PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE DECOTE DE QUALIFICADORA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. EXCLUSÃO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE AO MEIO INSIDIOSO QUE SE AMOLDA A QUALIFICADORA DIVERSA, DO RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DO OFENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - As qualificadoras do inciso III e IV do art. 121, § 2º, do Código Penal, não foram admitidas na decisão de pronúncia sob uma justificativa comum a ambas. Antes, a sentença registra que, supostamente, a vítima foi enganada sobre as intenções de seu algoz e, ao mesmo tempo, atacada pelas costas e sem chance de defesa, o que teria fundamentado duas qualificadoras distintas. II - Em que pese a apresentação de dois fundamentos diversos, nenhum deles corresponde à qualificadora do meio insidioso, amoldando-se, ambos, à qualificadora remanescente, que diz com o crime cometido à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. III - A qualificadora do inciso III diz respeito ao recurso utilizado (meio), e a do inciso IV, ao modo de proceder do agente. No caso em tela, o meio empregado – disparo de arma de fogo – não é em si próprio insidioso, traiçoeiro, mas o suposto modus operandi, em que o agente mascara a intenção homicida e ataca a vítima de surpresa, representa traição que se coaduna ao conceito de dissimulação que qualifica o homicídio por força do inciso IV do §2º do art. 121. Portanto, necessário afastar a qualificadora relativa ao meio insidioso. IV - Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.806/2007. REJEITADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE QUE OS SUJEITOS SE UNIRAM PARA O COMETIMENTO DE UM ÚNICO CRIME. SEM RAZÃO. PROVA NOS AUTOS DE QUE EXISTIA UMA QUADRILHA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A UNIÃO DE INDIVÍDUOS PARA O COMETIMENTO DE UMA SÉRIE DE CRIMES. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO USO DA ARMA DE FOGO ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE SUA POTENCIALIDADE LESIVA NÃO FOI COMPROVADA. SEM RAZÃO. NÃO É NECESSÁRIA A APREENSÃO OU PERÍCIA NA ARMA PARA COMPROVAR SUA POTENCIALIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. NÃO É NECESSÁRIO LAUDO PERICIAL NA ARMA PARA COMPROVAR SUA EFICÁCIA. REFORMA EX OFFICIO NAS PENAS APLICADAS AOS APELANTES. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CP. REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS DOS RECORRENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TER PARTICIPADO, NO MESMO DIA, DE DOIS CRIMES DE ROUBO A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DIFERENTES, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E PLANEJAMENTO PRÉVIO. MODUS OPERANDI QUE REVELA INTIMIDADE COM A PRÁTICA DE ASSALTOS. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. CONSTATADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, COM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 1º, I, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NECESSIDADE DA PRISÃO RECONHECIDA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE JÁ CONDENADO PELO CRIME DE PORTE DE ARMA. RISCO DE REITERAÇÃO. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Os indícios reunidos nos autos fazem crer que a liberdade do paciente representam afronta à ordem pública. II - Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da periculosidade que se atribui ao paciente, que, além de praticar a grave conduta narrada na exordial acusatória, já foi condenado pelo delito de porte de arma, revela panorama que torna insuficiente a imposição de medidas cautelares diversas. III – Ordem conhecida e denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PACIENTE CUSTODIADO HÁ MAIS DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. PEDIDO DE LIBERDADE. LIMINAR CONCEDIDA, EM PARTE. UNÂNIME.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA, SUBSTITUINDO-A POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO DE DECRETO DE NOVA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA O DECRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva, e a substituiu por medidas cautelares alternativas, do ora recorrido, o qual é acusado da prática dos crimes previstos pelo art. 33 da Lei nº 11.343/06 e pelo art. 12 da Lei nº 10.826/2003. 2. Perscrutando os autos, vê-se que a decisão impugnada se mostra justa e adequada, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos necessários para o decreto de custódia cautelar do acusado. Para além, não se tem notícia do descumprimento, por parte do recorrido, das condições impostas pelo magistrado condutor do feito, não havendo, portanto, qualquer alteração no contexto fático-processual que justifique, pelo menos por ora, um novo decreto constritivo da liberdade do acusado. 3. Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NECESSIDADE DA PRISÃO RECONHECIDA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Os indícios reunidos nos autos fazem crer que a liberdade do paciente representam afronta à ordem pública. II - Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da periculosidade que se atribui ao paciente, que, além de praticar a grave conduta narrada na exordial acusatória, responde a processo de execução penal, revela panorama que torna insuficiente a imposição de medidas cautelares diversas. III – Ordem conhecida e denegada.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PRECLUSÃO TEMPORAL. REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. DIREITO DE DEFESA DO ACUSADO AMPLAMENTE EXERCIDO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. VÍCIO INTRANSPONÍVEL. MATERIALIDADE DELITIVA. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA A DETERMINAÇÃO DO REFERIDO LAUDO PARA POSTERIOR PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A inobservância do artigo 55 da Lei de Drogas consistente na ausência de Defesa Preliminar – a qual, segundo entendimento pacífico da Corte Superior de Justiça, gera nulidade relativa -, só tem o condão de gerar a nulidade do procedimento desde o seu início quando evidente nos autos, pelas peculiaridades do caso concreto, o prejuízo suportado pelo réu. No caso presente, a Defesa olvidou demonstrar o prejuízo efetivamente sofrido pelo apelante. Lado outro, compulsando os autos, verifica-se que o mesmo exerceu, durante toda a tramitação do feito, seu regular e amplo direito de Defesa. Para além, sendo nulidade de natureza relativa, o vício defendido pela Defesa resta passível de preclusão temporal quanto a sua arguição, o que de fato ocorreu ante o silêncio da Defesa Técnica na primeira oportunidade que teve de se manifestar nos autos. II - A ausência de laudo toxicológico definitivo da droga apreendida é vício intransponível. Sobre o tema, as Cortes Superiores de Justiça assentam o rígido entendimento de nulidade da condenação por crime de Tráfico de entorpecentes, em razão de se tratar da própria prova da materialidade delitiva. Logo, uma vez detectada a nulidade da sentença em razão da ausência do referido Laudo, a sentença condenatória deve ser anulada e o feito sobrestado, a fim de que, no juízo de origem, seja providenciada a prova da materialidade faltante, com a devida observância do contraditório. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI PENAL. DOSAGEM PROPORCIONAL E FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MATERIALIDADE DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. GRUPO INTEGRADO POR MAIS INDIVÍDUOS, ALÉM DOS TRÊS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO POR QUADRILHA ARMADA E ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA. IMPROCEDÊNCIA. I - A individualização da pena é um processo de discricionariedade vinculada do Magistrado, a quem cabe aplicar a pena mais adequada ao caso, sempre de forma proporcional e fundamentada, como efetivamente se deu no caso concreto, sendo perfeitamente proporcional a exasperação de 01 (um) ano na primeira fase da dosimetria, até porque não se concebe que, diante de duas circunstâncias negativas, a pena-base pudesse se manter no mínimo legal, como postula o requerente. II - Inexiste regra que determine que as causas de aumento e diminuição devam ser aplicadas à mesma razão que as circunstâncias atenuantes e agravantes, até porque, ao contrário destas últimas, as causas de aumento e diminuição têm basilares estipuladas na lei. III - A reunião de apenas três pessoas no pólo passivo da ação penal não obsta a condenação por formação de quadrilha/bando quando o caderno processual evidencia o concurso de mais integrantes do grupo criminoso, para além dos três corréus. IV - Inocorrência de bis in idem em função da condenação por formação de quadrilha qualificada e roubo majorado por emprego de arma, em concurso material, por se tratar de tipos penais distintos, referentes a fatos diversos que ensejam punições distintas. Precedentes dos tribunais superiores. V - Não havendo erro manifesto, afronta à lei ou às provas dos autos, não há reparo a se proceder sobre a dosimetria realizada com observância do princípio da proporcionalidade no exercício, fundamentado, da discricionariedade vinculada do julgador. VI - Revisão criminal improcedente.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO MÁXIMA LEGAL DE 2/3 QUANTO À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. QUASE TODO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ENTRE OS MAUS ANTECEDENTES E A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SEM RAZÃO. MAIS DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO COMETIMENTO DO CRIME. ENTENDIMENTO DO STJ NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES. PACIENTE ACUSADO DE, NA COMPANHIA DE SEU IRMÃO MENOR DE 18 ANOS, À ÉPOCA DOS FATOS, TER SUBTRAÍDO OS APARELHOS CELULARES DE DUAS VÍTIMAS POR MEIO DA SIMULAÇÃO DO USO DE ARMA DE FOGO. CRIME PRATICADO CONTRA TRANSEUNTES EM VIA PÚBLICA DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. OUSADIA E PERICULOSIDADE EVIDENCIADAS. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A prisão preventiva do paciente está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista os indicativos de autoria delituosa que pairam sobre o agente, somados à gravidade concreta do suposto delito em face do modus operandi empregado, que evidencia sua ousadia e periculosidade. II – "As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito não impedem a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais." (HC 256.508/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 26/04/2013). III – Essas circunstâncias fazem com que a custódia cautelar do paciente se apresente como única medida efetiva para garantir a ordem pública, restando insuficientes quaisquer outras medidas cautelares alternativas. IV- Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. SUPOSTA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA DO PACIENTE APRESENTOU-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATRASO CAPAZ DE CARACTERIZAR UMA ILEGALIDADE. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E, CONSEQUENTEMENTE, DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE RECAEM EM SEU DESFAVOR. CORRÉ QUE INDICA, INICIALMENTE, A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO FATO DELITUOSO, NARRANDO EM MINUCIOSOS DETALHES A SUA CONDUTA CRIMINOSA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 08 MESES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INICIADA. AUSÊNCIA DE DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL E DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Indícios de autoria em desfavor do paciente, tendo em vista que foi reconhecido como participante do crime em vértice por testemunhas e apontado inicialmente por corré como autor do fato, inclusive com a indicação de minuciosos detalhes sobre a sua conduta. II – Decreto de custódia preventiva do paciente devidamente fundamentado, com amplo respaldo no constante dos autos. III – Alegação de excesso de prazo para o término da instrução processual, ao passo em que permanece o paciente custodiado preventivamente há apenas aproximadamente oito meses. IV – No caso em testilha, em que a instrução processual já foi iniciada, bem como diante das peculiaridades inerentes à hipótese dos autos, mais precisamente pela complexidade do feito e pluralidade de denunciados e de testemunhas a serem ouvidas, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. V - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE DOIS ANOS SEM CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MORA NÃO IMPUTÁVEL AO PACIENTE. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. RÉU TRANSFERIDO PARA PRESÍDIO EM COMARCA DIVERSA. FEITO SEM COMPLEXIDADE. EXCESSO DE PRAZO. DESPROPORCIONAL DURAÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE PRIMÁRIO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. I - Mostra-se claramente desproporcional o tempo de duração da prisão quando se observa que o paciente está custodiado há mais de dois anos, restando apenas a realização de novo interrogatório, sem previsão de conclusão da instrução criminal. Com efeito, da análise dos autos verifica-se que o excesso prazal não é imputávelà defesa. Vê-se, que pelo fato do Ministério Público em alegações finais ter imputado outro crime ao réu, o magistrado de origem determinou a realização de novo interrogatório. Ato processual ainda não realizado em razão de o paciente ter sido transferido para o presídio do Agreste. Tal atraso não pode ser tolerado, uma vez que o paciente é o único réu do processo, e desde o primeiro interrogatório se passaram mais de dois anos para realização do segundo interrogatório decorrente do aditamento (ainda não realizado), sendo que o paciente não concorreu para o retardamento da marcha processual, inexistindo complexidade na ação a justificar a mora. III - Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva, impondo, em seu lugar, medidas cautelares diversas da segregação.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO EM VIA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA DECISÃO. VERIFICADA A MORTE DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 107, I, DO CP. RECURSO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90). REDUÇÃO DA PENA QUANTO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. POSSIBILIDADE. PENA FINAL REDIMENSIONADA. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.