APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MEDIDAS CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS CAUTELARES E PARCIAL ALBERGUE DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL DA AÇÃO DECLARATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DE SEIS RÉUS NA AÇÃO COGNITIVA E INCONFORMISMO DE QUATRO RÉUS EM UMA DAS CAUTELARES. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA DECLARATÓRIA. INTERPOSIÇÃO, POR UM DOS REQUERIDOS, DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. IMPERATIVO NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO INTERPOSTO POSTERIORMENTE (RECURSO ADESIVO), POR FORÇA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. "[...] - Vige em nosso sistema processual civil o princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal, do qual decorre a conclusão de que contra cada decisão judicial, salvo exceções expressamente previstas, cabe apenas um único recurso, incidindo preclusão consumativa em desfavor daquele reclamo manejado posteriormente. [...]" (Apelação Cível n. 2013.040074-3, Rel. Des. Henry Petry Júnior, j. 12-12-13). PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DE UM DOS RÉUS DISSOCIADAS NÃO SÓ DA SENTENÇA, MAS TAMBÉM DA MATÉRIA DEBATIDA NOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. RECURSO INTERPOSTO NA DEMANDA DECLARATÓRIA NÃO CONHECIDO E INCONFORMISMO MANEJADO NA AÇÃO CAUTELAR CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA PORÇÃO, JULGADO PREJUDICADO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. "As razões do apelo devem combater os fundamentos da sentença, à luz do tema controvertido na origem. A utilização de peça padronizada e dissociada do caso corrente impede que a Câmara conheça do recurso." (Des. Jânio Machado). REBELDIAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AOS BANCOS SAFRA, BIC BANCO, DAYCOVAL E BRADESCO. ELEMENTOS COLACIONADOS AO CADERNO PROCESSUAL QUE REVELAM A PRESENÇA DE MERO ENDOSSO-MANDATO EM FAVOR DAS ALUDIDAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO DEMANDADAS. REQUERENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE OS MENCIONADOS RÉUS ATUARAM COM EXCESSO DE PODERES. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE, NO SENTIDO DE QUE "SÓ RESPONDE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS O ENDOSSATÁRIO QUE RECEBE TÍTULO DE CRÉDITO POR ENDOSSO-MANDATO E O LEVA A PROTESTO SE EXTRAPOLA OS PODERES DE MANDATÁRIO OU EM RAZÃO DE ATO CULPOSO PRÓPRIO, COMO NO CASO DE APONTAMENTO DEPOIS DA CIÊNCIA ACERCA DO PAGAMENTO ANTERIOR OU DA FALTA DE HIGIDEZ DA CÁRTULA" (RESP N. 1.063.474/RS, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 28-09-11). EXCLUSÃO DOS REFERIDOS BANCOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DAS SUAS ILEGITIMIDADES PASSIVAS, NA FORMA DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA NESTE VIÉS. BANCO SANTANDER. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DO TÍTULO VIA ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUANTO A ESTA SITUAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS QUE COMPETIA AO INSURGENTE. EXEGESE DO INCISO II DO ART. 333 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PRESUNÇÃO DE EFETIVAÇÃO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. DECISUM MANTIDO NESTA SEARA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LASTRO AO SAQUE DA INTEGRALIDADE DAS DUPLICATAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA ILÍCITOS OS PROTESTOS A ELAS RELATIVOS. SENTENÇA INALTERADA SOBRE O TEMA. PLEITO DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROTESTOS ANTERIORES AOS ATOS NOTARIAIS OBJETO DAS PRESENTES DEMANDAS. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS QUE SEQUER FORAM COMBATIDAS PELA REQUERENTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS ACERCA DO CANCELAMENTO DOS ALUDIDOS APONTAMENTOS OU DE QUE OS MESMOS ESTEJAM SUB JUDICE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. EXEGESE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME NESTE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. CORTE DA CIDADANIA QUE PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. APELO MANEJADO PELO BANCO DO BRASIL NA DEMANDA DECLARATÓRIA NÃO CONHECIDO E RECURSO INTERPOSTO NA DEMANDA CAUTELAR PARCIALMENTE ENFOCADO E NESTA PORÇÃO JULGADO PREJUDICADO; RECURSO ADESIVO NÃO DEBULHADO; REBELDIAS INTERPOSTAS PELO BANCO SANTANDER E PELA AUTORA IMPROVIDAS E DEMAIS INCONFORMISMOS ALBERGADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023398-7, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ONEROSO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS IMOBILIÁRIOS COM PERDAS E DANOS. ERRO MATERIAL VERIFICADO NA EMENTA. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO DE OFÍCIO. ART. 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA. EXEGESE DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. I - Em regra, não têm os embargos de declaração por objetivo alterar ou invalidar o julgado, mas apenas esclarecer ou complementar a decisão impugnada, sendo inadmissível a rediscussão de questão já decidida. Todavia, nos termos do art. 463 do Código de Processo Civil, admite-se sua alteração, de ofício, para corrigir manifesto erro material contido no acórdão, atribuindo-lhe efeito infringente tão somente para expungir o equívoco constatado. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.041736-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR NO FEITO. INCAPACIDADE CIVIL DA PARTE REQUERIDA EM RAZÃO DE SUA MENORIDADE (ART. 82, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE EVIDENCIADA NOS TERMOS DO ART. 246 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029982-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - CONVERSÃO À ESQUERDA - IMPRUDÊNCIA - INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2 REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS - AFASTAMENTO - LESÕES CORPORAIS - FRATURA DE PERNA E PUNHO ESQUERDO - AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES HABITUAIS POR 60 DIAS - TRATAMENTO MÉDICO - VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Age culposamente condutora de veículo que converge à esquerda, interrompendo o fluxo de veículos e interceptando a trajetória da vítima em sua motocicleta. 2. Deve ser indenizado por danos morais aquele que sofreu sequelas físicas que abalaram seu psíquico. Mantém-se o valor dos danos morais quando subordinado aos elementos objetivos do ilícito e subjetivos do ofendido e do ofensor, à gravidade da culpa deste e às repercussões da ofensa, respeitada a essência moral do direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086536-5, de Navegantes, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C ALUGUÉIS COMPENSATÓRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERLOCUTÓRIO QUE ORDENA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO PROCEDIDA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, POR INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, QUE SE REVELA, NO CASO, MEDIDA INADEQUADA E EXCESSIVAMENTE ONEROSA. QUANTIFICAÇÃO DOS PEDIDOS QUE, CONQUANTO ERRÔNEA E INCOMPLETA, RESULTA, AO FINAL, EM VALOR CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS CONTIDAS NOS ARTS. 259, INCS. II E V, E 260 DO CPC. APRECIAÇÃO MERAMENTE ESTIMATIVA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL, QUE NÃO IMPLICA REFLEXOS NO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA OU RENOVAÇÃO DO ATO PELA PARTE. AUTOR, QUE, ADEMAIS, É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS SUPLEMENTARES A RECOLHER. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE CONFIGURA, NO CASO, EXAGERADO RIGORISMO FORMAL. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "O indeferimento da petição inicial, ato extremo que é, só se justifica em casos excepcionais. Há que se ter em vista que o processo é meramente meio ou instrumento à consecução do direito material, conforme diretriz há muito consagrada pela processualística civil pátria, e não pode mais ser ele tomado, consoante outrora defendido, como um fim em si próprio, desatrelado do direito material que nele se exercita, empregando-se desvirtuada mais valia à forma do que ao conteúdo, sepultando-se esperanças e direitos em nome de exacerbados formalismos." (AC n. 2012.077339-9, de Criciúma, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 18.