PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração de laudo técnico é desnecessária para a aferição da potencialidade lesiva da arma apreendida. Precedentes deste Tribunal. II - Manutenção da decisão vergastada em todos seus termos. III - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração de laudo técnico é desnecessária para aferição da potencialidade da arma apreendida. Precedentes deste Tribunal. II - Manutenção da decisão vergastada em todos seus termos. III - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INVIABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES IRREFUTÁVEL. DOSIMETRIA. REFORMULAÇÃO POR ENTENDER QUE HOUVE EXCESSO NA PENA. REPRIMENDA REDUZIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO – ART. 366 CPP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE E PROVIDO. I - Inexistem vícios na prisão em flagrante do apelante, ao passo que se observa que este fora flagrado pela autoridade policial com os instrumentos utilizados para arrombar veículos, bem como na posse de dois celulares que pertenciam às vítimas que tiveram seus carros arrombados. II - Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos, através da conjugação do depoimento da vítima e das testemunhas, com o auto de prisão em flagrante, além do auto de apresentação e apreensão. III - A decisão rechaçada desconsiderou a aplicação da qualificadora de rompimento de obstáculo e, a teor da emendatio libelli, o crime passou a ser qualificado pelo concurso de agentes, não tendo a defesa atentado para tal modificação. IV- Qualificadora descrita no inciso IV do § 4º do art. 155 do CP - concurso de agentes - restou irrefutável pelas circunstâncias de como ocorreu a prisão em flagrante. V- Porém, em que pese a acertada negativação dessas duas circunstâncias judiciais, denota-se que não se encontra adequada e proporcional o quantum aplicado a cada circunstância desfavorável. VI- Impossível a substituição da reprimenda arbitrada por pena restritiva de direitos, ante a não configuração dos requisitos previstos pelo art. 44 do CP. VII - A prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa, não foi reconhecida, mesmo com o tempo decorrido entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória recorrível (marcos interruptivos – art. 117, CP), face à suspensão prescricional do art. 366 do CPP. VIII- Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DE AMBOS OS APELANTES. TESES ABSOLUTÓRIAS QUE SE MOSTRAM INVEROSSÍMEIS, EIS QUE EMBASADAS NAS DECLARAÇÕES DOS RECORRENTES, QUE SE MOSTRAM CONTRADITÓRIAS E EM DESCOMPASSO COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. REPRIMENDA DOSADA COM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS ATINENTES AOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Restando suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de roubo imputado aos réus, por meio dos testemunhos carreados aos autos, dos autos de apresentação e apreensão de fl. 17 (64), de fl. 73 e de fl. 76, bem como pelos termos de reconhecimento de fl. 71, fl. 72, fl. 74, fl. 75 e fl. 77, descabida a absolvição. II – As teses absolutórias sustentadas pelas defesas dos apelantes não se mostram verossímeis, eis que baseadas nas declarações dos recorrentes, as quais se mostram contraditórias e em descompasso com as demais provas coligidas ao longo da instrução criminal, mormente os testemunhos que apontam os apelantes como os autores do crime em tela. III – Penas dosadas pelo magistrado sentenciante com estrita observância aos ditames legais atinentes aos artigos 59 e 68 do Código Penal, sendo de igual modo improcedente o pleito subsidiário consistente na revisão da dosimetria da reprimenda aplicada. IV – Apelações conhecidas e improvidas. Sentença mantida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE VALORAÇÃO FAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA COM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES E REFORMADA EM SE TRATANDO DO OUTRO, CONFORME SÚMULA N° 444 DO STF. PENA-BASE FIXADA MUITO AQUÉM DO IDEAL. PENA-BASE MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 62, II, "C", DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. DUAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR E OUTRA PARA AGRAVAR A SANÇÃO. PREVISÃO NO ART. 61 DO CP. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA COMPANHEIRA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA HARMÔNICA E COESA. LAUDO PERICIAL CORROBORANDO AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.UNÂNIME.

