PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. EMBASAMENTO PRELIMINAR QUE APONTA PARA A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO CRIME DE PORTE DE ARMA INVESTIGADO. CONTRADIÇÃO ENTRE AS VERSÕES DO PACIENTE E DE SUA GENITORA. AMBOS ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELO ARTEFATO EM MOMENTO DISTINTOS. MATÉRIA QUE EXIGE EXAME PROBATÓRIO MAIS APROFUNDADO. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ELEITA. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME DO PACIENTE SEM INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. PACIENTE ADMITIU, EM JUÍZO, O DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA PARA A PROGRESSÃO DE SEU REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DO JUIZ DE EXECUÇÕES PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO, EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO QUE INVESTIGA UMA SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, VOLTADA À PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA HÁ 04 (QUATRO) MESES. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO O EXCESSO PRAZAL. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE FURTO. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ORIUNDOS DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPREMA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DO FATO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA/RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DO OFENDIDO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II – Os relatos testemunhais colhidos nos autos não revelam, estreme de dúvidas, se a suposta agressão por parte da vítima fora injusta, atual ou iminente, razão pela qual não se constata, de maneira irrefutável, a proporcionalidade da conduta perpetrada pelo ora recorrente. III- Em se tratando de processos em que se apuram crimes dolosos contra a vida, cuja competência é reservada, constitucionalmente, ao Tribunal do Júri, somente é possível retirar a causa de seu julgamento quando o feito se encontra de tal maneira preparado que sobejam provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, o caderno processual não autoriza a absolvição sumária do recorrente, a qual somente seria possível se restassem provados, de forma inequívoca, todos os requisitos que constituem a Legítima Defesa. IV - Recurso crime conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE ESTELIONATO (ART. 171 DO CP) E FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME (ART. 340 DO CP). MÚLTIPLOS REQUERIMENTOS DA DEFESA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL NA ACUSADA. ART. 149 DO CPP. OMISSÃO DO JUÍZO PROCESSANTE QUANTO À ANÁLISE DESSES PEDIDOS. ILEGALIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EM HOMENAGEM À AMPLA DEFESA E À INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO A QUO APRECIE, COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, O PEDIDO DEFENSIVO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENSAL NA RÉ. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. POSSE DE 69 BOMBINHAS DE MACONHA E 5 MUNIÇÕES CALIBRE 32, ALÉM DE MATERIAL PARA ARMAZENAMENTO E APETRECHOS PARA O CONSUMO DE ENTORPECENTES. A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGADORA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA MINISTERIAL. NÃO PROCEDÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA JÁ APRESENTADA. RELATIVO EXCESSO PRAZAL PARA A FORMAÇÃO DA CULPA QUE SE RECONHECE, MAS QUE NÃO SE SOBREPÕE À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 1,7 KG DE MACONHA QUANDO SE DESLOCAVA, VIA TRANSPORTE ALTERNATIVO, DA CAPITAL MACEIÓ COM DESTINO À CIDADE DE PIAÇABUÇU. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADA DE TER ASSASSINADO SUA PRÓPRIA COMPANHEIRA A GOLPES DE FACA, POR CONTA DE UMA DISCUSSÃO ENTRE ELAS. REQUISITOS DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR. DECRETO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DADOS CONCRETOS DO CRIME. COMPORTAMENTO FRIO E VIOLENTO DA PACIENTE. PERICULOSIDADE CONCRETA, QUE SE AGRAVA COM OS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA DA ACUSADA. POSSÍVEL SENTIMENTO DE INSEGURANÇA COM A EVENTUAL LIBERDADE DA PACIENTE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RETARDO PROCESSUAL JUSTIFICADO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. CONCLUSÃO PELA IMPUTABILIADADE. FEITO NO AGUARDO DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ENCERRAMENTO QUE SE APROXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE FORAGIU DO DISTRITO DA CULPA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO, EM VIRTUDE DO VIOLENTO MODUS OPERANDI EMPREGADO NO COMETIMENTO DO DELITO. