EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM REGIME ESPECIAL. LEI 1.674, DE 1984, DO ESTADO DO AMAZONAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA 560/1994 E SUCESSIVAS REEDIÇÕES. AUTONOMIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. A questão concernente à autonomia legislativa do Distrito Federal (art. 32, § 1º da CF) não foi analisada no acórdão recorrido e nem foi objeto de embargos de declaração, faltando, assim, o devido prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da matéria em sede de agravo regimental. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL: QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356-STF. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO DO RESULTADO NEGATIVO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 198/88 e 90/92. I. - Questão constitucional posta no RE não prequestionada no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. II. - Inocorrência do contencioso constitucional, dado que a questão foi decidida com base em normas infraconstitucionais. III. - Precedentes do STF. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROGRAMA DE RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO. "OPERAÇÃO RODÍZIO". ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO LIVRE EXERCÍCIO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. Ausência de prequestionamento. Questão não ventilada na decisão recorrida. Ausência de interposição de embargos de declaração. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. A parte agravante não demonstra a presença nos autos da peça que o despacho agravado teve como ausente, qual seja, cópia da certidão de intimação da decisão recorrida à parte recorrida. Trata-se de peça de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não-conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental a que se nega provimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE GERAL. ISONOMIA. SÚMULA Nº 339 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A interpretação da legislação local feita pelo Tribunal de Justiça estadual, no sentido de que versa a hipótese sobre revisão geral de vencimentos, e não reajuste setorial, não é passível de revisão em sede de recurso extraordinário. Precedente: RE 307.302 ED, 2ª Turma, rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 22.11.2002 2. Ao julgar o RMS 22.307, o STF, por maioria, com fundamento na auto-aplicabilidade do art. 37, X, da CF, em sua redação original, afastar a aplicação da Súmula nº 339 para garantir a todos os servidores públicos federais o reajuste concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93. 3. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. EFEITOS FINANCEIROS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/85. Efeitos financeiros a partir da data da publicação da Emenda Constitucional n. 26/85. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental não provido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: PRESSUPOSTOS. COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO: DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. EC 45/2004. CF, art. 114, VI. JUSTIÇA DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO CC 7.204/MG: EFEITOS PARA O FUTURO. I. - Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho. CC 7.204/MG, Plenário, Relator Ministro Carlos Britto. II. - Atribuição de efeito ex nunc à nova orientação, que somente será aplicada às causas ajuizadas após a vigência da EC 45/2004, iniciada em 31.12.2004. III. - Não-ocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração: sua rejeição.

MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JURISDICIONAL - EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. A admissão do mandado de segurança contra decisão judicial pressupõe não caber recurso, visando a afastá-la, e ter-se como a integrar o patrimônio do impetrante o direito líquido e certo ao que pretendido

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO: CRIMES DE BURLA E FALSIDADE. EXTRADITANDO CASADO COM BRASILEIRA E COM FILHOS BRASILEIROS. Súmula 421-STF. I. - Pedido de extradição instruído com os documentos exigidos pela Lei 6.815/80 e pelo Tratado de Extradição celebrado entre o Brasil e a Espanha. II. - Dupla tipicidade: atendimento. III. - Inocorrência de prescrição. IV. - O fato de o extraditando ser casado com brasileira e ter filhos brasileiros não afasta a extradição. Súmula 421-STF. V. - Extradição deferida.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO. INDISPENSABILIDADE DO CONTROLE DE LEGALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA SEGUNDO A LEI BRASILEIRA. A concordância do extraditando com o deferimento do pedido não afasta o controle da legalidade efetuado pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. A ocorrência da prescrição da pretensão executória impede a concessão do pedido, nos termos da legislação brasileira. Inexistência de causas interruptivas no Tratado de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul. Extradição indeferida.

