Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PELO CRIME DE DANO QUALIFICADO. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO A QUO MEDIANTE FIANÇA NO VALOR DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. PACIENTE POBRE NA FORMA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. LIMINAR CONCEDIDA PARA AFASTAR A FIANÇA E DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO PACIENTE. IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO A QUO MEDIANTE FIANÇA NO VALOR DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. PACIENTE POBRE NA FORMA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. LIMINAR CONCEDIDA PARA AFASTAR A FIANÇA E DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO PACIENTE. IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. VEREADOR. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DO CARGO E PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR A CÂMARA DE VEREADORES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZES DA 17ª VARA CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS NO PERÍODO DO AFASTAMENTO E RETORNO AO CARGO. AFASTAMENTO DE VEREADOR POR PERÍODO SUPERIOR A 180 DIAS. TEMPO EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. WRIT DEFERIDO EM PARTE, PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DE PAGAMENTO DOS SUBISÍDIOS AO IMPETRANTE E AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO PELO PERÍODO MÁXIMO DE 180 DIAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. 1-A legislação que trata da matéria, assevera em seu art. 2º, § 5º da Lei 12.850/13, que o afastamento do agente público deve se dar sem prejuízo de sua remuneração. 2-Deve-se obtemperar a provisoriedade do mandato e a legitimidade do mandatário eleito pelo povo para o exercício do cargo. Convém fazer um juízo de ponderação, determinando-se, de um lado, o afastamento do vereador, quando se fizer indispensável; mas, por outro lado, é prudente fixar-se um prazo determinado quanto a esse afastamento, impedindo que a duração prolongada do processo possa caracterizar, de fato, a perda do mandato. 3-O Superior Tribunal de Justiça vem estabelecendo o prazo razoável de 180 dias, como prazo máximo de afastamento cautelar nas ações de Improbidade Administrativa. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXISTÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAR A PENA-BASE, IN CASU, A FIM DE IMPEDIR QUE ELA SEJA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. ATENÇÃO À SÚMULA 231 DO STJ. AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 226, II, DO CP. CRIME PRATICADO PELO TIO-AVÔ DA MENOR COM QUEM ESTA RESIDIA. RÉU POSSUÍA AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO NEGADO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. A CARACTERIZAÇÃO DOS ILÍCITOS RESTARAM COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O JUÍZO DE CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO MÍNIMO LEGAL E DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. PRECEDENTE DO STF. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EQUÍVOCO DA DEFESA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU AFASTOU EXPRESSAMENTE A SUA INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ACUSADO PADRASTO DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A narrativa coerente e verossímil da vítima se reveste da qualidade de importante elemento de prova, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção produzidos na instrução criminal. II- No caso dos autos, restando comprovadas a materialidade e autoria do crime diante da palavra da vítima, corroborada pela prova testemunhal, a condenação do apelante se impõe. III – A pena fixada pelo juízo a quo atendeu os ditames legais exigidos pela legislação, não merecendo reparos que favoreçam o réu. IV - Apelação conhecida e improvida.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR CONCESSÃO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO PELO DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO PARA SUBTRAÇÃO DA COISA E MEDIANTE O CONCURSO DE PESSOAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO ACERTADA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PATAMAR SUPERIOR A 1/6. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - As circunstâncias nas quais o recorrente foi foi preso – em casa e na posse ilegal de arma de fogo e de documentos falsos, somadas ao modo sincronizado como o delito foi praticado servem como fundamento para a valoração negativa da culpabilidade, descabendo o argumento defensivo do ilegalidade na fundamentação. II – Havendo constatado que o réu é reincidente em crimes dolosos contra o patrimônio, não há que falar em direito subjetivo do réu à aplicação do patamar de 1/6 para a referida agravante. III -Recurso conhecido e improvido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DE JOHNNY LUIZ SILVA: PRELIMINAR: PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. RÉU QUE ESTÁ SOLTO EM RAZÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PLEITO DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE CONTINUAÇÃO DELITIVA ENTRE O DELITO APURADO NOS PRESENTES AUTOS E O PRATICADO NA CIDADE DE PIAÇABUÇU. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CRIME CONTINUADO. CARACTERIZAÇÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA. MÉRITO: EX OFFICIO, MODIFICAÇÃO DA VALORAÇÃO ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE. PENA-BASE REDIMENSIONADA. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. REPRIMENDA FINAL FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. PEDIDO DE REFORMA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. COMINAÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO DO QUE O PREVISTO LEGALMENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. REFORMA DO REGIME. ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO SEGUNDO DISPOSIÇÃO DO ART. 33, §2º, "B" DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DE WESLEY ASSIS RODRIGUES: PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PLEITO ANALISADO NO RECURSO DO OUTRO ACUSADO. PEDIDO INDEFERIDO. MÉRITO: ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PRESENÇA DE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E AFIRMAÇÃO DO PRÓPRIO RÉU NO SENTIDO DE QUE ESTAVA DIRIGINDO O VEÍCULO QUE AUXILIOU NA FUGA. QUESTIONAMENTO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE PRÓPRIA DO TIPO PENAL. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO. PENA-BASE ALTERADA. REPRIMENDA FINAL FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "B" DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E NUMERAÇÃO RASPADA. POTENCIALIDADE LESIVA. PRESCINDIBILIDADE. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. VÍCIO INTRANSPONÍVEL. COMPROMETIMENTO DA MATERIALIDADE DELITIVA. NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA NESTE PONTO. INFORMAÇÃO DO ÓRGÃO OFICIAL DE QUE NÃO RECEBEU O SUPOSTO MATERIAL ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Tratando-se de crime de mera conduta e de perito abstrato, o ato de possuir arma de fogo em situação irregular é suficiente para incidir no tipo, pois viola a incolumidade pública e compromete a paz social. A eficácia do artefato é presumida, dispensando-se a elaboração de laudo pericial. II - A ausência de laudo toxicológico definitivo da droga apreendida é vício intransponível. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assentam o rígido entendimento de nulidade do julgamento sem a realização do laudo definitivo de constatação da droga, em razão de se tratar da própria prova da materialidade delitiva, impondo-se, por conseguinte, a absolvição do acusado e não mais a suspensão do processo até a confecção do referido laudo técnico. III - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TESE SUPERADA. PACIENTE PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 21 E 52, AMBAS DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM DESFAVOR DO PACIENTE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ 07 MESES. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DO PACIENTE QUE, EM TESE, CONSTITUI AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. REGISTRO DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS EM FACE DO ACUSADO. RÉU CONTUMAZ NO COMETIMENTO DE CRIMES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS. VIOLÊNCIA REAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA ESCORREITA. REGIME FECHADO MANTIDO. PENA DE MULTA AFASTADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - É despropositada a alegação de que o acusado não praticou conduta que viola de forma grave a liberdade sexual, quando provado que consumou o crime pela cópula e por atos libidinosos tais como a masturbação sobre o corpo da vítima. Os atos praticados pelo acusado configuram perfeitamente a conduta tipificada no art. 217-A do Código Penal, restando preenchidas suas elementares, não havendo que se falar em absolvição por atipicidade. II - Há adequação típica objetiva quando praticada uma das elementares do tipo, o que aqui ocorreu com a conjunção carnal. Como se sabe, para a consumação delitiva, basta a conformidade do fato praticado com a hipótese abstrata descrita pela norma penal incriminadora, sendo presumida a lesão ao bem jurídico tutelado. III - O apelante, convivendo com a genitora da vítima e assumindo publicamente a função paterna, abusava diuturnamente da menor, então com 13 anos de idade, forçando-a a manter com ele relações sexuais mediante ameaça. Após o nascimento do primeiro filho com a menor, cuja paternidade permaneceu desconhecida, o réu tornou a estuprar a vítima, que engravidou novamente. Com o passar dos meses, a mãe percebeu drástica mudança no comportamento da adolescente, que chorava pela casa e dormia com uma faca, além de apresentar sinais crescentes de gestação. IV - A narrativa coerente e verossímil da vítima se reveste da qualidade de importante elemento de prova, sobretudo quando corroborada pela confissão do réu e por outros elementos de convicção produzidos na instrução criminal, como, por exemplo, as duas gestações provenientes dos abusos. V- A pena-base foi fixada em sintonia com o art. 59 do Código Penal, não havendo reforma a se operar em favor do réu. Considerando que a pena definitiva ultrapassa 08 anos, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado. VI - Apelação conhecida e improvida, afastando, de ofício, a pena de multa, por ausência de previsão legal.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO RÉU, PRESO EM OUTRA COMARCA, EM AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. I - A ausência do réu, preso em outra unidade da Federação, em audiência de oitiva de testemunhas constitui nulidade relativa, não tendo o defensor, que acompanhou a colheita de prova oral, protestado oportunamente e não se tendo demonstrado prejuízo nesta fase recursal. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, não há falar em nulidade do ato ou de atos posteriores. Preliminar rejeitada. Precedentes. II - O processo é rico em provas e todas elas apontam, sem margem de dúvida razoável, o apelante como morador da residência, dono do material apreendido e coautor do crime, restando acertada a sentença originária que o condenou por Tráfico Ilícito de Entorpecentes. Apelação conhecida e improvida. III - Caderno processual instruído com provas bastantes para condenação da corré, também apelante, consubstanciada no fato de que foi presa em flagrante na residência que habitava, onde foi encontrado o numeroso material apreendido, sendo conhecida da polícia como traficante contumaz. A versão dos fatos apresentada pela defesa é contraditória e inverossímil, inapta a gerar dúvida razoável. IV - Reformulação da dosimetria da pena privativa de liberdade e da pena de multa em sintonia com o art. 59 do Código Penal. A despeito de a pena estar aquém de 8 anos, à vista da variedade das drogas (maconha e crack), e da apreensão de grande quantia em dinheiro e uma balança de precisão e, ainda, da notícia de que a apelante ainda atua no tráfico de drogas no lugar do marido, custodiado em outra unidade da federação, torna-se inadequada a fixação de regime mais brando do que o fechado para o início do cumprimento da pena. V - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE E MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARGUIÇÃO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA POR INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. A PROVA TESTEMUNHAL SUPRIU A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE PROVAS DE QUE O APELANTE PARTICIPOU ATIVAMENTE DO DELITO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ANÁLISE DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA COERENTE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIA PRÓPRIAS DO TIPO PENAL. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO. PENA-BASE ALTERADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DECORRENTES DAS MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 157 §2º, I e II, EM PATAMAR MÍNIMO, EM FACE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. TESE ACEITA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA EMPREGO DE PATAMAR ALÉM DO MÍNIMO NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA E FIXADA EM 09 (NOVE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO. PENA DE MULTA MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DA LEI Nº 2.848/40 C/C ART. 297, CP. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.