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074949-4, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL POST MORTEM. HERDEIRA INVENTARIANTE QUE PRETENDE UNIFORMIZAR AS 5 (CINCO) VARIAÇÕES DE NOME UTILIZADAS PELA SUA FALECIDA MÃE EM VIDA. SOBRENOMES ALTERADOS AO ENSEJO DE MATRIMÔNIOS E DESQUITE, SEM A RESPECTIVA ATUALIZAÇÃO DOS ASSENTOS PÚBLICOS. INTENÇÃO DE VIABILIZAR A TRANS-MISSÃO DOS BENS IMÓVEIS INVENTARIADOS, REGISTRA-DOS SOB DIFERENTES NOMES EM OFÍCIOS IMOBILIÁRIOS DE DIVERSAS COMARCAS, TRATANDO TODOS ELES DA MESMA PROPRIETÁRIA. SENTENÇA INACOLHEDORA DO PEDIDO EXORDIAL. PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE, PORÉM, REVELAM QUE A DE CUJUS SE APRESENTAVA PERANTE A SOCIEDADE COM O NOME CONSTITUÍDO UNICAMENTE PELO SOBRENOME DO PRIMEIRO MARIDO, À EXCLUSÃO DO SEU PRÓPRIO PATRONÍMICO DE NASCEN-ÇA, MESMO APÓS O TÉRMINO DO SEGUNDO CASAMENTO, COM EXCEÇÃO DESTE CURTO INTERSTÍCIO, NO QUAL ADOTOU O DESIGNATIVO DO NOVO CONSORTE. COMPOSI-ÇÃO NOMINATIVA QUE, INCLUSIVE, CONSTA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E DA CERTIDÃO DE ÓBITO. UNIFICAÇÃO QUE PRIVILEGIA A ESCOLHA POR UM NOME CIVIL EXPRESSAMENTE ASSUMIDO PELA FALECIDA EM VIDA, UTILIZADO POR QUASE 70 (SETENTA) ANOS, CONSTANTE DE DOCUMENTOS PÚBLICOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSO-AL, QUE NÃO FERE A ORDEM PÚBLICA, NÃO PROPORCIO-NA A OBTENÇÃO DE VANTAGENS ILÍCITAS OU A ISENÇÃO DE OBRIGAÇÕES A TODOS IMPOSTA E NÃO PROVOCA PREJUÍZO A TERCEIROS, REPRESENTANDO, APENAS, A COMPATIBILIZAÇÃO DOS REGISTROS PÚBLICOS À REALIDADE CONCRETA, A FORMAÇÃO DE SEGURANÇA JURÍDICA, A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALI-DADE E A INSTRUMENTALIZAÇÃO DO LEGÍTIMO DIREITO DE HERANÇA (ARTS. 57 E 109 DA LEI N. 6.015/73, ARTS. 12, § ÚNICO E 1.578, § 2º, DO CC, ARTS. 17 E 18 DA LEI N. 6.515/77, ART. 333, INC. I, DO CPC E ART. 5º, INC. XXX DA CF/88). MANIFESTAÇÃO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER O PEDIDO RETIFICATÓRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001256-5, de Timbó, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 11.945/2009. TESE RECHAÇADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. INDENIZAÇÃO RESIDUAL. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.945/2009. ILÍCITA REDUÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DECORRENTE DE LEI. INVALIDEZ PERMANENTE. GRADUAÇÃO DAS LESÕES. PROVA. AUTORA QUE NÃO COMPARECEU PARA FEITURA DA PERÍCIA APRAZADA. ÔNUS DA AUTORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. 1 Ao disciplinar a Lei n.º 11.945/2009 a temática referente ao valor proporcional a ser pago às vítimas de danos pessoais ocasionados por veículos automotores de vias terrestres, a título de seguro obrigatório, dela há que ser arredada qualquer eiva de inconstitucionalidade material ou formal, por não implicar a proporcionalidade das pagas indenizatórias em ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana ou da vedação ao retrocesso. 2 O pagamento proporcional da indenização do seguro obrigatório DPVAT, quantificando-se-a segundo o grau de lesão sofrido pela vítima, decorre de opção legislativa contemporânea, positivada no ordenamento jurídico pela Lei n.º 11.945/2009, que inseriu a tabela de danos corporais na Lei n.º 6.194/74, não defluindo, em sendo assim, de uma arbitrariedade das seguradoras em pagar o capital segurado de forma reduzida. Não há que se entrever nesse contexto, pois, o princípio da irredutibilidade do prêmio a que se reporta o nosso Código Civil, em seu art. 795. 3 Não comprovado pela postulante o fato constitutivo do seu invocado direito (CPC, art. 333, I), tendo, inclusive, lhe sido oportunizada a produção de perícia judicial, para fins de averiguação da extensão da alegada lesão, ato esse para o qual não compareceu ela, impõe-se a improcedência da pretensão declinada na inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000368-3, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÕES E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. - INTERLOCUTÓRIO QUE FIXA ASTREINTE. (1) CONHECIMENTO DO RECURSO. INTERLOCUTÓRIO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FORMA ORAL. ART. 523, § 3º, DO CPC. DESNECESSIDADE. LIMITAÇÃO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL. ART. 522, CAPUT, DO CPC. - Tratando-se de interlocutório proferido em audiência de conciliação, incide a regra geral contida no art. 522, caput, do Diploma Processual Civil, e não aquela do art. 523, § 3º, do mesmo Estatuto, porquanto esta se limita à audiência de instrução e julgamento, na qual a oralidade tem sua razão de ser na necessidade de que reste completa a instrução para que possa ser proferida sentença, o que não ocorre na primeira. (2) ARGUIDA NULIDADE POR NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 398 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS EXIBIDOS EM AUDIÊNCIA QUE CONTAVA COM A PRESENÇA DO AGRAVANTE. - Não há falar em nulidade do decisum por não ter sido observada