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL. COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO PLENÁRIA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. O pedido de comunicação imediata ao Tribunal Superior Eleitoral da decisão Plenária proferida no recurso extraordinário é de ser deferido. Isto porque, não obstante o referendo à medida liminar concedida nos autos da Ação Cautelar nº 509 (Relator o Ministro Eros Grau), há decisão final de mérito no apelo extremo. Decisão que foi contrária àquela referendada pelo Plenário em sede cautelar e sem nenhuma ressalva quanto à possibilidade de permanência dos recorrentes nos respectivos cargos até o trânsito em julgado do extraordinário. Ante a natureza eminentemente efêmera dos provimentos cautelares e sua incompatibilidade com a decisão final tomada no apelo extremo, é de se ter como instantaneamente cassada a liminar, não havendo, portanto, motivo para se aguardar o trânsito em julgado do recurso. Questão de ordem que se resolve no sentido do imediato cumprimento da decisão Plenária de 22.09.2005, com as comunicações devidas.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LIMINAR INDEFERIDA PELO RELATOR, NO STJ. SÚMULA 691-STF. I. - Pedido trazido à apreciação do Plenário, tendo em consideração a existência da Súmula 691-STF. II. - Liminar indeferida pelo Relator, no STJ. A Súmula 691-STF, que não admite habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, admite, entretanto, abrandamento: diante de flagrante violação à liberdade de locomoção, não pode a Corte Suprema, guardiã-maior da Constituição, guardiã-maior, portanto, dos direitos e garantias constitucionais, quedar-se inerte. III. - Precedente do STF: HC 85.185/SP, Ministro Cezar Peluso, Plenário, 10.8.2005. Exame de precedentes da Súmula 691-STF. IV. - Prisão preventiva decretada por conveniência da instrução criminal. Conversa, pelo telefone, do paciente com outro co-réu, conversa essa interceptada com autorização judicial. Compreende-se no direito de defesa estabelecerem os co-réus estratégias de defesa. No caso, não há falar em aliciamento e constrangimento de testemunhas. Ademais, o co-réu já foi ouvido em Juízo. V. - Paciente com residência no distrito da culpa, onde tem profissão certa; não há notícia de que haja procrastinado a instrução ou o julgamento, tendo se apresentado à prisão imediatamente após a decretação desta. A prisão preventiva, principalmente a esta altura, constitui ilegalidade flagrante. VI. - Liminar deferida.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. DECISÃO DO COLEGIADO. POSSIBILIDADE. MANDATO PARLAMENTAR. TRAMITAÇÃO E PROCESSAMENTO DE REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. DEPUTADO FEDERAL LICENCIADO E INVESTIDO NO CARGO DE MINISTRO DE ESTADO. LIMINAR INDEFERIDA. 1. Nos órgãos jurisdicionais de composição múltipla, em regra a colegialidade deve primar sobre a individualidade no processo de tomada de decisões. Assim, é faculdade do Relator, sempre que considerar relevante a matéria, submeter ao colegiado o julgamento de pedido de concessão de medida liminar em mandado de segurança. 2. Na qualidade de guarda da Constituição, o Supremo Tribunal Federal tem a elevada responsabilidade de decidir acerca da juridicidade da ação dos demais Poderes do Estado. No exercício desse mister, deve esta Corte ter sempre em perspectiva a regra de auto-contenção que lhe impede de invadir a esfera reservada à decisão política dos dois outros Poderes, bem como o dever de não se demitir do importantíssimo encargo que a Constituição lhe atribui de garantir o acesso à jurisdição de todos aqueles cujos direitos individuais tenham sido lesados ou se achem ameaçados de lesão. À luz deste último imperativo, cumpre a esta Corte conhecer de impetração na qual se discute se os atos ministeriais do parlamentar licenciado se submetem à jurisdição censória da respectiva câmara legislativa, pois a matéria tem manifestamente estatura constitucional, e não interna corporis. Mandado de segurança conhecido. 3. O membro do Congresso Nacional que se licencia do mandato para investir-se no cargo de Ministro de Estado não perde os laços que o unem, organicamente, ao Parlamento (CF, art. 56, I). Conseqüentemente, continua a subsistir em seu favor a garantia constitucional da prerrogativa de foro em matéria penal (INQ-QO 777-3/TO, rel. min. Moreira Alves, DJ 01.10.1993), bem como a faculdade de optar pela remuneração do mandato (CF, art. 56, § 3º). Da mesma forma, ainda que licenciado, cumpre-lhe guardar estrita observância às vedações e incompatibilidades inerentes ao estatuto constitucional do congressista, assim como às exigências ético-jurídicas que a Constituição (CF, art. 55, § 1º) e os regimentos internos das casas legislativas estabelecem como elementos caracterizadores do decoro parlamentar. 