PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PLEITO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LIBERDADE QUE, EM TESE, CONSTITUI AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. RÉU SURPREENDIDO EM FLAGRANTE COM FACÃO EM PUNHO TENTANDO CONTRA A VIDA DA VÍTIMA. SUPOSTO COMETIMENTO, 01 (UM) MÊS ANTES, DO CRIME DE LATROCÍNIO. VÍTIMAS DE AMBOS OS DELITOS BASTANTE FERIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. PRISÃO MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E EXPLORAÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIDO. PRISÃO QUE SE REVELA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EM FACE DA DEMONSTRADA PERICULOSIDADE E DA REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DO CRIME PELA ACUSADA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE QUE A RÉ É AFEITA À PRÁTICA DE CRIMES, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEI. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DISPOSTO NO ART. 44 DO CP. IMPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE USO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NÃO JUNTADA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 DA LEI N° 11.343/06. DECISÃO RELAXANDO A PRISÃO PREVENTIVA PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE POR CRIME CONTRA A HONRA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PEREMPÇÃO DA AÇÃO COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR TER A QUERELANTE APRESENTADO SUAS ALEGAÇÕES FINAIS FORA DO PRAZO FIXADO PELO MAGISTRADO. MERA IRREGULARIDADE. QUERELANTE PUGNOU PELA CONDENAÇÃO DO QUERELADO EM SUAS RAZÕES DERRADEIRAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 1º, IV, DO DEC. LEI Nº 201/67 E ART 171, §3º, DO CP. AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR SER UM DOS RÉUS PREFEITO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA E REMETER OS AUTOS PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DENÚNCIA ENVOLVE RECURSO DO PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO FEDERAL BOLSA-FAMÍLIA. SUPOSTA LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS FEDERAIS. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 208 E 209 STJ. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, §§ 1º E 2º, I, II E V, DO CP. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DETERMINANDO A PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA APLICADO. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. QUESTÕES PREJUDICADAS. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFESA INTIMADA PESSOALMENTE. DECISUM PUBLICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO CONFIGURADA A NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.. PEDIDO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DENEGADA A ORDEM IMPETRADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE PRESO HÁ 06 MESES. MARCHA REGULAR. AUDIÊNCIA COM DATA DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A autoridade judiciária julgou necessária a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o acusado não tinha domicílio certo, e como garantia da ordem pública. A impetração não elide os motivos que ensejaram a custódia, na medida que não foi juntado comprovante de residência do paciente e, por outro lado, o risco de reiteração delituosa, apontado pela autoridade impetrada, permanece latente: menos de um mês depois de conseguir a liberdade provisória em outro processo-crime, o paciente tornou a delinquir, sendo preso em flagrante pelo delito que gerou a prisão em tela. II - Embora o procedimento afeto aos crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006 seja mais longo, pois envolve maior prazo para conclusão do inquérito policial e apresentação de defesa preliminar anterior ao recebimento da denúncia, o processo está recebendo o impulso necessário e o atraso observado até aqui deve ser tolerado, seja em face da contribuição da defesa para a demora, seja diante da necessidade da prisão para preservar a ordem pública. Com isso, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. III - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE EXTORSÃO. COBRANÇA INCISIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E VISITAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA, ELEMENTAR DO TIPO PENAL DA EXTORSÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA, ALÉM DISSO, DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA PRÁTICA DE EXTORSÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. I – Diz a denúncia que o paciente praticou extorsão, por ter "forçado" a vítima a contrair um empréstimo, a fim de quitar os honorários que lhe eram devidos. Contudo, se nos atermos aos fatos concretos narrados na exordial (descartando as imputações meramente nominais e genéricas da prática de extorsão), não encontramos qual foi a violência ou a grave ameaça perpetrada pelos acusados, para supostamente constranger a ofendida a ir ao banco tomar o empréstimo. A denúncia limita-se a dizer que o advogado acusado havia ordenado que seu funcionário levasse a ofendida ao banco para fazer um empréstimo no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a fim de que fossem pagos seus honorários, e diz que isso ocorreu de forma "forçada", mas não aponta, nem de longe, qual foi a concreta violência ou grave ameaça direcionada à vítima. II – Não basta, na denúncia, dizer que o acusado praticou o crime; é preciso narrar concretamente como se deu o fato, com a demonstração de todas as suas circunstâncias, ex vi do art. 41, do Código de Processo Penal. III – Indo além, não se encontram, nos depoimentos colhidos nas investigações - nem mesmo a partir da declaração da própria vítima - elementos mínimos que demonstrem ter havido qualquer insinuação da prática de mal injusto e grave por parte dos acusados. IV - O fato de a vítima ter se sentido constrangida, neste caso, não foi suficiente para que se concluísse pela utilização de violência ou grave ameaça pelos agentes, como bem observou o eminente membro do Ministério Público de segundo grau. Isso pode ser até objeto de discussão em ação cível, na qual se pretenda anular o negócio jurídico pelo vício da vis compulsiva, mas não na seara do Direito Penal, em que a verificação sobre a existência da grave ameaça não pode estar sujeita exclusivamente ao sentimento interior da vítima, mas sim do quanto a conduta do acusado se mostrou efetivamente ameaçadora. Nesse sentido, o escólio de Magalhães Noronha, segundo o qual o mal deva ser "determinado, pois indefinível e vago não terá grandes efeitos coativos" e "inevitável, pois, caso contrário, se o ofendido puder evitá-lo, não se intimidará". V – Ordem concedida, para determinar o trancamento da ação penal.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE EM PODER DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONHECIDA COMO CRACK. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRÂNCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO. SUFICIENTE A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DA MINORANTE FUNDAMENTADA NA EXPRESSIVA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ENCONTRADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA E PENA SUPERIOR A 4 ANOS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. IMPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AVALIADA COMO DESFAVORÁVEL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. PENA REDUZIDA PARA 04 (QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "B", DO CP E MULTA DE 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE EM PODER DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA CONHECIDA COMO "CRACK". PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRÂNCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO. SUFICIENTE A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TER PARTICIPADO DE ROUBO. AUTOR DO FATO QUE CONFESSA A PRÁTICA DO DELITO E EXCLUI A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM EXCLUSIVAMENTE QUE O PACIENTE ESTARIA NA POSSE DE UM APARELHO CELULAR SUBTRAÍDO DURANTE O ASSALTO. INDICATIVOS NO SENTIDO DE QUE A CONDUTA DO PACIENTE SE LIMITOU A ADQUIRIR O REFERIDO PRODUTO DO CRIME. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA REVOGAR A PRISÃO DO PACIENTE. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS DE DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM LIMINARMENTE A CORRÉU. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUE O CORRÉU ESTARIA NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA QUE O PACIENTE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E GRAVIDADE DO MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. I - O paciente é acusado de, juntamente com outros indivíduos, inclusive menores, ter praticado crime de roubo duas vezes, com emprego de arma, em um veículo de transporte público. Prisão decretada com fundamentação idônea, para garantia da ordem pública, levando-se em conta a periculosidade concreta da conduta cometida em plena luz do dia em coletivo em movimento. II - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE APÓS ABORDAGEM POLICIAL. PACIENTE QUE POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TAMBÉM RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. POSSÍVEL SENTIMENTO DE INSEGURANÇA COM A EVENTUAL LIBERDADE DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PELOS CRIMES DE DANO, AMEAÇA E DESACATO. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.