PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SUSTENTADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA PRÓPRIA VÍTIMA, ALIADO A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. DESNECESSÁRIA A DIVULGAÇÃO DO CALOR ATRIBUÍDO A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. REJEITADAS. INSATISFAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. INCONGRUÊNCIA NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRESPONDENTES AOS MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. JUÍZO COMUM E VARA ESPECIALIZADA. VÍTIMA MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. CRIME QUE FOI PRATICADO INDEPENDENTE DA IDADE DO OFENDIDO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE PEIXE À POPULAÇÃO – DURANTE O PERÍODO DA SEMANA SANTA – ATRAVÉS DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PRELIMINARES: 1) AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92 E DO DECRETO N. 201/67 DE FORMA CONCOMITANTE. ATO ÍMPROBO QUE TAMBÉM PODE CONFIGURAR CRIME FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM; 2) AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO; 3) NÃO INFRINGE O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL QUE ENQUADRA O ATO DE IMPROBIDADE EM DISPOSITIVO DIVERSO do INDICADO NA INICIAL; 4) TESTEMUNHA NÃO OUVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO; - PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO: ADMINISTRATIVO E CIVIL. ATO IRREGULAR QUE SE DISTINGUE DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRASSE O PREJUÍZO AO ERÁRIO E O DOLO DO AGENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM RELAÇÃO À OUTRA VÍTIMA. INSURGÊNCIA RECURSAL VOLTADA EXCLUSIVAMENTE PARA A REANÁLISE DA PENA IMPOSTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. REANÁLISE APENAS DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MODULADORAS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA NOS DOIS DELITOS. INOBSERVÂNCIA NA SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. PENA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Constatando que o Conselho de Sentença reconheceu que a vítima teria provocado injustamente o réu não há como considerar em desfavor do acusado a circunstância judicial do comportamento do ofendido, sendo imperioso o redimensionamento da pena-base. II - Ao verificar que a sentença recorrida aplicou a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) apenas na dosimetria de um dos crimes imputados ao réu quando, na verdade, ele assume em juízo a dupla autoria delitiva, necessário o redimensionamento da pena quanto ao crime de tentativa de homicídio, arrefecendo, na segunda etapa de dosagem, a reprimenda em 1/6. III - Apelação conhecida e parcialmente provida.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA EM FAVOR DA PACIENTE. ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. CONCESSÃO DE LIBERDADE EM SEDE DE LIMINAR. IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. CABÍVEL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESPEITADO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI 10.826/03. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA, ANTE A ATIPICIDADE PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ANULAÇÃO DA DECISÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E INÍCIO DA FASE JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. RÉU CONDENADO. REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. POSTERIOR ANÁLISE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. DEFERIMENTO DO PLEITO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA COMPETENTE AÇÃO PENAL, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA TANTO DE TIPICIDADE DA CONDUTA, QUANTO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA EM DESFAVOR DO PACIENTE. INVIABILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA CABALMENTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES QUE REQUEREM DILAÇÃO PROBATÓRIA, IMPOSSÍVEL NESTA VIA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Habeas corpus prejudicado, com relação ao pedido de relaxamento da prisão preventiva, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que o magistrado de primeiro grau relaxou a prisão preventiva do paciente mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II – O impetrante almeja a concessão da presente ordem de Habeas Corpus ao argumento de que inexiste tanto a tipicidade da conduta quanto justa causa para a ação penal. Não obstante, as alegações deduzidas no petitório inicial demandam dilação probatória, a qual é vedada nesta via de cognição sumária. Impossível, em sede de Habeas Corpus, o revolvimento de matéria fático-probatória. III – Somente é viável o trancamento de ação penal quando, prontamente, desponta a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou se acha extinta a punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na espécie sujeita. IV – O contexto probatório trazido a conhecimento neste remédio constitucional revela, a princípio, a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, não merecendo guarida o pleito defensivo, o qual, aliás, demanda apurado exame das provas, a ser examinada no curso do processo-crime. V - Ordem conhecida e julgada prejudicada, com relação ao pedido de relaxamento da prisão preventiva e denegada com relação ao trancamento da ação penal.

