PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 2º, INCISOS II (MOTIVO FÚTIL), III (EMPREGO DE MEIO CRUEL) E IV (RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA) C/C ART. 29, TODOS DO CP. PRONÚNCIA. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO DE JÉSSICA DE FREITAS. DESPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. PLEITO DE JÉSSICA DE FREITAS, JOSIVAN DA SILVA E EUGÊNIA MARIA DE FREITAS. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANALISAR TAL HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 413 DO CPP. ENCAMINHAMENTO DO RÉU AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES APESAR DA REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE SETE MESES. AUSÊNCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO ORA EMBARGANTE. VOTO VENCIDO NO APELO DO RÉU NESSE SENTIDO. TESE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEVE SER CONFERIDA ESPECIAL IMPORTÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E LAUDO PERICIAL CAPAZES DE SUSTENTAR A VERSÃO DA VÍTIMA. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO VERGASTADO. POR MAIORIA.

PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. CIRCUNSTANCIA DESFAVORÁVEL AFASTADA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. VETOR NEGATIVO MANTIDO. PENA BASE REDUZIDA. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. CAUSA DE AUMENTO. DUAS MAJORANTES. MULTA PROPORCIONALMENTE REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO COM O FIM DE FAZER CUMPRIR ACÓRDÃO DESTA CÂMARA, QUE CONCEDERA PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA QUE A AUTORIDADE COATORA CONCLUÍSSE A INSTRUÇÃO E PROLATASSE DECISÃO. ESFORÇOS DA AUTORIDADE COATORA FRUSTRADOS POR TRÊS VEZES, POR CAUSA DA INEFICIÊNCIA DO APARELHO PRISIONAL ESTATAL. CRIME DE EXCEPCIONAL GRAVIDADE. NECESSIDADE PATENTE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO ANTES CONCEDIDO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUTORIA MATERIAL. PACIENTE PRONUNCIADO. PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO DE CORRÉ ACUSADA DE AUTORIA INTELECTUAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. CONDIÇÕES SUBJETIVAS NÃO DEMONSTRADAS. ORDEM DENEGADA. I - O paciente foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal por delito de repercussão pela barbaridade empregada no modus operandi, tendo a prisão preventiva sido decretada, com fundamentação idônea, a bem da ordem pública. II - A substituição da prisão da corré por medidas cautelares alternativas se baseou no fato de ser acusada tão somente da autoria intelectual do homicídio – recebendo, por isso, carga de periculosidade, para o meio social, menor – e por preencher as condições subjetivas para obtenção da liberdade, fatores que diferenciam a sua situação fático-processual daquela em que se insere o paciente, acusado da autoria material do crime e cujas condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa e ocupação definida, não foram demonstradas. III - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AMEAÇAS OSTENSIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SOLTURA DE CORRÉU. EXTENSÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS QUE RECOMENDAM A CONSTRIÇÃO. PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE VÍTIMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. I - Não há ilegalidade na decretação da prisão para garantia da ordem pública, levando-se em conta a gravidade acentuada do modus operandi, eis que os agentes teriam perseguido a vítima e ameaçado-a e a seus familiares para subtrair seus bens, brandindo uma arma de fogo e utilizando no crime, aliás, um veículo de luxo, o que sugere que o grupo é organizado e dispõe de recursos invulgares. II - As conclusões dos acórdãos invocados para paradigma não servem para extensão de efeitos neste writ, pois as informações reunidas nestes autos logrou delinear um contexto de especial gravidade da conduta imputada ao paciente. Além disso, a sua situação desde o princípio difere da dos demais. Isso porque o paciente, aparentemente, teria fugido após a suposta prática delitiva, sendo preso meses depois após troca de tiros com a polícia, bem como responde a outro processo. III - No que se refere à alegação de excesso de prazo, não se sabe com certeza quando o paciente foi preso por ordem emanada no processo em testilha e se permaneceu custodiado até aqui. Em todo caso, o que se verifica é que o feito conta com pluralidade de réus e de vítimas e, como revela o SAJ, ocorreu aditamento à denúncia. Tais circunstâncias demonstram que não há ainda desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente. IV - Ordem conhecida e denegada, determinando-se à autoridade coatora que promova o andamento do processo com urgência, incluindo-o em pauta para audiência de instrução e julgamento dentro de 60 dias.