AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO "CONCENTRE SCORING" - INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM. DECISÃO SUPERVENIENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE SUSPENDE O CADASTRO. - Há perda superveniente do objeto do agravo em razão de posterior suspensão do processo, fundado em decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca de ações versando a "natureza dos sistemas de scoring e a possibilidade de violação a princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor capaz de gerar indenização por dano moral", em sede de recurso repetitivo. Precedentes. - "Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se o feito no qual houve o decisum agravado foi arquivado administrativamente (TJSC, AI n. 2003.022285-5, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 26-1-2006). - Importante pontuar, ainda, que o deferimento de liminar em ação civil pública que impede a utilização e veiculação dos dados do cadastro leva, inexoravelmente, a perda superveniente do interesse recursal, não havendo solução outra senão o seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089236-2, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. -PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MANIFESTAÇÃO NÃO OCORRENTE. PRECLUSÃO. - A ausência de intimação do réu para se manifestar sobre a juntada de documentos pela autora, porquanto nulidade relativa, vez que não alegada na primeira oportunidade em que falou nos autos (na hipótese, em audiência de instrução e julgamento), configura matéria atingida pela preclusão. (2) JUNTADA DE DOCUMENTOS EM AUDIÊNCIA. INDEFERIMENTO. DISPENSA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AGRAVO RETIDO NÃO INTERPOSTO. QUESTÕES PRECLUSAS. - As decisões interlocutórias proferidas nas audiências de instrução e julgamento desafiam, em regra, agravo retido, a ser interposto oral e imediatamente, consignando-se no termo com as respectivas razões. Deixando a parte de fazê-lo a tempo e a modo, têm-se por preclusas as questões, descabendo reexame posterior. (3) CONFRONTO DE PROVAS. TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. - Faz-se inviável o confronto de alegadas contradições de prova testemunhal colhida no feito com prova documental cuja juntada restou indeferida pelo togado singular, ainda que fisicamente acostada aos autos. (4) MÉRITO. MULTA CONTRATUAL. PARÂMETROS LEGAIS. ANALOGIA. INADIMPLEMENTO REPARADO MEDIANTE ACORDO JUDICIAL. MINORAÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. - Apesar de estipular o dever de redução equitativa da cláusula penal quando parcialmente cumprida a obrigação ou se manifestamente excessivo o importe estabelecido, não estabeleceu o legislador, no Diploma Civil, precisos parâmetros à redução, de modo a ser possível se socorrer, por analogia, aos ditames estabelecidos na legislação extraordinária, de onde se retira, como razoável, o limite de 10% (dez por cento) do débito. - Não obstante, tendo a multa contratual sido estipulada com o desiderato de punir o desrespeito pelas partes a qualquer das cláusulas pactuadas, sendo a violação reparada voluntariamente no curso da demanda mediante acordo entre as partes, ainda que persevere devida a incidência da multa, imperativa faz-se a sua minoração. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080400-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. RECUSA DE PAGAMENTO DE CHEQUES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE CONTRAORDEM DO CORRENTISTA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELO AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA QUE, ADEMAIS, É JUNGIDA AO CDC, NOTABILIZANDO-SE PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO ILEGÍTIMA DOS TÍTULOS QUE RENDE ENSEJO A DANO MORAL, O QUAL, ALIÁS, É PRESUMIDO. (CC, ARTS. 186 E 927; STJ, SÚMULA N. 388). RECURSO PROVIDO. 1. As Câmaras de Direito Civil desta Corte, a partir da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, têm entendido que a ilegítima recusa de pagamento de cheques pelo banco, por alegada e não demonstrada contraordem do correntista, rende ensejo à dano moral, o qual, no caso, é presumido. 2. Em tema de ação de reparação civil, na qual o proponente busca a compensação pelo dano moral sofrido em virtude da devolução indevida de cheques, o arbitramento a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais) atende, no caso, com eficiência, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que se mostra suficiente para fazer face a extensão do dano suportado pelo correntista e tanto mais para, concreta e eficazmente, inibir a instituição financeira em reincidir no ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089987-8, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

