EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Provimento total. Pretensão
restrita a supressão de retroatividade de reajuste. Ação julgada, em
parte, procedente. Sucumbência recíproca caracterizada.
Distribuição proporcional dos ônus da sucumbência. Agravo regimental
não provido. Inteligência dos arts. 20 e 21, caput, do CPC.
Decretada, com o provimento total do recurso extraordinário, a
parcial procedência da ação, devem os ônus da sucumbência ser
distribuídos recíproca e proporcionalmente
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Provimento total. Pretensão
restrita a supressão de retroatividade de reajuste. Ação julgada, em
parte, procedente. Sucumbência recíproca caracterizada.
Distribuição proporcional dos ônus da sucumbência. Agravo regimental
não provido. Inteligência dos arts. 20 e 21, caput, do CPC.
Decretada, com o provimento total do recurso extraordinário, a
parcial procedência da ação, devem os ônus da sucumbência ser
distribuídos recíproca e proporcionalmente
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 25-11-2005 PP-00010 EMENT VOL-02215-03 PP-00553
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 25-11-2005 PP-00009 EMENT VOL-02215-03 PP-00536
EMENTA: Embargos de declaração acolhidos, para esclarecer que é
pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal de que são
constitucionais as alterações efetuadas pela MPr. 1.212/95 e o
procedimento legislativo que ela desencadeou
Ementa
Embargos de declaração acolhidos, para esclarecer que é
pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal de que são
constitucionais as alterações efetuadas pela MPr. 1.212/95 e o
procedimento legislativo que ela desencadeou
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 25-11-2005 PP-00012 EMENT VOL-02215-03 PP-00493
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA: IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. CF, art. 150, VI, c.
I. - Questão decidida tal como
posta no RE da ora agravada: alegação de ofensa ao art. 150, VI, c,
da CF.
II. - As entidades fechadas de previdência privada não estão
abrangidas pela imunidade tributária do art. 150, VI, c, da
Constituição Federal: RE 202.700/DF, Ministro Maurício Corrêa,
Plenário, 08.11.2001.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA: IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. CF, art. 150, VI, c.
I. - Questão decidida tal como
posta no RE da ora agravada: alegação de ofensa ao art. 150, VI, c,
da CF.
II. - As entidades fechadas de previdência privada não estão
abrangidas pela imunidade tributária do art. 150, VI, c, da
Constituição Federal: RE 202.700/DF, Ministro Maurício Corrêa,
Plenário, 08.11.2001.
III. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 25-11-2005 PP-00029 EMENT VOL-02215-02 PP-00459 RNDJ v. 6, n. 74, 2006, p. 62-64
CRIME MILITAR. ESTELIONATO. TRANSFERÊNCIA POR NECESSIDADE DE
SERVIÇO. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÕES.
1. A transferência por
necessidade de serviço enseja as indenizações eventuais previstas na
Lei 8.237/91 (arts. 34 e 35). Essas indenizações são pagas
antecipadamente e dispensam prestação de contas. Eventual
desconformidade entre o que recebido e o efetivamente dispensado
pode gerar pedido de devolução, mas não crime de estelionato, porque
o dolo antecipado não se presume.
2. HC deferido, ficando
restabelecida a absolvição alterada em grau de embargos
infringentes.
Ementa
CRIME MILITAR. ESTELIONATO. TRANSFERÊNCIA POR NECESSIDADE DE
SERVIÇO. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÕES.
1. A transferência por
necessidade de serviço enseja as indenizações eventuais previstas na
Lei 8.237/91 (arts. 34 e 35). Essas indenizações são pagas
antecipadamente e dispensam prestação de contas. Eventual
desconformidade entre o que recebido e o efetivamente dispensado
pode gerar pedido de devolução, mas não crime de estelionato, porque
o dolo antecipado não se presume.
2. HC deferido, ficando
restabelecida a absolvição alterada em grau de embargos
infringentes.
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 18-11-2005 PP-00024 EMENT VOL-02214-02 PP-00210 RF v. 102, n. 384, 2006, p. 388-390 RT v. 95, n. 848, 2006, p. 483-485
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS A AUTORIZAR O
DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. QUESTÃO NOVA.
I. - Não há
falar em supressão de instância, dado que, reaberto o inquérito
por força do art. 18 do CPP , apresentada a denúncia e proferida a
sentença de pronúncia, houve o reconhecimento da existência de prova
nova, matéria esta que foi devolvida ao exame do TJ/RJ no recurso
em sentido estrito.
II. - HC deferido para que o STJ examine o
pedido formulado pelo impetrante.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS A AUTORIZAR O
DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. QUESTÃO NOVA.
I. - Não há
falar em supressão de instância, dado que, reaberto o inquérito
por força do art. 18 do CPP , apresentada a denúncia e proferida a
sentença de pronúncia, houve o reconhecimento da existência de prova
nova, matéria esta que foi devolvida ao exame do TJ/RJ no recurso
em sentido estrito.