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO COM EXTENSA FICHA CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA. ATRASO TOLERÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I - A prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, como garantia da ordem pública, levando-se em conta a periculosidade do agente e o risco concreto de reiteração criminosa, haja vista que o paciente responde a outros três processos, por roubo, homicídio, furto e dano. II - Em face da extensa ficha criminal do paciente que o tempo total de prisão não se mostra manifestamente desproporcional, a ponto de configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo, sobretudo quando se leva em consideração que o crime foi praticado contra três vítimas e houve necessidade de expedição de carta precatória para suas oitivas. De acordo com a autoridade impetrada, a audiência já foi realizada e o feito aguarda a devolução da precatória. III - Ordem denegada, oficiando-se, porém, o juízo impetrado a fim de que sejam ultimadas as providências para concluir a instrução processual.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA VERIFICADA. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS DEVIDO A INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. REAPRECIAÇÃO DA PRIMEIRA FASE. PENA ALTERADA PARA MODIFICAR O QUANTUM DA PENA BASE. PENA TOTAL REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PROFERIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE COM FULCRO NO ART. 415, II, DO CPP, POR PROVA DA AUSÊNCIA DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO FATO CRIMINOSO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE PROLAÇÃO DE ÉDITO ABSOLUTÓRIO EM MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO, TENDO EM VISTA QUE A TOTAL AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM FASE JUDICIAL INVIABILIZA A FUNDAMENTAÇÃO ROBUSTA NECESSÁRIA À ESSA ESPÉCIE DE DECISÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. ANÁLISE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE REFERENTE À LEGÍTIMA DEFESA PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – É cediço que nos crimes dolosos contra a vida, em respeito aos comandos exarados pelos arts. 406 e seguintes do CPP, resta impossível a absolvição sumária do acusado por prova da ausência de autoria ou participação no fato criminoso, com base no art. 415, II, do CPP, tendo em vista que essa espécie de sentença absolutória demanda fundamentação nítida e robusta, inviabilizada, no caso concreto, pela total ausência de instrução probatória. Sentença anulada, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para que, após a instrução processual, novo édito seja proferido. II – Análise da excludente de ilicitude referente à legítima defesa consequentemente prejudicada, em virtude da necessária produção de provas que permitam a aferição da causa elencada pelo inciso IV, do art. 415, do CPP. III – Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. INDICAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. CONCURSO FORMAL DEVIDAMENTE DESCRITO NA DENÚNCIA. CAPITULAÇÃO JURÍDICA DA SENTENÇA DIVERSA DA INICIAL. CARACTERIZAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. REGULARIDADE DO DECISUM CONDENATÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA PRÓXIMA AO MÍNIMO LEGAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PATAMAR MANTIDO EM 08 (OITO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. EXCESSO DE PRAZO ARGUIDO. SENTENÇA PROLATADA. REGIME SEMIABERTO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS E OS MOTIVOS DO CRIME SEJAM CONSIDERADOS FAVORÁVEIS AO RÉU. INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PROCEDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA FIXADA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA QUE PASSOU DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE QUE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FORAM CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROCEDÊNCIA. UTILIZADOS ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS CITADAS. SÚMULA 444 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA- BASE. SUPOSTA ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. ALEGAÇÃO DE QUE SUA POTENCIALIDADE LESIVA NÃO FOI COMPROVADA. SEM RAZÃO. DESNECESSÁRIA A APREENSÃO OU PERÍCIA NA ARMA PARA COMPROVAR O USO OU SUA POTENCIALIDADE LESIVA. OUTROS MEIOS DE PROVA. CONFISSÃO DO RÉU QUANTO AO MANUSEIO DA ARMA NO MOMENTO DO CRIME. MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO CORRESPONDENTE AO USO DE ARMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO ARGUIDA PELA DEFESA DE ANDERSON RAFAEL MOREIRA DE LIMA SILVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RÉU ANDERSON MOREIRA DE LIMA SILVA: ERRO E INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA EM AMBOS OS CRIMES. POSSIBILIDADE. PENA FINAL EM 10 (DEZ) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. RÉU GIOVANNE DOS SANTOS JÚNIOR: ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSIDIARIAMENTE. DIMINUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PENA FINAL DE 15 (QUINZE) ANOS 05 (CINCO) MESES E 18 (DEZOITO) DE RECLUSÃO. RÉU ANDRÉ DOS SANTOS ROCHA: ROUBO MAJORADO. DIMINUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PENA FINAL DE 15 (QUINZE) ANOS 05 (CINCO) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENA DE MULTA PARA TODOS OS APELANTES .POSSIBILIDADE. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE PROVA NOS AUTOS A RESPEITO DOS REQUISITOS PARA A INCIDÊNCIA DA TIPIFICAÇÃO PENAL. PEDIDO REJEITADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MP. TESE DE AUSÊNCIA DE MENÇÃO ÀS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NA INTERPOSIÇÃO. INDEFERIMENTO. MERA IRREGULARIDADE. DISPOSITIVOS MENCIONADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DELIMITAÇÃO DOS PEDIDOS. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DOSIMETRIA DA PENA. VERIFICAÇÃO DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA-BASE MODIFICADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO ACUSADO PARA 16 (DEZESSEIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO . APREENSÃO EM FLAGRANTE . CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. MENOR RECOLHIDO POR MAIS DE 30 DIAS SEM DECRETO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. UNÂNIME.