SOBREPARTILHA. DIREITO DE FAMÍLIA. ACORDO ACERCA DA PARTILHA DE BENS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO DAS PARTES. COMPOSIÇÃO QUE, EM ANÁLISE SUMÁRIA, NÃO ENGLOBOU OS DIREITOS CUJA SOBREPARTILHA É PRETENDIDA. O acordo firmado faz lei entre as partes apenas em relação aos bens objeto da ação, a menos que expressamente disposto pelas partes de maneira diversa em composição, o que claramente não é o caso dos autos. Assim, em cognição sumária, diante da inexistência de expressa indicação no acordo celebrado, a princípio, os efeitos ficam restritos aos bens, direitos, valores e ações indicados nos autos 020.06.025991-4, motivo pelo qual razoável é a pretensão de sobrepartilha. POSSIBILIDADE DE COMUNHÃO DOS RENDIMENTOS DOS FRUTOS CIVIS DO TRABALHO. PLAUSABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. Não obstante excluídos da comunhão "os frutos civis do trabalho ou indústria de cada cônjuge" (art. 263, XII, do Código Civil de 1916), imperioso salientar que a incomunicabilidade "não se estende aos frutos, quando se percebam ou vençam durante o casamento" (art. 265 do Código Civil de 1916 e art. 1.669 do Código Civil de 2002). PROVIDÊNCIA ACAUTELATÓRIA. VALOR ELEVADO CUJO BLOQUEIO SE RESTRINGE À METADE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO INVERSO. O periculum in mora, por sua vez, está comprovado pela elevada monta que já está depositada em Juízo. A providência, pois, é acautelatória e visa garantir o resultado final do processo e não representa prejuízo ao agravante. Caso autorizado o levantamento prematuro da quantia - que, frise-se, representa apenas 50% (cinquenta por cento) da substancial quantia a que tem direito o agravante - e posteriormente for julgada procedente a ação, provavelmente será necessária a continuidade da demanda na fase expropriatória, pois evidente a litigiosidade que paira entre as partes. Trata-se, pois, de medida equilibrada para salvaguardar o eventual direito de ambos os interessados, pois a quantia estará disponível para liberação em favor de quem ao final for vencedor, o que proporciona às partes prestação jurisdicional mais célere e garante a razoável duração do processo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005489-0, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - MORTE DA PEDESTRE - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - 1. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - 1.1 AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA E EXISTÊNCIA DO FATO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 1.2 REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS - MORTE DE FILHO - PREJUÍZO PRESUMIDO - FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - QUANTUM MANTIDO - 1.3 DEDUÇÃO DE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE DPVAT - INACOLHIMENTO - PERCEPÇÃO NÃO COMPROVADA - PLEITO AFASTADO - 1.4 REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR EXCESSIVO - AFASTAMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - 1.5 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MORAIS - JUROS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 362 DO STJ - PLEITO DESPROVIDO - 1.6 EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - SÚMULA 402 DO STJ - PREVISÃO DE DANOS CORPORAIS COM ABRANGÊNCIA PARA DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA PELA LITISDENUNCIADA - PLEITO NEGADO - 1.7 CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM FUNERAL PARA FINS DE COBERTURA SECURITÁRIA - VALOR EFETIVAMENTE DISPENDIDO - ESPÉCIE DE DANOS EMERGENTES - DESCONTO DA CLÁUSULA DE DANOS MATERIAIS - 2. RECURSO DA RÉ - 2.1 DESPESAS COM FUNERAL - DANOS EMERGENTES DEVIDOS - ART. 948, I, DO CC - COMPENSAÇÃO MANTIDA - 2.2 JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS A PARTIR DA SENTENÇA - INACOLHIMENTO - JUROS DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSOS DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1.1 Decididas no juízo criminal a existência do fato e a respectiva autoria, resta ao juízo cível apenas perquirir a extensão dos danos e o respectivo quantum. 