II. - HC deferido para que o STJ examine o
pedido formulado pelo impetrante.
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 18-11-2005 PP-00024 EMENT VOL-02214-01 PP-00204 RJP v. 2, n. 7, 2006, p. 170
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: CONVERSÃO PARA
URV. Leis 8.542/92 e 8.700/93. CONSTITUCIONALIDADE DA PALAVRA
"NOMINAL" CONTIDA NO INCISO I DO ART. 20 DA LEI 8.880/94. ALEGAÇÃO
DE OFENSA À CF, art. 194, IV.
I. - Constitucionalidade da palavra
"nominal" inscrita no artigo 20, inc. I, da Lei 8.880/94.
II. -
Precedente do STF: RE 313.382/SC, M. Corrêa, Plenário, 26.9.2002,
"DJ" de 08.11.2002.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: CONVERSÃO PARA
URV. Leis 8.542/92 e 8.700/93. CONSTITUCIONALIDADE DA PALAVRA
"NOMINAL" CONTIDA NO INCISO I DO ART. 20 DA LEI 8.880/94. ALEGAÇÃO
DE OFENSA À CF, art. 194, IV.
I. - Constitucionalidade da palavra
"nominal" inscrita no artigo 20, inc. I, da Lei 8.880/94.
II. -
Precedente do STF: RE 313.382/SC, M. Corrêa, Plenário, 26.9.2002,
"DJ" de 08.11.2002.
III. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 25-11-2005 PP-00029 EMENT VOL-02215-08 PP-01630
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL.
TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
I. - Impetração que não ataca a
fundamentação do acórdão do STJ que não conheceu do writ.
II. - HC
não conhecido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL.
TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
I. - Impetração que não ataca a
fundamentação do acórdão do STJ que não conheceu do writ.
II. - HC
não conhecido.
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 18-11-2005 PP-00024 EMENT VOL-02214-01 PP-00181 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 391-394
EMENTA: RECURSO. Agravo regimental. Interposição por meio
eletrônico. Apresentação dos originais. Prazo. Lei nº 9.800/99.
Intempestividade. Não se conhece de recurso, interposto por meio
eletrônico, em que os originais foram apresentados fora do prazo
adicional previsto no caput do art. 2º da Lei 9.800/99
Ementa
RECURSO. Agravo regimental. Interposição por meio
eletrônico. Apresentação dos originais. Prazo. Lei nº 9.800/99.
Intempestividade. Não se conhece de recurso, interposto por meio
eletrônico, em que os originais foram apresentados fora do prazo
adicional previsto no caput do art. 2º da Lei 9.800/99
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 25-11-2005 PP-00009 EMENT VOL-02215-08 PP-01502
EMENTA: RECURSO. Agravo regimental. Interposição por fac-símile.
Lei nº 9.800/99. Intempestividade. Não se conhece de recurso
interposto por fac-símile fora do prazo adicional previsto no caput
do art. 2º da Lei 9.800/99
Ementa
RECURSO. Agravo regimental. Interposição por fac-símile.
Lei nº 9.800/99. Intempestividade. Não se conhece de recurso
interposto por fac-símile fora do prazo adicional previsto no caput
do art. 2º da Lei 9.800/99
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 25-11-2005 PP-00008 EMENT VOL-02215-07 PP-01396
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1º, CPC).
Cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração
e da procuração outorgada ao subscritor da petição de agravo de
instrumento. 3. Ônus de fiscalização do agravante. 4. Agravo
regimental que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1º, CPC).
Cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração
e da procuração outorgada ao subscritor da petição de agravo de
instrumento. 3. Ônus de fiscalização do agravante. 4. Agravo
regimental que se nega provimento
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 25-11-2005 PP-00028 EMENT VOL-02215-07 PP-01381 RTJ VOL-00196-01 PP-00358
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo de
instrumento. Peças obrigatórias. Cópia da decisão agravada e da
certidão de intimação. Falta. Inteligência do art. 544, § 1º, do
CPC. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão
mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo
regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente
abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art.
557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva
a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo de
instrumento. Peças obrigatórias. Cópia da decisão agravada e da
certidão de intimação. Falta. Inteligência do art. 544, § 1º, do
CPC. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão
mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo
regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente
abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art.
557,...
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 25-11-2005 PP-00008 EMENT VOL-02215-07 PP-01363
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS DE
TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA.
Ausência das cópias das
contra-razões ou certidão atestando a sua inexistência e do inteiro
teor do recurso extraordinário. Óbice ao conhecimento do recurso
extraordinário. Código de Processo Civil, artigo 544, § 1o.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS DE
TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA.