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO EM DIVERSOS CRIMES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MATERIALIDADE POR VIA INDIRETA. APLICAÇÃO DO ART. 167 DO CPP. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. 01- De acordo com o entendimento jurisprudencial manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando do crime de homicídio, em que inexiste a comprovação da materialidade delitiva pela via direta, por meio do Laudo de Exame Cadavérico ou Certidão de Óbito, no caso de ocultado o corpo da vítima, é possível a aferição da materialidade através de prova testemunhal (via indireta), pelo que inexistem razões para a reforma da decisão de pronúncia que, baseada nas provas coligidas nos autos, admitiu a submissão do réu ao soberano Tribunal do Júri. 02- Existindo nos autos outros meios de prova aptos ao convencimento do julgador acerca da efetiva ocorrência do delito, a ausência do laudo de exame de corpo de delito ou cadavérico da vítima não implica na conclusão acerca da inexistência de provas da materialidade delitiva. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS REALIZADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL. REJEITADA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA QUADRILHA. DELITO COMPROVADO. TESE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA NÃO FOI COMPROVADA. SEM RAZÃO. NÃO É NECESSÁRIA A APREENSÃO OU PERÍCIA NA ARMA PARA COMPROVAR SUA POTENCIALIDADE. PLEITEADO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ADVENTO DA LEI 12.850/2013. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR PORTE DE ARMA E INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DA ARMA NO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NÃO CARACTERIZADO O BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE LAUDO DE POTENCIALIDADE LESIVA. SEM RAZÃO. NÃO É NECESSÁRIA A APREENSÃO OU PERÍCIA NA ARMA PARA COMPROVAR SUA POTENCIALIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA CRIMINOSA, QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E SUA FORMA DE ACONDICIONAMENTO. DESTINAÇÃO À MERCANCIA. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARCIALMENTE ACOLHIDO. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Caracterizado o delito de tráfico, e não mero uso, uma vez que o réu foi preso em flagrante ao ser encontrado em sua residência nada menos que 60g de maconha prensada em barra; 09 papelotes de maconha prontas para revenda; 02 papelotes de semente de maconha; 32 pedras de crack prontas para a revenda em tamanhos diversos; 01 papelote de cocaína e 01 recipiente de plástico com loló dentro. II – Não havendo na sentença fundamentação idônea quanto à valoração negativa da conduta social do apelante, necessário o redimensionamento da pena-base para afastar o prejuízo atribuído ao réu, tornando tal moduladora neutra. III – Presentes todos os requisitos legais previstos no art. 33, 4º, da Lei n. 11.343/05, faz jus o acusados à causa de diminuição nele prevista, devendo ela ser aplicada em conformidade com a análise das circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga. IV – Apelação conhecida e parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO POR GRUPO DE EXTERMÍNIO. DESAFORAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE VÍTIMAS. DURAÇÃO IRRAZOÁVEL. TEMPO TOTAL DE PRISÃO SUPERIOR A 07 ANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA O JULGAMENTO PLENÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

HABEAS CORPUS.PENAL PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. FEITO COMPLEXO. VÁRIOS RÉUS. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. DESMEMBRAMENTO REALIZADO. DESAFORAMENTO REQUERIDO. GRAVIDADE DO CRIME IMPUTADO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. QUESTÕES DE NATUREZA SUBJETIVA QUE NÃO SE COMUNICAM. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 2º, INCISO IV (RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA) C/C ART. 29, TODOS DO CP. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 413 DO CPP. ENCAMINHAMENTO DO RÉU AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.