PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUAS VEZES QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I e IV DO CP. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. PROVAS BASTANTES A AMPARAR AS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE DE SUAS EXCLUSÕES. IN DÚBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – A inserção das qualificadoras da promessa de recompensa e recurso que impossibilitou a defesa da vítima tem por base os depoimentos colhidos no curso do inquérito policial e da instrução criminal, razão pela qual inviável a sua exclusão da pronúncia. III – Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE RELEVANTE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES E APETRECHOS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NOTÍCIA DE QUE O ACUSADO TERIA CONFIRMADO TER PRATICADO UM ASSALTO PARA QUITAR DÍVIDAS RELATIVAS AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. PERICULOSIDADE VERIFICADA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA. DENÚNCIA OFERECIDA EM DATA POSTERIOR À IMPETRAÇÃO. CAUTELA NECESSÁRIA, ADEQUADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. FUGA LOGO APÓS O CRIME. PACIENTE HÁ QUATRO ANOS FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO CONFIGURADA. MERA DETENÇÃO. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBANDI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A posse não se dá sobre um direito real em si, mas, sobre o um dos poderes inerente à coisa (de usar, gozar, dispor ou reaver), mas que pode se transformar em direito, caso haja a incidência da norma jurídica; 2. Entende-se por esbulho possessório, o ato violento, em virtude do qual uma pessoa é despojada ou desapossada de um bem legítimo, caracterizando crime de usurpação; 3. Configurada tão somente a posse precária, ou mera detenção, em favor do Sr. José Cícero dos Santos, que sempre atuou em nome de seu patrão, insuficiente para embasar qualquer pretensão possessória; 4. Pelo sistema de distribuição do ônus da prova, ao autor incumbe comprovar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo; 5. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: APELAÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA COM BASE NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA DA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU NEM SEQUER CITADO. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE SETE MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME E PERICULOSIDADE DO AGENTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA . PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ILEGALIDADE POR EXCESSO DE PRAZO. DENÚNCIA JÁ OFERTADA. cONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRISÃO POR MAIS DE UM ANO E MEIO. CRIME PRATICADO SEM O USO DE VIOLÊNCIA. PARECER DA PGJ PELA CONCESSÃO DO WRIT. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INDICAÇÃO DE ERRO NA ELABORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO AOS MOTIVOS DO CRIME. PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO JUIZ PRÓPRIA DO TIPO PENAL. BIS IN IDEM VERIFICADO. MODIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA FAVORÁVEL. MANTIDA A VALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA REDIMENSIONADA PARA 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DA SENTENÇA. PENA DE MULTA REFORMADA E FIXADA EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. IMPUTADA A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO PELO ARTIGO 309 DO CTB. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA COMPETENTE AÇÃO PENAL ANTE A INÉPCIA DA DENÚNCIA MINISTERIAL. PROCEDÊNCIA. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O TIPO PENAL IMPUTADO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO GERADO PELA CONDUTA NARRADA. DENÚNCIA INEPTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. I- O trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus, é possível nos casos em que houver manifesta ausência de justa causa para a persecução penal, quando evidenciada a atipicidade da conduta perpetrada, extinta a punibilidade e, ainda, nos casos de inépcia da denúncia. II – No caso em comento a denúncia ministerial é inepta, ao passo em que imputa ao ora paciente a prática de conduta manifestamente atípica. Na verdade, a conduta narrada na exordial acusatória se trata de mera infração administrativa, não passível de punição por parte do Direito Penal, haja vista que não restou demonstrado o efetivo perigo de dano gerado pela conduta narrada. III – O trancamento da competente ação penal é medida que se impõe, ante a inépcia da denúncia ministerial, bem como a partir da ausência de justa causa para o exercício da ação penal em desfavor do paciente. IV – Ordem conhecida e concedida.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. REITERAÇÃO DELITIVA DO RÉU. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO EM TESTILHA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Decreto de custódia preventiva do paciente devidamente fundamentado, com amplo respaldo no constante dos autos, inclusive em elementos concretos, haja vista que analisa a reiteração delitiva do réu bem como a utilização preponderante de armamento de fogo para o cometimento de ilícitos. II – "As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito não impedem a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais." (HC 256.508/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 26/04/2013). III - Em cotejo à pena abstratamente cominada ao crime de porte ilegal de arma de fogo e as circunstâncias do caso concreto, é forçoso concluir que a presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum libertatis necessários à decretação da prisão cautelar do paciente, bem como a sua evidente reiteração delitiva justificam a manutenção do decreto constritivo. IV - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO POR FORÇA DE FLAGRANTE DESDE DE JUNHO DE 2015. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO A RESPEITO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CPP. LIMINAR DEFERIDA. SOLTURA DO PACIENTE. PRISÃO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 06 MESES. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DO PACIENTE QUE, EM TESE, CONSTITUI AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. REGISTRO DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS EM FACE DO ACUSADO. RÉU CONTUMAZ NO COMETIMENTO DE CRIMES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO PROCEDÊNCIA. INSTITUTO QUE CARECE DE REGULAMENTAÇÃO PARA SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO, AINDA MAIS NESTA VIA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRISÃO CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA APARENTE CONTUMÁCIA DELITIVA DO PACIENTE, BEM COMO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, HAJA VISTA QUE O ACUSADO NÃO ACOSTOU AOS AUTOS COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NEM INDICOU LOCAL CERTO EM QUE POSSA SER ENCONTRADO. PRISÃO PREVENTIVA TAMBÉM RECOMENDADA PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, TENDO EM VISTA QUE O SEU INÍCIO ESTÁ MARCADO PARA DATA PRÓXIMA. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PARA O CASO EM TESTILHA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A prisão foi decretada com fundamentação idônea, a bem da ordem pública. Repise-se que o paciente foi preso em flagrante, supostamente na posse de drogas, simultaneamente ao cumprimento de mandado de busca e a apreensão, do que se deflui que o grupo já vinha sendo investigado e, se verdadeira a imputação feita contra o paciente, a mercancia de drogas era atividade a que se dedicava diuturnamente em sua própria residência. II - Há, ainda, suspeitas de que a ORCRIM seja responsável por roubo em residências, roubo de veículos e comércio de entorpecentes no município de Arapiraca e adjacências, e informação de que o paciente responde a outro processo-crime por tráfico de drogas, entre outros delitos. III - Quanto ao alegado excesso de prazo, deve-se destacar que o procedimento afeto aos crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006 é naturalmente mais longo, pois envolve maior prazo para conclusão do inquérito policial (art. 51), e apresentação de defesa preliminar anterior ao recebimento da denúncia (art. 55). Dito isso, não se pode ignorar que o processo conta com nada menos que seis réus, tendo havido necessidade de expedição de cartas precatórias e comunicações processuais por meio de edital. Por outro lado, já foram providenciadas todas as notificações para apresentação de defesa preliminar. IV - O processo está recebendo o impulso necessário e o atraso observado até aqui deve ser tolerado diante da necessidade da prisão para preservar a ordem pública em face da aparente propensão à atividade criminosa demonstrada pelo histórico do paciente. Com isso, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. V - Habeas corpus conhecido e denegado.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECLARAÇÕES PRESTADAS POR TESTEMUNHA OCULAR DO FATO QUE RECONHECEU O PACIENTE COMO AUTOR DA PRÁTICA DELITIVA. DECLARANTES QUE AFIRMAM POSSUIR MEDO DO PACIENTE, QUE É CONHECIDO COMO PESSOA VIOLENTA NA LOCALIDADE DO HOMICÍDIO. ACUSADO QUE SUPOSTAMENTE REITERA NA PRÁTICA DELITIVA, POIS JÁ RESPONDE A DUAS OUTRAS AÇÕES PENAIS PELO COMETIMENTO, EM TESE, DE OUTROS FATOS DELITUOSOS. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Decreto de custódia preventiva do paciente devidamente fundamentado, com amplo respaldo no constante dos autos, haja vista que a testemunha ocular do fato reconhece o paciente como autor do crime. Declarantes que afirmam temer a pessoa do paciente, que é conhecida na localidade em que ocorreu o homicídio como pessoa violenta. II – Paciente que supostamente permanece em reiteração delitiva, pois já responde a duas ações penais diversas em virtude do cometimento, em tese, de outros crimes. III - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO PROPOSITURA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUERIMENTO EXPRESSO DA DEFESA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO INSTITUTO PREENCHIDOS. APELANTE PRIMÁRIA, DE BONS ANTECEDENTES, ACUSADA DA PRÁTICA DE CRIME CUJA PENA MÍNIMA EM ABSTRATO É DE 1 ANO. NULIDADE DECLARADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PLEITO MERITÓRIO QUANTO À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Acarreta nulidade à ação penal o não oferecimento de oportunidade para formulação de proposta de suspensão condicional do processo, quando o réu preenche os requisitos para a medida, na forma do art. 89 da Lei n. 9.099, de 1995. II - Estando a apelante denunciada por furto simples, cuja a pena mínima em abstrato é de 1 (um) ano, bem como apresentando bons antecedentes e sendo ela tecnicamente primária, passa a ser cabível, em tese, a suspensão processual pretendida. III - No caso, a defesa se insurgiu expressamente contra a não realização de audiência com essa finalidade, em sede de alegações finais, tendo apresentado, no decorrer da instrução processual, certidões negativas de antecedentes criminais e, a despeito da possibilidade de propositura da suspensão condicional do processo, o juízo a quo limitou-se a afirmar que o instituto despenalizador se trata de mera faculdade do parquet, e não de uma obrigação. IV - Nulidade do processo declarada, determinando-se a restituição dos autos ao juízo de origem, a fim de ser intimado o Ministério Público com vistas ao oferecimento da proposta de suspensão. V – Apelação conhecida e provida.