Ausência das cópias das
contra-razões ou certidão atestando a sua inexistência e do inteiro
teor do recurso extraordinário. Óbice ao conhecimento do recurso
extraordinário. Código de Processo Civil, artigo 544, § 1o.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 25-11-2005 PP-00008 EMENT VOL-02215-06 PP-01159
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo de
instrumento intempestivo. Litisconsórcio desfeito. Prazo em dobro.
Não aplicação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo de
instrumento intempestivo. Litisconsórcio desfeito. Prazo em dobro.
Não aplicação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 25-11-2005 PP-00025 EMENT VOL-02215-05 PP-01029 RTJ VOL-00196-01 PP-00355
EMENTA: CONSTITUCIONAL: ART. 53 DO ADCT. PENSÃO DE EX-COMBATENTE.
SEGUNDO-SARGENTO. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO
DO INSTITUIDOR.
I. - A pensão deixada por ex-combatente é regida
pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor.
II. -
Precedentes: MS 21.610/RS e 21.707/DF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL: ART. 53 DO ADCT. PENSÃO DE EX-COMBATENTE.
SEGUNDO-SARGENTO. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO
DO INSTITUIDOR.
I. - A pensão deixada por ex-combatente é regida
pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor.
II. -
Precedentes: MS 21.610/RS e 21.707/DF.
III. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 25-11-2005 PP-00024 EMENT VOL-02215-05 PP-00962
EMENTAS: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
público. Contrato temporário. Concurso público. Dispensa.
Necessidade temporária. Questão de fato. Aplicação da súmula 279.
Agravo regimental improvido. Não cabe recurso extraordinário que
dependa de reexame de fatos e provas
Ementa
EMENTAS: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
público. Contrato temporário. Concurso público. Dispensa.
Necessidade temporária. Questão de fato. Aplicação da súmula 279.
Agravo regimental improvido. Não cabe recurso extraordinário que
dependa de reexame de fatos e provas
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 25-11-2005 PP-00007 EMENT VOL-02215-05 PP-00935
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Multa aplicada em agravo regimental. Pagamento não
comprovado. Impossibilidade de conhecimento dos embargos. Art. 557,
§ 2º, do CPC. 3. Embargos não conhecidos
Ementa
Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Multa aplicada em agravo regimental. Pagamento não
comprovado. Impossibilidade de conhecimento dos embargos. Art. 557,
§ 2º, do CPC. 3. Embargos não conhecidos
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 25-11-2005 PP-00031 EMENT VOL-02215-05 PP-00930
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Aposentadoria.
Demora. Efetivação. Alegação de enriquecimento ilícito da
administração. Indenização. Reexame de fatos e provas. Ofensa
indireta à Constituição. Agravo regimental não provido. Aplicação da
súmula 279. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto
alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais,
seria apenas indireta à Constituição da República, tampouco que
dependa de reexame de fatos e provas
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Aposentadoria.
Demora. Efetivação. Alegação de enriquecimento ilícito da
administração. Indenização. Reexame de fatos e provas. Ofensa
indireta à Constituição. Agravo regimental não provido. Aplicação da
súmula 279. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto
alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais,
seria apenas indireta à Constituição da República, tampouco que
dependa de reexame de fatos e provas
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 25-11-2005 PP-00007 EMENT VOL-02215-04 PP-00867 RNDJ v. 6, n. 76, 2006, p. 85-86
EMENTA: COMPETÊNCIA. Ação ou medida cautelar. Atribuição de efeito
suspensivo a recurso extraordinário. Recurso não admitido na origem.
Interposição de agravo de instrumento ainda não julgado. Agravo que
ainda nem subiu ao STF. Causa da competência do Presidente do
Tribunal local, não do Supremo. Agravo regimental improvido.
Aplicação das súmulas 634 e 635. Não é da competência do Supremo,
mas do Presidente do Tribunal local, ação ou pedido de medida
cautelar tendente a obter efeito suspensivo para recurso
extraordinário não admitido na origem, e cuja decisão de
inadmissibilidade é objeto de agravo de instrumento ainda não julgado
Ementa
COMPETÊNCIA. Ação ou medida cautelar. Atribuição de efeito
suspensivo a recurso extraordinário. Recurso não admitido na origem.
Interposição de agravo de instrumento ainda não julgado. Agravo que
ainda nem subiu ao STF. Causa da competência do Presidente do
Tribunal local, não do Supremo. Agravo regimental improvido.
Aplicação das súmulas 634 e 635. Não é da competência do Supremo,
mas do Presidente do Tribunal local, ação ou pedido de medida
cautelar tendente a obter efeito suspensivo para recurso
extraordinário não admitido na origem, e cuja decisão de
inadmissibilidade é objeto de agravo...
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 25-11-2005 PP-00007 EMENT VOL-02215-01 PP-00044 RT v. 95, n. 848, 2006, p. 139-141