LESÃO CORPORAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. RAZÃO ASSISTE AO APELANTE. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL OU QUALQUER OUTRO MEIO DE PROVA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NOS OS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, PORÉM QUANDO CORROBORADA POR OUTRO MEIO DE PROVA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM COMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. PACIENTE QUE JÁ FOI CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME EM VÉRTICE QUE NÃO FOI COMETIDO MEDIANTE EMPREGO DE ARTEFATO BÉLICO, MAS, POR USO DE ARMA BRANCA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO EXTRAPOLAM A GRAVIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE NÃO CONDUZEM AUTOMATICAMENTE À NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DEMONSTREM O SEU ENVOLVIMENTO COM OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS MAIS GRAVES. ORDEM PÚBLICA NÃO AMEAÇADA NA ESPÉCIE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. PACIENTE PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO QUE SEGUE SEU CURSO NORMAL. AUDIÊNCIA DESIGNADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE QUE CUMPRE PENA POR OUTRO PROCESSO. ATRASO QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. LIBERDADE QUE NÃO SERÁ RESTITUÍDA EM DECORRÊNCIA DO PRESENTE WRIT. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. INSTRUÇÃO JÁ FINALIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PACIENTE QUE EM TESE SEQUESTROU A VÍTIMA NAS DEPENDÊNCIAS DE UM SHOPPING CENTER, OBRIGANDO-LHE A CONDUZIR, SOB AMEAÇA CONSTANTE, SEU VEÍCULO PARA UM CANAVIAL, ONDE TERIA ESTUPRADO A OFENDIDA E EM SEGUIDA SE EVADIDO DO DISTRITO DA CULPA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. INDICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ATRASO JUSTIFICADO. PROCESSO QUE POSSUI SETE RÉUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CRIMES PRATICADOS COM O USO DE EXTREMA VIOLÊNCIA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE SE MANTER O PACIENTE SEGREGADO, AO MENOS POR ORA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. IDENTIFICADO RELATIVO ATRASO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, MAS QUE NÃO CARACTERIZA UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA DESIGNADA. NÃO PODE SER IGNORADA A EXTREMA GRAVIDADE DO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO INDIVIDUAL À LIBERDADE E O INTERESSE PÚBLICO DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS. CONSTITUCIONALIDADE DO JUÍZO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. COMPETÊNCIA PARA ATUAR NO FEITO ORIGINÁRIO. IMPUTADA A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AGINDO NO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR REJEITADA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA PRISÃO DO PACIENTE. NÃO CABIMENTO. PACIENTE CONDENADO NO PRIMEIRO GRAU. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PREVENTIVA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. INVIÁVEL A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NESTA SEARA QUANDO O FEITO ORIGINÁRIO JÁ SE ENCONTRA EM GRAU DE RECURSO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO POR OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

DENÚNCIA CONTRA PREFEITO E OUTROS CINCO CORRÉUS. ALEGAÇÕES DE DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO, INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI N.º 8.666/1993), PRORROGAÇÃO ILEGAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (ART. 92 DA LEI N.º 8.666/1993), E CONSTITUIÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO VOLTADO AO DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (ART. 1º, I E XIV DO DECRETO-LEI N.º 201/1967). ACUSAÇÃO DE "EMERGÊNCIA FABRICADA". EMPRESAS SUPOSTAMENTE FORMADAS POR PESSOAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL E FAMILIAR. INTENÇÃO DE LESAR O ERÁRIO. SERVIÇOS PRESTADOS SEM COBERTURA CONTRATUAL. PAGAMENTO DE VALORES POR SERVIÇOS QUE NÃO TERIAM SIDO PRESTADOS, OU QUE NÃO DEVERIAM TER SIDO PRESTADOS. ATIPICIDADE DE PARTE DOS FATOS NARRADOS. FALTA DE JUSTA CAUSA QUANTO A OUTRA PARTE. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. I. ACUSAÇÃO DE QUE O PREFEITO FIRMOU CONTRATO COM PESSOAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO FAMILIAR, E DE QUE BIPARTIU O OBJETO DE CONTRATOS EMERGENCIAIS. 