a regra do art. 398 do Código de Processo Civil se o documento que o embasou foi apresentado em audiência na qual estava presente o agravante, devidamente representado, o qual, contudo, não manifestou qualquer insurgência. (3) ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE, DE FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. - Não é cabível, na ausência de peculiaridades na espécie, a imposição de multa cominatória para a hipótese de obrigação de pagar quantia certa (aluguéis provisórios), porquanto esta contém regramento próprio. Se fixada, impõe-se o seu afastamento. - Igualmente descabido o seu arbitramento de modo retroativo, porquanto seu escopo, no contexto da tutela inibitória, é a coerção ao cumprimento da obrigação - positiva ou negativa -, e não a punição. (4) OBRIGAÇÃO, ADEMAIS, QUE ESTÁ SENDO REGULARMENTE CUMPRIDA. - Em reforço, cumpre salientar que, a partir dos documentos apresentados, extrai-se o regular cumprimento da obrigação (aqui sequer impugnado) e, ainda, que a razão da conclusão contrária parece ter sido a diferença dos valores em decorrência do abatimento do imposto de renda retido na fonte. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002739-8, de Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE - LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIVERSOS - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - ART. 191 DO CPC NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS - NECESSIDADE DE COMPROVAR QUE OS LITISCONSORTES POSSUEM ADVOGADOS DIVERSOS - NÃO INCIDÊNCIA QUANDO APENAS UM DELES RECORRE - INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO ART. 241, III, DO CPC - NORMA RESTRITA ÀS CITAÇÕES (PRAZO PARA DEFESA - CONTESTAÇÃO) E NÃO ÀS INTIMAÇÕES (PRAZO PARA RECURSO) - PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO AR RELATIVO À INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE ACERCA DA DECISÃO AGRAVADA (28/11/2013) - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DE 29/11/2013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOMENTE EM 10/1/2014 - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a regra do art. 191 do Código de Processo Civil somente tem aplicação na hipótese de estar demonstrado haver litisconsortes com procuradores diferentes, deixando de incidir quando, apenas, um deles recorre (cf. TRF-1 - AGA: 17612 MG 2008.01.00.017612-3, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, Data de Julgamento: 16/06/2009, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 17/07/2009 e-DJF1 p.324). Em que pese a pluralidade de demandados, o início do prazo para recurso em face de decisão interlocutória deve ser contado, no caso, a partir da juntada individual do mencionado documento (AR) de cada um dos demandados . Na espécie, é inaplicávcel o art. 241, III, do CPC, já que "O texto somente se refere à citação, em que o prazo para resposta começa a correr do mesmo dia para todos os réus; não se refere à intimação, em que o início do prazo pode ser diferente pra cada interessado" (NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto Ferreira. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 37ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2005. p. 329). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.000573-5, de Camboriú, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 20-02-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE (IN)DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Despacho agravado que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.045889-2, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1. PRELIMINARES. 1.1 JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. 1.2 CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. 2. MÉRITO. 2.1 APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 2.2 RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. 3. REAPRESENTAÇÃO DE CHEQUE APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DEVOLUÇÃO DE CÁRTULA UTILIZADA COMO PAGAMENTO DE OUTRO DÉBITO, ASSUMIDO PERANTE TERCEIRO, CAUSANDO CONSTRANGIMENTO E VERGONHA AO REQUERENTE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 3.1 QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). 4. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS BANCÁRIAS ORIUNDAS DA DEVOLUÇÃO DO REFERIDO TÍTULO. 5. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040795-7, de Pomerode, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INVOCAÇÃO, PELA SEGURADORA DEMANDADA, DE ERRO ESSENCIAL/SUBSTANCIAL. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. PUBLICAÇÃO OFICIAL DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. CONHECIMENTO DA ACIONADA. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM HOMOLOGATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO As transações particulares ou públicas efetuadas entre as partes possuí, desde a sua formulação, validade e plena aptidão para produzir os correspondentes efeitos legais, ainda que pendente de homologação pelo juízo competente. Na dicção do art. 849, do Código Civil, esses acordos são anuláveis quando evidenciada a ocorrência de dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou a coisa controversa. Não se faz incidente, entretanto, a hipótese de erro substancial no acordo celebrado, quando, embora tenha a sentença desacolhido a postulação indenizatória do autor, havia sido a seguradora demandada intimada, à época do acordo, do resultado favorável do litígio instaurado aos seus interesses, o que torna improsperável o argumento da incidência de erro substancial a inquinar de nulidade a transação formalizada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056027-6, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO DA EMBARGANTE, AQUI APELADA, COMUNICANDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANTERIOR DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL MOVIDA PELA EMBARGANTE ENVOLVENDO O IMÓVEL EM LITÍGIO JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO V, DO CPC. Nos termos do art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil, extingue-se o feito com resolução de mérito quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. Requerido pela embargante, em embargos de terceiro, a expressa desistência da ação porque não mais exerce direitos possessórios e/ou de domínio sobre o imóvel litigado, porque rescindido judicialmente o contrato que lhe conferia essa prerrogativa, o feito merece ser extinto. JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a declaração que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 26 do Código de Processo Civil, se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. Assim, porque renunciou ao direito sobre o qual se funda ação, incumbe à embargante o pagamento da verba, suspenso o seu pagamento, in casu, nos moldes do art. 12 da Lei 1.060/50, pois beneficiária da Justiça Gratuita. AÇÃO EXTINTA. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000531-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS À COMARCA DE SÃO GABRIEL DO OESTE/MS. ALEGADA A VALIDADE DO FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO EM PACTO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA (GASPAR/SC). NOTÓRIO CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO (ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DEMONSTRADA DIFICULDADE DE PLENO ACESSO À JUSTIÇA DE PESSOAS FÍSICAS. ADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES PARA INEFICÁCIA DA CLÁUSULA ELETIVA FORMADAS POR PRECEDENTES DO STJ. DEMANDA QUE DEVE SER PROCESSADA E JULGADA NO LOCAL DA ENTREGA DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, IV, d, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em que pese o entendimento do Supremo Tribunal Federal consubstanciado na Súmula 335, no sentido de validar a cláusula de eleição de foro nas lides contratuais, caracterizado o desequilíbrio contratual em decorrência da hipossuficiência de umas das partes - produtor rural em face de uma grande empresa do ramo de produtos alimentícios -, deve ser reconhecida a nulidade da cláusula de eleição do foro constante do contrato de adesão firmado entre as partes, porquanto em desacordo com as funções sociais dos contratos diante da onerosidade excessiva que, no caso, se afigura evidente" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.029899-8, de Gaspar, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 10-05-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006358-6, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA À MÃE. AUSÊNCIA DE CONSENSO. GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.584, §2º DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MANTIDA NO CASO CONCRETO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS FIXADOS À EX-ESPOSA IMPROCEDENTE. ALIMENTOS CONCEDIDOS SOB ESSA RUBRICA EM RAZÃO DO INDEVIDO DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ANÁLISE IMPOSSÍVEL EM SEDE DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS COM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DESPROVIMENTO AO DA AUTORA. "4. Apesar de a separação ou do divórcio usualmente coincidirem com o ápice do distanciamento do antigo casal e com a maior evidenciação das diferenças existentes, o melhor interesse do menor, ainda assim, dita a aplicação da guarda compartilhada como regra, mesmo na hipótese de ausência de consenso. 