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 01 ANO E 02 MESES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ADIANTADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A RELATIVA DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Decreto de custódia preventiva do paciente devidamente fundamentado, com amplo respaldo no constante dos autos, inclusive porque o paciente foragiu inicialmente do distrito da culpa, bem como por apresentar periculosidade concreta, evidenciada pelo violento modus operandi com que o crime foi perpetrado. II – É cediço que "os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade" (HC 263.864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013). III – No caso em testilha, em que a instrução processual já está adiantada, como também que houve necessidade de expedição de carta precatória para interrogatório do réu, a relativização dos prazos processuais se impõe diante das peculiaridades inerentes à hipótese dos autos, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. VI - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REMARCADA DIVERSAS VEZES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRISÃO E IMPOR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. I - O paciente está preso há nada menos que 01 (um) ano e 09 (nove) mês sem que a instrução processual tenha sido iniciada. II - Forçoso reconhecer que o processo não tem recebido o devido impulso, a configurar um excesso de prazo que não se justifica mesmo em face do crime imputado ao paciente. III - Caracterizada a demora intolerável para o início da instrução processual e formação da culpa, imperativo o relaxamento da prisão preventiva do paciente, com a imposição, entretanto, de medidas cautelares diversas, dentre elas a monitoração eletrônica, que visam a assegurar a aplicação da lei penal e impedir a reiteração delitiva. IV – Habeas corpus concedido parcialmente para substituir a prisão cautelar por medidas cautelares diversas.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. AMEAÇA. POSSE DE DROGA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A prisão foi decretada com fundamentação idônea, a bem da ordem pública, já que o paciente foi preso em flagrante, supostamente pelo delito de roubo, ameaça e posse de drogas para consumo. II - Há, ainda, risco concreto de reiteração delitiva pelo fato de o paciente já responder a outros processos criminais na Comarca de Arapiraca por crimes da mesma natureza. III - Ademais, em consulta ao processo de origem, verifica-se que o feito encontra-se com andamento regular, tendo ocorrido, inclusive, a realização de audiência de instrução e julgamento, onde os réus foram interrogados. IV - Habeas corpus conhecido e denegado.

MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE BEM PELOS JUÍZES DA 17ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM DISCUTIDO, VEÍCULO AUTOMOTOR, PERTENCE A TERCEIRO DE BOA-FÉ, QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL. BEM QUE PERTENCE À CÔNJUGE DE UM DOS DENUNCIADOS, E EM CUJO INTERIOR FOI ENCONTRADA SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A IMPETRANTE, PROPRIETÁRIA DO BEM, É TERCEIRO DE BOA-FÉ. VEÍCULO QUE FOI UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE CRIMES E CUJA AQUISIÇÃO POSSIVELMENTE DECORREU DE PRODUTOS DO CRIME. POSSIBILIDADE DE PERDA DO BEM AO FINAL DO PROCESSO, POR FORÇA DO ART. 91, INCISO II, ALÍNEAS 'A' E 'B', DO CÓDIGO PENAL. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO E, PORTANTO, DEVE PERMANECER APREENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 118, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 06 MESES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA PERSECUÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ INICIADA, COM DATA DESIGNADA PARA CONTINUAÇÃO DA COMPETENTE AUDIÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A RELATIVA DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Alegação de excesso de prazo para o término da instrução processual, ao passo em que permanece o paciente custodiado preventivamente há aproximadamente seis meses. II – É cediço que "os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade" (HC 263.864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013). III – No caso em testilha – em que o réu é acusado do cometimento de dois crimes, que a instrução processual já foi iniciada, bem como que há data designada para a continuação da audiência de instrução – a relativização dos prazos processuais se impõe diante das peculiaridades inerentes à hipótese dos autos, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. IV - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FLAGRADO COM 11 BOMBINHAS DE MACONHA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE SEM VÍCIOS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO NEGADO. INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIEDADE DOS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE. PRISÃO MANTIDA PELA AUTORIDADE COATORA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SEM FUNDAMENTO IDÔNEO. DECISÃO QUE NÃO APONTA, NO CASO CONCRETO, A NECESSIDADE DA PRISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, SOBRETUDO PELA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, NÃO INDICAM QUE O PACIENTE É PESSOA PERIGOSA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA RELAXAR A PRISÃO DO PACIENTE E SUBSTITUÍ-LA PELAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVA DO ART. 319, I, II, IV E IX DO CPP.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTES ACUSADOS DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO É DESNECESSÁRIA, ANTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA INDÍCIOS DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, BEM COMO DA NECESSIDADE DA PRISÃO, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA EM RELAÇÃO AO PACIENTE THIAGO SOARES DA SILVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO PACIENTE PEDRO HENRIQUE PELO JUÍZO IMPETRADO. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM QUANTO ESTE ÚLTIMO PACIENTE. I - Colhe-se dos autos que a vítima teria sido assassinada com 14 (quatorze) disparos de arma de fogo dentro de sua residência na presença de sua esposa. II - A prisão é necessária para garantir a conveniência da instrução criminal em razão de existir indícios nos autos de que o paciente ameaçou a vítima, bem como as testemunhas oculares do crime (familiares da vítima). III - O presente writ encontra-se prejudicado em relação ao paciente Pedro Henrique Soares da Silva, em razão de o juízo impetrado ter deferido pedido de liberdade provisória em 01/10/2015. IV – Ordem denegada para o paciente Thiago Soares da Silva e julgada prejudicada para o paciente Pedro Henrique Soares da Silva.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. PACIENTES QUE SUPOSTAMENTE DANIFICARAM O BLOQUEADOR DE SINAL TELEFÔNICO DO PRESÍDIO DO AGRESTE. FIANÇA ARBITRADA EM 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. MONTANTE INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DA PERICULOSIDADE DOS AGENTES, A NATUREZA DA INFRAÇÃO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS PACIENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR FINANCEIRO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA REDUZIR A FIANÇA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 213, CAPUT, C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º, III, DA LEI 11.340/06. LENTIDÃO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, MAS NÃO A PONTO DE CARACTERIZAR UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA. ATRASO JUSTIFICADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO DADA A AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099/95). INAPLICÁVEL. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE. FALSIDADE PATENTE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA ACERTADAMENTE. PATAMAR EXCESSIVAMENTE ELEVADO. NOVO CÁLCULO DA PENA. PENA DE MULTA JÁ FIXADA AQUÉM DO PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Descabida a alegação da defesa, uma vez que o crime em análise possui pena mínima de 2 (dois) anos, sendo inaplicável o benefício da suspensão condicional do processo. 2. A alegação do réu de que desconhecia que o documento era falso não procede, uma vez que qualquer cidadão, por mais simplório que o seja, tem conhecimento dos exames que são necessários para a obtenção de uma carteira de habilitação, ou seja, é preciso passar por exames teóricos, médico, psicotécnico e, ainda, teste de direção, para demonstrar que o candidato à carteira sabe dirigir veículo automotor. 3. Em que pese a acertada negativação da circunstância judicial da culpabilidade, denota-se que não se encontra adequado e proporcional o quantum aplicado a circunstância desfavorável. 4. Impossibilidade de redução da pena de multa, porquanto já fixada aquém do quantitativo obtido mediante operação eleita pela doutrina como parâmetro de cálculo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. PENAL. CRIME DE AMEAÇA EM COMBINAÇÃO COM A LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. 25 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA. AMEAÇA CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I- A condenação ao ora apelante demonstra-se corretamente aplicada, pois restou configurada pela análise dos autos de todos os requisitos determinadores do tipo contido no art. 147, do Código Penal. II- Recurso conhecido e improvido.