1. O prefeito não pode ser punido criminalmente porque contratou emergencialmente empresas distintas pertencentes ao mesmo grupo familiar, a menos que haja o dolo de favorecer essas pessoas. De fato, como se trata de hipótese em que a licitação é dispensável, não há fraude ao procedimento de escolha da empresa a quem o objeto do contrato será adjudicado só pelo fato de elas pertencerem ao mesmo grupo familiar. Haveria que ser demonstrado, para que chegássemos a conclusão em sentido contrário, o dolo do prefeito em favorecer o grupo familiar beneficiado, ou, no mínimo, sua ciência quanto ao fato de que se tratava de um mesmo grupo familiar. 2. O problema é que esse dolo, além de não poder ser encontrado na prova documental indiciária que acompanha a denúncia, sequer foi narrado na inicial acusatória: diz-se genericamente que o prefeito contratou empresas pertencentes ao mesmo grupo familiar, supostamente constituídas como duas pessoas jurídicas distintas para ludibriar a administração pública, mas não se diz em nenhum momento que o prefeito tinha conhecimento disso, não se traz nenhum indicativo – ainda que mínimo – de que o prefeito atuou em conjunto com os sócios e administradores das sociedades empresárias com esse intuito, ou mesmo de que tivesse ciência da suposta comunhão de interesses entre os sócios das empresas e o respectivo procurador delas. 3. Bem assim, não há ilegalidade no fato de terem sido firmados dois contratos emergenciais, em substituição a um único contrato anterior, que conglobava os dois objetos. Como estamos diante de dispensa de licitação com fulcro no art. 24, IV, da Lei de Licitações, não há lógica em alegar que a bipartição dos objetos lesaria o erário ou demonstraria intenção de fraude. Em casos como esses, só interessa saber se os requisitos do art. 26, parágrafo único, da Lei de Licitações foram observados, pouco importando a cisão dos objetos a serem contratados. 4. Denúncia rejeitada neste ponto, por atipicidade dos fatos narrados (CPP, art. 395, I). II. ACUSAÇÃO DE EMERGÊNCIA FABRICADA. 1. Acusa-se o prefeito de ter firmado dois contratos, tachando-os como "emergenciais", com a finalidade de dispensar a licitação, nos termos do art. 24, IV, da Lei Nacional de Licitações e Contratos, quando na verdade a "emergência" teria sido causada pela própria desídia do Prefeito. 2. É inegável que o serviço de coleta domiciliar de lixo é, de fato, um serviço de caráter essencial, que demanda prestação contínua e ininterrupta, a fim de que sejam preservadas a higiene e a saúde públicas. Nesse sentido, inclusive, é o que dispõe o art. 10, VI, da Lei n.º 7.783/1989. Se não há empresa contratada para prestá-lo incontinenti, seja por que razão for, a situação será tida, inequivocamente, como de natureza emergencial, apta a atrair a incidência do art. 24, IV, da Lei n.º 8.666/1993, pois a coletividade não pode ser penalizada pela desídia do gestor que deixou de realizar, de forma competente e tempestiva, o devido certame licitatório. Haveria, aí, dupla punição: pelo fato de o gestor não ter promovido o procedimento licitatório quando lhe era exigível, e pelo fato de o serviço público não ter sido prestado de forma imediata. 3.Não obstante, "A CONTRATAÇÃO DIRETA COM FUNDAMENTO NO INC. IV DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666, DE 1993, EXIGE QUE, CONCOMITANTEMENTE, SEJA APURADO SE A SITUAÇÃO EMERGENCIAL FOI GERADA POR FALTA DE PLANEJAMENTO, DESÍDIA OU MÁ GESTÃO, HIPÓTESE QUE, QUEM LHE DEU CAUSA SERÁ RESPONSABILIZADO NA FORMA DA LEI" (Orientação Normativa nº 11/2009 da Advocacia-Geral da União). 4. Contudo, já ficou demonstrado cabalmente que o prefeito estava afastado no período compreendido entre 22/05/2012 a 18/12/2013, de modo que não poderia ser responsabilizado pela demora verificada nos atos praticados nesse lapso temporal – a menos que se tivessem demonstrado indícios de seu conluio com a vice-prefeita que exerceu a Chefia do Executivo Municipal no período, o que não pode ser, de modo algum, presumido em seu desfavor. 5. Assim, a contratação direta de duas empresas, nos 30 (trinta) dias que se sucederam ao retorno do prefeito ao exercício do cargo, torna-se incompatível com a alegação de emergência fabricada. 6. Denúncia rejeitada, nesse ponto, por falta de justa causa para o início da ação penal (CPP, art. 395, III). III. ACUSAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS NÃO TERIAM OBSERVADO O ART. 26 DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. 1. O contrato emergencial n.º 03/2014 (Eco Ambiental), de acordo com a documentação juntada pelo prefeito (não impugnada especificamente pelo Ministério Público), observou os requisitos do art. 26 de Licitações, o que infirma a denúncia, neste ponto. 