5. A inviabilidade da guarda compartilhada, por ausência de consenso, faria prevalecer o exercício de uma potestade inexistente por um dos pais. E diz-se inexistente, porque contrária ao escopo do Poder Familiar que existe para a proteção da prole." (Recurso Especial n. 1.251.000/MG, relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31.8.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084735-0, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERLOCUTÓRIO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA PARA DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO E DETERMINOU O SEU RETORNO AO CARGO. ASSEMBLEIA REALIZADA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. ARTIGOS 1.349 E 1.355 DO CÓDIGO CIVIL. DISPOSIÇÃO CONTIDA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE POR SER MAIS RÍGIDA QUE A NORMA CONTIDA NO DIPLOMA CIVIL TORNA INÓCUA A VONTADE DOS PRESENTES EM ASSEMBLEIA. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL SOBRE A CONVENÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052953-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS PARTICULARES. HERDEIRO NECESSÁRIO. ARTIGO 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL E ENUNCIADO N. 270 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O art. 1.829, inciso I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aquestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) ser partilhados exclusivamente entre os descendentes" (Enunciado 270 da III Jornada de Direito Civil). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045959-5, de Pomerode, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO MENSAL. RÉS REVÉIS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) ACIONAMENTO DA SEGURADORA EM LITISCONSÓRCIO COM SUPOSTO SEGURADO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO ACERTADA. - Possível o acionamento da seguradora em litisconsórcio com o segurado, porquanto tal medida, além de atender a necessária celeridade processual, também observa o devido processo legal, eis que permite o contraditório e a ampla defesa daquela. - In casu, uma vez não demonstrada minimamente eventual relação contratual existente entre os litisconsortes, correta a exclusão da seguradora do polo passivo ante a sua ilegitimidade ad causam. (2) JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 515, § 3°, DO CPC. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. - Reconhecido o julgamento citra petita - mesmo que de ofício, já que se traduz em nulidade absoluta e, portanto, matéria de ordem pública -, possível a análise, pelo Tribunal, de matéria sobre a qual a sentença não se manifestou, principalmente se o processo estiver em condições de imediato julgamento e houver reiteração do pedido em apelação, aplicando-se, em interpretação extensiva, o disposto no § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil, ainda que não se esteja diante de extinção do processo sem resolução do mérito. (3) DANOS MATERIAIS. REVELIA. CONTUMÁCIA QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PREJUÍZOS SEQUER MINIMAMENTE COMPROVADOS. AFASTAMENTO. - A revelia, embora tenha como um de seus efeitos a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor (art. 319 do CPC), não implica, necessariamente, procedência dos pedidos, já que não dispensa prova mínima do direito alegado. - Nesse sentido, se não comprovados, sequer minimamente, os prejuízos materiais alegados (perda total da motocicleta e vestimentas), notadamente quando o boletim policial indica a ocorrência de danos de pequena monta, a presunção de veracidade decorrente da revelia não é suficiente ao seu acolhimento. (4) DANOS MORAIS. QUANTUM PRETENDIDA MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - A compensação por dano extrapatrimonial deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Se fixada em patamar razoável, impõe-se a sua manutenção. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091267-1, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ÁGUAS. CAPTAÇÃO PELO RÉU NO IMÓVEL DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DE MANGUEIRAS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) LEGISLAÇÃO INCIDENTE. CC/2002 E CÓDIGO DE ÁGUAS. HARMONIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA. APLICAÇÃO DESTA NORMATIZAÇÃO, IN CASU. - Insuficiente o regramento do Código Civil de 2002 (arts. 1.288/1.296) para a solução de litígio instaurado após sua vigência, deve o intérprete utilizar-se do contido no Código de Águas, prevalecendo o critério da especialidade para as hipóteses não contempladas na lei geral. Doutrina. (2) CAPTAÇÃO DE ÁGUAS DE NASCENTE. INSTALAÇÃO DE TRÊS MANGUEIRAS. CAMINHO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO EXCLUSIVAMENTE DE UMA DELAS. DESTINAÇÃO ÀS PRIMEIRAS NECESSIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO EM LOCAL DISTINTO. EXEGESE DOS ART. 34 E 35, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE ÁGUAS. RETIRADA DAS DEMAIS. - Na inexistência de caminho público que torne qualquer corrente ou nascente de águas acessível, os proprietários dos imóveis em que esses recursos hídricos se localizem não podem impedir o seu aproveitamento pelos seus vizinhos, contanto que o uso se destine às primeiras necessidades da vida e não seja possível obter água de outra parte, sem grande incômodo ou dificuldade (art. 34 e 35, caput, e § 1º, do Código de Águas - Decreto n. 24.643/1934). As demais, destinadas à (atualmente incerta) atividade comercial, não devem permanecer, até porque alcançável em rio próximo. (3) PRESSUPOSTOS INCIDENTES. SATISFAÇÃO. - Demonstrados os pressupostos insertos no art. 927 do Código de Processo Civil, notadamente a posse anterior e a turbação, não há alterar a sentença que corretamente determinou a (parcial) manutenção de posse e a retirada de duas das três mangueiras instaladas pelo réu para captação de água no imóvel do autor. (4) INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. - Não comprovados prejuízos decorrentes da captação das águas (também realizada por outras pessoas), descabida qualquer indenização. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066715-5, de Urussanga, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ART. 733 DO CPC. - INTERLOCUTÓRIO QUE CONSIDEROU OS ALIMENTOS INTUITU PERSONAE, REDUZIU O DÉBITO ALIMENTAR, DETERMINOU A SOLTURA E DEFERIU A GRATUIDADE. (1) IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA AO ADVERSO. ART. 4º, § 2º, ART. 6º E 7º, PAR. ÚN., DA LEI N. 1.060/50. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. - É consabido que a impugnação à Justiça gratuita, embora possa ser deduzida a qualquer tempo, deve ser feita em petição própria em autos apartados (inteligência dos arts. 4º, § 2º, 6º e 7º, par. ún., da Lei n. 1.060/50), não sendo o agravo de instrumento o meio próprio para tanto. (2) EXONERAÇÃO QUANTO AOS FILHOS MAIORES. REDUÇÃO. ALIMENTOS, CONTUDO, FIXADOS INTUITU FAMILIAE. DIREITO DE ACRESCER. - Se os alimentos foram fixados intuitu familiae - o que se afere pelas características do acordado (benefício estabelecido com base nas possibilidades do alimentante e de forma global, sem especificação da quota-parte que compete a cada um) -, a exoneração da obrigação alimentar tocante a outros dois filhos (maioridade) não importa em redução do valor devido, vez que o remanescente tem direito de acrescer. (3) ACORDO COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL DESCUMPRIDO. VERBA NÃO EXEQUÍVEL PELO PROCEDIMENTO DO ART. 733 DO CPC. INCLUSÃO NO CÁLCULO. DESCABIMENTO. - Embora decorrente do descumprimento de acordo relativo a verbas alimentares, o valor relativo à cláusula penal não pode ser executado segundo o rito do art. 733 do Código de Processo Civil, restrito a cobranças de dívidas estritamente alimentares relativas às "três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo." (Enunciado n. 309 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). (4) DESCONSTITUIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. DESCABIMENTO, NESSE MOMENTO. - Uma vez que há notícia de que, após a prisão civil, houve o pagamento do montante indicado na origem, não é cabível, desde logo, a desconstituição do alvará de soltura, vez que imprescindível a tomada de providências na instância a quo. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032380-5, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).