1.2 O falecimento de filho dos autores em acidente automobilístico provocado pelo réu, caracteriza, ipso facto, dano moral para seus genitores, devendo a fixação dos danos morais ser proporcional e razoável, subordinando-se à posição econômica do pagador, à gravidade de sua culpa e às repercussões da ofensa, respeitada a essência moral do direito. 1.3 Inexistindo provas de que os autores efetivamente receberam indenização correspondente ao DPVAT em função de sinistro, é de se afastar a compensação com o valor condenatório. 1.4 Mantém-se honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. 1.5 Em indenização por danos morais, os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso e a correção monetária a partir da prolação do decisum que a quantifica em definitivo. 1.6 Inexistindo cláusula contratual excluindo expressamente danos morais e existindo na apólice previsão para o pagamento de danos corporais, deve a seguradora arcar com o pagamento de danos morais. 1.7 Para fins de cobertura securitária, as despesas com funeral (danos emergentes) devem ser incluídas na cláusula dos danos materiais. 2.1 Quando efetivadas despesas com funeral da vítima, elas devem ser indenizadas por aquele que deu causa. 2.2 Sobre o valor dos danos materiais, incidem juros de mora a partir do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089038-2, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR REPELIDA - 2. ALEGAÇÃO DE SER INDEVIDA A INDENIZAÇÃO - INACOLHIMENTO - INCAPACIDADE DO AUTOR COMPROVADA - OBRIGAÇÃO CONFIGURADA - 3. MINORAÇÃO DO MONTANTE - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NA APÓLICE - 4. CORREÇÃO MONETÁRIA DECRETADA EX OFFICIO - A CONTAR DA CONTRATAÇÃO - 5. JUROS DE MORA - CONTADOS DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando os autos possuem o suficiente para o deslinde da causa - comprovante da aposentadoria por invalidez pelo INSS, precedido de perícia médica quando da concessão de auxílio doença. 2. A incapacidade laborativa total focalizada pela lei civil é aquela que inabilita o obreiro para o serviço que desempenhava até o momento gerador do infortúnio. 3. A indenização securitária corresponderá ao valor inserto na apólice, pois é com base neste que se fixam os prêmios devidos pelos consumidores. 4. O valor do seguro de vida em grupo deve ser atualizado monetariamente a partir da data do contrato ou da renovação da respectiva apólice. 5. Os juros de mora incidentes em ação de cobrança de seguro de vida e acidentes, por se tratar de relação contratual, tem incidência a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016895-8, de Tijucas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). PEDIDO DE APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS. SENTENÇA DECLARANDO A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER HAVIDO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL INCIDENTE NA ESPÉCIE. SUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PERDA DO DIREITO DE AÇÃO INOCORRIDO. AUTOR QUE NÃO PLEITEOU RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA OU A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO INSCULPIDO NO ARTIGO 515, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. NECESSÁRIO ENFRENTAMENTO DAS PRELIMINARES/PREJUDICIAIS ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO PEDIDO INAUGURAL TOCANTE À INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS AFASTADA. PEDIDO INTELIGÍVEL. AUSÊNCIA DOS DEFEITOS ELENCADOS NO ARTIGO 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESISTÊNCIA OFERECIDA PELA ENTIDADE REQUERIDA. EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE PATROCINADOR/EMPREGADOR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERCEIRO CUJA ESFERA JURÍDICA NÃO SERÁ ATINGIDA PELA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO DE DIREITOS. MIGRAÇÃO DE PLANO PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS DA QUITAÇÃO ADSTRITOS À IMPOSSIBILIDADE DE REQUERER BENEFÍCIOS NA FORMA PREVISTA NO PLANO ANTERIOR. INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA CONFORME A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E REAL INTENÇÃO DAS PARTES. CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE DIREITOS CLARAMENTE ABUSIVA, FRENTE AOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NULIDADE EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, I E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS NO REGULAMENTO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO RECOMPUSERAM INTEGRALMENTE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA À ÉPOCA. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO INVESTIMENTO REALIZADO AO LONGO DOS ANOS. EXEGESE DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SALDO TOTAL DE CONTA DO AUTOR. EFEITOS DECORRENTES DA MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO PARA PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DEPOSITADO EM "CONTA ESPECÍFICA", VEDADA A APLICAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. PEDIDO DE DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO DO MONTANTE ADVINDO DAS DIFERENÇAS APLICADAS. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA CONTRIBUTIVA VERTIDA AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO ADMINISTRADO PELA ENTIDADE REQUERIDA. DEVER DE PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO INVESTIMENTO, COM OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE NÃO INSTITUI, MAJORA OU REDUZ BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS INDEVIDOS. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA-CONTRIBUTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ENCARGO NO ESTATUTO E REGULAMENTO DA ENTIDADE DEMANDADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS DEVIDAS. INVIABILIDADE. ENCARGOS ACESSÓRIOS INAPLICÁVEIS NA ESPÉCIE. AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA/CONSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA DE MORA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA DEMANDADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DO AUTOR DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073013-1, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCORPORAÇÃO DA CESTA-ALIMENTAÇÃO AOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA REQUERIDA, VISANDO INTEGRAÇÃO DO JULGADO NO TOCANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. SENTENÇA INTEGRADA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS), SENDO DEVIDO R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR CADA AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE NÃO EVIDENCIADO. OMISSÃO CAUSADORA DE OBSCURIDADE CONSTATADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. LACUNA PREENCHIDA TOCANTE À PROPORÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELOS AUTORES, QUE RESTARAM VENCIDOS NA DEMANDA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO (ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23 DO DIPLOMA PROCESSUAL. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. ARGUMENTO DE QUE O MONTANTE SUCUMBENCIAL FIXADO EXTRAPOLOU OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INACOLHIMENTO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DA REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091466-8, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

MANUTENÇÃO DE POSSE. TESE DE DOAÇÃO RECHAÇADA. IMPOSSIBILIDADE DA FORMA VERBAL PARA TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. OCUPAÇÃO GRATUITA POR MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA. POSSE NÃO CONFIGURADA, A TEOR DO ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDADO QUE, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA NA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL, TENTA RETOMÁ-LO, MEDIANTE A DERRUBADA DE CERCAS. ATO DE DESFORÇO IMEDIATO, MODALIDADE DE AUTOTUTELA CONFERIDA AO POSSUIDOR PELO ARTIGO 1.210, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. MANDADO REINTEGRATÓRIO CONCEDIDO AO RÉU, ATENDENDO A PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO, POSSIBILITADO PELA NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS, CONFORME ESTABELECIDO PELO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCUPAÇÃO EM DETURPAÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, DESTINADA ORIGINARIAMENTE À PRESERVAÇÃO DE MATA NATIVA. ADEMAIS, DIREITOS DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS QUE PRESSUPÕEM A POSSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072669-2, de Mafra, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA QUE EXCLUI O DIREITO DE ARREPENDIMENTO E PREVÊ A PERDA DAS ARRAS. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DO ART. 20, §§3º 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se pode falar em cerceamento de defesa quando o Juiz sentenciante forma o seu convencimento diante das provas constantes dos autos, sendo a prova testemunhal requerida pelo Réu e indeferida pelo julgador despicienda para o deslinde da causa. II - A parte que, de modo eventual, firma contrato de promessa de compra de imóvel não se amolda, sob a análise da avença em questão, ao conceito de fornecedor insculpido no art. 3º, caput, da Lei n. 8.078/1990, na exata medida em que não desenvolve nenhuma atividade profissional no mercado imobiliário, motivo pelo qual a relação jurídica em tela deve ser analisada sob o prisma eminentemente civilista, não sendo regulada, por conseguinte, pelo Código Consumerista. III - Não se vislumbra nenhuma ilegalidade decorrente de cláusula contratual que exclui o direito de arrependimento ou desistência do negócio e prevê a perda do valor pago se o inadimplemento ocorrer por parte do promitente comprador, pois livremente estipulada pelos contratantes, em consonância com o disposto no art. 420 do Código Civil. IV - Tratando-se de sentença desprovida de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados eqüitativamente pelo juiz, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço (art. 20, § § 3.º e 4.º do Código de Processo Civil). Destarte, em observância a estes parâmetros, deve ser mantida a verba honorária fixada na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075427-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NO SENTIDO DE INDEFERIR O PLEITO LIMINAR. 1. DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA O AUTOR DEMONSTRAR SUA ALEGAÇÕES EM SEDE DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NENHUMA PROVA APRESENTADA NO ATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 3. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.028241-7, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DAS RÉS. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. CRÉDITO CEDIDO GERADOR DE INSCRIÇÃO. EMPRESA CEDENTE LEGÍTIMA. CESSIONÁRIA DE CRÉDITO. RESPONSÁVEL PELA APOSIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. - Legitimada passiva é a pessoa indicada a sofrer os efeitos oriundos da decisão jurisdicional, em sendo procedente o pedido formulado pela autora. - Ao ceder a determinada instituição crédito gerador de negativação, legitimou-se a empresa a suportar os efeitos da sentença exarada em actio vocacionada à compensação dos danos morais daí advindos. - É parte legítima para figurar no polo passivo de ação voltada à reparação de danos morais decorrentes de inscrição indevida aquela que efetua indigitado apontamento. Não altera essa configuração a aquisição do crédito por cessão, eis que não afasta o dever do cessionário de verificar a regularidade e existência do débito antes de proceder à negativação. (3) TERCEIRO. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADAS. ART. 333, II, DO CPC. APONTAMENTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CEDENTE E DO CESSIONÁRIO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. - Não demonstrada a existência e regularidade do débito, tem-se que a inscrição do nome do terceiro-consumidor nos cadastros de restrição ao crédito é indevida. Em hipóteses tais, é pacífica a jurisprudência no sentido de ser inafastável a compensação por danos morais, que são presumidos. (3) QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MINORAÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Minoração imperativa, cujo valor as rés devem suportar, solidariamente. (4) JUROS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EN. 54 DA SÚMULA DO STJ. - De acordo com o enunciado 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem do evento danoso. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. (5) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - É ressabido que não está obrigado o julgador a se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não se ignora, aliás, que para preencher este requisito basta, na verdade, a mera discussão da matéria no decisum, ainda que implicitamente. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086611-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS C/C PERDAS E DANOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. (1) PRELIMINARES. GRATUIDADE. PLEITO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DERRUÍDA. FALECIMENTO DO AUTOR. NÃO RENOVAÇÃO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO. - Há possibilidade de formulação do pedido de concessão da benesse da gratuidade da Justiça em sede recursal, não sendo incompatível com o recolhimento de custas se não for a temática objeto de mérito recursal, devendo, porém, ser indeferido se, além de os elementos contidos no caderno processual derruírem a presunção relativa