2. Por outro lado, ao interpretar o artigo 89 da Lei 8.666/1993, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que no sentido de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à Administração Pública. 3. A denúncia imputa ao prefeito a acusação de ter dispensado licitação também no contrato emergencial n.º 01/2014, sem observar o art. 26 da Lei de Licitações e Contratos, mas não narrou nem o dolo específico do prefeito nesse sentido, nem mesmo qual teria sido o prejuízo causado ao erário pela contratação da empresa Conserg Serviços de Engenharia (Contrato Emergencial n.º 01/2014). Não se narrou na denúncia, por exemplo, que a Conserg não estaria prestando os serviços contratados, ou que os valores pagos a ela seriam superiores aos de mercado. 4. Denúncia rejeitada, neste ponto, por falta de justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, III). IV. ACUSAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM COBERTURA CONTRATUAL, COM PREJUÍZO AO ERÁRIO. 1. Assim como consignamos em relação ao art. 89, da Lei de Licitações, também aqui, em relação ao art. 92 do mesmo diploma, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que para a configuração do referido delito exigem-se dois requisitos: (1) dolo específico de causar prejuízo ao erário, bem como (2) comprovação do próprio dano ao erário. 2. A denúncia narra claramente que o prefeito autorizou pagamentos à empresa Eco Ambiental por serviços prestados fora do período contratual, e os documentos a ela acostados trazem indícios no mesmo sentido. 3. Tomando-se por base as declarações da própria Eco Ambiental, empresa contratada, para que as máquinas locadas estivessem sendo utilizadas pelo tempo total declarado, seria preciso que todas elas tivessem trabalhado seguidamente por 10 (dez) horas diárias, durante todos os dias úteis de vigência do contrato, o que não seria, a princípio, plausível. Em razão disso, teria havido o pagamento total de R$ 124.952,00 (cento e vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais), além do que seria devido. 4. Indícios do dolo específico de causar dano ao erário (consistente na determinação do pagamento à empresa, pelos valores que ela própria entendia serem devidos, em montantes suspeitos, mesmo com a inequívoca ciência de que não havia cobertura contratual), bem como da existência do efetivo dano. 5. Denúncia RECEBIDA nesta parte. V. ACUSAÇÃO DE QUE HAVERIA ESQUEMA, INTEGRADO POR TODOS OS DENUNCIADOS, COM O USO DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL E FAMILIAR E PERSONALIDADE JURÍDICA DE FACHADA, COM CONFUSÃO DE SERVIÇOS E DE EMPREGADOS, PARA DESVIAR RECURSOS PÚBLICOS. 1. Diz-se que as contratações emergenciais feitas pelo Prefeito foram concretizadas com a intenção de desviar recursos públicos do erário em favor de duas empresas do mesmo grupo empresarial e sociedade conjugal, com a utilização de personalidade jurídica de fachada ("fantasma") para justificar o fracionamento de objetos contratuais e pagamentos ilegais, diante da realização de serviços (com uso de empregados e máquinas) através da empresa Conserg – Serviços de Engenharia Ltda, em substituição à empresa Eco Serviços Ambientais Ltda – EPP. 2. Não podemos inferir que o prefeito sabia do alegado conluio entre os sócios das empresas Eco Ambiental e Conserg, e mais o réu Ricardo Henrique Torres Silva, apenas porque os contratou. Aliás, esse é o único ato imputável ao prefeito: a contratação das empresas Conserg e Eco Ambiental. Acusa-se o prefeito de ter participado do esquema apenas porque, em nome do Município riolarguense, contratou as referidas sociedades empresárias, mas não se indica nenhum ponto de contato (parentesco, amizade, ou mesmo conhecimento) entre o Prefeito e os agentes das empresas. 3. A ação penal não pode ser palco para a busca de indicativos iniciais da prática delituosa (in casu, a má-fé do prefeito em contratar a Eco Ambiental e a Conserg Engenharia), indicativos esses que deveriam ter sido perseguidos em Inquérito Civil Público ou em outro procedimento investigativo. 4. Denúncia rejeitada, neste ponto, por falta de justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, III). VI. PEDIDO DE AFASTAMENTO CAUTELAR DO PREFEITO. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ 19 (DEZENOVE) AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO CONTRA ELE. IMPUTAÇÃO DE TENTATIVA DE FRUSTRAR TRABALHOS DA CÂMARA DE VEREADORES, POR MEIO DE SERVIDORES COMISSIONADOS 1. O altíssimo número de procedimentos penais, populares e de improbidade administrativa instaurados contra o prefeito demonstra reiteração na prática de infrações – inclusive na prática de crimes contra a Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993). 