4. Não obstante, o princípio da separação e independência dos poderes e os mecanismos de interferência recíproca que lhe são inerentes impedem, em princípio, que a Câmara a que pertença o parlamentar o submeta, quando licenciado nas condições supramencionadas, a processo de perda do mandato, em virtude de atos por ele praticados que tenham estrita vinculação com a função exercida no Poder Executivo (CF, art. 87, parágrafo único, incisos I, II, III e IV), uma vez que a Constituição prevê modalidade específica de responsabilização política para os membros do Poder Executivo (CF, arts. 85, 86 e 102, I, c). 5. Na hipótese dos autos, contudo, embora afastado do exercício do mandato parlamentar, o Impetrante foi acusado de haver usado de sua influência para levantar fundos junto a bancos "com a finalidade de pagar parlamentares para que, na Câmara dos Deputados, votassem projetos em favor do Governo" (Representação nº 38/2005, formulada pelo PTB). Tal imputação se adequa, em tese, ao que preceituado no art. 4º, inciso IV do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados que qualifica como suscetíveis de acarretar a perda do mandato os atos e procedimentos levados a efeito no intuito de "fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação". 6. Medida liminar indeferida.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPOSICIONAMENTO DE SERVIDORES DO GRUPO OPERACIONAL DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. PLANO DE CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 12.582/96. A presente controvérsia restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Pelo que eventual ofensa ao Magno Texto ocorreria apenas de maneira indireta ou reflexa, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. Precedentes: RE 255.404-AgR, Relator Ministro Maurício Corrêa; RE 296.484-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso; RE 322.558-AgR, Relatora Ministra Ellen Gracie; RE 231.358-AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes; RE 341.880-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso; e RE 357.375-AgR, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo regimental a que se nega provimento.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROVENTOS - PERÍODO COBERTO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. Consoante dispõe o inciso II do artigo 195 da Constituição Federal, na redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 20/98, descabe a cobrança de contribuição social sobre os proventos de aposentadoria. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS APOSENTADOS. NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM INTEGRADA AOS PROVENTOS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Discussões acerca da natureza das parcelas que integram a remuneração ou os proventos do servidor não têm lugar em sede de recurso extraordinário. É que seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e, por vezes, a matéria fática envolvida no caso. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE LIMITOU A APRECIAR QUESTÃO INFRRACONSTITUCIONAL, RELATIVA À COISA JULGADA. Caso em que não é possível a abertura da via extraordinária. Agravo regimental a que se nega provimento. Condenação da agravante a pagar multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte agravada, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do valor respectivo. Isto com lastro no § 2º do art. 557 do CPC.

MANDATO JUDICIAL - EXTINÇÃO - SUCESSIVIDADE DE INSTRUMENTOS. A juntada de novo instrumento de mandato - procuração - ao processo, habilitando advogados diversos, não resulta na revogação automática do contrato de mandato anterior, continuando credenciados à prática de atos em nome da outorgante os causídicos antes constituídos

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. PRECLUSÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o recurso especial simultaneamente interposto, entendeu que são devidos honorários advocatícios em sede de execução contra a Fazenda Pública, decorrente de sentença proferida em ação civil pública julgada procedente. Afastou, assim, a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, acrescentado pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.180/2001. Logo, ante o trânsito em julgado da decisão recorrida, no tocante à matéria infraconstitucional suficiente, incide o óbice da Súmula 283 desta colenda Corte. Menciono, nesse sentido, a seguinte decisão monocrática: RE 444.660, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Agravo regimental a que se nega provimento.