de hipossuficiência, uma vez falecido o pleiteante, não houver renovação do pleito pelos substitutos processuais. RECURSO DOS RÉUS. (2) REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONTESTAÇÃO SEM PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR. VÍCIO SANADO. REVELIA DESCABIDA. - A partir de uma interpretação sistemática dos arts. 13 e 37 do Código de Processo Civil, extrai-se caber ao magistrado o dever de oportunizar à parte a possibilidade de regularização do defeito na representação processual. Não aberto prazo, in casu, à sanação do vício e acostado voluntariamente o instrumento procuratório no curso da marcha processual, não há revelia a reconhecer. Precedentes. AMBOS OS RECURSOS. (3) MÉRITO. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO. RELAÇÃO ENTRE OS INSTRUMENTOS. INEXISTÊNCIA. CONTRATO BILATERAL ADIMPLIDO E UNILATERAL NÃO CUMPRIDO. RESOLUÇÃO TÁCITA INAPLICÁVEL. DESCUMPRIMENTO. ATO ILÍCITO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. PROBABILIDADE RAZOÁVEL, SÉRIA E REAL DE CONCRETIZAÇÃO DA CHANCE NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - Ainda que lavradas as respectivas escrituras públicas em mesma data, não há falar em vinculação entre contratos quando não inserida qualquer cláusula da qual se possa extrair ter um negócio sido feito em função ou condicionado ao adimplemento outro. - Segundo posicionamento dominante (e, por tal razão, a merecer adoção), a modalidade unilateral de contrato é incompatível com a cláusula resolutiva tácita. - Nada obstante presentes os pressupostos da omissão culposa e dano, não é possível a indenização almejada à medida que a teoria da perda de uma chance exige, também, a ocorrência de probabilidade razoável, séria e real de concretização da chance (frustrada pela negligência verificada), aqui não demonstrado. RECURSO DOS AUTORES. (4) HONORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO. MINORAÇÃO. - Reformada a sentença de parcial procedência a fim de julgar improcedentes os pedidos, invertem-se os ônus da sucumbência, minorando-se, por descompassado, o importe fixado pelo juízo singular a título de honorários advocatícios. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043022-4, de Armazém, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHAS EM REFORMA DE IMÓVEL. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RECURSO DE CORRÉU. ENGENHEIRO. ELABORAÇÃO DE PROJETO. ART FIRMADA. REGULARIZAÇÃO DE OBRA INCLUÍDA. FALHA NA EXECUÇÃO. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PRESERVADA. - De regra, não é possível responsabilizar por falhas na execução de reforma em residência engenheiro que se obrigou apenas a realizar projeto, nos termos do artigo 610, § 2°, do Código Civil. - Todavia, se o profissional firmou a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de regularização de obra, assumiu a responsabilidade também por sua fiscalização, respondendo, assim, por negligência, solidariamente com os executores da obra (não engenheiros), por falhas na sua execução. (2) HONORÁRIA. ARBITRAMENTO. ALTERAÇÃO. PRETENSÃO AFASTADA. - A partir da dicção do art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil, possível o arbitramento dos honorários advocatícios em percentual (já reduzido, 10%) sobre o valor da causa quando quando necessária a remessa à liquidação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070137-1, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

INVENTÁRIO. SUCESSÕES. PLANO DE PARTILHA HOMOLOGADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO E EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA. PLEITO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE UM DOS BENS INVENTARIADOS. INVENTARIANTE E ESPÓLIO DISSOLVIDOS. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. O inventariante nada mais é que a figura nomeada pelo magistrado, dentre os legitimados pelo art. 990 do Código de Processo Civil, para administrar o espólio e cumprir as atribuições elencadas no art. 991 do mencionado diploma legal. O espólio, por sua vez, representa o conjunto de bens e direitos do autor da herança, apurado e partilhado no inventário e, destaca-se, que "com a sentença de partilha transitada em julgado deixa de existir a figura do espólio e a do inventariante" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. São Paulo: RT, 2010. p. 1261). Com a homologação do plano de partilha apresentado, inviável é o cumprimento das determinações contidas na decisão vergastada, além de as partes não mais terem direito ao bem em decorrência do direito sucessório - passam a figurar como condôminas, em relação jurídica que nada mais tem a ver com o falecimento do autor da herança. As divergências a partir de então surgidas cingem-se ao direito de preferência característico do condomínio civil constituído, questões que refogem à estreita via procedimental característica do inventário. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064605-4, de Orleans, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIAS SUCESSIVAS DE AUTOMÓVEL. AFASTAMENTO, DIANTE DA PROVA DE QUE A ÚLTIMA ADQUIRENTE COMPROU O BEM DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA AVERBAÇÃO DA PENHORA OU REGISTRO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL PARA DAR AMPLA CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO A TERCEIROS. A fraude à execução se caracteriza quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzí-lo à insolvência (art. 593, II, do Código Civil). Análise da fraude, todavia, que não se desvincula da conduta do terceiro de boa-fé, que se presume por ter ocorrido em momento anterior ao registro da restrição judicial (Súmula 375 do STJ). Ausência de comprovação da alegada má-fé na aquisição pela embargante/apelada (art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil). PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DESCONSTITUIU A PRIMEIRA TRANSFERÊNCIA QUE É OPONÍVEL APENAS ÀS PARTES INTEGRANTES DA AÇÃO EXECUTIVA. DECISÃO QUE NÃO PODE INTERFERIR NO DIREITO DE TERCEIRO ESTRANHO ÀQUELA RELAÇÃO. Conforme estipula o art. 472 do Código de Processo Civil, a decisão vincula apenas as partes que compõem a relação processual, sem beneficiar ou prejudicar direito de terceiro. Ora, ainda que houvesse ciência nos autos da execução de que o automóvel já estava registrado em nome da apelada/embargante, esta sequer foi cientificada da decisão que reconheceu a fraude à execução. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080728-1, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA QUE INGRESSA EM VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS DEVIDAS E COLIDE COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NORMALMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MELHOR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO A DERRUIR SUA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AVENTADA CULPA CONCORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. OBSTRUÇÃO DO TRÁFEGO QUE PREPONDERA SOBRE QUALQUER OUTRA CAUSA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 20.000,00). MANUTENÇÃO. VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO SE MOSTRA JUSTO E PEDAGOGICAMENTE EFICAZ (AUTOR PERMANECEU ENGESSADO POR APROXIMADAMENTE 2,5 MESES, NECESSITOU DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA POR 9 MESES, APRESENTA DORES E LIMITAÇÕES NOS MOVIMENTOS E SE SUBMETARÁ A CIRURGIA). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES JULGADO PREJUDICADO, PELO MESMO DECISUM, TENDO EM VISTA A CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO. INVIABILIDADE. JULGAMENTO EXTRA E CITRA PETITA RECIPROCAMENTE CONFIGURADOS. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PERMISSIBILIDADE PARA ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA EM SEGUNDO GRAU. EXCLUSÃO DO TÓPICO RELATIVO À PENSÃO. LUCROS CESSANTES. MONTANTE QUE DEVE TER POR BASE O RENDIMENTO QUE O AUTOR DEIXOU DE AUFERIR DURANTE O TEMPO EM QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE EXERCER SUA ATIVIDADE LABORATIVA, COM O DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO DOENÇA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MONTANTE QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA A INCLUIR NA CATEGORIA "DANOS CORPORAIS" AQUILO QUE ULTRAPASSAR A VERBA PREVISTA PARA "DANOS MORAIS". IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA LIMITADA AO ESTABELECIDO NA APÓLICE. COBERTURA POR DANOS MORAIS PREVISTA EXPRESSAMENTE, NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). DANOS MORAIS A SEREM COBERTOS PELA CLÁUSULA ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DOS TERMOS PACTUADOS. JUROS DE MORA FIXADOS NA LIDE SECUNDÁRIA. DIES A QUO. CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ingresso em via preferencial, pelo risco que oferece, somente pode ser encetado com absoluta segurança, exigindo do motorista, para tanto, certeza de que a realizará sem colocar em risco outros veículos ou pessoas que eventualmente se encontrem no local. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro 3. A responsabilidade da seguradora implica no respeito ao limite estabelecido para cada modalidade segurada, pois é da natureza do próprio contrato de seguro que as partes estabeleçam quais os danos, valores indenizatórios e prêmios a serem pagos em decorrência de eventual sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064030-9, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. DANOS MORAIS. MATÉRIA AFETA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ARTIGO 3º, CAPUT E § 2º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTA CORTE. QUESTÃO PACIFICADA PELA SEÇÃO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. A competência para julgamento de ações de responsabilidade civil envolvendo concessionárias de serviços públicos é de uma das Câmaras de Direito Público, nos moldes do art. 3º, caput e § 2º, do Ato Regimental n. 41/00, com a redação conferida pelo Ato Regimental n. 109/10, ambos deste Tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029697-2, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CULPA NO ÂMBITO CIVIL. PRECEDENTES. - "Se a sentença condenatória não transitou em julgado, pois substituída por acórdão declaratório da prescrição da pretensão punitiva do Estado, não há falar em efeitos civis da sentença penal. Nesse caso, eventual indenização por danos materiais e morais dependerá da demonstração de dolo ou culpa via processo de conhecimento." (TJSC, AC n. 2010.016587-1, rel. Des. VICTOR FERREIRA, j. 15-12-2011). (2) RECURSO DA RÉS E DA LITISDENUNCIADA. COLISÃO. GOLF E CAMINHÃO. TRÁFEGO EM SENTIDOS OPOSTOS. CULPA. (INSURGÊNCIA COMUM). BO POLICIAL. CROQUI. TESTEMUNHAS. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PELO VEÍCULO DAS RÉS. CULPA DO CONDUTOR DO AUTOMOR DAS DEMANDADAS. - Havendo boletim de ocorrência (com croqui) que aponta a realização de manobra do veículo de propriedade das rés de invasão da pista contrária (Golf), elaborado com base nas declarações do motorista preposto da demandante, marcas de frenagem existentes na pista, e posição final dos automotores, corroborado por prova testemunhal (ainda que singela), e ausente prova em sentido contrário, inviável afastamento da culpa do condutor desse automotor. Aliado a isso, some-se as avarias existentes nos veículos que se mostram condizentes com a narrativa do documento policial, o que impede o afastamento da sua presunção de veracidade. (3) RECURSO DA AUTORA. LUCROS CESSANTES. CAMINHÃO. TRANSPORTE INVIABILIZADO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - "O desapossamento de caminhão que explora a atividade de transporte de cargas, gera presunção de perda econômica, obrigando o causador dos danos ao pagamento de indenização por lucros cessantes, a ser aferida em liquidação". (TJSC, AC 2011.051203-5, rel. Des. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, j. em 05/10/2011). (4) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. - Modificada a sentença para ser julgado procedente o pleito exordial, impõe-se o redirecionamento dos ônus sucumbenciais partilhados de forma recíproca na origem. (5) SUCUMBÊNCIA. LIDE SECUNDÁRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. CUSTAS PELO DENUNCIANTE. HONORÁRIOS INDEVIDOS. - Não empreendendo a litisdenunciada resistência à integração da lide secundária, colocando-se como litisconsorte do réu, não lhe cabe o pagamento das custas processuais, ônus que recai sobre o litisdenunciante. Ausente litigiosidade, ademais, não é caso de arbitramento de honorários advocatícios. (TJSC, AC n. 2007.059714-0, rel. o signatário, j. em 17-11-2009). SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DA RÉ E DA LITISDENUNCIADA DESPROVIDOS E ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031474-2, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COMO MATÉRIA DE DEFESA. REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 2.028 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. UTILIZAÇÃO DO PRAZO DO CÓGIDO CIVIL EM VIGOR. ARTIGO 1.238, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR PRAZO SUPERIOR A 15 ANOS NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NAO PREENCHIDOS. DEMONSTRAÇÃO, POR OUTRO LADO, DO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS AUTORES. SENTENÇA REINTEGRATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008311-7, de Biguaçu, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).