2. Essa postura torna necessário o afastamento cautelar do preito de suas funções. 3. Pedido de afastamento deferido, por maioria de votos, com ressalva do entendimento do Relator. VII. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE (SEQUESTRO) DE BENS. DECRETO-LEI N.º 3.240/1941. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. OBJETIVO DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO ERÁRIO. 1. Em processo penal, a medida cautelar de indisponibilidade de bens equivale ao sequestro previsto no Decreto-lei n.º 3.240/1941 – que traz disposições aplicáveis especificamente às "pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuizo para a Fazenda Pública". 2. É possível que o Prefeito venha a ser responsabilizado penalmente pela parte da denúncia ora recebida, gerando a obrigação civil de reparar o dano, nos termos do Decreto-Lei n.º 3.240/1941, restituindo à Fazenda Pública municipal os valores perdidos em razão da contratação irregular da empresa Eco Ambiental. Medida que, em relação aos demais denunciados, deve ser apreciada pelo juiz de primeiro grau, em razão do desmembramento do feito. 3. O periculum in mora, nesses casos, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, pois em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito (precedentes do STJ referentes à Ação Civil Pública por improbidade administrativa que, mutatis mutandis, aplicam-se ao processo penal de crimes que causam prejuízo ao erário). 4. Deferimento da medida cautelar de sequestro, com base no Decreto-Lei n.º 3.240/1941.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS ART. 33 DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 230g DE MACONHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA REFORMADA. DIMINUIÇÃO DA PENA BASE PARA MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DO VETOR NEGATIVO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REFORMA DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO. PENA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. RÉU PRIMÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 04 ANOS DE RECLUSÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA DO PACIENTE APRESENTOU-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR PRISÃO DOMICILIAR EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. PRETENDIDA CONCESSÃO TOTAL DE ORDEM LIBERATÓRIA NECESSIDADE DA PRISÃO, AINDA QUE DOMICILIAR, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO CADERNO PROCESSUAL QUE AMPARA O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO CONSISTENTE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. DOSIMETRIA ACERTADA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Compulsando os autos, vê-se que há provas suficientes no caderno processual que sustentam o édito condenatório proferido em desfavor do recorrente. II - In casu, a ciência da origem ilícita, conforme as provas amealhadas no curso da instrução, resultam na constatação de que o sentenciado sabia da ilicitude do objeto. Logo, presente o dolo específico do tipo penal em sua conduta, o crime de receptação se configurou, conforme amplamente demonstrado nos autos, sendo de todo improcedente o pleito absolutório. III - A reincidência do acusado e a valoração de uma circunstância judicial (de especial relevo) em seu desfavor impõem a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena imposta, não merecendo guarida o pleito subsidiário consistente no pedido de fixação do regime inicial aberto. IV – Apelação conhecida e improvida.

HABEAS CORPUS. ROUBOS CONSUMADOS. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUCESSIVOS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ATRASO ACEITÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - A prisão foi decretada com fundamentação idônea, como garantia da ordem pública, levando-se em conta a periculosidade concreta da conduta, eis que o paciente responde pela prática de uma série de crimes de roubo majorado e demonstrou, em tese, um grau acentuado de ousadia e petulância, na medida em que supostamente cometia os delitos em um veículo de luxo e, acusado da autoria em redes sociais, dirigiu-se a uma delegacia para se queixar de calúnia. II - A pluralidade de petitórios da defesa e necessidade de expedição de carta precatória são fundamentos aptos para justificar o elastecimento da duração da prisão, afastando o argumento do excesso de prazo. Por outro lado, vê-se que o magistrado impetrado tem dado diligente impulso ao processo, atento, inclusive, à previsão de cumprimento das precatórias. III - Ordem denegada.