVIDAS, AUTORIZA E LEGITIMA O MANEJO DA MEDIDA REQUESTADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PENAL. PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. ACUSADO DE PRATICAR OS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE RECEPTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATRASO CAPAZ DE CARACTERIZAR UMA ILEGALIDADE. DECISÃO QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO LHE GARANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA DO PACIENTE APRESENTOU-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATRASO CAPAZ DE CARACTERIZAR UMA ILEGALIDADE. AUDIÊNCIA DESIGNADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE

PENAL. PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. PACIENTE PERMANECEU FORAGIDO POR DOIS ANOS. RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCESSO EM GRAU DE RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. ATRASO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO LHE GARANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NO DECRETO PRISIONAL. DECRETADA A CUSTÓDIA CAUTELAR SEM A APRESENTAÇÃO DE QUALQUER ELEMENTO CONCRETO CAPAZ DE JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. RÉ PRIMÁRIA. SUBSTITUÍDA A PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. CRIME GRAVE. COMPLEXIDADE DO FEITO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. VÁRIOS RÉUS. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PACIENTE ACUSADO DE VINGAR A MORTE DE SEU GENITOR, TENDO, EM TESE, EXECUTADO A VÍTIMA, COM O AUXÍLIO DE UM COMPARSA, MEDIANTE DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO QUE TRAMITA EM MARCHA REGULAR, TENDO A MAGISTRADA CONDUTORA DO FEITO DADO O IMPULSO NECESSÁRIO À DEMANDA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM PEQUENA DILAÇÃO NO PRAZO LEGAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE CORRÉU POR EDITAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. REQUISITOS DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR. NÃO CONSTATAÇÃO DA SUA PRESENÇA. PACIENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECENTES, COM ENDEREÇO CERTO E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM PERICULOSIDADE ACENTUADA POR PARTE DO PACIENTE. A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA NÃO AMEAÇADA. PRISÃO DESNECESSÁRIA. IN CASU, A MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL, AO PASSO EM QUE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE SE MOSTRAM SUFICIENTES NA ESPÉCIE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO PROCEDÊNCIA. INSTITUTO QUE CARECIA DE REGULAMENTAÇÃO AO TEMPO DA PRISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS IMPUTADOS AO ACUSADO. APARENTE PERICULOSIDADE ACENTUADA DO PACIENTE, QUE SE MOSTRA FAMILIAR COM O MUNDO DO CRIME. ORDEM PÚBLICA AMEAÇADA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, SENDO A CUSTÓDIA CAUTELAR A ÚNICA MEDIDA EFETIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRESCINDIBILIDADE DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA.

Ementa: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 2º, INCISOS II (MOTIVO FÚTIL) E IV (RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA) C/C ART. 29 (CONCURSO DE PESSOAS) C/C ART. 69 (CONCURSO MATERIAL) TODOS DO CP. RÉU JOSÉ UELTON DOS SANTOS. DESPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 413 DO CPP. ENCAMINHAMENTO DO RÉU AO TRIBUNAL DO JÚRI. SUBSIDIARIAMENTE, RETIRADA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL NÃO CONSTANTE NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO EQUÍVOCADA. MESMO ASSIM, O RÉU SE DEFENDE DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. RÉU JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS GOMES. IDÊNTICO RECURSO, EXCETO QUANTO Á SUBSIDIARIEDADE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA APREENDIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPERTINÊNCIA DE SE COGITAR A RESPEITO DA EFICÁCIA DA ARMA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS VÁLIDOS. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO SEGUNDO DELITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. DOSIMETRIA. REANÁLISE E MANUTENÇÃO DA PENA DOSADA NA SENTENÇA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS CONSTATADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Conforme preceitua o artigo 109, inciso V, do Código Penal, prescrevem em 04 (quatro) anos os crimes cuja pena máxima não excede dois anos. Entre a data do recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença transcorreu prazo superior a 06 (seis) anos, a evidenciar que a pretensão punitiva foi fulminada pela prescrição retroativa. II - Tendo em vista que o réu não é reincidente e que todas as circunstâncias judiciais lhe foram favoráveis na dosagem da pena, estão preenchidos os requisitos que recomendam a fixação do regime mais brando, isto é, o aberto. III - O apelante não é reincidente, teve as circunstâncias do art. 59 valoradas integralmente a seu favor e recebeu pena inferior a 04 anos por crime cometido sem violência ou grave ameaça, impondo-se a substituição, nos termos do art. 44 do Código Penal, da reprimenda corporal por prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana, pelo mesmo período da pena reclusiva anteriormente fixada. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.